Fundação Getulio Vargas
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Negócios jurídicos processuais em contratos imobiliários: instrumentos de eficiência no design contratual
No full textEste trabalho foi dedicado à demonstração da utilidade das convenções processuais no contexto dos negócios imobiliários, apresentando o instituto como instrumento de eficiência para a celebração de tais negócios e para a solução/mitigação das crises deles decorrentes. A pesquisa analisa a transição da perspectiva de rigidez para a de flexibilidade do processo à luz do direito material envolvido – perspectiva claramente reforçada pela introdução, ao ordenamento jurídico brasileiro, da cláusula geral de negociação sobre o processo, prevista no art. 190 do Código de Processo Civil de 2015. Com esse ponto de partida, o estudo examina o negócio jurídico processual e os principais aspectos do instituto. Dado o recorte do trabalho, buscou-se demonstrar que, no âmbito dos negócios imobiliários, a modificação convencional do procedimento e/ou das situações jurídicas processuais dos sujeitos envolvidos é técnica que (i) serve à otimização da solução de crises contratuais; e que (ii) pode integrar o sinalagma contratual, compondo o trade off da operação econômica que lhe é subjacente. Essas possíveis feições do negócio jurídico processual reforçam a necessidade de respeito à convenção e a relevância da pesquisa. Ao final, tomando como exemplo algumas situações práticas vivenciadas no campo de experiência escolhido para o trabalho, foram propostos determinados negócios jurídicos processuais que podem ser úteis ao setor imobiliário.This study was devoted to demonstrating the usefulness of procedural agreements within the context of real estate transactions, presenting the instrument as a means of enhancing efficiency both in the execution of such transactions and in the resolution or mitigation of the disputes arising therefrom. The research analyzes the shift from a rigid to a flexible conception of procedure, in service of the realization of substantive rights, particularly through agreements between the parties — a possibility firmly established by the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure. Starting from this premise, the study examines the procedural legal transaction and its main characteristics. Given the scope of the research, the work seeks to demonstrate that, within the realm of real estate transactions, the conventional modification of procedural rules and/or the legal positions of the parties involved constitutes a technique that: (i) contributes to the optimization of contractual dispute resolution; and (ii) may be incorporated into the contractual synallagma, composing the trade-off inherent to the underlying economic operation. These possible configurations of the procedural legal transaction reinforce both the need to uphold such agreements and the relevance of this research. Finally, drawing upon practical scenarios observed within the chosen field of study, the research proposes specific procedural agreements that may prove useful to the real estate sector
Controle jurisdicional de governança dos incentivos tributários
No full textO objetivo do trabalho é analisar de que forma as referências institucionais de governança podem repercutir no controle judicial de incentivos tributários. Considerando normas e diretrizes sistematizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de competências atribuídas pela própria Constituição Federal, a pesquisa explicita que a governança de incentivos não é mera recomendação de gestão, mas um conjunto de deveres jurídicos fundamentados na Constituição, especialmente no que se refere à responsabilidade fiscal (art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e à avaliação de políticas públicas (art. 37, §16º, da Constituição Federal e art. 4º, § 4º, da Emenda Constitucional 109/2021). A dissertação argumenta que, em controvérsias judiciais complexas, esses parâmetros de governança oferecem critérios objetivos para a ponderação de princípios e o controle de proporcionalidade da finalidade extrafiscal, possibilitando uma justificação racional que seja consistente, coerente e universalizável. A análise de um estudo de caso sobre a repercussão de incentivos tributários concedidos por entes subnacionais em tributos federais demonstra como a ausência dessa perspectiva de governança pode resultar em decisões judiciais fundamentadas em presunções inconsistentes, com alto risco fiscal e baixa efetividade. Por fim, conclui que a ponderação de normas de governança na justificação racional de controvérsias judiciais relacionados a incentivos tributários é crucial, mas que o controle pode ser fortalecido pela regulamentação dos critérios de avaliação de incentivos tributários, por meio da legislação complementar prevista no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional 109/2021.The objective of this work is to analyze how institutional governance references can impact on the judicial review of tax incentives. Considering the norms and guidelines systematized by the Federal Court of Accounts (TCU), in the exercise of powers granted by the Federal Constitution itself, the research clarifies that the governance of incentives is not a mere management recommendation, but a set of legal duties grounded in the Constitution, especially concerning fiscal responsibility (article 113 of the Act of Transitory Constitutional Provisions) and the evaluation of public policies (article 37, §16, of the Federal Constitution and article 4, §4, of Constitutional Amendment 109/2021). The dissertation argues that in complex judicial controversies, these governance parameters offer objective criteria for the balancing of principles and the proportionality review of extra-fiscal purposes, enabling a rational justification that is consistent, coherent, and universalizable. The analysis of a case study on the repercussions of tax incentives granted by subnational entities on federal taxes demonstrates how the absence of this governance perspective can lead to judicial decisions based on inconsistent assumptions, with high fiscal risk and low effectiveness. Finally, it concludes that considering governance norms in the rational justification of judicial controversies related to tax incentives is crucial, but that this control can be strengthened by regulating the evaluation criteria for tax incentives, through the complementary legislation provided for in Article 4, §4, of Constitutional Amendment 109/2021
Aplicação da metodologia Lean Service no atendimento de uma agência bancária: uma abordagem de pesquisa-ação para melhoria contínua
No full textEste estudo situa-se na gestão operacional do setor bancário com foco na implementação da metodologia Lean Service para aprimorar a eficiência operacional e a experiência do cliente em uma agência bancária. O objetivo deste projeto acadêmico é a implementação da metodologia Lean Service dentro das operações de uma agência bancária para otimizar processos, melhorar a eficiência e reduzir o tempo de espera do cliente. O estudo tem como base teórica a metodologia Lean Service, que busca eliminar desperdícios, aprimorar processos de forma consistente e otimizar o valor para o cliente. Diante disso, a abordagem de pesquisa escolhida foi a pesquisa-ação, na qual o pesquisador participa do processo de intervenção como um agente de mudança, não apenas como um observador, e o próprio planejamento se associa com outra ferramenta Lean chamada PDCA. Pretende-se, portanto, que essa agência tenha uma melhoria substancial na eficiência operacional, na qualidade do atendimento e no tempo de espera, fornecendo informações e sendo um modelo replicável para o banco, que conta com mais de 4,2 mil unidades físicas de atendimento. Ao mesmo tempo, intenta que este trabalho contribua para o campo da ciência administrativa ao apresentar uma praticidade da implementação da metodologia Lean Service no setor financeiro e ajudar expandir o corpo da literatura existente sobre esse assunto.This study is situated within the operational management of the banking sector, focusing on the implementation of Lean Service methodology to enhance operational efficiency and customer experience in a bank branch. The primary objective of this academic project is the implementation of the Lean Service methodology within the operations of a bank branch to optimize processes, improve efficiency, and reduce customer waiting times. The theoretical foundation of the study is the Lean Service methodology, which aims to eliminate waste, consistently improve processes, and optimize value for the customer. Consequently, the chosen research approach is action research, wherein the researcher participates in the intervention process as a change agent, not merely as an observer, and the planning itself aligns with another Lean tool called PDCA. The aim is for this branch to achieve substantial improvements in operational efficiency, service quality, and waiting times, providing insights and serving as a replicable model for the bank, which has more than 4,200 physical service units. Simultaneously, this work intends to contribute to the field of administrative science by presenting practicalities of Lean Service methodology implementation in the financial sector and aiding in the expansion of the existing body of literature on this subject
Opportunities, strengths, and challenges for Brazilian institutions in global collaboration
No full textGender-Specific subsidies and female empowerment in optimal taxation
No full textStarting with an optimal income-splitting household tax schedule we assess the impact of gender-specific subsidies. Motivated by evidence that spouses’ relative earnings influence their power, we let bargaining weights respond to this subsidy, and household labor supply choices vary in turn with weights. Quantitative exploration reveals that a subsidy on women’s earnings is welfare-improving, but that neglecting the empowering effect of subsidies greatly underestimates those gains.In our baseline assessment, 99.6% of all women benefit from the policy. For 78% of women, welfare gains are no smaller than 5%, and for 15%, gains exceed 10%. The optimal subsidy for women is about 16% while the benchmark of models where the power channel is neglected is close to 0% with trivial average gains. We find that it is women in the most productive households who benefit the most from this policy
Litígios de patentes essenciais: uma perspectiva brasileira
No full textEste relatório busca oferecer uma análise empírica do cenário de litígios envolvendo SEPs no Brasil. Inicia-se com uma exposição das bases econômicas e jurídicas do licenciamento de SEPs e do compromisso FRAND, destacando as tensões entre os incentivos à inovação e o acesso ao mercado. A segunda seção traça um panorama das práticas internacionais no licenciamento de SEPs sob termos FRAND, com foco em temas como medidas liminares, licenciamento de portfólios globais, não discriminação e determinações judiciais anti-suit. A terceira seção conduz uma análise comparada dos marcos processuais que regem as negociações FRAND em jurisdições centrais, como União Europeia, Japão e EUA, oferecendo contexto para a experiência brasileira. A quarta seção discute o uso de mecanismos de resolução alternativa de disputas (alternative dispute resolution ou ADR, na sigla em inglês) em conflitos envolvendo SEPs. A quinta seção examina o framework da PI no Brasil, reconstruindo seu desenvolvimento histórico e institucional e avaliando os instrumentos disponíveis para abordar litígios envolvendo SEPs. Apresenta-se, também, um estudo empírico dos litígios brasileiros envolvendo SEPs, identificando padrões de enforcement, dinâmicas processuais e estratégias dos diferentes agentes. Por fim, o relatório conclui com reflexões e recomendações de política pública voltadas a aprimorar a coerência, a transparência e a efetividade do licenciamento e dos litígios envolvendo SEPs no Brasil
A disciplina jurídica da indústria elétrica
No full textO sistema elétrico brasileiro possui dimensões continentais. À parte alguns sistemas isolados localizados sobretudo na Região Norte1, o Sistema Interligado Nacional – SIN ostent capacidade instalada de 164.620 MW, distribuída entre cerca de 632 usinas de diferentes fontes, dimensões e configurações, espalhadas em todas as regiões do território nacional. Sua principal malha de transporte (a Rede Básica, cf. Capítulo 3), possui cerca de 141.756 km, com tensões que variam entre 230 e 800 kV, e conectam aproximadamente 40 empresas de distribuição espalhadas pelo território nacional2. Em 2019, o consumo total de energia elétrica foi de 482.085 GWh (crescimento de 1,4% em comparação com o ano anterior)
Cultura organizacional entre gerações: percepções entre as diferentes camadas de uma organização do setor metalúrgico/tecnologia de São Paulo
No full textSabe-se através de inúmeros trabalhos e estudos publicados, especialmente entre as décadas de 80 e 90, que a cultura organizacional desempenha um papel fundamental para o desempenho, a satisfação e a felicidade dos colaboradores, além de ser um importante pilar da estratégia de negócios de diversas empresas. Sabe-se, também, que o mercado de trabalho dos dias atuais apresenta diferentes gerações convivendo simultaneamente, e que essas gerações apresentam diferenças, similaridades e particularidades que são influenciadas por contextos históricos, sociais e tecnológicos distintos. Olhares diferentes a respeito de aspectos como estabilidade, hierarquia, flexibilidade, benefícios, remuneração, senso de pertencimento, responsabilidade ou inovação trazem um tempero especial para o convívio dessas gerações. O presente trabalho busca investigar como a percepção sobre cultura organizacional pode variar entre as diferentes gerações, oferecendo oportunidades para que as empresas formulem estratégias para a gestão de uma força de trabalho multigeracional, que atenda às expectativas de todos os grupos e se aproveite das fortalezas de cada geração com o fito de prosperar em um ambiente de negócios cada vez mais desafiador e dinâmico.It is well known from numerous published works and studies, especially during the 1980s and 1990s, that organizational culture plays a fundamental role in employee performance, satisfaction, and well-being. It is also recognized as a key pillar in the business strategies of many companies. Furthermore, today's job market features multiple generations coexisting simultaneously, each with distinct differences, similarities, and particularities shaped by unique historical, social, and technological contexts. Differing perspectives on aspects such as stability, hierarchy, flexibility, benefits, compensation, sense of belonging, responsibility, and innovation add a special flavor to the interaction among these generations. This study aims to investigate how perceptions of organizational culture may vary across different generations, offering opportunities for companies to develop strategies for managing a multigenerational workforce—one that meets the expectations of all groups and leverages the strengths of each generation in order to thrive in an increasingly challenging and dynamic business environment
Avaliação da viabilidade econômica da Tarifa Branca e da Geração Distribuída para consumidores residenciais no Brasil
No full textO presente trabalho analisa a adoção de modelos tarifários no Brasil, com ênfase na Tarifa Branca, e os impactos econômicos resultantes da migração dos consumidores residenciais para essa modalidade. Apesar de disponível para o grupo B desde 2020, a adesão à Tarifa Branca permanece limitada, alcançando menos de 0,1% das unidades consumidoras de baixa tensão até 2025. Inicialmente, discute-se a estrutura tarifária nacional, destacando os desafios enfrentados pelo sistema elétrico, especialmente no que tange ao gerenciamento da demanda e à mitigação dos custos de operação. Em seguida, são avaliados os efeitos da adoção da Tarifa Branca, tanto sob a ótica do consumidor que mantém seu perfil de consumo, quanto daqueles que realizam ajustes de demanda por meio de práticas como o peak shaving. O estudo também investiga a integração da geração distribuída (GD) com a Tarifa Branca, considerando os impactos econômicos e os desafios operacionais impostos pela expansão da GD no sistema elétrico brasileiro. São realizados estudos de viabilidade financeira para consumidores em 15 distribuidoras representativas do país, avaliando custos, taxas de retorno e prazos de payback, para três cenários distintos: migração da tarifa convencional para GD com tarifa convencional; migração da tarifa convencional para GD com Tarifa Branca; e migração da Tarifa Branca para GD utilizando Tarifa Branca. Os resultados demonstram que, embora o cenário de GD atrelado à tarifa convencional apresente a maior atratividade econômica para o consumidor, a adoção da Tarifa Branca associada à GD surge como alternativa que equilibra benefícios econômicos e operacionais, contribuindo para a mitigação dos efeitos adversos causados pela expansão da GD no sistema elétrico.This dissertation analyzes the adoption of tariff models in Brazil, with an emphasis on the Tarifa Branca and the economic impacts resulting from the migration of residential consumers to this pricing model. Although available to the group B since 2020, adherence to the Tarifa Branca remains limited, reaching less than 0.1% of low-voltage consumer units by 2025. Initially, the national tariff structure is discussed, highlighting the challenges faced by the electricity system, particularly regarding demand management and the mitigation of operational costs. Subsequently, the effects of adopting the Tarifa Branca are evaluated from two perspectives: consumers who maintain their consumption profile and those who adjust their demand through strategies such as peak shaving. The study also investigates the integration of distributed generation (DG) with the Tarifa Branca, considering the economic impacts and operational challenges imposed by the expansion of DG within the Brazilian electricity system. Financial feasibility studies are conducted for consumers from 15 representative distributors in the country, evaluating costs, internal rate of return and payback periods for three distinct scenarios: migration from the conventional tariff to DG with a conventional tariff; migration from the conventional tariff to DG with the Tarifa Branca; and migration from the Tarifa Branca to DG under the same tariff model. The results show that, although the DG scenario combined with the conventional tariff offers the highest economic attractiveness for consumers, the adoption of the Tarifa Branca associated with DG emerges as an alternative that balances economic and operational benefits, contributing to the mitigation of the adverse effects caused by the expansion of DG in the electricity system
A jornada da integridade: os obstáculos na implementação do Programa de Integridade em uma regional do Sistema S
No full textEste caso de ensino aborda os desafios enfrentados por uma regional do Sistema S na implementação e fortalecimento do seu Programa de Integridade Corporativa (PIC). Mesmo lançado com entusiasmo durante a pandemia de COVID 19 em 2021, com a participação de 85 dos 117 colaboradores na reunião do corpo dirigente, rapidamente caiu no esquecimento no retorno ao trabalho presencial. O tema voltou a ocupar a atenção dos dirigentes quando da auditoria da sede nacional revelou no seu relatório índice de maturidade de 40% nas práticas de integridade em uma avaliação. Esse dado gerou grande desconforto interno, levando a realização ações internas significativas. O caso discute a importância da governança, da cultura ética e dos sistemas de compliance numa organização regional do Sistema S, propondo uma reflexão sobre as dificuldades na implementação de programas de integridade e os riscos associados à sua negligência. Para fins de didáticos, os nomes e dados identificáveis foram alterados para preservar a identidade dos envolvidos.This teaching case addresses the challenges faced by a regional organization of the S System in implementing and strengthening its Corporate Integrity Program (CIP). Although it was launched with enthusiasm during the COVID-19 pandemic in 2021, with the participation of 85 of the 117 employees in the management meeting, it quickly fell by the wayside when in-person work returned. The topic once again attracted the attention of managers when the audit of the national headquarters revealed in its report that a maturity index of 40% in integrity practices in an assessment. This data generated great internal discomfort, leading to significant internal actions being taken. The case discusses the importance of governance, ethical culture and compliance systems in a regional organization of the S System, proposing a reflection on the difficulties in implementing integrity programs and the risks associated with their neglect. For educational purposes, names and identifiable data have been changed to preserve the identity of those involved