Fundação Getulio Vargas
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A natureza jurídica do crime de descaminho: uma análise do caput do art. 334 do Código Penal
No full textO trabalho analisa a natureza jurídica do crime de descaminho, previsto no caput do art. 334 do Código Penal, com o objetivo de verificar se a conduta deve ser enquadrada como crime tributário ou como crime contra a Administração Pública. A pesquisa parte de uma revisão histórica da legislação penal e tributária brasileira, desde o Código Criminal do Império até a Lei nº 13.008/2014, que separou os tipos penais de contrabando e descaminho. Examina-se a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, destacando-se que ambos os tribunais classificam o descaminho como crime formal, prescindindo da constituição definitiva do crédito tributário para a persecução penal. A partir dessa constatação, o estudo discute as consequências práticas dessa classificação, especialmente quanto à inaplicabilidade dos benefícios conferidos aos crimes contra a ordem tributária, como a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e a incidência da Súmula Vinculante nº 24 do STF. A análise dogmática do tipo penal demonstra que o bem jurídico efetivamente tutelado é o patrimônio público, e não a administração pública de forma abstrata, reforçando a proximidade conceitual do descaminho com os crimes tributários. Conclui-se que o descaminho, embora mantido topograficamente no Código Penal, deve ser compreendido como crime tributário em razão do seu conteúdo material e das consequências jurídicas decorrentes de sua prática, impondo-se a necessidade de uniformização interpretativa para garantir coerência ao sistema penal e tributário.This dissertation analyzes the legal nature of the crime of descaminho (tax evasion in imports and exports), provided for in Article 334 of the Brazilian Penal Code, aiming to determine whether it should be classified as a tax crime or as a crime against public administration. The study begins with a historical review of Brazilian criminal and tax legislation, from the Imperial Criminal Code to Law nº. 13.008/2014, which separated the crimes of contrabando and descaminho. It examines recent case law from the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF), both of which classify descaminho as a formal crime that does not require the definitive assessment of the tax credit for criminal prosecution. Based on this understanding, the research discusses the practical consequences of such classification, particularly the inapplicability of the benefits granted to tax crimes, such as the extinction of criminal liability through payment of the tax and the application of Binding Precedent nº. 24 of the STF. A dogmatic analysis of the offense demonstrates that the actual legal interest protected is the public patrimony, rather than the public administration in an abstract sense, reinforcing the conceptual proximity between descaminho and tax crimes. It concludes that descaminho, although still positioned in the Penal Code, should be regarded as a tax crime due to its material content and legal implications, highlighting the need for interpretative uniformity to ensure coherence between the criminal and tax systems
Impacto de eventos de choque exógeno na precificação do risco de crédito no Brasil: evidências a partir da fraude da Americanas
No full textO objetivo central do trabalho é analisar como o evento de fraude contábil de Americanas, em janeiro de 2023, influenciou na precificação do mercado de dívidas corporativas de empresas brasileiras. Utilizando uma abordagem empírica baseada em uma regressão descontinuada, o estudo foca sua análise das debêntures tradicionais de 33 empresas brasileiras de 4 setores específicos que apresentam uma volatilidade de resultados maior. Os resultados são conclusivos e indicam uma mudança estrutural na análise e sensibilidade ao risco por parte dos investidores institucionais, evidenciado pelo aumento do spread de crédito exigido pelo mercado para empresas com um rating de crédito mais frágil. O estudo contribui para a literatura demonstrando como eventos de choques exógenos podem influenciar na precificação de risco, acelerar o amadurecimento do mercado e por fim na estrutura de capital das companhias brasileiras.The main objective of this study is to analyze how the accounting fraud event at Americanas, in January 2023, influenced the pricing of the corporate debt market for Brazilian companies. Using an empirical approach based on a regression discontinuity design, the study focuses its analysis on traditional debentures issued by 33 Brazilian companies across four specific sectors known for higher earnings volatility. The findings are conclusive and indicate a structural shift in the risk assessment and sensitivity by institutional investors, evidenced by the increase in credit spreads required by the market for companies with weaker credit ratings. The study contributes to the literature by demonstrating how exogenous shock events can affect risk pricing, accelerate market maturity, and ultimately impact the capital structure of Brazilian firms
2º Seminário de Descomissionamento Offshore: desafios e oportunidades (Manhã)
No full textA Fundação Getulio Vargas, por meio da FGV Energia, realizará no dia 22 de outubro, no Rio de Janeiro, a segunda edição do Seminário de Descomissionamento Offshore: desafios e oportunidades. O evento reunirá autoridades públicas, representantes da indústria de óleo e gás, juristas, especialistas e acadêmicos para debater os avanços, gargalos e perspectivas dessa etapa crítica do ciclo de vida das infraestruturas offshore. Com o descomissionamento de ativos se tornando pauta estratégica para o Brasil, que ocupa o segundo lugar no ranking mundial da atividade — especialmente com o planejamento da Petrobras de descomissionamento de 10 plataformas até 2029, movimentando 9.9 bilhões de dólares —, o seminário pretende lançar luz sobre as implicações econômicas, ambientais e regulatórias do tema. A previsão é que a desativação e desmonte de estruturas offshore tenha um movimento intenso nos próximos 30 anos, impulsionando a cadeia industrial e a geração de empregos. Entre os destaques do seminário estão os debates sobre: Ciclo de vida das instalações de O&G; Mercado de Descomissionamento e Desmantelamento; Operações de Descomissionamento Repetro-Sped; Protagonismo do Brasil no Descomissionamento de ativos offshore; Papel do Descomissionamento na Economia Circular; Desafios regulatórios para o Descomissionamento e Desmantelamento; Impactos socioambientais das cadeias de Descomissionamento e Desmantelamento; Modelos de negócios e funding; Contratos e legislações; Relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); Tecnologias aplicáveis ao mercado de Descomissionamento e Desmantelamento
Aspectos econômicos e regulatórios do negócio de captura, utilização e armazenamento de carbono (CCUS) no Brasil
No full textAs metas estabelecidas no Acordo de Paris em 2015 para limitar o aumento da temperatura do planeta não serão atingidas apenas com a mudança lenta e gradual das fontes a base de combustíveis fósseis para renováveis. A viabilidade econômica do negócio de captura, transporte, utilização e armazenamento de carbono (CCUS) pode mitigar os efeitos das emissões de gases de efeito estufa (GEE), mesmo para um país como o Brasil, cuja matriz energética já possui uma relevância nas fontes renováveis. A viabilização econômica de projetos de CCUS, incluindo hubs como modelos de negócio, deve depender em uma fase inicial de políticas públicas e incentivos. A precificação do carbono é fundamental para internalização do custo social das emissões, a qual inclui instrumentos como a taxação do carbono, o sistema de comércio de emissões e os mecanismos de compensação. A regulação do negócio de CCUS pode acelerar a transição. No Brasil, o tema avança com o arcabouço legal introduzido pela Lei do Combustível do Futuro e em projetos de lei, como o PL nº 1.425/2022, e regulamentações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Alguns pontos determinantes incluem a permissão para utilização das emissões capturadas como recuperação avançada de petróleo (EOR) e a verticalização da cadeia de armazenamento de carbono para que a empresa emissora e transportadora possa lucrar com a utilização e armazenamento de suas gerações. Além de analisar a cadeia do CCUS no Brasil, o trabalho realiza um estudo de caso para avaliação econômica do CCUS das emissões de siderúrgicas da cidade do Rio de Janeiro (RJ) e das principais indústrias do estado do RJ. Os resultados corroboram que a viabilidade do projeto depende do volume envolvido de captura, a pureza de CO2 especificada e os comprimentos das tubulações nos transporte onshore e offshore. O carbono de equilíbrio calculado para os estudos de caso foi superior a USD 100/tCO2e.The goals established in the Paris Agreement in 2015 to limit the increase in the planet's temperature will not be achieved solely through the slow and gradual transition from fossil fuelbased sources to renewables. The economic viability of the business of carbon capture, transport, utilization, and storage (CCUS) can mitigate the effects of greenhouse gas (GHG) emissions, even for a country like Brazil, whose energy matrix already has a significant proportion of renewable sources. The economic feasibility of CCUS projects, including hubs as business models, should initially rely on public policies and incentives. Carbon pricing is essential for internalizing the social cost of emissions, which includes instruments such as carbon taxation, emissions trading systems, and compensation mechanisms. Regulating the CCUS business can accelerate the transition. In Brazil, the issue is progressing with the legal framework introduced by the Future Fuels Law and in legislative projects, such as Bill No. 1,425/2022, and regulations from the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP). Key points include allowing the use of captured emissions for enhanced oil recovery (EOR) and verticalizing the carbon storage chain so that emitting and transporting companies can profit from the utilization and storage of their emissions. In addition to analyzing the CCUS chain in Brazil, this work conducts a case study for the economic evaluation of CCUS for emissions from steel mills in the city of Rio de Janeiro (RJ) and major industries in the state of RJ. The results confirm that the project's viability depends on the volume of capture involved, the specified purity of CO2, and the lengths of pipelines in both onshore and offshore transport. The equilibrium carbon calculated for the case studies was above USD 100/tCO2e
Governança regulatória em rede como estratégia de atuação responsiva: a experiência da ANATEL
No full textObjetivo: A pesquisa teve por objetivo analisar a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL em iniciativas regulatórias estruturadas por meio de arranjos de governança em rede, avaliando seus efeitos sobre a qualidade regulatória da Agência. Metodologia: Adotou-se abordagem qualitativa, com o método de estudo de caso, mediante análise documental e realização de entrevistas semiestruturadas com representantes da ANATEL e do setor regulado. Para o tratamento dos dados coletados, foi empregada a técnica de análise de conteúdo. Foram examinados cinco projetos da Agência: Portabilidade Numérica, Supervisão de Ofertas de Atacado, Administração de Recursos de Numeração, Aferição da Qualidade dos Serviços de Telecomunicações e Autenticação e Identificação de Chamadas. Resultados: Os resultados indicam que os arranjos de governança em rede desenvolvidos pela ANATEL permitiram maior flexibilidade, interação dialógica, engajamento dos atores envolvidos e racionalização institucional, em linha com que preconiza a regulação responsiva. As experiências impactaram positivamente atributos demonstrativos da qualidade regulatória como participação democrática, eficiência, transparência, expertise técnica e coordenação institucional. Contudo, também foram evidenciados desafios relacionados à complexidade que a operacionalização e o desenvolvimento do modelo podem apresentar, à conciliação de interesses concorrentes, à necessidade de assegurar a integridade das instâncias colaborativas e à mitigação de riscos como a captura regulatória. Limitações: O estudo apresentou limitações decorrentes do recorte em relação aos projetos selecionados para a compor a base empírica, bem como da fonte eminentemente qualitativa dos dados coletados. Contribuições práticas: Os resultados da pesquisa e as conclusões desenvolvidas oferecem subsídios para o aprimoramento das estratégias regulatórias da ANATEL, especialmente no âmbito dos arranjos objeto do estudo. O trabalho também pode orientar outros entes reguladores no desenvolvimento de modelos regulatórios alternativos, com ênfase na atuação responsiva, na integração de atores privados e na racionalização institucional, principalmente no contexto de países em desenvolvimento e de setores caracterizados por elevada complexidade técnica. Contribuições sociais: O estudo apresenta contribuições à sociedade ao evidenciar caminhos para o aprimoramento da atuação regulatória estatal, com potencial de gerar melhorias para a qualidade dos serviços prestados à população. Originalidade: O estudo se distingue por realizar uma investigação empírica inédita no âmbito da ANATEL, articulando concretamente a aplicação da regulação responsiva com a avaliação da qualidade regulatória em arranjos estruturados em rede.Objective: The objective of this research was to analyze the performance of the National Telecommunications Agency – ANATEL in regulatory initiatives structured through network governance arrangements, assessing their effects on the Agency’s regulatory quality. Methodology: A qualitative approach was adopted, using the case study method, through document analysis and semi-structured interviews with representatives from ANATEL and the regulated sector. The data collected were analyzed using the content analysis technique. Five ANATEL projects were examined: Number Portability, Supervision of Wholesale Offers, Management of Numbering Resources, Quality Measurement of Telecommunications Services, and Call Authentication and Identification. Results: The results indicate that the network governance arrangements developed by ANATEL allowed for greater flexibility, dialogic interaction, engagement of involved actors, and institutional streamlining, in line with the responsive regulation principles. These experiences positively impacted attributes indicative of regulatory quality, such as democratic participation, efficiency, transparency, technical expertise, and institutional coordination. However, challenges were also identified, including the complexity involved in operationalizing and developing the model, reconciling competing interests, ensuring the integrity of collaborative instances, and mitigation of risks such as regulatory capture. Limitations: The study presented limitations arising from the selection of projects that composed the empirical base, as well as from the predominantly qualitative nature of the collected data. Pratical Implications: The research findings and resulting conclusions provide input for improving ANATEL's regulatory strategies, particularly in relation to the governance arrangements analyzed in the study. The work may also guide other regulatory bodies in developing alternative regulatory models, with an emphasis on responsive action, the integration of private actors, and institutional streamlining, especially in the context of developing countries and sectors of high technical complexity. Social contributions: The study contributes to society by identifying pathways for improving the performance of state regulatory action, with the potential to enhance the quality of services delivered to the population. Originality: The study stands out for conducting unprecedented empirical investigation within ANATEL, concretely linking the application of responsive regulation with the assessment of regulatory quality in network-structured arrangements
Métodos tradicionais versus métodos automatizados de precificação para artistas emergentes: um estudo exploratório sobre estratégias e modelos de precificação para novos artistas no contexto contemporâneo
No full textOs métodos tradicionais de precificação no mercado de arte costumam apresentar elevada subjetividade, dificultando a definição de preços transparentes para artistas emergentes. Este estudo propõe uma abordagem baseada em variáveis objetivas — relacionadas a obra, como custos de produção, horas trabalhadas, assim como outras dimensões, e carreira, como participações institucionais e outras dimensões — para identificar quais fatores exercem maior impacto no valor das obras de criadores em início de trajetória. Foram realizadas regressões logísticas e hedônicas, tanto isoladas quanto conjuntas, em duas bases de dados (Question Pro e Nano Art Market), totalizando 405 regressões. Os resultados indicam que variáveis demográficas (gênero, idade, estado de residência) não se revelam determinantes do preço, ao passo que aspectos relacionados à carreira (por exemplo, representação por agente, feiras e salões, tempo de atuação) e características tangíveis da obra (custos e horas dedicadas) sobressaem-se de forma consistente. Em especial, custo da obra e horas trabalhadas mostraramse decisivos para explicar preços de artistas emergentes, sugerindo uma lógica alinhada à valoração do esforço produtivo. Já a representação por agente, muito significativa em análises isoladas, acaba diluída na regressão final por sua correlação com demais variáveis institucionais. Apesar de fornecer uma visão inicial, o modelo apresenta limitações, como a ausência do peso do nome de instituições relevantes, a ausência de interpolação e o enfoque simplificado (duas variáveis por vez) em grande parte das regressões, entre outras descritas no capítulo final. Ainda assim, os achados reforçam que existe a possibilidade de facilitar a precificação da obra de artistas em início de carreira de uma maneira prática através de critérios objetivos. Para o futuro, o trabalho pode se desenvolver para uma ferramenta prática, onde o artista possa inserir seus dados e receber uma estimativa de preço baseada em variáveis de obra e carreira.Traditional art-market pricing methods tend to be highly subjective, making it difficult to establish transparent prices for emerging artists. This study proposes an approach grounded in objective variables—such as production costs, hours worked and other work-related factors, as well as career variables like institutional participation—to identify which elements most strongly influence the value of works by early-career creators. Logistic and hedonic regressions, both isolated and combined, were applied to two data sets (Question Pro and Nano Art Market), totaling 405 regressions. Results show that demographic variables (gender, age, state of residence) are not decisive for price formation, whereas career-related aspects (e.g., agent representation, fairs and salons, years of practice) and tangible work characteristics (costs and hours invested) consistently stand out. In particular, production cost and hours worked proved critical in explaining prices for emerging artists, suggesting a valuation logic aligned with productive effort. Agent representation, although highly significant in isolated analyses, loses impact in the final regression because of its correlation with other institutional variables. While providing an initial perspective, the model has limitations—including the weight of renowned institutions, the absence of interpolation, and a simplified focus (two variables at a time) in many regressions—detailed in the final chapter. Even so, the findings reinforce the feasibility of facilitating price setting for early-career artists through practical, objective criteria. Future work could evolve into a practical tool allowing artists to input their data and receive price estimates based on work and career variables
Remuneração por produção quilométrica: um modelo alternativo para o transporte público coletivo do Distrito Federal
No full textEste trabalho analisa o impacto financeiro e operacional da mudança do modelo de remuneração dos operadores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) de pagamento por passageiro pagante para pagamento por produção quilométrica. O objetivo central é avaliar se essa alteração poderia contribuir para a redução do complemento tarifário pago pelo Governo do Distrito Federal (GDF), sem prejuízo da qualidade do serviço prestado. A metodologia adotada é quantitativa, baseada na análise de dados históricos operacionais e financeiros de um contrato de concessão ao longo de dez anos, complementada pela aplicação de regressão linear, a fim de estimar os efeitos da mudança no modelo remuneratório. Os resultados demonstram que a adoção da remuneração por produção quilométrica proporciona maior previsibilidade orçamentária e elimina o risco de flutuações de demanda para os operadores. Contudo, a análise evidencia que essa mudança não garante, necessariamente, redução de custos para o poder público, ressalvando-se a ocorrência da pandemia. A economia somente seria verificada em cenários nos quais a quilometragem efetivamente realizada fosse substancialmente inferior àquela inicialmente estimada nos contratos. Adicionalmente, a pandemia da covid-19 revelou-se um fator disruptivo relevante, alterando de forma significativa o comportamento da demanda e impactando diretamente as premissas tarifárias do período, o que reforçou a vulnerabilidade do modelo baseado em passageiros pagantes. Caso exclua-se o evento da pandemia na análise, os resultados demonstram economia momentânea aos cofres públicos. As principais limitações do estudo incluem a utilização de quilometragem teórica em vez da efetivamente realizada e a análise restrita a uma única bacia operacional do STPC/DF. Apesar dessas restrições, os achados deste estudo oferecem uma contribuição relevante ao debate sobre modelos de remuneração no transporte público, ao demonstrar que a mitigação do risco de demanda pode representar um fator de maior estabilidade financeira para o sistema, ainda que sem garantia automática de economia para o erário. O estudo também pode possibilitar o aprimoramento de futuros editais de concessão, sobretudo em contextos de implantação de programas como a tarifa zero.This study analyzes the financial and operational impact of changing the remuneration model for operators of the Federal District’s Public Collective Transport System from payment per paying passenger to payment based on kilometers produced. The central goal is to assess whether this change could contribute to reducing the fare subsidy paid by the Government of the Federal District, without compromising the quality of the service provided. The methodology adopted is quantitative, based on the analysis of historical operational and financial data from a concession contract over ten years, complemented by the application of linear regression to estimate the effects of the change in the remuneration model. The results show that adopting remuneration based on kilometers produced provides greater budgetary predictability and eliminates the risk of demand fluctuations for the operators. However, the analysis indicates that this change does not necessarily guarantee cost reduction for the public administration, especially considering the impact of the pandemic. Cost savings would only be observed in scenarios where the actual kilometers operated were substantially lower than initially estimated in the contracts. Additionally, the COVID-19 pandemic proved to be a significant disruptive factor, significantly altering demand behavior and directly impacting the fare assumptions of the period, which highlighted the vulnerability of the passenger-based model. When excluding the pandemic event from the analysis, the results demonstrate momentary savings for government. The main limitations of the study include the use of theoretical mileage instead of the actual mileage operated and the analysis being restricted to a single operational area of the city. Despite these limitations, the findings of this study provide a relevant contribution to the debate on remuneration models in public transport, by showing that mitigating demand risk can represent a factor of greater financial stability for the system, even if it does not automatically guarantee savings for the public treasury. It also supports the improvement of future concession notices, especially in the context of implementing programs such as zero-fare transit
Utilização de derivativos climáticos: estudo de caso na produção de laranja em Bebedouro SP
No full textDerivativos climáticos têm um potencial para emergir como um instrumento financeiro significativo para gerenciar riscos relacionados ao clima em vários setores, particularmente na agricultura. No Brasil, onde a indústria agrícola é fortemente influenciada por mudanças nas condições climáticas, esses derivativos podem desempenhar um papel crucial na mitigação da volatilidade causada por eventos climáticos. Fatores como precipitação, flutuações de temperatura e ocorrências climáticas afetam significativamente o rendimento e a produtividade das lavouras. Ao utilizar derivativos climáticos, as empresas agrícolas podem se proteger contra esses riscos, estabilizando os fluxos de caixa e aprimorando o planejamento financeiro. Esta dissertação explora a aplicação de derivativos climáticos no setor agrícola de laranja, destacando seu potencial para agregar valor ao mitigar os riscos e a volatilidade do produto.O trabalho foca nos insumos necessários para calcular o Derivativo Climático, como graus-dia de aquecimento (HDD) e graus-dia de resfriamento (CDD) na perspectiva de um agricultor de laranja para gerenciar riscos climáticos.Weather derivatives have the potential to emerge as a significant financial instrument for managing climate-related risks in various sectors, particularly in agriculture. In Brazil, where the agricultural industry is heavily influenced by changing weather conditions, these derivatives can play a crucial role in mitigating the volatility caused by climate events. Factors such as precipitation, temperature fluctuations, and weather events significantly affect crop yields and productivity. By using weather derivatives, agricultural companies can hedge against these risks, stabilizing cash flows and improving financial planning. This dissertation explores the application of weather derivatives in the orange agricultural sector, highlighting their potential to add value by mitigating product risks and volatility. The work focuses on the inputs required to calculate the Weather Derivative, such as heating degree days (HDD) and cooling degree days (CDD), from the perspective of an orange farmer to manage climate risks
Aplicação de inteligência artificial em gestão de projetos: estudo de caso na Petrobras
No full textObjetivo – Investigar como a alta gestão e os gerentes de projeto da Petrobras percebem a maturidade e as aplicações da inteligência artificial (IA) na gestão de projetos, identificando barreiras e alavancas que influenciam sua adoção, bem como os impactos estratégicos esperados. Metodologia – A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, por meio de estudo de caso único na Petrobras. A coleta de dados foi realizada por meio de entrevistas semiestruturadas com profissionais da alta gestão e gerentes de projeto diretamente envolvidos com a implementação de IA em projetos corporativos. Resultados – Espera-se contribuir para a compreensão dos fatores organizacionais e tecnológicos que influenciam a adoção de IA na gestão de projetos no setor de óleo e gás, evidenciando percepções, aplicações práticas, barreiras enfrentadas e estratégias para superar os desafios. Limitações – A principal limitação da pesquisa é o fato de ter sido realizada com base em um único estudo de caso, concentrando-se na realidade da Petrobras. Os resultados devem ser interpretados com cautela em relação à sua aplicabilidade a outras empresas ou setores. Aplicabilidade do trabalho – O estudo oferece subsídios para o desenvolvimento de estratégias organizacionais, políticas corporativas e iniciativas de capacitação voltadas à transformação digital e à adoção da IA na gestão de projetos. Contribuições para a sociedade – Geração de conhecimento prático e teórico para apoiar a transição digital em empresas brasileiras, promovendo maior eficiência, inovação e competitividade no setor de projetos. Originalidade – Este estudo oferece uma análise atualizada e aprofundada da adoção da IA na gestão de projetos no setor de óleo e gás, com foco nas percepções internas da maior empresa brasileira do segmento, contribuindo para uma lacuna ainda pouco explorada na literatura nacional.Objective – To investigate how senior management and project managers at Petrobras perceive the maturity and applications of artificial intelligence (AI) in project management, identifying barriers and enablers that influence its adoption, as well as the expected strategic impacts. Methodology – The research adopted a qualitative approach through a single case study at Petrobras. Data collection was conducted through semi-structured interviews with senior executives and project managers directly involved in the implementation of AI in corporate projects. Results – The study aims to contribute to the understanding of organizational and technological factors that influence the adoption of AI in project management within the oil and gas sector, highlighting perceptions, practical applications, challenges faced, and strategies to overcome them. Limitations – The main limitation of the research is that it was conducted based on a single case study, focusing on Petrobras. Therefore, the findings should be interpreted with caution when generalizing to other companies or sectors. Practical implications – The study provides insights for the development of organizational strategies, corporate policies, and training initiatives aimed at digital transformation and the adoption of AI in project management. Contributions to society – Generation of practical and theoretical knowledge to support the digital transition in Brazilian companies, promoting greater efficiency, innovation, and competitiveness in the project sector. Originality – This study presents an updated and in-depth analysis of AI adoption in project management within the oil and gas sector, focusing on internal perceptions from Brazil’s largest company in the industry, addressing a gap still underexplored in the national literature
Cibersegurança bancária no Brasil: avaliação da aderência às orientações do Banco de Compensações Internacionais (BIS)
No full textEsta dissertação investiga o grau de conformidade das normas de cibersegurança bancária brasileiras com as orientações do Banco de Compensações Internacionais (BIS) de 2010 a 2023, destacando sua relevância dada a alta dependência tecnológica e integração do setor bancário, que o torna vulnerável a ataques cibernéticos com potencial de impactos sistêmicos. Por meio de uma análise abrangente de 755 publicações do BIS e 902 regulações do Banco Central do Brasil, utilizando uma metodologia de score de compatibilidade desenvolvida especificamente para este fim, o estudo revela um alinhamento significativo nas áreas de governança cibernética e gerenciamento de riscos, ao mesmo tempo que identifica oportunidades de melhoria no compartilhamento de informações e conexões com terceiros. A pesquisa demonstra a abordagem equilibrada do Banco Central do Brasil na adoção de padrões internacionais, adaptando-os às especificidades do sistema financeiro brasileiro, particularmente evidente na resposta regulatória aos desafios da transformação digital como Pix e Open Finance. Os resultados contribuem para a compreensão da evolução da regulação de cibersegurança bancária no Brasil e fornecem direcionamentos para futuros desenvolvimentos regulatórios em tecnologias financeiras emergentes e resiliência cibernética.This thesis investigates the degree of compliance between Brazilian banking cybersecurity regulations and the Bank for International Settlements (BIS) guidelines from 2010 to 2023, highlighting its relevance given the high technological dependence and integration of the banking sector, which makes it vulnerable to cyberattacks with potential systemic impacts. Through a comprehensive analysis of 755 BIS publications and 902 Brazilian Central Bank regulations, using a custom-developed compatibility score methodology, the study reveals significant alignment in cyber governance and risk management areas, while identifying improvement opportunities in information sharing and third-party connections. The research demonstrates the Brazilian Central Bank's balanced approach to adopting international standards while adapting them to the specificities of the Brazilian financial system, particularly evident in the regulatory response to digital transformation challenges such as Pix and Open Finance. The findings contribute to understanding the evolution of banking cybersecurity regulation in Brazil and provide guidance for future regulatory developments in emerging financial technologies and cyber resilience