Fundação Getulio Vargas
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Os impactos do Marco Legal das Startups no ecossistema empreendedor nacional: uma análise dos efeitos do Marco Legal das Startups no desenvolvimento tecnológico e empresarial no Brasil
No full textO presente trabalho explora a promulgação e os efeitos subsequentes da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, conhecida como o Marco Legal das Startups, no Brasil. A pesquisa aborda qual é o impacto do Marco Legal das Startups no ecossistema empreendedor brasileiro, especialmente no que diz respeito ao incentivo à inovação tecnológica e ao desenvolvimento de startups e na promoção da inovação tecnológica e a atração de investimentos no país. O estudo destaca os desafios enfrentados pelas startups brasileiras antes de sua implementação, como burocracia excessiva, dificuldades de financiamento e barreiras regulatórias. A pesquisa também analisa as principais disposições da lei, incluindo a definição de startups, o estabelecimento de sandboxes regulatórios, incentivos fiscais para investidores-anjo e mecanismos para facilitar a colaboração público-privada. A análise dos efeitos da lei revela impactos positivos significativos, como o aumento da segurança jurídica para investidores, a simplificação de processos burocráticos para a criação e operação de startups, e a promoção de uma cultura de inovação. Entretanto, a pesquisa identifica também desafios pendentes na implementação da lei, como a necessidade de maior clareza nos processos dos sandboxes regulatórios, acesso mais fácil ao financiamento e melhor proteção à propriedade intelectual. Conclui-se que o Marco Legal das Startups é uma iniciativa que estabelece uma base para o desenvolvimento de startups no Brasil. Porém, sua eficácia plena depende do enfrentamento contínuo de desafios e da adaptação às necessidades em evolução do mercado e da tecnologia. A colaboração entre governo, setor privado e academia é fundamental para sustentar o crescimento e a inovação das startups brasileiras, projetando o Brasil como um líder em empreendedorismo tecnológico na América Latina e além.This paper explores the enactment and subsequent effects of Complementary Law No. 182, of June 1, 2021, known as the Legal Framework for Startups, in Brazil. The research addresses the impact of the Startups Law on the Brazilian entrepreneurial ecosystem, especially with regard to encouraging technological innovation and the development of startups and promoting technological innovation and attracting investments in the country. The study highlights the challenges faced by Brazilian startups prior to its implementation, such as excessive bureaucracy, financing difficulties, and regulatory barriers. The research also analyzes the main provisions of the law, including the definition of startups, the establishment of regulatory sandboxes, tax incentives for angel investors, and mechanisms to facilitate public-private collaboration. The analysis of the effects of the law reveals significant positive impacts, such as increased legal certainty for investors, the simplification of bureaucratic processes for the creation and operation of startups, and the promotion of a culture of innovation. However, the research also identifies pending challenges in the implementation of the law, such as the need for greater clarity in regulatory sandbox processes, easier access to financing, and better protection of intellectual property. It is concluded that the Legal Framework for Startups is an initiative that establishes a solid foundation for the development of startups in Brazil. However, its full effectiveness depends on the continuous addressing of challenges and adaptation to the evolving needs of the market and technology. Collaboration between government, the private sector, and academia is essential to sustain the growth and innovation of Brazilian startups, projecting Brazil as a leader in technology entrepreneurship in Latin America and beyond
Essays on optimal emissions control and environmental policy under stochastic dynamics
No full textThis thesis develops mathematical models to analyze environmental policies
under uncertainties, focusing on carbon capture and storage (CCS) and NetZero strategies. The first model introduces a continuous-time optimal stopping and control framework, integrating CCS into decision-making process. Using neural networks to approximate the value function and the FischerBurmeister function to handle non-linearities, the model captures complex behavior and boundary conditions. The results show that emissions capture slows pollutant accumulation and delays optimal policy adoption, emphasizing trade-offs between immediate action and long-term impacts. The second model extends the analysis to NetZero policies, modeling the stochastic dynamics of pollution and emissions. A linear-quadratic optimal control problem leads to a system of ordinary differential equations (ODEs) that characterize optimal control policies, incorporating long-term pollution costs through terminal conditions. The findings highlight the interplay between emissions, costs, and uncertainties, providing insights into sustainable policy design. This thesis advances the understanding of environmental policy timing and control, offering tools to balance economic and environmental trade-offs and guide sustainable decision-making
Disruption risk management in the construction supply chain: exploring the possibilities of Industry 4.0 technologies
No full textA indústria da construção civil opera em um ambiente dinâmico e complexo, enfrentando riscos multifacetados que impactam a eficiência da cadeia de suprimentos e os resultados dos projetos. Por exemplo, os principais riscos incluem escassez de matérias-primas, volatilidade de custos, déficit de mão de obra qualificada, mudanças regulatórias e interrupções logísticas. A digitalização das atividades da cadeia de suprimentos pode mitigar incertezas e garantir a continuidade operacional. Com base nesse contexto, este estudo tem como objetivo identificar o efeito das tecnologias digitais na redução dos riscos de disrupção na cadeia de suprimentos da construção civil. A pesquisa adotou uma abordagem quantitativa, utilizando um questionário para a coleta de dados e um modelo baseado na modelagem de equações estruturais por mínimos quadrados parciais (PLS-SEM). Assim, para testar o modelo, este estudo coletou dados em grande concentração no Brasil e em Portugal, e em menor escala nos Estados Unidos, Espanha, Canadá, Reino Unido e Alemanha. Este estudo confirma que as tecnologias digitais são cruciais para a redução dos riscos de disrupção nas cadeias de suprimentos da construção civil. Pesquisas futuras devem explorar os efeitos de longo prazo e as diferenças regionais na adoção de tecnologias digitais para aprimorar a resiliência da cadeia de suprimentos.The civil construction industry operates in a dynamic and complex environment, facing multifaceted risks that impact supply chain efficiency and project outcomes. For instance, key risks include raw material shortages, cost volatility, skilled labor deficits, regulatory shifts, and logistical disruptions. Digitalization of supply chain activities can mitigate uncertainties and ensure operational continuity. Based on that context, this study aims to identify the effect of digital technologies on reducing disruption risks in the construction supply chain. The research adopted a quantitative approach utilizing a survey for data collection and a model using partial least square structural equation modeling (PLS-SEM). Thus, to test the model, this study collected data in a large concentration in Brazil and Portugal and on a smaller scale in the United States, Spain, Canada, the United Kingdom, and Germany. This study confirms that digital technologies are crucial in reducing disruption risks in construction supply chains. Future research should explore long-term effects and regional differences in adopting digital technologies for improved supply chain resilience
Mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias
No full textO objetivo desta dissertação é identificar quais são os mecanismos mais eficientes de reequilíbrio econômico-financeiro das concessões de rodovias do PROCOFE, e a partir deles, criar um framework para orientação dos gestores de políticas públicas no momento dos reequilíbrios econômico-financeiros dos contratos de concessão de rodovias vigentes. Para isso, a pesquisa será composta por uma análise qualitativa da evolução regulatória das quatro primeiras etapas do PROCOFE, bem como análise quantitativa, a partir das simulações dos mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro. Como resultados, destacam-se a evolução da matriz de riscos com maiores detalhamentos e definições a fim de reduzir a assimetrias de informações e a vantajosidade da adoção de mecanismos automáticos de reequilíbrio e do fluxo de caixa marginal, mesmo com suas limitações e possíveis distorções financeiras.The objective of this dissertation is to identify which are the most efficient mechanisms for economic-financial rebalancing of PROCOFE highway concessions, and based on them, create a framework to guide public policy managers when carrying out economic-financial rebalancing of current highway concession contracts. To this end, the research will consist of a qualitative analysis of the regulatory evolution of the first four stages of PROCOFE, as well as a quantitative analysis, based on simulations of economic-financial rebalancing mechanisms. As results, we highlight the evolution of the risk matrix with greater details and definitions in order to reduce information asymmetries and the advantage of adopting automatic rebalancing mechanisms and marginal cash flow, even with their limitations and possible financial distortions
Land use impacts of the erasure of Protected Areas in the Brazilian Amazon
No full textOs papéis desempenhados pela Amazônia brasileira na regulação climática global e na preservação da biodiversidade são constantemente ameaçados por pressões de desmatamento impulsionadas por mudanças econômicas e políticas cujo objetivo final é o enfraquecimento das políticas para a conservação desse bioma. Os eventos de rebaixamento, redução ou extinção de áreas protegidas (PADDD, na sigla em inglês), que ganharam força na Amazônia brasileira a partir do final dos anos 2000, fazem parte do processo recente de erosão da estrutura de conservação ambiental do Brasil. Este trabalho investiga os efeitos locais do PADDD na Amazônia brasileira sobre variáveis associadas ao uso e à cobertura da terra: cobertura florestal, desmatamento, recuperação florestal, pastagem, agricultura, mineração e infraestrutura urbana. A análise abrange eventos de PADDD implementados entre 2009 e 2015, cobrindo anualmente as variáveis de interesse, georeferenciadas a unidades de conservação na Amazônia brasileira, entre 2001 e 2023. Utiliza-se uma metodologia econométrica nova, o estimador Synthetic Difference-in-Differences, para lidar com a limitação decorrente da violação da suposição de tendências paralelas no contexto de PADDD na Amazônia brasileira. Em comparação com pesquisas anteriores, principalmente ancoradas no uso de Difference-in-Differences, que frequentemente relataram efeitos não significativos de PADDD sobre o desmatamento, este estudo, por meio da estimação via Synthetic Difference-in-Differences, que permite resultados mais robustos e críveis, mostra que o PADDD aumenta significativamente o desmatamento e a mineração locais. Esses resultados ressaltam, para prevenir a ocorrência de eventos de PADDD e a continuidade da degradação ambiental na Amazônia, a necessidade urgente de fortalecer os mecanismos de governança e a fiscalização das áreas protegidas e abordar os fatores econômicos que impulsionam o desmatamento.The roles played by the Brazilian Amazon in global climate regulation and biodiversity preservation are constantly threatened by deforestation pressures driven by economic and political changes, whose ultimate goal is the weakening of conservation policies for this biome. Events of downgrading, downsizing or degazettement of protected areas (PADDD), which gained momentum in the Brazilian Amazon from the late 2000s, are part of the recent process of erosion of Brazil's environmental conservation framework. This paper investigates the local effects of PADDD in the Brazilian Amazon on variables associated with land use and land cover: forest cover, deforestation, forest recovery, pasture, agriculture, mining, and urban infrastructure. The analysis encompasses PADDD events implemented between 2009 and 2015, annually covering the variables of interest, georeferenced to conservation units in the Brazilian Amazon, from 2001 to 2023. A novel econometric methodology, the Synthetic Difference-in-Differences estimator, is employed to address the limitation arising from the violation of the parallel trends assumption in the context of PADDD in the Brazilian Amazon. Compared to previous research, primarily anchored in the use of Difference-in-Differences, which often reported non-significant effects of PADDD on deforestation, this study, through the estimation via Synthetic Difference-in-Differences, which allows for more robust and credible results, shows that PADDD significantly increases local deforestation and mining activity. These findings underscore the urgent need to strengthen governance mechanisms and the enforcement of protected areas, as well as to address the economic drivers of deforestation, to prevent the occurrence of PADDD events and further environmental degradation in the Amazon
Pagamento instantâneo (PIX) e suas repercussões sobre os meios de pagamento do Brasil
No full textO sistema de pagamentos instantâneos Pix, implementado pelo Banco Central do Brasil (BCB) em 2020, representa uma inovação disruptiva no cenário financeiro brasileiro, com o objetivo de modernizar e democratizar o acesso às transações financeiras. Ao remover barreiras de custo e temporalidade, o Pix proporciona um meio de pagamento acessível, rápido e disponível em tempo integral, que viabiliza transações em tempo real entre indivíduos e empresas. Com isso, o sistema integra um número crescente de usuários ao sistema financeiro formal e promove um modelo de pagamento digital acessível e abrangente para diferentes segmentos da sociedade brasileira. Este estudo examina, sob uma perspectiva econômica, o efeito estrutural do Pix na configuração dos meios de pagamento no Brasil, com ênfase na sua capacidade de substituição de métodos tradicionais, como Transferência Eletrônica Disponível (TED), Documento de Crédito (DOC), cartões e numerário, bem como os efeitos que impulsionam sua rápida adoção. Para uma análise abrangente, o trabalho se fundamenta em conceitos econômicos como economia de rede, custos de transação, inovação disruptiva e teoria dos bens públicos. A metodologia empregada é mista, integrando dados quantitativos para investigar como o Pix está remodelando a infraestrutura de pagamentos no país, promovendo a convergência de usuários em um sistema unificado e digital. O Pix induz uma transição significativa para um sistema financeiro mais eficiente e inclusivo, que promove a modernização dos padrões de consumo e reduz a dependência de métodos de pagamento convencionais, além de se consolidar como um modelo estratégico de inovação e desenvolvimento econômico, catalisador da inclusão financeira. Os dados analisados indicam que o Pix impulsionou mudanças na utilização de meios de pagamento, substituindo transferências tradicionais e ampliando transações digitais. O estudo destaca como essa transformação remodela o comportamento financeiro e sugere pesquisas futuras sobre o impacto em pequenos negócios e políticas públicas.The instant payment system Pix, implemented by the Central Bank of Brazil (BCB) in 2020, represents a disruptive innovation in the Brazilian financial landscape, aiming to modernize and democratize access to financial transactions. By eliminating cost and time barriers, Pix provides an accessible, fast, and 24/7 payment method, enabling real-time transactions between individuals and businesses. As a result, the system integrates an increasing number of users into the formal financial system and fosters a digital payment model that is both inclusive and comprehensive across various segments of Brazilian society. This study examines, from an economic perspective, the structural impact of Pix on the configuration of payment methods in Brazil, emphasizing its potential to replace traditional methods such as Transferência Eletrônica Disponível (TED), Documento de Crédito (DOC), cards, and cash, as well as the factors driving its rapid adoption. For a comprehensive analysis, the study draws on economic concepts such as network economy, transaction costs, disruptive innovation, and public goods theory. The methodology employed is mixed, integrating quantitative data to investigate how Pix is reshaping the country's payment infrastructure and fostering user convergence into a unified and digital system. Pix drives a significant transition toward a more efficient and inclusive financial system, modernizing consumption patterns and reducing dependence on conventional payment methods. Furthermore, it establishes itself as a strategic model of innovation and economic development, acting as a catalyst for financial inclusion. The analyzed data indicate that Pix has driven changes in the use of payment methods, replacing traditional transfers and expanding digital transactions. The study highlights how this transformation reshapes financial behavior and suggests future research on its impact on small businesses and public policies
Cartilha sobre documentos para regularização
No full textEssa Cartilha foi elaborada pelos alunos e coordenadores do Coletivo de Estudos em Direitos Humanos, grupo de estudos vinculado à Fundação Getulio Vargas. O grupo, que é pioneiro nos estudos dos direitos humanos na instituição, funciona sob coordenação do professor Thiago Amparo e dos coordenadores graduandos Amanda Abbud, Beatriz Cantelli, Carol Ferrão, Estéfany Monteiro, Fabrício Leite, Guilherme Pena, Júlia Amgarten e Mariana Ferraz. Essa Cartilha foi elaborada com o propósito de fornecer informações a refugiados e migrantes. Trata-se de um documento focado na transmissão acessível de informações sobre o instituto do refúgio e da migração, de modo que essas pessoas possam regularizar sua situação no Brasil e fazer uso de seus serviços públicos conforme a lei
Influência e participação do judiciário no processo legislativo brasileiro: um estudo de caso sobre a reforma da Lei de Falências na Câmara dos Deputados
No full textEste trabalho tem como objetivo principal investigar a participação do Poder Judiciário no processo legislativo. Para isso, a metodologia escolhida foi o estudo de caso da reforma da Lei 11.101/05 – a reforma da Lei de Falências. O objeto de análise são as proposições legislativas relacionadas ao tema na Câmara dos Deputados no período entre o ano de 2005 – data de edição da Lei 11.101/05 – e o ano de 2020 – data da reforma. Utilizando métodos espelhados nas ciências exatas – análises estatísticas, Machine Learning, Inteligência Artificial e Processamento de Linguagem Natural (PLN) – e sob os pressupostos da pesquisa empírica em direito, o trabalho analisa a tramitação dessas proposições em função das regras do processo legislativo, investigando a estrutura pela qual os debates foram organizados – o “como” –, e os argumentos apresentados para justificar as modificações da lei – o “o quê”. Os resultados permitem sustentar a tese de que existe uma coautoria “velada” na produção e modificação de algumas leis, como no caso estudado, caracterizada por uma presença bastante substantiva do Poder Judiciário nos argumentos, na origem dos problemas e até mesmo soluções apresentadas. Logo, uma conformação quase completa do debate; resultado que seria impossível de ser obtido se o Poder Legislativo estivesse atuando de forma totalmente independente. Como consequência a reforma teve um caráter “conservador”, refletindo apenas as experiências das construções jurisprudenciais, com pouco espaço para inovações jurídicas. Tal fato também inaugura uma agenda para compreender a influência do Poder Judiciário no processo legislativo, fora das perspectivas mais comuns, preocupadas apenas com as decisões judiciais. Por fim, o trabalho também oferece uma contribuição metodológica, ao demonstrar como as tecnologias mais recentes de inteligência artificial podem ser utilizadas na pesquisa jurídica.This study aims to investigate the participation of the Judiciary in the legislative process. For this purpose, a case study was conducted on the reform of Law 11.101/05 – the Bankruptcy Law reform. The focus of analysis includes the legislative proposals related to this topic in the House of Representatives between 2005 – the date Law 11.101/05 was enacted – and 2020 – the date of the reform. Utilizing methods inspired by the exact sciences – statistical analysis, Machine Learning, Artificial Intelligence, and Natural Language Processing (NLP) – and following the premises of empirical legal research, the study examines the progression of these proposals according to legislative process rules, investigating the structure by which the debates were organized – the “how” – and the arguments presented to justify the changes to the law – the “what.” The results support the thesis that there exists a “veiled” co-authorship in the drafting and modification of certain laws, as in this case, characterized by a significant influence of the Judiciary in the arguments, the origins of the issues, and even the solutions presented. Thus, the debates were almost entirely shaped by this influence, a result that would be unlikely if the Legislative Branch were acting entirely independently. Consequently, the reform took on a “conservative” character, reflecting only the experiences of jurisprudential constructions, leaving little room for legal innovation. This finding also opens an agenda for understanding the Judiciary's influence in the legislative process beyond traditional perspectives, which typically focus solely on judicial decisions. Finally, the study also offers a methodological contribution by demonstrating how the latest artificial intelligence technologies can be utilized in legal research.Essa tese foi apoiada pela Fundação Getulio Vargas por meio da Bolsa Mario Henrique Simonsen para Ensino e Pesquisa; e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES), por meio de bolsa de estudos concedida no Programa Institucional de Internacionalização - CAPES-PrInt, que financiou um semestre de intercâmbio na Universidade de Toronto - Canadá
A AGU como facilitadora da colaboração entre os órgãos do Executivo e do Sistema de Justiça
No full textObjetivo: Analisar como a Advocacia-Geral da União (AGU) pode implementar práticas de governança colaborativa, associadas ao uso de plataformas colaborativas, para aperfeiçoar as políticas públicas federais judicializadas, prevenindo e resolvendo as causas dos conflitos administrativos e judiciais. Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com análise de conteúdo dos dados primários e secundários, seguindo as etapas de pré-análise, exploração do material e tratamento dos resultados (Bardin, 2016). Foram realizadas entrevistas com agentes públicos do Executivo Federal e do Sistema de Justiça, além da análise de práticas e normativos aplicados à AGU. Resultados: Identificaram-se as principais causas da judicialização das políticas públicas federais e as percepções dos agentes públicos sobre o papel proativo da AGU na prevenção e resolução de conflitos. Constatou-se que a governança colaborativa, combinada com plataformas colaborativas, é uma abordagem promissora para integrar atores e cocriar soluções mais eficazes e inovadoras para o problema complexo da judicialização das políticas públicas. Limitações: As principais limitações desta dissertação incluem a ausência de advogados privados da Ordem dos Advogados do Brasil e de representantes da sociedade civil no campo amostral das entrevistas semiestruturadas, assim como a menor representatividade dos membros do Ministério Público Federal, devido a dificuldades de acesso aos agentes públicos e ao pouco tempo disponível para a conclusão da pesquisa. A análise qualitativa foi influenciada pela subjetividade do pesquisador, embora medidas como postura reflexiva e rigor metodológico tenham sido adotadas para mitigar esse impacto. Os achados refletem exclusivamente o contexto dos órgãos do Executivo Federal e do Sistema de Justiça que trabalham com políticas pública judicializadas, sem possibilidade de generalização direta para outras esferas governamentais. No entanto, foram feitas inferências com foco na transferibilidade, permitindo a aplicação dos resultados em contextos administrativos semelhantes. Aplicabilidade do trabalho: A pesquisa oferece diretrizes para os gestores públicos sobre a implementação de modelos de governança colaborativa e o uso de plataformas colaborativas. A AGU também é posicionada como facilitadora no diálogo entre os órgãos do Executivo Federal e do Sistema de Justiça, assumindo papel fundamental na prevenção de litígios e na formulação, implementação e aperfeiçoamento de políticas públicas mais eficientes. Contribuições para a sociedade: A melhoria das práticas de governança e a redução da judicialização promovem resultados com maior efetividade nas políticas públicas, beneficiando diretamente os cidadãos em áreas como a saúde, educação e previdência. Além disso, a integração de todos os atores do arranjo institucional amplia a legitimidade e a aceitação das políticas públicas. Originalidade: A dissertação preenche lacunas da literatura ao focar no papel estratégico da AGU na prevenção da judicialização de políticas públicas e propor a combinação de princípios da governança colaborativa com plataformas colaborativas para enfrentar a judicialização.Purpose: Analyze how the Office of the Attorney General of the Union (AGU) can implement collaborative governance practices, combined with the use of collaborative platforms, to improve federal judicialized public policies by preventing and resolving the causes of administrative and judicial conflicts. Methodology: The research adopts a qualitative approach, with content analysis of primary and secondary data, following the steps of pre-analysis, material exploration, and results processing (Bardin, 2016). Interviews were conducted with public officials from the Federal Executive Branch and the Justice System, along with an analysis of practices and regulations applied to the AGU. Findings: The main causes of the judicialization of federal public policies and the perceptions of public officials regarding the proactive role of the AGU in conflict prevention and resolution were identified. It was found that collaborative governance, combined with collaborative platforms, is a promising approach to integrating stakeholders and co-creating more effective and innovative solutions to the complex issue of the judicialization of public policies. Research Limitations: The main limitations of this dissertation include the absence of private lawyers from the Brazilian Bar Association and representatives of civil society in the sample field of the semi-structured interviews, as well as the lower representation of members of the Federal Public Prosecutor’s Office due to difficulties in accessing public officials and the limited time available for the completion of the research. The qualitative analysis was influenced by the researcher’s subjectivity, although measures such as a reflexive stance and methodological rigor were adopted to mitigate this impact. The findings exclusively reflect the context of federal executive agencies and justice system entities that deal with judicialized public policies, without the possibility of direct generalization to other governmental spheres. However, inferences were made with a focus on transferability, allowing the application of the results to similar administrative contexts. Practical implications: The research provides guidelines for public managers on the implementation of collaborative governance models and the use of collaborative platforms. The AGU is also positioned as a facilitator in the dialogue between Federal Executive Branch agencies and the Justice System, playing a key role in litigation prevention and in the formulation, implementation, and improvement of more efficient public policies. Social implications: Improving governance practices and reducing judicialization promote more effective outcomes in public policies, directly benefiting citizens in areas such as health, education, and social security. Additionally, the integration of all actors within the institutional framework enhances the legitimacy and acceptance of public policies. Originality: The dissertation fills gaps in the literature by focusing on the strategic role of the AGU in preventing the judicialization of public policies and proposing the combination of collaborative governance principles with collaborative platforms to address judicialization
Programa de Gestão e Desempenho (PGD) na administração pública: efeitos motivacionais nos servidores da AGU
No full textObjetivo: Estudar como a implementação do Programa de Gestão e Desempenho - PGD influencia na motivação dos servidores e empregados públicos que exercem as suas atribuições na Advocacia-Geral da União - AGU sob o prisma da teoria dos dois fatores de Frederick Herzberg (1968), analisando aspectos de influência extrínsecos e intrínsecos ligados ao Programa. Metodologia: A abordagem metodológica foi a quantitativa, onde, por meio de survey, foram coletadas informações dos servidores e empregados públicos da AGU por meio da ferramenta Qualtrics. Após a coleta, os dados foram analisados no Software livre RStudio, onde se utilizou de fórmulas estatísticas para testar as hipóteses criadas com base no problema de pesquisa. Resultados: Os resultados da pesquisa comprovaram as três hipóteses que foram levantadas durante a pesquisa: os fatores extrínsecos e intrínsecos do PGD influenciam na motivação dos servidores; os fatores intrínsecos têm mais influência na motivação dos servidores do que os fatores extrínsecos; o nível geral de motivação dos servidores que participam do PGD é alto. Como principal ponto da ferramenta de gestão que influencia na motivação dos servidores, cita- se a flexibilidade dos servidores participantes do Programa. Os resultados encontrados corroboram com os pressupostos da teoria motivacional dos dois fatores de Herzberg. Limitações: O PGD, em seu formato atual, é uma ferramenta nova, tendo avanços mais significativos a partir de 2022, por essa razão, não há uma quantidade significativa de estudos acadêmicos sobre a ferramenta. Além disso, cita-se também o universo amostral da pesquisa, visto que se limitou apenas aos servidores e empregados públicos atuantes na AGU. Contribuições práticas: A presente pesquisa contribui para o entendimento da ferramenta, seu processo de influência no dia a dia das atividades exercidas pelos servidores, além de possibilitar a discussão de caminhos que possam aprimorar a aplicação do Programa. Contribuições sociais: A pesquisa indicou que a implementação da ferramenta influenciou positivamente na motivação dos servidores, essa constatação contribui para a discussão de melhoria do rendimento dos servidores públicos e aumento da qualidade de suas entregas para a sociedade. Originalidade: Ainda não existem estudos que investiguem o impacto do PGD como uma nova ferramenta de gestão na motivação dos servidores públicos.Purpose: Study how the implementation of the Management and Performance Program - PGD influences the motivation of civil servants and public workers who carry out their duties at the Attorney General's Office - AGU from the perspective of Frederick Herzberg's two-factor theory (1968), analyzing aspects of extrinsic and intrinsic influence linked to the Program. Methodology: The methodological approach was quantitative, where, through a survey, information was collected from civil servants and employees of the AGU using the Qualtrics tool. After collection, the data were analyzed in the free software RStudio, where statistical formulas were used to test the hypotheses created based on the research problem. Findings: The results of the research confirmed the three hypotheses that were raised during the research: the extrinsic and intrinsic factors of the PGD influence the motivation of the employees; the intrinsic factors have more influence on the motivation of the employees than the extrinsic factors; the general level of motivation of the employees who participate in the PGD is high. The main point that the management tool has that influences the motivation of the employees is the flexibility of the employees participating in the Program. The results found corroborate the assumptions of Herzberg's two-factor motivational theory. Limitations: The PGD, in its current format, is a new tool, with more significant advances expected from 2022 onwards. For this reason, there is not a significant amount of academic studies on the tool. In addition, the sample universe of the research is also mentioned, since it was limited to public servants and employees working at the AGU. Practical Implications: This research contributes to the understanding of the tool, its process of influence on the day-to-day activities carried out by employees, in addition to enabling the discussion of paths that can improve the application of the Program. Social Implications: The research indicated that the implementation of the tool positively influenced the motivation of civil servants. This finding contributes to the discussion of improving the performance of civil servants and increasing the quality of their deliveries to society. Originality: There are still no studies that investigate the impact of PGD as a new management tool on the motivation of public servants