Fundação Getulio Vargas
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Transformações da política de refúgio no Brasil (2010-2024) : uma análise à luz do Advocacy Coalition Framework
Get PDFA dissertação investiga a evolução da política de refúgio brasileira, analisando como o país respondeu à sua transformação em um destino para refugiados e migrantes, especialmente após os fluxos em massa de haitianos e venezuelanos. A pesquisa contextualiza essa mudança com a transição do antigo Estatuto do Estrangeiro, focado em segurança nacional, para a Lei de Migração de 2017, baseada em direitos humanos. Utilizando o Advocacy Coalition Framework (ACF) como lente teórica e empregando análise temática de discursos e documentos, a dissertação examina como a disputa entre diferentes coalizões de defesa — uma "humanitária e de direitos humanos" e outra de "segurança e controle" — moldou as respostas governamentais. O estudo demonstrou que os fluxos haitiano e venezuelano funcionaram como "perturbações significativas externas", que foram a causa necessária para a mudança na política, forçando a interação entre as coalizões. A pesquisa corroborou que o nível intermediário de conflito no subsistema brasileiro favoreceu o aprendizado orientado à política. Conclui-se que as principais inovações, como o visto humanitário e o reconhecimento prima facie de venezuelanos, representaram uma flexibilização dos "aspectos secundários" (instrumentais) das crenças das coalizões, que adaptaram suas ferramentas para gerir as crises sem abandonar seus valores centrais. O resultado foi um sistema que, apesar da fragmentação e das retóricas contraditórias, desenvolveu soluções pragmáticas e híbridas, evidenciando capacidade de aprendizado e resiliência para conciliar os imperativos humanitários com as necessidades de controle e segurança. A pesquisa contribui para preencher lacunas na literatura ao focar na análise empírica dos processos de implementação da política de refúgio, indo além dos estudos legais e normativos, além de oferecer uma nova instância para testagem das hipóteses do Advocacy Coalition Framework (ACF).This dissertation investigates the evolution of Brazilian refugee policy, analyzing how the country responded to its transformation into a destination for refugees and migrants, especially after the mass influxes of Haitians and Venezuelans. The research contextualizes this shift within the transition from the former Estatuto do Estrangeiro (“Foreigner Statute”), focused on national security, to the 2017 Migration Law, based on human rights. Using the Advocacy Coalition Framework (ACF) as a theoretical lens and employing thematic analysis of discourses and documents, the dissertation examines how the dispute between different advocacy coalitions—one "humanitarian and human rights" and the other "security and control"—shaped government responses. The study demonstrated that the Haitian and Venezuelan influxes served as "significant external disruptions," which were the necessary triggers for policy change, forcing interaction between the coalitions. The research corroborated that the intermediate level of conflict in the Brazilian subsystem favored policy-oriented learning. The conclusion is that key innovations, such as humanitarian visas and prima facie recognition of Venezuelans, represented a adaptation of the "secondary" (instrumental) aspects of the coalitions' beliefs, which adapted their tools to manage crises without abandoning their core values. The result was a system that, despite fragmentation and contradictory rhetoric, developed pragmatic and hybrid solutions, demonstrating a capacity for learning and resilience to reconcile humanitarian imperatives with the needs of control and security. This research contributes to filling gaps in the literature by focusing on the empirical analysis of refugee policy implementation processes, going beyond legal and normative studies, and offering a new forum for testing the hypotheses of the Advocacy Coalition Framework (ACF)
O custo econômico da flexibilidade em um sistema com crescente participação de fontes intermitentes e não despacháveis na oferta de energia
Get PDFA crescente participação de fontes renováveis intermitentes e não despacháveis, em especial a geração eólica, a solar fotovoltaica e a Mini e Microgeração Distribuída (MMGD), tem distanciado a matriz elétrica de seu perfil tradicional, pautado em um modelo fundamentalmente hidrotérmico. Apesar de aspectos positivos, como o aumento do grau de renovabilidade do Sistema Elétrico Brasileiro, os novos fundamentos, que tendem a persistir nos próximos anos e são agravados por externalidades como as mudanças climáticas, acarretam desafios adicionais à operação e ao planejamento do Sistema Interligado Nacional (SIN), em especial, desafios relacionados à busca por segurança energética e modicidade tarifária. Esta tese, a partir de uma análise histórica sobre o desenvolvimento do setor elétrico brasileiro e os principais desafios atualmente observados e debatidos no âmbito setorial, busca caracterizar, por meio de um modelo econométrico exploratório, o custo econômico (preço) da flexibilidade e da confiabilidade (segurança) requeridas para garantir o equilíbrio entre oferta e demanda de energia. A pesquisa examina a evolução institucional e regulatória do setor elétrico brasileiro, discutindo os mecanismos de contratação, o papel dos leilões de energia e a integração de novas tecnologias ao longo das últimas décadas. Com base em revisão teórica e documental, o estudo identifica as tensões entre segurança de suprimento e modicidade tarifária, destacando como principal ponto de discussão a geração termoelétrica. O trabalho contribui para o debate sobre o desenvolvimento e o planejamento da matriz elétrica brasileira, ao ressaltar os desafios enfrentados na operação do SIN e apresentar um recorte estatístico-exploratório de seus impactos econômicos, na expectativa de que as soluções a serem implementadas preservem os pilares do setor elétrico: segurança energética, universalização e modicidade tarifária.The growing participation of intermittent and non-dispatchable renewable sources, particularly wind power, solar photovoltaic generation, and Distributed Micro and Mini Generation (MMGD), has progressively shifted Brazil’s electricity matrix away from its traditional hydrothermal profile. Despite positive aspects such as the increasing share of renewable energy sources in the Brazilian Electricity System, this complex framework, expected to persist in the coming years and intensified by externalities such as climate change, pose additional challenges to the operation and planning of the National Interconnected System (SIN), in particular, challenges related to the pursuit of energy security and affordable energy tariffs. Based on a historical analysis of the development of the Brazilian electricity sector and the main challenges currently observed and debated within it, this thesis seeks to characterize, through an exploratory econometric model, the economic cost (price) of the flexibility and reliability (energy-security) required to maintain the balance between energy supply and demand. The research examines the institutional and regulatory evolution of the Brazilian electricity sector, discussing contracting mechanisms, the role of energy auctions, and the integration of new technologies over recent decades. Based on theoretical and documentary reviews, the study identifies the trade-offs between security of supply and tariff affordability, highlighting thermal generation as a central point of discussion. The work contributes to the debate on the development and planning of Brazil’s electricity matrix by emphasizing the challenges faced in the operation of the SIN and presenting a statistical-exploratory perspective on their economic impacts, with the expectation that the solutions to be implemented will preserve the fundamental pillars of the electricity sector: energy security, universal access and affordability
Comportamento inovador e transformação digital: caminhos para o comprometimento no serviço público
No full textObjetivo: investigar a influência do comportamento intraempreendedor e da transformação digital no comprometimento organizacional do setor público, tomando por referência a SEFAZ-PI. Metodologia: a pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva. A partir de uma amostragem intencional formada por gestores e servidores envolvidos com projetos inovadores na SEFAZ-PI, o processo metodológico envolveu levantamento bibliográfico, consulta a documentos institucionais e coleta de dados por meio de entrevistas semiestruturadas realizadas com 14 servidores. Após a coleta do material, utilizou-se análise de conteúdo para categorização e tratamento das transcrições das entrevistas. Após a categorização, realizou-se análise documental para interpretação dos resultados. Delimitação: o estudo limitou-se ao serviço público estadual brasileiro, representado pela Secretaria da Fazenda do Piauí. Resultados: a partir da experiência da SEFAZ-PI, a pesquisa caracterizou o comportamento intraempreendedor, as diversas faces da transformação digital e delineou o comprometimento organizacional. Identificou-se também os pontos de contato entre esses três temas, como se retroalimentam, culminando na proposta de um modelo para análise de iniciativas inovadoras e ambiente digital, o MOVIDI. Por fim, foram indicadas algumas generalizações para o serviço público. Limitações: amostra reduzida de servidores públicos estaduais e apenas um órgão estadual foi trabalhado. Contribuições: formulação de um modelo teórico (MOVIDI) consolidando os temas referenciados, generalizações para o serviço público e propostas de melhoria para o órgão estudado: cocriação de um plano de ação com os entrevistados, criação de indicadores para mensurar o impacto do intraempreendedorismo e da transformação digital no comprometimento, formalização de um programa piloto com base no MOVIDI.Objective: to investigate the influence of intrapreneurial behavior and digital transformation on organizational commitment in the public sector, using SEFAZ-PI as a reference. Methodology: the research adopted a qualitative, exploratory and descriptive approach. Based on an intentional sample formed by managers and employees involved in innovative projects at SEFAZ-PI, the methodological process involved a bibliographic survey, consultation of institutional documents and data collection through semistructured interviews conducted with 14 employees. After collecting the material, content analysis was used to categorize and process the interview transcripts. After categorization, documentary analysis was performed to interpret the results. Delimitation: the study was limited to the Brazilian state public service, represented by the Secretaria da Fazenda do Piauí. Results: based on the experience of SEFAZ-PI, the research characterized intrapreneurial behavior, the various aspects of digital transformation, and outlined organizational commitment. The points of contact between these three themes were also identified, as well as how they feed off each other, culminating in the proposal of a model for analyzing innovative initiatives and the digital environment, MOVIDI. Finally, some generalizations for the public service were indicated. Limitations: small sample of state public servants and only one state agency was studied. Contributions: formulation of a theoretical model (MOVIDI) consolidating the referenced themes, generalizations for the public service and proposals for improvements for the agency studied: co-creation of an action plan with the interviewees, creation of indicators to measure the impact of intrapreneurship and digital transformation on commitment, formalization of a pilot program based on MOVIDI
Brasília: a arte da democracia
No full textA FGV foi criada em 1944, no Rio de Janeiro, nos últimos anos do primeiro governo do presidente Getulio Vargas. Sua missão amparava-se na busca pelo aperfeiçoamento intelectual do quadro de profissionais brasileiros, especialmente do setor público. Instituição preocupada em contribuir para o desenvolvimento do país, passou a investir mais concretamente, sob liderança de seu primeiro presidente, Luiz Simões Lopes, na área do ensino superior, pesquisa e informação científica. No campo da análise e levantamento econômico, a FGV, durante as décadas de 1950 e 1960, conduziu o primeiro balanço de pagamento liderado por Eugênio Gudin, assim como o levantamento da renda nacional, o que permitiu desenvolver novos índices econômicos que aperfeiçoaram as métricas de interpretação da realidade, estas elaboradas em diálogo com a primeira escola de administração pública da América Latina: a Escola Brasileira de Administração Pública (Ebape). A Fundação Getulio Vargas seguiu investindo no desenvolvimento e aperfeiçoamento acadêmico, defendendo a liberdade de pensamento e de pesquisa, e auxiliando na compreensão das transformações estruturais do país. Contribuindo para o aprimoramento dos organismos públicos, municipais, estaduais e federais, na consolidação de bens públicos e na formação de profissionais de excelência, sua missão, ao longo dos anos, baseia-se na máxima “estimular o desenvolvimento socioeconômico nacional”. Para além do desenvolvimento técnico-acadêmico, a década de 1960 ainda seria marcada pelo impulso de desenvolvimento concretizado, no plano político, com a transferência da capital federal para Brasília. Refletindo um projeto de país organizado pela teoria republicana democrática, a nova capital federal nascia no centro-oeste do país com um plano urbanístico inovador e um projeto arquitetônico modernista traçado, justamente, pelo criador da sede da FGV no Rio de Janeiro: Oscar Niemeyer. Cidade modernista, Brasília reconfiguraria os padrões urbanos brasileiros ao consolidar o corpo técnico e burocrático em um cenário caracterizado pela força das instituições políticas. A Fundação Getulio Vargas, assim, orgulha-se de ter seu nome vinculado à história do desenvolvimento nacional. Esta obra, organizada pelo curador Paulo Herkenhoff, publicada no 65o aniversário de Brasília, é um convite à rememoração da história brasileira na oitava década de contribuição da FGV para o desenvolvimento socioeconômico brasileiro
O Novo Marco do Saneamento Básico (NMSB) e as Exigências de seu artigo 11-B: multiplicidade de contratos e de soluções
No full textSão muitas as novidades trazidas pelo NMSB para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Ele reconfigurou o instituto da prestação regionalizada (arts. 3º, VI; 8º; 17 etc.) e previu novos conteúdos para os contratos (art. 10-A). Disciplinou de maneira inovadora a figura da subconcessão (art. 11-A) e lançou princípios e exigências pontuais relativamente à prestação dos serviços (art. 2º, dentre outros). Não menos importante, a lei nacional editada em 2020 (Lei 14.026/2020) alterou a Lei 11.445/2007 para trazer metas precisas de universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário (art. 11-B)
O Papel dos escritórios de desenvolvimento de pesquisa na estruturação e sustentação de parcerias de longo prazo
No full textDigital Rerum Novarum: Artificial intelligence for peace, social justice, and integral human development
No full textThis seminar intends to address the Church’s appeal – voiced by its highest leaders – to create and use AI for peace, social justice, and integral human development, in ways that benefit all people, promoting solidarity and paying particular attention to those who are vulnerable and marginalized
Relatórios das reuniões do NEEC, v. 4, n. 1
No full textA 7ª Reunião do NEEC, realizada em 9 de maio de 2025, teve como tema central “Contratos incompletos e mecanismos de resolução de controvérsias”, com foco especial nos standard essential patents (SEPs). A abertura destacou o objetivo do Núcleo de promover um ambiente aberto de debate entre agentes do mercado, com aplicação prática para formulação de políticas públicas. Essa foi a primeira reunião do NEEC dedicada à propriedade intelectual, ressaltando a importância das SEPs para o comércio eletrônico e para serviços digitais baseados em padrões tecnológicos. Na primeira sessão, discutiram-se os contratos incompletos sob a ótica das SEPs; na segunda, abordaram-se os métodos de resolução de controvérsias, como ODR e outros mecanismos alternativos. O relatório foi elaborado sob as regras da Chatham House, preservando a confidencialidade e incentivando a livre circulação de ideias
Fatores que impactam o uso recorrente do cheque especial: análise com modelo de sobrevivência
No full textO Cheque Especial é uma modalidade de crédito que oferece liquidez imediata aos consumidores, com a finalidade de uso emergencial e temporário, uma vez que apresenta taxas de juros elevadas frente a outras modalidades de crédito pessoal. Quando a utilização deixa de ser temporária e se torna recorrente, o endividamento no cheque especial pode levar a situações de inadimplência e superendividamento. Utilizando a metodologia da análise de sobrevivência do modelo semiparamétrico de Cox, este estudo aponta que fatores individuais, como renda e escolaridade, e variáveis macroeconômicas, como inflação de alimentos, desemprego e variação da renda real impactam o risco de um indivíduo entrar no uso recorrente do cheque especial, sobretudo os indivíduos de menor renda e escolaridade.The overdraft facility, known in Brazil as cheque especial, is a form of consumer credit designed to provide immediate liquidity for emergency and short-term needs. Due to its elevated interest rates compared to other personal credit lines, prolonged use of this facility may result in excessive indebtedness, delinquency, and, in more severe cases, over-indebtedness. This study employs the Cox semi-parametric proportional hazards model to investigate the determinants of recurrent overdraft usage. Based on a longitudinal dataset comprising microdata from 179,000 consumers between 2018 and 2024, the analysis incorporates both time-invariant individual characteristics, such as income, education level, and age, and time-varying macroeconomic variables, including food inflation, unemployment rate, and changes in real income. The results indicate that lower income and lower educational attainment are associated with a significantly higher risk of recurrent overdraft usage. Additionally, adverse macroeconomic conditions, particularly increases in food prices and unemployment, intensify this risk, underscoring the relevance of both individual vulnerability and the broader economic environment in explaining persistent credit usage patterns
Sistema de informações de custos (SIC) no setor público: análise sobre a obrigatoriedade da implantação do sic no DF e estados brasileiros
No full textObjetivo – Analisar a obrigatoriedade de implantação do Sistema de Informações de Custos (SIC) nos Entes Subnacionais brasileiros, destacando as dificuldades práticas, boas práticas e oportunidades encontradas no processo. Metodologia – O estudo utiliza uma abordagem qualitativa, baseada em análise documental, revisão bibliográfica e levantamento exploratório. Os objetos de estudo são o Distrito Federal (DF) e 16 estados brasileiros (Amazonas, Santa Catarina, São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Rondônia, Acre, Ceará, Bahia, Pernambuco, Roraima, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul, Maranhão e Piauí), selecionados pela disponibilidade de informações em Portais da Transparência e estudos. Complementarmente, um levantamento foi realizado em outubro de 2024 com servidores de cerca de 63% dos estados e municípios da Federação. Experiências internacionais e referências nacionais como as Forças Armadas também são discutidas para contextualização. Resultados – Foram identificados avanços no SIC, desde a implantação, assim como desafios persistentes relacionados à capacitação do quadro técnico, adaptações tecnológicas e resistência organizacional. O levantamento aponta também boas práticas locais, nacionais e internacionais a serem adotadas para aprimorar o processo. Limitações – A principal limitação está na abrangência do levantamento, restrita aos entes selecionados (DF e 16 Estados), na dependência de informações documentais disponíveis e na escassa regulamentação normativa ou inexistência do SIC em alguns Estados. Aplicabilidade do trabalho -Resultados fornecem subsídios para os gestores da AP, pesquisadores e agentes de controle aprimorarem o funcionamento do SIC, contribuindo para uma AP eficiente e responsável, sobretudo os Entes Subnacionais. Contribuições para a sociedade – O estudo demonstra a necessidade do SIC nas decisões, transparência e controle quanto à destinação dos recursos e controle dos social, apresentando o custo real da prestação dos serviços públicos, em observância a legislação aplicável. Originalidade – O estudo apresenta uma síntese das práticas, dificuldades e oportunidades observadas na implantação do SIC, destacando a comparação entre diferentes contextos federativos e lições provenientes do cenário estrangeiro e interno.Objective – Analyze the mandatory implementation of the Cost Information System (SIC) in Brazilian Subnational Entities, highlighting the practical difficulties, good practices and opportunities encountered in the process. Methodology – The study uses a qualitative approach, based on documentary analysis, a literature review, and an exploratory survey. The study subjects are the Federal District and 16 Brazilian states (…), selected based on the availability of information on Transparency Portals and studies. Additionally, a survey was conducted in October 2024 with civil servants from approximately 63% of the states and municipalities in the federation. International experiences and national references, such as the Armed Forces, are also discussed for contextualization. Findings – Progress in the SIC and transparency system has been identified since implementation, as well as persistent challenges related to technical staff training, technological adaptations, and organizational resistance. The survey also highlights local and national best practices and international that can be adopted to improve the process. Research limitations: – The main limitation lies in the scope of the survey, which was limited to the selected entities (Federal District and 16 states), its reliance on available documentary information, and the scarce regulatory regulation or lack thereof of the SIC in some states. Applicability of the study – The results provide support for PA managers, researchers, and oversight agents to improve the SIC's operation, contributing to an efficient and responsible PA, especially for subnational entities. Contributions to society – The study demonstrates the need for SIC in decision-making, transparency and control regarding the allocation of resources and social control, presenting the real cost of providing public services, in compliance applicable legislation. Originality– The study presents a summary of the practices, difficulties and opportunities observed in the implementation of the SIC, highlighting the comparison between different federative contexts and lessons learned from the foreign and domestic scenarios