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Liberdade e autonomia em educação no método Montessori
Full text linkEste trabalho busca discutir o diálogo entre a escolarização atual, as experiências vivenciadas
ao longo da minha graduação autonomia e como o Método Montessori proporciona autonomia
e liberdade para o desenvolvimento integral das crianças na Educação Infantil. Para isso, o
trabalho foi feito de maneira teórica, com a construção de um breve histórico da trajetória de
Maria Montessori e, consequentemente, como surgiu o Método Montessori. Com isso, concluise que Maria Montessori apresenta possibilidades para que a criança tenha mais autonomia na
sua educação, entretanto, a escolarização atual e formação de pedagogos(as) ainda não
aproveita a potencialidade de Maria Montessori e os princípios do seu método
A colaboração premiada no direito penal brasileiro: uma análise a respeito do Projeto de Lei nº 4.372/2016
Full text linkEste trabalho teve como objetivo analisar o Projeto de Lei nº 4.372/2016,
que propôs alterações no instituto da Colaboração Premiada. Foram examinadas suas
principais disposições e comparadas com a legislação atualmente vigente da Lei nº
12.850/2013, que trata da definição de organização criminosa e a regulamentação da
colaboração premiada. A pesquisa buscou compreender os impactos jurídicos que
poderiam advir da eventual aprovação do projeto. No geral, concluiu-se que, embora
o projeto de lei apresente avanços em determinados pontos, também suscita
preocupações quanto às alterações propostas, pois enfraquece o instituto da
colaboração premiada, dificultando a obtenção de informações essenciais para a
persecução penal
Soft Power tailandês: a influência cultural das séries LGBT na construção de uma imagem positiva do país
Full text linkEste trabalho explora a estratégia de soft power da Tailândia por meio de suas séries LGBT, analisando como essas produções culturais moldam a imagem do país no cenário internacional. A pesquisa examina a representação da diversidade sexual e de gênero nas séries, investiga a recepção global dessas obras e seus impactos na aceitação da comunidade LGBT na Tailândia. Além de identificar as estratégias de soft power utilizadas na criação e promoção dessas séries, o estudo considera o contexto político e social que influencia sua produção. Ao abordar esses aspectos, o trabalho visa contribuir para a compreensão das interações entre cultura, política e identidade na Tailândia contemporânea
A audiência de custódia como estratégia de enfrentamento da ação policial violenta e o sistema penal subterrâneo no Brasil
Full text linkO artigo aborda a audiência de custódia como estratégia para a
diminuição da atuação policial violenta no contexto de um sistema penal
subterrâneo. Ao garantir o rápido acesso ao Poder Judiciário, a audiência
de custódia contribui para a redução da população carcerária, previne a
ocorrência de maus-tratos e assegura a dignidade da pessoa humana,
mesmo em situações de privação de liberdade. Trata-se, portanto, de
uma ferramenta relevante para a efetivação do Estado Democrático de
Direito, pois possibilita um controle judicial imediato sobre a legalidade
das prisões e a necessidade de imposição de medidas cautelares
alternativas, quando cabíveis. Para a elaboração deste trabalho, a
abordagem filia-se a uma vertente jurídico-social, com base em pesquisa
teórica de cunho jurídico-diagnóstico. Para tanto, promove revisão
bibliográfica de dados dos autores específicos no campo, além de
analisar documentalmente os atos normativos. A análise conduz à
compreensão de que a implementação das audiências de custódia
contribui para coibir os abusos policiais e assegurar a higidez do
processo persecutório
Influência da microbiota intestinal nas alterações alimentares e comportamentais em indivíduos com transtorno do espectro autista
Full text linkO Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi descrito como uma condição
heterogênea do neurodesenvolvimento, caracterizada por déficits na interação e
comunicação social, além de padrões comportamentais repetitivos e restritos. A
ampliação dos critérios diagnósticos e o aumento da conscientização entre
profissionais de saúde e familiares contribui para a elevação das taxas de
prevalência do TEA, permitindo intervenções precoces que melhoraram a qualidade
de vida dos indivíduos afetados. Nesse contexto, este estudo teve como objetivo
investigar a influência das alterações na microbiota intestinal sobre os padrões
alimentares e comportamentais de indivíduos com TEA. Para isso, foi realizada uma
revisão de literatura com base em consultas a bases de dados científicos, como
MEDLINE, MEDLINE Complete, Psychology and Behavioral Sciences Collection,
MEDLINE Ultimate, SciELO e periódicos internacionais. Foram analisados artigos
publicados nos últimos dez anos, levando-se em consideração resumos, gráficos,
tabelas e textos completos, com o intuito de compreender a relação entre microbiota
intestinal, comportamento e alimentação no TEA. Os principais achados apontaram
que a disbiose intestinal está associada a sintomas gastrointestinais frequentes,
como constipação, diarreia e dor abdominal, que por sua vez intensificam
comportamentos típicos do TEA, como irritabilidade, seletividade alimentar e
dificuldades de interação social. Estudos também demonstraram que intervenções
voltadas para a modulação da microbiota, como o uso de probióticos, suplementos
nutricionais e dietas específicas, podem melhorar significativamente aspectos
comportamentais e sensoriais das crianças com TEA. A seletividade alimentar,
fortemente ligada às alterações da microbiota, pode ser amenizada com terapias
nutricionais precoces e multidisciplinares, que favorecem a diversificação da dieta e
melhoram a qualidade de vida dos indivíduos. Espera-se que este estudo contribua
para o desenvolvimento de estratégias terapêuticas mais eficazes, proporcionando
uma abordagem nutricional direcionada a essa população
Aspectos legais e terminológicos da assistência por animais de apoio emocional e de serviço
Full text linkO presente trabalho busca tratar do direito de acesso das pessoas assistidas por
animais de serviço, trazendo uma perspectiva que enfatiza o papel desses animais na autonomia
daqueles que se beneficiam de seu trabalho, contrastando sua atuação para com a dos chamados
animais de apoio emocional. Efetua-se, ainda, uma tradução ampliada da Convenção de Nova
Iorque ao se utilizar o termo “pessoas com disfuncionalidades” em uma tentativa de abarcar
também pessoas com transtornos psíquicos ou outras condições não consideradas ou
enquadradas dentro do conceito de “pessoa com deficiência” concebido atualmente pela
doutrina brasileira. Por fim, busca-se, por meio da análise documental, entender como se deu a
discussão do PL 33/2022 durante sua tramitação na casa do Senado Federal, analisando e
pontuando problemas na construção da redação do projeto de lei
Cartilha: Prevenção e enfrentamento ao assédio, discriminação e outras formas de violência no ambiente acadêmico
Full text linkNo CEUB, a promoção de um ambiente de trabalho e acadêmico seguro, respeitoso e acolhedor é essencial para o desenvolvimento pleno de todos. É neste espaço que se passa uma parte significativa da vida, e a garantia da dignidade e da integridade de cada pessoa constitui uma prioridade institucional (OMS, 1946).
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) e a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT, 2019) reforçam que a violência e o assédio são inaceitáveis e representam uma ameaça à igualdade de oportunidades e ao trabalho decente. A responsabilidade de assegurar que esses direitos sejam respeitados e protegidos é um compromisso central das organizações, conforme os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (ONU, 2011). No Brasil, essa proteção foi fortalecida por legislações recentes, como as Leis Federais nº 14.457/2022 (BRASIL, 20202) e nº 14.540/2023 (BRASIL, 2023a) e o Decreto Distrital nº 46.174/2024 (DISTRITO FEDERAL, 2024).
No CEUB, em alinhamento às determinações legais, foram aprovados os documentos que instituem a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio, Discriminação e Outras Formas de Violência (Apêndice A), acompanhados da publicação de normas procedimentais para o recebimento e a apuração de fatos relacionados a essa Política.
Esta cartilha tem como objetivos conscientizar a comunidade acadêmica sobre assédio moral, assédio sexual, discriminação e outras violências; prevenir a ocorrência dessas situações no ambiente institucional e orientar sobre como identificar, denunciar e buscar apoio, assegurando a apuração e responsabilização, quando necessário.
O compromisso com a erradicação dessas práticas é de natureza individual e coletiva, visando construir experiências acadêmicas baseadas na ética, no respeito, na pluralidade e na inclusão
A remuneração do administrador judicial: estudo comparativo entre a Lei nº 11.101/2005 e o projeto de lei nº 03/2024
Full text linkEste trabalho tem como finalidade examinar criticamente a remuneração do
administrador judicial à luz das modificações propostas pelo Projeto de Lei nº 03/2024, em
comparação com o modelo estabelecido pela Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de
Empresas e Falências). Para isso, adota-se o método comparativo, com base na análise
normativa, doutrinária, jurisprudencial e baseada em dados empíricos disponibilizados por
observatórios especializados. Inicialmente, apresenta-se uma contextualização histórica da
função, desde o Decreto-Lei nº 7.661/1945 até a consolidação da figura do administrador
judicial na Lei nº 11.101/2005. Em seguida, são analisados os critérios atuais para a fixação dos
honorários e as principais divergências doutrinárias, à luz das alterações sugeridas pelo Projeto
de Lei nº 03/2024, como as alíquotas regressivas, o teto remuneratório individual, a limitação
global para a equipe e a revogação do percentual reduzido para microempresas. Por fim,
discute-se o impacto da criação do gestor fiduciário e as desigualdades remuneratórias que essa
nova figura pode ocasionar. Conclui-se que, embora o projeto avance em aspectos técnicos e
de controle, algumas de suas disposições podem comprometer a efetividade e atratividade da
atuação do administrador judicial
Juiz das garantias: a eficácia da sua atuação para o cumprimento dos princípios constitucionais e os desafios enfrentados para a sua aplicação na jurisdição penal
Full text linkO presente artigo científico, buscou trazer reflexões acerca da figura do juiz das
garantias, a luz dos julgamentos proferidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade
(ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), que abordou as mudanças legislativas em decorrência do
Pacote Anticrime (Lei 13964/2019). Assim, o problema de pesquisa consistiu no seguinte
questionamento: Em que medida a implementação do juiz das garantias evita
pré-julgamentos contrários ao princípio do processo penal? A hipótese desenvolvida foi de
que é possível inferir que a atuação do juiz das garantias na fase pré-processual possui
grande potencial para reduzir significativamente o número de abusos cometidos, pois, a
fase preliminar é mais sensível à violação das garantias individuais dos acusados, assim,
com a implementação de um juiz durante essa fase poderá reduzir significativamente as
arbitrariedades e as contaminações durante os julgamentos. Foram utilizados os métodos
dedutivo, dialético e qualitativo, partindo de um assunto geral para um específico, com
destaque para a figura do duplo juiz, suas características e suas dificuldades de
aplicabilidade no sistema processual penal, por meio de uma revisão bibliográfica acerca
dos princípios do processo penal e dos direitos fundamentais, foi exposto também a
importância para sua implementação assim como, as dificuldades enfrentadas para
aplicação desse instituto, utilizando de um material jurídico-dogmático. Em síntese, foi
possível concluir que a figura do juiz de garantias possui extrema relevância para a
proteção de direitos dos investigados, no entanto, ainda enfrenta diversos desafios para
alcançar sua eficácia e efetividade plena
SisGen: política pública de compliance ambiental?
Full text linkEm um país megabiodiverso como o Brasil, é de extrema relevância compreender se a
legislação que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao
conhecimento tradicional associado promove, de fato, a repartição de benefícios visando à
conservação e ao uso sustentável da biodiversidade. A presente monografia apresenta pesquisa
sociojurídica qualitativa sobre o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do
Conhecimento Tradicional Associado (SisGen), com a utilização do método dedutivo, a partir
de revisão bibliográfica, complementada por informações obtidas junto ao Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O
objetivo é analisar se o SisGen, criado pelo Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que
regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, enquanto instrumento para auxiliar o
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), promove compliance ambiental na
temática de acesso e repartição de benefícios (ABS). Conclui-se que o SisGen, enquanto sistema
eletrônico, é instância que atua na promoção de compliance em ABS, mediante a análise e a
validação (rastreabilidade) das informações inseridas no Sistema. A atuação dos integrantes das
instâncias colegiadas do CGen, como Câmaras Temáticas e Setoriais, também contribui para a
promoção de compliance, em consonância com o Programa Nacional de Repartição de
Benefícios (PNRB), a Política Nacional da Biodiversidade (PNB) e a Estratégia Nacional de
Bioeconomia. Ao mesmo tempo em que integra políticas públicas e programas de ação
governamental, o SisGen, embora tenha previsão legal, acaba sujeito ao ponto de encontro entre
direito e política em que se movimenta a máquina pública