Fundação Getulio Vargas
FGV Repositório Institucional Acadêmico (Fundação Getulio Vargas)Not a member yet
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As reconfigurações do espaço urbano de Barreirinhas nas memórias de idosos
No full textEste trabalho teve como objetivo investigar a percepção de habitantes do município de Barreirinhas-MA, com foco na população idosa, especificamente aqueles com 65 anos ou mais, que residiam na cidade antes de 1981 e que experienciaram as mudanças vindas com a introdução do turismo na região. A pesquisa buscou compreender como esses indivíduos perceberam e interpretaram as mudanças socioeconômicas e ambientais advindas do desenvolvimento do turismo local, com ênfase nas dinâmicas de transformação da infraestrutura urbana, dos modos de vida tradicionais e das interações sociais em função do incremento da atividade turística na região. Tendo como resultado oito entrevistas, o estudo buscou ainda observar e caracterizar o contexto das relações entre os agentes sociais por meio da história oral, examinando a diversidade de relatos fornecidos pelos idosos da região sobre as mudanças vivenciadas. Além disso, foram analisadas as percepções que os entrevistados têm de si próprios em relação às reconfigurações que impactaram o município.This study aimed to investigate the perceptions of residents of Barreirinhas, Maranhão, focusing on the elderly population aged 65 or older who had lived in the city prior to 1981 and experienced the transformations brought about by the introduction of tourism in the region. The research sought to understand how these individuals perceived and interpreted the socioeconomic and environmental changes resulting from local tourism development, with emphasis on the transformations in urban infrastructure, traditional ways of life, and social interactions influenced by the expansion of tourism activities. Based on eight interviews, the study also examined the context of social relations through oral history, highlighting the diversity of accounts provided by the elderly regarding the changes experienced. Furthermore, it analyzed how the interviewees perceive themselves in relation to the reconfigurations that have impacted the municipality
欧盟零毁林法案（EUDR）在巴西的实施：应对挑战与推动争议解决替代机制
No full textThe European Deforestation-Free Regulation (EUDR) presents both opportunities and challenges for producing countries. The Regulation brings a different approach to international forest governance as it lays down rules regarding the ‘placing and making available on the European Union (EU) market, as well as the export from the Union’ of seven specific commodities and their subproducts: cattle, cocoa, coffee, oil palm, rubber, soy, and wood. Brazil, as a major producer and dependent on the export of its commodities, is very sensitive to how this issue could affect its economy. In particular, Brazilian producers and exporters are concerned about how they should prepare for the EUDR’s implementation, how they might be affected by it and what conflicts may arise, whether at an operational level (company-to-company) or at an international level (Brazil-EU). This Policy Brief’s Preview aims to highlight some of the main discussions and recommendations for the mitigation and resolution of potential conflicts originated by the EUDR’s implementation in Brazil. This document was designed by the FGV Rio Law’s Centre for Global Law (CPDG) and Jean Monnet Centre of Excellence on EU-LA Global Challenges (CEJM), co-funded by the European Union, as a result of the project ‘Monitoring the Regulatory Impact of the European Union's new regulation on deforestation-free products (EUDR) in Brazil’, funded by the Instituto Clima e Sociedade (iCS), which seeks to analyse the challenges and impacts of the EUDR in Brazil. The CPDG stands as a hub of expertise on Global Law and Governance within Brazil and Latin America. Our mission is to spearhead research initiatives aimed to enrich the academic landscape by fostering collaboration, facilitating intellectual exchange, and promoting synergy among scholars, practitioners, policymakers, and civil society stakeholders
Meios de Pagamento, Split Payment e a Reforma Tributária do Consumo
No full textO objetivo geral desta Nota Técnica é articular a definição do problema, delimitar os objetivos e estruturar as etapas de investigação sobre os impactos e desafios do Split Payment introduzido pela Reforma Tributária brasileira. Especificamente, busca-se: conceituar o Split Payment, suas modalidades e o modelo a ser implementado no Brasil, conforme a Lei Complementar nº 214/2025; analisar criticamente experiências internacionais com o Split Payment, identificando lições aprendidas, boas práticas e desafios enfrentados; discutir a interconexão fundamental entre os objetivos da Reforma Tributária e a adoção do Split Payment; e avaliar os potenciais impactos socioeconômicos, bem como os desafios operacionais e tecnológicos para sua efetiva implementação no cenário nacional
Apertura al diálogo en universidades de referencia: análisis de evidencias
No full textEste relatório integra o conjunto de quatro produtos da pesquisa “Abertura ao diálogo em universidades de referência”, desenvolvida pelo Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) da FGV Direito SP, com apoio da Fundação Lemann, que teve como objetivo: (i) compreender o recente contexto histórico de tensões e desafios ao diálogo em universidades de referência, sobretudo nos Estados Unidos da América (EUA); (ii) analisar o estado da arte das evidências e referências acadêmicas sobre o tema; e (iii) sistematizar boas práticas e recomendações para a promoção do diálogo, na gestão e formação de comunidades diversas no contexto brasileiro e norte-americano. Neste produto, realizamos uma revisão documental e da literatura acadêmica sobre questões centrais relacionadas à liberdade de expressão e ao diálogo nas universidades. O objetivo da análise é aprofundar a compreensão sobre três dimensões fundamentais: o papel das universidades na confiança pública, o bem-estar
estudantil e a convivência em meio à diversidade, explorando tanto oportunidades quanto desafios.Fundação Leman
Hugo França: sculptural furniture
No full textEngenheiro de produção, nascido em 1954 em Porto Alegre, foi apenas na década de 1980, em Trancoso, que Hugo França se aproximou do mundo da arte. Influenciado pela técnica milenar dos indígenas pataxó, que usavam árvores da espécie Caryocar edule Casar (pequi-vinagreiro) para a confecção de canoas, se voltou para a criação escultórica do mobiliário doméstico e público. O resíduo florestal caído, e nunca derrubado, em meio a Mata Atlântica, passou a servir de principal matéria-prima para o trabalho de interpretação e reformulação das imagens naturalmente formadas nas árvores. Resgatando também memórias da infância, em que trabalhava junto ao pai em uma marcenaria doméstica, passou a criar esculturas funcionais e não funcionais que hoje estão presentes em inúmeros museus, galerias, coleções privadas, além de parques públicos, nacionais e internacionais. O design de grandes proporções de Hugo França, no entanto, ultrapassa a releitura das formas existentes no meio ambiente. Ele sugere uma integração perdida entre o ser humano e a natureza. Voltando-se para uma educação ambiental integrada e urgentemente necessária, sua obra tem como centro a renovação dos elos fundamentais entre a nossa espécie e o consumo sustentável e consciente
Histologia prática: tecidos
No full textHistologia prática oferece uma introdução clara, concisa e visualmente rica ao estudo dos tecidos humanos. Voltado especialmente para estudantes das áreas da Saúde, o livro combina informações essenciais sobre os principais tipos de tecidos com fotomicrografias, ilustrações em aquarela e espaços destinados à representação gráfica, incentivando a aprendizagem ativa. Ao aliar rigor científico e sensibilidade estética, o livro propõe uma abordagem inovadora no ensino da Histologia, contribuindo para que o estudo microscópico dos tecidos seja também uma experiência de descoberta e aprendizado
Mais trilhos, Brasil! Um posicionamento sobre as necessidades, produtos, serviços e soluções tecnológicas da indústria ferroviária brasileira
No full textAs informações e projeções reunidas para esta publicação sinalizam, em parte concretamente e em parte em perspectiva, um instante promissor para o setor ferroviário brasileiro, considerado em sua totalidade, nos segmentos de carga e de passageiros. Concessões renovadas, nova legislação, ampliação da malha, avanços tecnológicos, crescimento da demanda por soluções sustentáveis e a reorganização das cadeias logísticas regionais e globais criam condições favoráveis à retomada do protagonismo do modal ferroviário. Nesse contexto, a indústria ferroviária brasileira está pronta para engajar-se plenamente nesse processo. Com ampla experiência, parque industrial consolidado, corpo técnico qualificado e crescente domínio de tecnologias limpas e digitais, o setor produtivo nacional tem papel decisivo na transformação da ferrovia em um eixo estruturador do desenvolvimento sustentável, da competitividade logística e da transição energética no Brasil. A seguir, estão destacados 18 eixos estratégicos que, em conjunto, caracterizam o setor ferroviário brasileiro sob a ótica da indústria ferroviári
A Marvel comics no debate político sobre a questão racial nos Estados Unidos (1961-1979)
No full textO presente trabalho tem por objetivo analisar as relações estabelecidas pela editora Marvel Comics e seus artistas com o debate público nos Estados Unidos acerca da questão política racial. Para isto, são utilizadas como fontes a produção de revistas em quadrinhos de super-heróis da editora durante os anos de 1961 e 1979, dando especial atenção àquelas revistas que contavam com personagens negros de destaque. Este é um período em que o debate político na sociedade americana esteve fortemente atravessado pelos movimentos de luta da população negra, em especial a luta pelos direitos civis, as rebeliões urbanas e a ideia de black power. Grandes veículos de imprensa, artistas, produtores da indústria cultural e políticos vinculados aos dois partidos majoritários da política institucional americana, em sua maioria brancos e pouco inseridos na realidade política e social negra, engajam, neste contexto, no referido debate público. A Marvel Comics faz parte desta movimentação, e nos interessa entender os modos como interagiu com as ideias que circulavam na sociedade americana e com os movimentos políticos da população negra, produzindo uma intervenção própria nesta discussão. Neste sentido, buscamos demonstrar como estes posicionamentos se ancoraram nos pressupostos da Guerra Fria, na defesa de uma coesão interna e na afirmação dos mitos nacionais americanos. Em um primeiro momento estes artistas e editores mantiveram uma postura de apresentar os Estados Unidos como um país harmônico e racialmente homogêneo, em que a questão negra raramente era discutida. Posteriormente, o tema passa a se fazer mais presente, em uma formulação que apontava tanto o supremacismo branco quanto o radicalismo negro como elementos perniciosos para a democracia americana, posicionando ambos como vilões destas histórias.This thesis intends to analyze the relationship established by Marvel Comics and its artists with the public debate on racial politics in the United States. In order to do so, the superhero comic books produced by the publisher between 1961 and 1979 were used as sources, especially those which had Black main characters. This is a time in which the political debate in the American society was strongly influenced by the Black movements, especially the Civil Rights Movement, the urban rebellions and the idea of Black Power. The mainstream media, artists and producers of the cultural industry, and politics associated with both major political parties, mostly white men with little connection with the political and social reality of the Black population, engage in this public debate. Marvel Comics is part of this movement, e we seek to understand the ways in which it interacted with the ideas circulating in the American society and with the political movements of the Black population, producing its own views on the matter. In this regard, we aim to demonstrate the ways in which these stances are related to Cold War assumptions, to the defense of an internal cohesion and the reinforcement of the American national myths. At first, these artists and editors presented the United States as a harmonic racially homogeneous country, in which the Black matter was rarely discussed. Afterwards, the subject became more present, framed in a way as to point to both White supremacy and Black radicalism as harmful tendencies to the American democracy. In this way, both were positioned in these stories as the villains
Como as instituições públicas se organizam para lidar com os serviços públicos digitais
No full textA crescente adoção de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) pelo setor público tem promovido avanços na qualidade dos serviços públicos, mas também impõe desafios institucionais, como o aumento no volume de dados, riscos de segurança da informação e a necessidade de aprimorar a experiência do usuário. Apesar de diversos estudos prévios sobre a qualidade dos serviços (públicos) digitais, este trabalho acrescenta a caracterização das instituições públicas e a implementação de uma modelagem multidimensional como mecanismo de melhoria contínua da Qualidade dos Serviços Públicos Digitais. Este trabalho explica como as instituições públicas têm se organizado para assegurar a qualidade dos serviços públicos digitais por meio da incorporação de recursos digitais. Para isso, foi desenvolvido um modelo explicativo-preditivo da organização institucional para a Qualidade dos Serviços Públicos Digitais, estruturado em quatro construtos: Arquitetura Institucional, Plataforma Digital, Qualidade Percebida e Desempenho Percebido. A pesquisa combinou uma revisão sistemática da literatura, que identificou 83 itens institucionais observáveis, com um estudo Delphi aplicado a 383 servidores públicos estaduais, o qual refinou e ranqueou 53 desses itens. Em seguida, um survey quantitativo mediu a aplicação prática dos itens, cujos dados foram analisados por meio de Análise Fatorial e Modelagem de Equações Estruturais para testar e validar o modelo proposto. Os resultados indicam que uma Arquitetura Institucional robusta, com governança clara, processos definidos e capital humano qualificado; e uma Plataforma Digital integrada com infraestrutura adequada, interoperabilidade e segurança elevam a Qualidade Percebida dos Serviços Públicos. Essa qualidade, por sua vez, traduz-se em maior confiança, acessibilidade e personalização dos serviços públicos digitais, o que impacta positivamente o Desempenho Percebido destes serviços. Como contribuição teórica, o estudo propõe um modelo multidimensional para orientar a priorização de iniciativas para a melhoria da Qualidade dos Serviços Públicos Digitais. No plano prático, apresenta um guia de boas práticas, incluindo políticas de governança eletrônica, melhoria de processos, desenvolvimento do capital humano, segurança da informação e sistemas de avaliação e feedback do usuário, voltado ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços digitais públicos.The increasing adoption of Information and Communication Technologies (ICTs) by the public sector has driven significant improvements in the quality of public services; however, it also presents institutional challenges, such as growing data volumes, information security risks, and the imperative to enhance user experience. While numerous prior studies have examined digital (public) service quality, this dissertation contributes by characterizing public institutions and implementing a multidimensional model as a mechanism for the continuous improvement of Digital Public Service Quality. It explains how public institutions have organized themselves to ensure service quality by integrating digital capabilities. To this end, an explanatory– predictive model of institutional organization for Digital Public Service Quality was developed, structured around four constructs: Institutional Architecture, Digital Platform, Perceived Quality, and Perceived Performance. The research combined systematic literature review— identifying 83 observable institutional items—with a Delphi study involving 383 state public servants, which refined and ranked 53 of these items. A subsequent quantitative survey measured the practical implementation of the items, and the resulting data were analyzed via Factor Analysis and Structural Equation Modeling to test and validate the proposed framework. The findings indicate that a robust Institutional Architecture, featuring transparent governance, well-defined processes, and qualified human capital, along with an integrated digital platform with adequate infrastructure, interoperability, and security, significantly enhances the perceived quality of Public Services. In turn, this heightened quality translates into greater citizen trust, accessibility, and service personalization, which positively influences Perceived Performance. Theoretically, this study offers a multidimensional model to guide the prioritization of initiatives aimed at improving Digital Public Service Quality. Practically, it provides a bestpractices guide—including e-governance policies, process optimization, human capital development, information security measures, and user feedback systems—designed to support the continuous enhancement of public digital services.La creciente adopción de Tecnologías de la Información y la Comunicación (TIC) por parte del sector público ha impulsado mejoras significativas en la calidad de los servicios públicos, aunque también plantea desafíos institucionales como el aumento del volumen de datos, los riesgos de seguridad de la información y la necesidad de optimizar la experiencia del usuario. Aunque numerosos estudios han examinado la calidad de los servicios digitales (públicos), esta tesis contribuye al caracterizar a las instituciones públicas y a implementar un modelo multidimensional como mecanismo de mejora continua de la Calidad de los Servicios Públicos Digitales. Explica cómo dichas instituciones se han organizado para garantizar la calidad mediante la incorporación de capacidades digitales. Con este objetivo, se desarrolló un modelo explicativo–predictivo de la organización institucional para la Calidad de los Servicios Públicos Digitales, estructurado en torno a cuatro constructos: Arquitectura Institucional, Plataforma Digital, Calidad Percibida y Desempeño Percibido. La investigación combinó una revisión sistemática de la literatura que identificó 83 ítems institucionales observables—con un estudio Delphi aplicado a 383 servidores estatales, el cual refinó y clasificó 53 de esos ítems. Posteriormente, una encuesta cuantitativa midió la implementación práctica de los ítems, y los datos resultantes se analizaron mediante Análisis Factorial y Modelado de Ecuaciones Estructurales para testar y validar el marco propuesto. Los resultados indican que una Arquitectura Institucional sólida con gobernanza clara, procesos definidos y capital humano cualificado y una Plataforma Digital integrada con infraestructura adecuada, interoperabilidad y seguridad—elevan de manera significativa la Calidad Percibida de los Servicios Públicos. A su vez, esta calidad mejorada se traduce en mayor confianza ciudadana, accesibilidad y personalización de los servicios digitales, lo que impacta positivamente en el Desempeño Percibido. Teóricamente, este estudio aporta un modelo multidimensional que orienta la priorización de iniciativas para la mejora de la Calidad de los Servicios Públicos Digitales. En el plano práctico, ofrece una guía de buenas prácticas que incluye políticas de gobernanza electrónica, optimización de procesos, desarrollo de capital humano, medidas de seguridad de la información y sistemas de retroalimentación del usuário diseñada para respaldar el perfeccionamiento continuo de los servicios públicos digitales
Impacto dos restos a pagar na TERRACAP: um estudo de caso
No full textEsta dissertação investiga os impactos fiscais, financeiros e institucionais da prática recorrente de inscrição e execução de restos a pagar – RP – na gestão orçamentária da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, uma empresa estatal não dependente, durante os ciclos dos Planos Plurianuais 2016-2019 e 2020-2023. O problema central desta pesquisa é: a realização dos RP mitiga a dívida pública contratada das empresas estatais do Distrito Federal – DF? Embora os RP sejam legalmente previstos, seu uso reiterado e desvinculado da disponibilidade de caixa compromete a governança fiscal, fragiliza a função alocativa do orçamento e distorce os indicadores de endividamento e sustentabilidade financeira das estatais. Com abordagem metodológica mista – qualitativa e quantitativa – o estudo adota um desenho de caso único, valendo-se de análise documental e análise de conteúdo categorial sobre dados orçamentários e financeiros extraídos de sistemas internos (SIGGO, GFO, GPAv2) e instrumentos legais. Os resultados demonstram que, no período analisado, a TERRACAP apresentou significativa discrepância entre orçamento previsto, orçamento executado e receita efetivamente arrecadada, executando apenas 68,8% dos recursos autorizados e acumulando R -148,10 milhões). Como contribuição, o estudo propõe a adoção de boas práticas de gestão fiscal integradas à governança contábil, com base em padrões internacionais (IPSAS, OCDE), e reforça a urgência da institucionalização de mecanismos preventivos de reinscrição, cancelamento automático e transparência ativa dos RP como condição para a sustentabilidade das políticas públicas operadas por estatais.This master’s thesis investigates the fiscal, financial, and institutional impacts of the recurring practice of registering and executing outstanding payables (Restos a Pagar – RP) in the budgetary management of the Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, a non-dependent state-owned enterprise, during the cycles of the Multi-Year Plans (PPA) 2016- 2019 and 2020-2023. The central problem of this research is: does the execution of outstanding payables (RP) mitigate the contracted public debt of state-owned enterprises in the Federal District (DF)? Although RPs are legally provided for, their repeated use, disconnected from available cash flow, undermines fiscal governance, weakens the allocative function of the budget, and distorts the debt and financial sustainability indicators of these state-owned enterprises. Using a mixed-methods approach – both qualitative and quantitative – the research adopts a single case study design, employing document analysis and categorical content analysis of budgetary and financial data extracted from internal systems (SIGGO, GFO, GPAv2) and legal instruments. The findings reveal that, during the analyzed period, TERRACAP exhibited a significant discrepancy between the forecasted budget, executed budget, and actual revenue collected, having executed only 68.8% of the authorized funds and accumulating BRL 350.12 million in RP, of which 43.2% were concentrated in the final years of the second PPA. A low rate of public investment execution (40%) was also observed, signaling a persistent retreat of the allocative function and the use of RP as a mechanism for deferring expenses and accounting manipulation, generating artificial surpluses that do not reflect the company’s actual solvency. In discussing the intertemporal effects of RP on the fiscal structure of state-owned enterprises, the study proposes a critical interpretation of the disconnection between planning, execution, and budgetary control. Accordingly, the research confirms that the lack of correlation between RP and financial liquidity compromises the principle of fiscal responsibility – especially in light of the worsening negative fiscal balance in 2023 (BRL -148.10 million). As a contribution, the study proposes the adoption of sound fiscal management practices integrated with accounting governance, based on international standards (IPSAS, OECD), and highlights the urgent need to institutionalize preventive mechanisms for RP re-registration, automatic cancellation, and proactive transparency as a condition for the sustainability of public policies implemented by state-owned enterprise