Brazilian Chamber of Deputies
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Frentes parlamentares: 53ª legislatura (2007-2011)
No full textReúne documentos fundamentais das Frentes Parlamentares da 53ª legislatura (2007-2011): os requerimentos de registro, as atas de fundação ou instalação, os estatutos das Frentes e as assinaturas dos Deputados
Atuação dos poderes legislativo e executivo na produção das políticas de saúde durante os mandatos Lula II e Dilma I
No full textPossui texto em inglês.Possui texto em espanhol.Considerando as particularidades do presidencialismo de coalizão brasileiro, este trabalho buscou caracterizar a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo na aprovação de políticas de saúde durante os mandatos Lula II (2007 a 2010) e Dilma I (2011-2014), por meio da aplicação de tipologias. Observou-se uma preferência de ambos os poderes por proposições distributivas: de caráter mais programático e com maior alcance, em termos de beneficiários, quando de iniciativa do Executivo; e de maior nível de discricionariedade e com grande proporção de proposições simbólicas, no caso das iniciadas pelos parlamentares. A predominância do tema da “Prevenção” revelou a fase contextual de expansão da abrangência do arcabouço jurídico do SUS
Glossário de termos da técnica legislativa
No full textIncluso na publicação: Lista de Abreviaturas e Siglas, Índice Alfabético e Remissivo.A Constituição Federal de 1988, de forma inovadora, previu, no seu art. 59, parágrafo único, uma lei
complementar para dispor “sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”. Essa previsão
constitucional foi atendida pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que foi alterada pela Lei
Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
A técnica legislativa, como um conjunto de procedimentos, regras e princípios para elaboração de norma
jurídica, é repleto de conceitos que integram o vocabulário das Casas Legislativas do Congresso Nacional. A
Constituição Federal, a Lei Complementar nº 95/1998, os Regimentos Internos e o Regimento Comum estabelecem
a maior parte desses conceitos. No entanto, alguns conceitos não possuem definição ou menção expressa nesses
textos normativos, fato que não os tornam menos importantes na realização da missão institucional do Poder
Legislativo. Nesse contexto, a presente obra pretende sistematizar o vocabulário técnico utilizado na técnica legislativa
aplicada ao processo legislativo que elabora normas dos níveis constitucional e legal, considerando não apenas os
conceitos expressos nos textos normativos, mas também os termos, os conceitos e as siglas que integram o vocabulário
especial do processo que realiza a sistematização e articulação das normas jurídicas
Homofobia no futebol: uma herança colonial
No full textV Concurso de Artigos Científicos da Comissão do Esporte 2022 – Coleção Especial dezembro de 2022.Contém referências bibliográficas.Este artigo aborda a temática da homofobia no futebol como herança da modernidade que ainda persiste no Brasil. Devido à relevância do problema, é fundamental entendermos as raízes desse preconceito. Com este texto objetivamos: a) apresentar uma breve contextualização da homofobia no futebol; e b) analisar os efeitos de práticas e posturas homofóbicas no futebol
Agenda brasileira: racismo estrutural e representação política
No full textTranscorridos 134 anos da lei brasileira que pôs fim a mais de 300 anos de
trabalho forçado, a abolição da escravatura segue inconclusa. Com efeito, o mesmo
racismo que no passado forneceu tecnologia e argumento para a empresa colonial
escravista e para a continuidade do escravismo durante o período imperial prossegue
nos dias atuais a naturalizar microagressões, exposições jocosas, subalternidades,
exclusões, desigualdades, segregações, genocídios e ausência ou escassa
presença das pessoas pretas e pardas nos espaços de poder e decisão política
Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal: direitos das crianças e adolescentes
No full textInclui tabela com recomendações em inglês.Inclui infográfico em inglês.O Observatório Parlamentar da RPU tem como objetivo monitorar o cumprimento das
recomendações aceitas pelo Estado brasileiro perante a comunidade internacional e
o próprio estágio do respeito, proteção e promoção dos direitos relacionados a essas
recomendações em nosso território. Sob a execução da Comissão de Direitos Humanos
e Minorias da Câmara dos Deputados e da representação do Alto Comissariado das
Nações Unidas para os Direitos Humanos, com o suporte institucional da Consultoria
Legislativa e da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, o Observatório
divulgará uma série de relatórios com a avaliação do cumprimento das recomendações
e sugestões de ações. Neste relatório, serão discutidas as recomendações relativas
aos direitos das crianças e adolescentes brasileiros
Políticas públicas no desenvolvimento da faixa de fronteira
No full textConsultora Legislativa - Área III - Direito Tributário e TributaçãoConsultor Legislativo - Área IX - Política e Planejamento Econômicos, Desenvolvimento Econômico e Economia internacionalDiscute políticas públicas no desenvolvimento da faixa de fronteira no Brasil. Apresenta-se o contexto histórico e atual da faixa de fronteira. O desenvolvimento da região de fronteira é relacionado com o desenvolvimento do restante do país, dando enfoque ao caminho da integração. São examinados alguns regimes tributários criados no Brasil para o desenvolvimento regional. Discute-se também o impacto de propostas de reforma tributária atualmente em trâmite no Congresso Nacional e restrições fiscais existentes. Indicam-se o marco regulatório relativo à faixa de fronteira e possibilidades de desenvolvimento das áreas de fronteira
Agenda brasileira: parâmetros de análise de modelos de governança eleitoral: o caso brasileiro e de outros países
No full textA análise comparativa de modelos de governança eleitoral passa, necessariamente,
pelo estabelecimento de parâmetros, critérios e conceitos que servirão de
fundamento para essa análise. Esses parâmetros são, portanto, cruciais para uma
avaliação técnica dos perfis dos órgãos eleitorais (OE) – ou electoral management
bodies (EMB) – considerados no presente estudo
Agenda brasileira: o "princípio democrático" e a democratização interna dos partidos políticos por via judicial: variações institucionais e cautelas necessárias
No full textPara muitos analistas, a ascensão dos partidos políticos está associada ao
próprio desenvolvimento das democracias modernas, principalmente no que diz
respeito à expansão do sufrágio e das prerrogativas parlamentares (DURVERGER,
1980, p. 20). Ainda que os partidos não sejam os únicos veículos de expressão e
organização democrática, é fato que suas atuações se fazem proeminentes em praticamente
todas as democracias do mundo
Nuances da Participação no comitê de bacia hidrográfica Taquari-Antas, RS, Brasil
No full textO objetivo deste artigo é examinar em que medida a participação social, prevista na legislação e
nos documentos pertinentes aos recursos hídricos para realização dos processos de gestão, emerge na
condição de elemento fundamental da governança hídrica no Comitê de Gerenciamento da Bacia
Hidrográfica Taquari-Antas. O estudo é interdisciplinar, qualitativo, bibliográfico, documental e de
campo. Trata-se de um estudo de caso, realizado no período compreendido entre 2014 e 2016, em que
foram acompanhadas as reuniões do Comitê, aplicados questionários aos representantes de cada grupo e
entrevistados os mais ativos de cada um, assim como os gestores