Fundação Getulio Vargas
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Limites penais da intervenção profissional e cumplicidade punível do advogado de consultoria jurídica no delito de lavagem de capital praticado pelo cliente
No full textO trabalho é fruto da inquietude que remonta os limites penais da intervenção profissional e cumplicidade punível do advogado de consultoria jurídica no delito de lavagem de capital praticado pelo cliente. Foi inspirado em um caso concreto que permitiu referencial de testagem empírica das teorias e critérios dogmáticos desenvolvidos no curso desta dissertação. Para além da importância dedicada à análise sobre o conceito de privativas de advocacia no atual contexto normativo – cenário onde se chegará a primeira conclusão crítica sobre como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mantém, nos dias atuais, o conceito de atividade privativa de advocacia – o objetivo do presente estudo visa, em especial, o enfrentamento do tema de pesquisa sobre os limites de atuação do advogado de consultoria jurídica estrita e a colaboração material com a lavagem de capitais praticada pelo cliente que o contrata. Possibilitando coerência com a conclusão desta dissertação, de partida, se investigará e responderá, se a Lei nº 8.906/1994 (EOAB), o Código de Ética e Disciplina da Advocacia (CED) e os demais provimentos da OAB atualmente existentes conferem ao advogado referencial de limitação entre atividades privativas e não privativas, essas submetidas aos mecanismos de controle da Lei nº 9.613/98. Tendo-se essa primeira conclusão no horizonte, avançar-se-á a outra pergunta de pesquisa: sob que pressupostos teórico-dogmáticos se pode viabilizar balizamento da menor ou maior sujeição de punibilidade da conduta de colaboração profissional do advogado de consultoria jurídica no campo de incidência da norma penal da lavagem de capital. Para a escolha do modelo teóricodogmático que melhor distinguirá a contribuição punível do advogado de sua ação profissional isenta de punibilidade, este trabalho perpassará por diferentes teorias, critérios, e suas alocações, que permitirão dimensionar a efetividade do modelo teórico eleito para delimitar a atuação profissional do advogado, em especial nos casos em que sua contribuição profissional, ainda que técnica e privativa, se desenvolva como meio para o sucesso da lavagem de capitais intentada por seu cliente. O debate que doravante se desenvolverá pretende apenas jogar luz de verificação e rendimento sobre as vantagens e desvantagens dos critérios dogmáticos eleitos, os quais, ao serem replicados de maneira empírica, densificarão os limites de punibilidade da intervenção profissional do advogado no delito colocado em marcha por seu cliente, permitindo, daí, seguir com o avanço no tema rumo à tomada de posição sobre as respostas de pesquisa que interagem com o caso concreto selecionado nesta dissertação e suas variantes, que permitem modular a maior ou menor sujeição do advogado à punibilidade.This work is the result of trepidation on the criminal boundaries of professional intervention and punishable complicity of legal advisors in the crime of money laundering committed by clients. It was inspelled by a specific case that provided a reference for empirical testing of the theories and dogmatic criteria developed in the course of this Master’s thesis. In addition to the importance given to the analysis of exclusive activities entrusted to and performed by the legal profession in the present regulatory framework— a scenario in which the first critical conclusion relates to the conception of exclusive legal practice provided by the Brazilian Bar Association – the objective of this Master’s dissertation is to address the research topic, as to the boundaries of lawyers providing strict legal advice services and their material collaboration with money laundering practiced by the clients who hire them. In order to ensure consistency with the conclusion of this dissertation, whether Law No. 8,906/1994 (Brazilian Bar Association Bylaws), the Code of Ethics and Discipline for Lawyers, and other currently existing Bar Association provisions supply lawyers with a reference for the drawback between exclusive and non-exclusive activities, the latter being subject to the control mechanisms of Law No. 9,613/98, will be investigated and further answered. With this first conclusion in mind, the thesis will move forward to another research question: under what theoretical and dogmatic assumptions can we establish guidelines for the lesser or greater punishability of the professional collaboration of legal consultants concerning money laundering? In order to choose the theoretical-dogmatic model that best distinguishes the punishable contribution of the lawyer from his or her professional action, which is exempt from punishment, the present dissertation with scrutinize different theories, criteria, and their allocations, enabling the gauge of the effectiveness of the theoretical model chosen to mark out the professional activity of lawyers, especially in cases where the professional contribution, even if strictly technical and private, develops as a mean for the success of money laundering attempted by its client. The unravelled debate aims to shed light on the advantages and disadvantages of the chosen dogmatic criteria, which, when empirically replicated, will tighten the boundaries regarding the liability of the lawyer's professional intervention in the crime set in motion by their client, thereby allowing a position on the research responses that dialogue with the specific case and its variants, selected as groundwork for the present thesis, and thus an inflection of the greater or lesser suitability of the lawyer’s punishment
Securitização da Tríplice Fronteira Sul (1990–2025) e a legislação antiterrorista brasileira: um estudo sobre discursos e práticas nas políticas públicas de segurança
No full textEsta dissertação investiga o processo de securitização da Tríplice Fronteira Sul (1990-2025) e a criação da legislação antiterrorista brasileira, analisando os discursos e práticas nas políticas públicas de segurança. A análise sugere que a Lei nº 13.260/2016 e o robusto aparato de políticas públicas que a sucedeu foram menos uma resposta a uma ameaça terrorista doméstica concreta e mais o resultado da internalização de uma agenda de segurança externa, impulsionada pela pressão dos Estados Unidos no contexto da Guerra Global ao Terror. Através de uma abordagem que articula a Teoria da Securitização, o Orientalismo e a análise de documentos oficiais, o trabalho desvela um paradoxo fundamental: apesar dos vultosos investimentos em planos, programas e estruturas de inteligência focados no combate ao terrorismo, não há evidências empíricas que comprovem a presença ou operação expressiva de grupos terroristas consolidados na região. Conclui-se que a internalização dessa agenda funcionou primariamente como um mecanismo de alinhamento geopolítico, que priorizou uma ameaça importada em detrimento de desafios endêmicos mais prementes, como o crime organizado transnacional. Como legado mais profundo, a legislação antiterrorista consolidou canais institucionais que podem facilitar a ingerência externa na segurança interna do Brasil, colocando em risco a soberania nacional.This dissertation investigates the securitization process of the Southern Triple Frontier (1990-2025) and the creation of Brazilian counter-terrorism legislation, analyzing the discourses and practices within public security policies. The analysis suggests that Law No. 13.260/2016 and the robust public policy apparatus that followed were less a response to a concrete domestic terrorist threat and more the result of the internalization of an external security agenda, driven by pressure from the United States in the context of the Global War on Terror. Through an approach that articulates Securitization Theory, Orientalism, and the analysis of official documents, the work reveals a fundamental paradox: despite the substantial investments in plans, programs, and intelligence structures focused on combating terrorism, there is no empirical evidence proving the presence or operation of established terrorist groups in the region. It is concluded that the internalization of this agenda functioned primarily as a mechanism for geopolitical alignment, which prioritized an imported threat at the expense of more pressing endemic challenges, such as transnational organized crime. As its deepest legacy, the counter-terrorism legislation consolidated institutional channels that can facilitate external interference in Brazil's internal security, jeopardizing national sovereignty
O impacto das microcredenciais no processo de contratação: uma análise conjunta dos atributos preferidos pelos empregadores em finanças
Get PDFO desalinhamento entre as competências demandadas pelo mercado de trabalho e aquelas desenvolvidas no ensino superior tem impulsionado a adoção de microcredenciais como forma de comprovação objetiva de habilidades específicas. Este estudo investigou como empregadores da área de finanças avaliam microcredenciais no contexto de contratação, combinando dois métodos quantitativos: Best–Worst Scaling (BWS), utilizada para hierarquizar atributos relevantes de currículos, e Choice-Based Conjoint (CBC), empregada para estimar como diferentes atributos influenciam escolhas sob trade-offs reais. A pesquisa contou com 35 respondentes na BWS e 122 na CBC, ambos responsáveis por processos de seleção em suas organizações. Os resultados indicam que microcredenciais especificamente alinhadas ao conteúdo da vaga exercem efeito positivo e estatisticamente significativo nas escolhas dos empregadores, funcionando como evidência complementar de competência técnica. Entretanto, sua influência ocorre em conjunto com outros atributos, como experiência prévia e área de formação, não substituindo sinais já consolidados no processo seletivo. Também se observou que a percepção declarada sobre o valor das microcredenciais é amplamente favorável, embora sua influência efetiva varie quando os avaliadores precisam ponderar múltiplos atributos simultaneamente. Os resultados contribuem para o entendimento do papel das microcredenciais na contratação, oferecendo evidências empíricas sobre como essas credenciais são interpretadas na prática por empregadores. O estudo também aponta limitações e propõe caminhos para pesquisas futuras, incluindo análises comparativas entre setores, testes com diferentes formatos de microcredenciais e simulações de cenários preditivos.The misalignment between the competencies demanded by the labor market and those developed in higher education has accelerated the adoption of micro-credentials as a means of providing objective evidence of specific skills. This study investigated how employers in the finance sector evaluate micro-credentials within hiring processes, combining two quantitative methods: Best–Worst Scaling (BWS), used to identify and hierarchize relevant CV attributes, and Choice-Based Conjoint (CBC), employed to estimate how different attributes influence employer choices under real trade-offs. The research included 35 respondents in the BWS stage and 122 in the CBC experiment, all of whom were responsible for recruitment or selection activities in their organizations. The findings indicate that micro-credentials specifically aligned with the content of the position exert a positive and statistically significant effect on employer choices, functioning as complementary evidence of technical competence. However, their influence emerges in conjunction with other attributes—such as prior experience and field of study—rather than replacing signals already established in hiring processes. The study also observed that declared perceptions of the value of micro-credentials are broadly favorable, although their actual influence varies when evaluators must weigh multiple attributes simultaneously. These results contribute to a deeper understanding of the role of microcredentials in hiring, offering empirical evidence of how employers interpret and incorporate such credentials in practice. The study additionally identifies limitations and proposes avenues for future research, including comparative analyses across sectors, experiments using different micro-credential formats, and predictive scenario simulations
Sistemas de defesa civil e resposta a desastres: uma análise comparativa entre o Brasil e países da América Latina
Get PDFObjetivo: Este trabalho analisou comparativamente os sistemas nacionais de defesa civil e gestão de riscos de desastres de Brasil, Argentina, México, Chile, Colômbia e Equador, identificando avanços institucionais, desafios recorrentes e práticas para o fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC). O objetivo consistiu em contrastar arranjos normativos, coordenação intergovernamental, capacidades institucionais e mecanismos de financiamento, respondendo à questão: como governança e sustentabilidade financeira afetam capacidades pré-desastre e a efetividade da resposta? Metodologia: A pesquisa adotou abordagem qualitativa e comparativa, baseada em análise documental e bibliográfica de legislações, planos nacionais e relatórios técnicos. Considerando o objetivo e a forma como se desenvolveu a investigação, o trabalho foi caracterizado como estudo de casos múltiplos, orientado por uma matriz analítica de dimensões institucionais e operacionais para comparação sistemática. Resultado: De modo geral, observou-se que, apesar do alinhamento ao Marco de Sendai (2015–2030), as diferenças mais marcantes concentram-se na coordenação intergovernamental e na sustentabilidade do financiamento, afetando a continuidade de políticas de prevenção e preparação. Chile e Colômbia exibem maior institucionalização e integração intersetorial; Brasil, Argentina e México enfrentam entraves federativos e restrições orçamentárias; o Equador combina desenho formalmente descentralizado com limitações de capacidade e financiamento. Contribuições Práticas: A partir dos achados, espera-se contribuir para o aperfeiçoamento do SINPDEC com ênfase em três eixos: (i) fortalecimento de mecanismos de coordenação federativa, (ii) maior sustentabilidade e previsibilidade do financiamento voltado ao pré-desastre e (iii) indução do desenvolvimento de capacidades locais permanentes. Além disso, o estudo oferece subsídios para agendas de gestão pública e governança multinível em redução do risco de desastres na América Latina.Objective: This study aimed to comparatively analyze national civil defense and disaster risk management systems in Brazil, Argentina, Mexico, Chile, Colombia, and Ecuador, focusing on identifying institutional advances, recurring challenges, and practices that may inform improvements to Brazil’s National Civil Defense and Protection System (SINPDEC). The objective was to contrast the countries’ legal and institutional arrangements, intergovernmental coordination, institutional capacities, and financing mechanisms in order to answer the following question: to what extent do differences in governance and funding sustainability shape the consolidation of pre-disaster capacities and the effectiveness of disaster response? Methodology: The study adopted a qualitative and comparative approach based on document and literature analysis of legislation, national plans, and recent technical reports from the selected countries. Considering the research objective and the way the investigation was conducted, the work is characterized as a multiple case study, guided by an analytical matrix of institutional and operational dimensions to enable systematic cross-case comparison. Results: Overall, the findings indicate that although all countries have legal frameworks broadly aligned with the Sendai Framework (2015–2030), the most pronounced differences relate to intergovernmental coordination and funding ustainability, with direct effects on the continuity of prevention, preparedness, and recovery policies. Chile and Colombia display higher levels of institutionalization and cross-sector integration; Brazil, Argentina, and Mexico face federative constraints and fiscal limitations that reduce predictability and coordination;
Ecuador combines a formally decentralized design with constraints in capacity and funding. Practical Implications: Based on the results, the study provides inputs to strengthen SINPDEC along three key axes: (i) enhancing intergovernmental coordination mechanisms, (ii) improving the sustainability and predictability of pre-disaster funding, and (iii) fostering the development of durable local capacities. In addition, the study offers comparative evidence to support public management and multilevel governance agendas in disaster risk reduction across Latin America
The accountability drift: economic voting and its limits across democracies
Get PDFNesta tese de doutorado, examino as limitações do voto econômico como mecanismo de responsabilização democrática. Estou particularmente interessado em como vieses e percepções relacionados ao desempenho econômico influenciam o voto e a popularidade, com foco nos EUA, México e países da OCDE. No primeiro ensaio, analiso como o afeto por figuras políticas nos EUA influencia as avaliações retrospectivas da economia. No segundo ensaio, examino como condições exógenas na economia dos EUA determinam o sucesso presidencial mexicano. Finalmente, no terceiro ensaio, exploro como a polarização afetiva influencia a atribuição de responsabilidade pela economia nos países da OCDE. Dentro desse escopo, questiono até que ponto os eleitores podem efetivamente responsabilizar os governos por meio do voto econômico em diferentes contextos políticos e econômicos.In this doctoral dissertation, I examine the limitations of economic voting as a mechanism of democratic accountability. I am particularly interested in how biases and perceptions related to economic performance influence vote and popularity, with a focus on the U.S., Mexico, and OECD countries. In the first essay, I analyze how affect for political figures in the U.S. influences retrospective evaluations of the economy. In the second essay, I examine how exogenous conditions in the U.S. economy determine Mexican presidential success. Finally, in the third essay, I explore how affective polarization influences the assignment of responsibility for the economy in OECD countries. Within this scope, I question the extent to which voters can effectively hold governments accountable through economic voting in different political and economic contexts
Venture capital and undercapitalization in Italian aerospace SMEs: a quantitative analysis
No full textEsta tese examina o problema estrutural da subcapitalização das PMEs italianas e analisa o capital de risco como possível solução, com foco na economia espacial em rápida expansão. As PMEs italianas são fundamentais para a competitividade nacional, mas permanecem financeiramente frágeis devido ao pequeno porte, à forte presença familiar, à dependência de financiamento bancário e ao acesso limitado a capital próprio. Essas fragilidades são particularmente prejudiciais em setores intensivos em capital, como o aeroespacial, onde longos ciclos de desenvolvimento exigem uma base de capital sólida para sustentar a inovação e competir globalmente. O estudo revisa a literatura sobre financiamento de PMEs e capital de risco, e analisa um conjunto de dados de PMEs italianas da economia espacial por meio de modelos de regressão logística. São utilizados dois indicadores: uma razão patrimônio-ativos superior a 30% para medir a capitalização e uma taxa de crescimento anual composta (CAGR) superior a 20% para capturar o crescimento. Os resultados mostram que empresas apoiadas por VC têm uma probabilidade significativamente maior de apresentar boa capitalização e crescimento acelerado, com odds ratios em torno de 3,9 e 4,3, respectivamente, e significância estatística ao nível de 10%. Testes de robustez confirmam esses achados. A tese argumenta que ampliar o acesso ao capital de risco, por meio de iniciativas público-privadas mais fortes, incentivos a investidores institucionais e redução de barreiras burocráticas, pode melhorar de forma relevante a resiliência financeira e a capacidade de crescimento das PMEs italianas, especialmente em setores de alta tecnologia, como a indústria espacial.This thesis examines the structural problem of undercapitalization among Italian SMEs and explores venture capital as a potential solution, focusing on the rapidly expanding space economy. Italian SMEs are essential to national competitiveness but remain financially weak due to small scale, family ownership, bank-dependent funding and limited access to equity capital. These weaknesses are especially harmful in capital-intensive sectors like aerospace, where long development cycles require strong capitalization to sustain innovation and compete globally. The study reviews the literature on SME finance and venture capital and analyzes a dataset of Italian space-economy SMEs through logistic regression models. Two indicators are used: an equity-to-assets ratio above 30% to capture capitalization, and revenue growth above 20% CAGR. Results show that VC-backed firms are significantly more likely to be well-capitalized and fast-growing, with odds ratios around 3.9 and 4.3 and significance at the 10% level. Robustness checks confirm these findings. The thesis argues that expanding access to venture capital, through stronger public-private initiatives, investor incentives and less bureaucratic barriers, could meaningfully improve the financial resilience and growth capacity of Italian SMEs, particularly in high-tech sectors such as the space industry
Projetos sociais financiados pela Caixa Econômica Federal entre 2015 e 2019: proposta de uma metodologia para gestão
No full textA discussão do papel social das empresas vem ocorrendo há várias décadas e se intensificando ao longo do século XX, ao longo da qual vários autores têm buscado analisar a responsabilidade das organizações sob várias lentes como é o caso, por exemplo, do impacto social gerado pelos projetos financiados. Um dos segmentos empresariais estudado é o bancário, que tem um papel indiscutível na manutenção da estabilidade econômica do país, sobretudo por ser um setor que vem investindo somas vultosas na área de responsabilidade social. O presente estudo tem como objetivo elaborar uma metodologia de projetos sociais para a Caixa Econômica Federal, Banco Estatal 100% social e com grande participação na economia brasileira, seja na promoção de crédito, no fomento ou execução de políticas públicas. A partir de um olhar sistemático de projetos financiados pelo Fundo Social Ambiental – FSA no período de 2015 a 2019, foram selecionados três projetos com vistas a identificar o uso de metodologia de projetos que orientassem sua gestão. Neste estudo foi criada uma estrutura de gestão de projetos sociais a partir de um arcabouço de métodos de gestão de projetos e realizada pesquisa documental e entrevistas com corpo gerencial e técnico do Banco por meio de um roteiro de questões semiestruturado, na qual se buscou averiguar a partir da estrutura proposta, quais práticas de gestão eram utilizadas para a gestão dos projetos. Os resultados desse estudo confirmam a ausência de uma metodologia de gestão de projetos sociais capaz de nortear as atividades desde a elaboração até o encerramento do projeto. Embora se tenha normas e instrumentais no âmbito da instituição, estes não estão sintetizados em forma de metodologia, o que dificulta uma visão clara das ações empreendidas para o bom resultado dos projetos, seja na perspectiva ambiental, econômica ou social. Assim, a principal contribuição da presente pesquisa é a proposta de uma metodologia que congrega as melhores práticas de gestão de projetos, propõe procedimentos abarcando todo o ciclo de vida do projeto e reúne as orientações dos principais métodos de avaliação de impacto de projetos sociais presentes no mercado. Este produto, além de demonstrar alinhamento com o contexto do Banco, viabilizará um novo padrão de maturidade em gestão de projetos sociais.The discussion of the social role of companies has been occurring for several decades and. intensified throughout the 20th century, where several authors have sought to analyze the responsibility of organizations from various lenses, such as, for example, the social impact generated by funded projects. One of the business segments studied is banking, which has an indisputable role in maintaining the country's economic stability, especially as it is a sector that has been investing large sums in the area of social responsibility. The present study aims to develop a methodology for social projects for Caixa Econômica Federal, a 100% social State Bank with a large participation in the Brazilian economy, whether in promoting credit, promoting or implementing public policies. From a systematic look at projects financed by the Social Environmental Fund – FSA in the period from 2015 to 2019, three projects were selected with a view to identifying the use of project methodology that would guide their management. In this study, a social project management structure was created based on a framework of project management methods and documentary research and interviews were carried out with the Bank's management and technical staff and technicians from entities executing the projects financed through a script of questions semistructured, where we sought to find out, based on the proposed structure, which management practices were used to manage projects. The results of this study confirm the absence of a social project management methodology capable of guiding activities from project preparation to project closure. Although there are standards and instruments within the institution, these are not summarized in the form of a methodology, which makes it difficult to have a clear view of the actions taken to achieve good project results, whether from an environmental, economic or social perspective. Thus, the main contribution of this research is the proposal of a methodology that brings together the best project management practices, proposes procedures covering the entire life cycle of the project and brings together the guidelines of the main impact assessment methods of social projects present in the Marketplace. This product, in addition to demonstrating alignment with the Bank's context, will enable a new standard of maturity in social project management
Governança e regulação da cibersegurança no Brasil
No full textA obra apresenta uma análise abrangente e multidisciplinar sobre a crescente importância da proteção do ciberespaço em um país marcado pela rápida transformação digital, combinando fundamentos conceituais, jurídicos, técnicos e pedagógicos. O livro destaca a necessidade de cooperação entre Estado, setor produtivo, academia, sociedade civil e Forças Armadas, alinhando-se à Estratégia Nacional de Cibersegurança (Decreto nº 12.573/2025). Ao sistematizar conceitos, mecanismos regulatórios e práticas educativas essenciais, a obra oferece um guia prático para enfrentar riscos cibernéticos que impactam indivíduos, organizações e serviços essenciais, tornando-se referência fundamental para fortalecer a governança nacional e o alinhamento às necessidades brasileiras e às melhores práticas internacionais
Como a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo pode colaborar com o estado de São Paulo na segurança pública, sem interferir nas atribuições da Polícia Militar do estado
Get PDFEsta dissertação analisou o papel das Guardas Civis Municipais (GCMs), com ênfase no caso da cidade de São Paulo, como agentes de colaboração na segurança pública, sem interferir nas competências das Polícias Militares estaduais. Parte-se do problema de pesquisa: a legislação em vigor permite que as GCMs atuem como polícias nos municípios de São Paulo e lhes confere atribuições legais para colaborar efetivamente com a segurança pública estadual? A metodologia empregada foi qualitativa, exploratória e descritiva, com análise documental e entrevistas com autoridades da área. O referencial teórico se baseia em autores como Renato Sérgio de Lima, Luiz Eduardo Soares, Sérgio Adorno, Tavares dos Santos e Rafael Alcadipani da Silveira, articulando temas como governança federativa, profissionalização das polícias e cooperação intergovernamental. Os dados demonstram que a atuação das guardas municipais tem sido fundamental na mediação de conflitos, patrulhamento preventivo e apoio a serviços públicos, especialmente em regiões periféricas O trabalho evidencia que o reconhecimento formal da guarda como força pública de caráter preventivo e comunitário fortalece a segurança jurídica da corporação e amplia sua legitimidade social.
A conclusão apontou que a denominação “polícia municipal” não pretende usurpar as funções das Polícias Militares, mas sim garantir maior segurança jurídica às GCMs e fortalecer a atuação dos municípios no enfrentamento da violência urbana. Recomenda-se o aprimoramento normativo, a cooperação federativa e o reconhecimento institucional da guarda como força pública preventiva e cidadã.This dissertation analyzed the role of Municipal Civil Guards (GCMs), with an emphasis on the city of São Paulo, as agents of collaboration in public security without interfering with the responsibilities of the state Military Police. The research question is: Does current legislation permit GCMs to act as police forces in São Paulo's municipalities and grant them the legal powers to effectively collaborate with state public security? The methodology employed was qualitative, exploratory, and descriptive, with document analysis and interviews with authorities in the field. The theoretical framework is based on authors such as Renato Sérgio de Lima, Luiz Eduardo Soares, Sérgio Adorno, Tavares dos Santos, and Rafael Alcadipani da Silveira, articulating topics such as federal governance, police professionalization, and intergovernmental cooperation. The data demonstrate that the work of municipal guards has been crucial in conflict mediation, preventive patrols, and support for public services, especially in peripheral areas. The study highlights that formal recognition of the guard as a public force with a preventive and community-based role strengthens the legal security of the force and expands its sociais legitimacy. The conclusion indicated that the designation "municipal police" is not intended to usurp the functions of the Military Police, but rather to guarantee greater legal security for the GCMs and strengthen the role of municipalities in combating urban violence. Regulatory improvements, federal cooperation, and institutional recognition of the guard as a public preventive and civic force are recommended
Indicadores de Sustentabilidade no Transporte de Gás Natural por Gasoduto: o Caso do Brasil
Get PDFObjetivo: Este estudo investiga como as empresas transportadoras de gás natural por gasoduto no Brasil mensuram e reportam seus impactos ambientais, sociais e econômicos por meio de indicadores de sustentabilidade. Busca-se compreender a maturidade, a consistência e o alinhamento dessas métricas aos principais referenciais internacionais, considerando o novo contexto regulatório e a agenda da transição energética. Metodologia: Adotou-se uma abordagem qualitativa, de caráter descritivo e explicativo, estruturada como estudo de caso múltiplo comparativo envolvendo TBG, TAG e NTS. A coleta de dados baseou-se em análise documental de relatórios anuais, relatórios integrados e relatórios de sustentabilidade, complementada por revisão teórica e normativa (GRI 2021, TBL, ODS). A análise comparativa permitiu identificar padrões, assimetrias e lacunas na mensuração e na governança dos indicadores. Resultados: Os achados revelam níveis distintos de maturidade entre as transportadoras. A TBG apresenta o modelo mais avançado, adotando Relato Integrado alinhado à IFRS Foundation. A TAG demonstra trajetória consistente de evolução, com crescente articulação entre práticas operacionais e indicadores ESG. Já a NTS destaca-se pela robustez de sua agenda socioambiental e adoção progressiva dos requisitos setoriais do GRI 11. Persistem fragilidades estruturais, como ausência de padronização nacional dos indicadores, baixa interoperabilidade das bases de dados e limitada integração entre sustentabilidade e a regulação econômica pela ANP. Limitações da Pesquisa: A análise restringe-se a documentos públicos, limitando o acesso a dados internos de gestão. Embora focado em três casos, o estudo oferece profundidade analítica relevante. Aplicabilidade: Os resultados apoiam o aprimoramento das práticas corporativas de mensuração, governança de dados e reporte de sustentabilidade, oferecendo subsídios para políticas de transparência, padronização e descarbonização no setor de gás natural. Contribuições à Sociedade: A melhoria da mensuração e comunicação dos impactos reforça a segurança operacional, a proteção ambiental e o controle social sobre atividades críticas de infraestrutura, ampliando legitimidade e responsabilidade socioambiental. Originalidade: O estudo preenche lacuna significativa ao analisar comparativamente a maturidade do reporte de indicadores de sustentabilidade no segmento midstream brasileiro.Objective: This study analyzes how natural gas pipeline transport companies in Brazil measure and report their environmental, social, and economic impacts through sustainability indicators. It assesses the maturity, consistency, and alignment of these metrics with major international frameworks, considering regulatory evolution and the energy transition agenda. Methodology: A qualitative, descriptive and explanatory approach was used, structured as a multiple comparative case study involving TBG, TAG, and NTS. Data was collected through documentary analysis of annual, integrated, and sustainability reports, supported by theoretical and regulatory frameworks (GRI 2021, TBL, SDGs). Comparative analysis enabled the identification of patterns, asymmetries, and governance gaps. Findings: The companies present different levels of maturity. TBG demonstrates the most advanced model through Integrated Reporting aligned with the IFRS Foundation. TAG shows consistent progress integrating operational performance and ESG metrics. NTS stands out for its strong socio-environmental agenda and alignment with GRI 11. Structural challenges persist: lack of indicator standardization, limited data interoperability, and insufficient articulation between sustainability metrics and ANP’s economic regulation. Research limitations: The study relies on publicly available information, limiting access to internal management data. Although based on three cases, it provides relevant depth and insights into sectoral practices. Practical implications: Findings support improvements in measurement systems, data governance, and sustainability reporting. They inform policymakers in designing transparency and decarbonization strategies for the gas sector. Social Implications: Improved measurement reinforces operational safety, environmental protection, and community engagement, contributing to accountability and social legitimacy. Originality/value: This research fills a relevant gap by comparing sustainability Indicators reporting maturity in the Brazilian midstream sector