Fundação Getulio Vargas
FGV Repositório Institucional Acadêmico (Fundação Getulio Vargas)Not a member yet
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Ferramentas de melhoria regulatória no setor de seguros: estudo empírico e recomendações de aprimoramento
No full textEste policy report analisa o uso de ferramentas de melhoria regulatória no setor de seguros privados no Brasil, a partir de pesquisa realizada pelo projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio ao longo de 2024. O estudo contextualiza a importância crescente da agenda de qualidade regulatória para a política econômica contemporânea, destacando instrumentos como a Análise de Impacto Regulatório (AIR), a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e os mecanismos de participação social, fundamentais para assegurar transparência, legitimidade e previsibilidade no processo regulatório. No Brasil, a obrigatoriedade dessas ferramentas foi reforçada pela Lei das Agências Reguladoras, pela Lei de Liberdade Econômica e por decretos recentes que estruturam a revisão e consolidação normativa. O relatório concentra-se no setor de seguros privados, regulado pelo CNSP e pela Susep, avaliando como esses órgãos têm aplicado a AIR e promovido a participação social em seus processos normativos. Além de apresentar achados empíricos da pesquisa, o documento discute fundamentos teóricos, práticas internacionais e o estágio atual de implementação da política de melhoria regulatória no país. Por fim, traz recomendações para fortalecer a transparência e a qualidade das decisões regulatórias no setor, contribuindo para um ambiente normativo mais eficiente, inclusivo e alinhado às melhores práticas internacionais
Clima econômico na América Latina em deteriorização
No full textA Sondagem Econômica da América Latina é uma publicação da Fundação Getulio Vargas (FGV) que monitora e antecipa as tendências econômicas na região. Desde 1994, centenas de especialistas são consultados trimestralmente em mais de 10 países da América Latina, gerando informações que subsidiam a tomada de decisão nos setores público e privado. O Indicador de Clima Econômico (ICE) da América Latina é o principal indicador da Sondagem. Ele é composto por dois quesitos: o Indicador da Situação Atual (ISA), que apresenta a situação econômica atual dos países, e o Indicador de Expectativas (IE), que prevê a situação econômica nos próximos seis meses. A escala dos indicadores varia de 0 a 200 pontos, sendo a marca de 100 pontos o limiar entre condições econômicas favoráveis e desfavoráveis. A Sondagem também monitora a projeção de crescimento do PIB dos países latino-americanos. A cada nova edição da sondagem, a projeção de crescimento das economias regionais é atualizada. Concluindo a Sondagem, incluímos em cada edição uma seção com enquetes especiais com consultas sobre eventos com potencial de impactar as economias regionais, a exemplo de eleições, instabilidades políticas e econômicas, eventos climáticos, comércio e política internacional
Essays in applied financial economics
No full textA tese reúne três ensaios que investigam os efeitos da inclusão e de reformas institucionais no setor financeiro sobre decisões econômicas em contextos brasileiros. O primeiro ensaio avalia o impacto da flexibilização das regras de saque do FGTS sobre o comportamento financeiro das famílias. Utilizando dados internos de uma empresa brasileira, líder em serviços financeiros, estima-se uma propensão marginal a consumir de 26%, com parcela relevante dos recursos sendo direcionada a quitação de dívidas e aumento de poupança voluntária. O segundo ensaio explora a expansão das cooperativas de crédito em municípios de pequeno porte, evidenciando impactos expressivos sobre o portfólio de crédito rural e um aumento de 15% na produção agropecuária de longo prazo, especialmente na indústria de leite. Os resultados sugerem ganhos de produtividade impulsionados por intensificação e mecanização, sem ampliação da área cultivada. Por fim, o terceiro ensaio volta ao contexto do FGTS e examina a criação de um novo produto de crédito vinculado ao FGTS — o empréstimo com garantia de saques futuros — e seus efeitos sobre o endividamento em comparação aos demais produtos de crédito sem garantia, evidenciando o papel da nova modalidade na oferta de crédito mais acessível. Em conjunto, os estudos contribuem para a literatura de economia financeira aplicada e discutem os mecanismos e implicações das políticas de crédito e inclusão financeira que estão cada vez mais presentes no debate econômico brasileiro.The thesis comprises three essays that investigate the impact of financial inclusion and institutional reforms on economic decision-making in Brazil. The first essay evaluates the effects of a policy change that allowed early withdrawal from the FGTS severance fund. Using internal data from a large digital financial services operation, the analysis reveals an average marginal propensity to consume of 26%, with a substantial share of funds allocated to debt repayment and voluntary savings. The second essay explores the expansion of credit unions in small municipalities and documents a significant increase in rural credit portfolios and a 15% rise in long-term agricultural output, particularly in the dairy industry. Evidence points to productivity gains driven by intensification and mechanization, rather than land expansion. The final essay comes back to the FGTS setting, and studies the creation of a new credit product backed by future FGTS receivables. The results suggest that individuals who accessed the cheaper FGTS credit altered their indebtedness trajectory compared to borrowers who used traditional personal loans. Together, the essays contribute to the applied financial economics literature and discuss mechanisms and implications of recent credit and financial inclusion policies in Brazil
Inteligência artificial no RH de unicórnios brasileiros: desafios, oportunidades e perspectivas
No full textOs debates sobre o uso de inteligência artificial (IA) se ampliam a todo instante, impulsionados pelos avanços em tecnologias para analytics e big data. No contexto de gerenciamento de recursos humanos (GRH), as discussões relacionadas à utilização de IA são predominantemente teóricas e geralmente incorporadas numa tendência denominada “transformação digital do RH”. Apesar dos diversos progressos observados nos debates sobre a digitalização do RH, esses avanços tecnológicos ainda são pouco explorados nas produções acadêmicas em território brasileiro. Em um contexto complexo, de população diversa, legislação trabalhista exigente, escassez de mão de obra qualificada e baixa produtividade, o uso de inteligência artificial no gerenciamento de recursos humanos pode representar um diferencial competitivo para as organizações. Tendo em vista esse cenário, este trabalho tem por objetivo aprofundar o conhecimento existente sobre implementação e uso de inteligência artificial no gerenciamento de recursos humanos e determina como objetivos específicos: 1) prover uma pesquisa empírica da adoção de inteligência artificial em gerenciamento de RH e suas oportunidades; 2) identificar e compreender como organizações brasileiras (startups e unicórnios) buscam superar desafios globais e locais com o uso de IA em GRH; e 3) elaborar um modelo conceitual a partir de construtos da literatura combinados com os dados coletados em campo — modelo esse refinado com a participação de especialistas na temática e voltado para startups e unicórnios brasileiros. Diante disso, os principais achados sugerem que a utilização de IA tem transformado o GRH em empresas que atuam no Brasil ao impulsionar a tomada de decisões baseadas em dados, melhorando o gerenciamento de recursos humanos e aumentando o engajamento dos funcionários. Na busca pela evolução nessa abordagem, constatou-se que as empresas esperam transitar melhor no contexto nacional e potencializar os resultados organizacionais. Por fim, ao conduzir-se uma pesquisa qualitativa, empírica, baseada em estudos de casos múltiplos, sobre o uso de IA em GRH, espera-se tanto ajudar líderes e organizações a refletir e a encontrar meios para a implementação e adoção da inteligência artificial, quanto contribuir para a redução da lacuna de pesquisas empíricas na região e, ao construir um modelo teórico, avançar a teoria existente.Discussions on the use of artificial intelligence (AI) are expanding continuously, driven by advancements in analytics and big data technologies. In the context of human resource management (HRM), debates on AI adoption are theoretical and are often incorporated within the broader trend of HR Digital Transformation. Despite the various advancements observed in discussions regarding HR digitalization, these technological developments have been scarcely explored in academic debates within Brazil. Given a complex national context—characterized by a diverse population, stringent labor laws, a shortage of skilled labor, and low productivity— AI adoption in HRM can represent a competitive advantage for organizations. Given this scenario, this study aims to deepen the understanding about the implementation and use of artificial intelligence in human resource management. Its specific objectives are: 1) to provide empirical research on the adoption of artificial intelligence in HR management and its opportunities; 2) to identify and understand how Brazilian organizations (startups and unicorns) seek to overcome global and local challenges with the use of AI in HRM; and 3) to develop a conceptual model based on constructs from the literature combined with data collected in the field—this model is further refined with insights from experts in the field and designed specifically for Brazilian startups and unicorns. The main findings suggest that AI adoption has transformed HRM in companies operating in Brazil by enhancing data-driven decision-making, improving HRM processes, and increasing employee engagement. As organizations seek to evolve in this approach, they aim to better navigate the national context and maximize organizational outcomes. Finally, by conducting a qualitative, empirical study based on multiple case studies on the use of AI in HRM, this research seeks to help leaders and organizations reflect on and identify pathways for AI implementation, as well as to bridge the gap in empirical studies on the subject within the region, and, by building a theoretical model, to advance existing theory
Comitês de resolução de disputas nas concessões de saneamento básico
No full textEsta dissertação examina o potencial de utilização dos Comitês de Resolução de Disputas (CRDs) nos contratos de concessão de saneamento básico, com foco nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O estudo analisa a necessidade de previsão desse mecanismo como alternativa de solução de controvérsias, bem como os critérios relevantes para a escolha do modelo mais adequado em cada contrato. A pesquisa contempla: (i) a análise do setor de saneamento e de seus principais desafios; (ii) a apresentação do conceito, das funções e do funcionamento dos CRDs; (iii) o exame da disciplina contratual dos CRDs em diversas concessões recentemente celebradas; e (iv) a discussão dos modelos existentes e dos aspectos contratuais mais sensíveis, como a composição dos comitês, a obrigatoriedade de observância das decisões, a dinâmica de funcionamento e a transparência, além de outras reflexões jurídicas importantes sobre o instituto. Os resultados evidenciam que os CRDs constituem um instrumento valioso para a gestão contratual em concessões de saneamento básico, ao contribuir para a prevenção e resolução célere de conflitos, com potencial de assegurar a continuidade da execução e a estabilidade das relações entre poder concedente e concessionária. Contudo, sua adoção e características devem ser avaliadas caso a caso, considerando as especificidades de cada projeto. A análise de contratos recentes permitiu identificar tendências do setor quanto à utilização dos CRDs, bem como oportunidades de aprimoramento das disposições contratuais. Por fim, a dissertação apresenta recomendações práticas para a elaboração de cláusulas contratuais e uma minuta de termo de constituição de CRD, com o objetivo de fornecer subsídios a gestores públicos e demais atores envolvidos na modelagem de novos contratos.This dissertation examines the potential of Dispute Resolution Boards (DRBs) in basic sanitation concession contracts, focusing on water supply and sewage services. The study analyzes this mechanism as an alternative to dispute resolution, as well as the most appropriate model for each contract. The research involves: (i) an analysis of the basic sanitation sector and its main challenges; (ii) the concept, functions, and operation of DRBs; (iii) a review of the contractual treatment of DRBs in several recently signed concessions; and (iv) a discussion of existing models and the most sensitive contractual aspects, such as the composition of the boards, the nature of their decisions, their operating dynamics and transparency, in addition to other important legal reflections on the institution. The results show that DRBs are a valuable tool for contract management in basic sanitation concessions, as they contribute to the prevention and resolution of disputes, with the capacity to ensure the execution of obligations and the stability of the relationship between the granting authority and the concessionaire. However, their adoption and features must be evaluated on a case-by-case basis, considering the specificities of each project. The analysis of recent contracts made it possible to identify sectoral trends regarding the use of DRBs, as well as opportunities to improve contractual provisions. Finally, the dissertation presents practical recommendations for the drafting of contractual clauses and a model term of reference for the establishment of a DRB, with the aim of providing guidance to public managers and other stakeholders involved in the structuring of new contracts
Regulação tributária e defesa do meio ambiente: como reduzir a arbitrariedade interpretativa?
No full textA recente Reforma Tributária promulgada pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 promoveu diversas alterações no Sistema Tributário Nacional, introduzindo o § 3º no artigo 145 da Constituição Federal do Brasil, que obriga os agentes econômicos a observar, dentre outros, o princípio tributário da defesa do meio ambiente. A inserção de um catálogo expresso de princípios na Ordem Tributária representa uma relevante mudança de paradigma, com grande potencial para influir negativamente no uso da tributação como mecanismo indutor de comportamento. Isto, pois a imprecisão normativa subjacente concede ampla margem de discricionariedade interpretativa das normas de regulação tributária ambiental, que pode se converter em arbitrariedade em determinadas situações. Através de uma abordagem qualitativa, com apoio na revisão bibliográfica, o trabalho está dividido em quatro eixos. Inicialmente, a tributação será posta sob a lente dos custos de transação, buscando-se compreender quais os custos associados a cada etapa do processo regulatório. Após, procura-se desvendar quais os tipos de indeterminação existentes nas normas de regulação tributária ambiental, para que seja possível identificar formas de mitigar a arbitrariedade no processo interpretativo. Na terceira parte, a discussão sobre os papéis desempenhados por cada instância interpretativa ajuda a iluminar as consequências evitáveis e inevitáveis da interpretação arbitrária. Por fim, a pesquisa apresenta dois pilares de gerenciamento da indeterminação e, consequentemente, de redução da arbitrariedade interpretativa. A primeira propõe a redução da semântica genérica do conteúdo linguístico, delimitando o seu alcance. A segunda visa demonstrar formas de controle dos resultados a partir, entre outros fatores, da eficiência econômica e da eficácia regulatória.The recent Tax Reform enacted by Constitutional Amendment nº 132 of 2023 has promoted several changes in the National Tax System, introducing § 3 in article 145 of the Federal Constitution of Brazil, which compels economic agents to observe, among others, the tax principle of environmental protection. The inclusion of an express catalog of principles within the Tax Framework represents a significant paradigm shift, with great potential to negatively influence the use of taxation as a behavioral guidance tool. This is because the underlying normative imprecision grants a wide scope for discretionary interpretation regarding environmental tax regulation rules, which may, in certain situations, lead to arbitrariness. Through a qualitative approach, supported by a literature review, the work is divided into four sections. Initially, taxation will be examined through the lens of transaction costs, seeking to understand the costs associated with each stage of the regulatory process. Subsequently, the study seeks to uncover the types of indeterminacy present in environmental tax regulation standards, in order to identify ways to mitigate arbitrariness in the interpretative process. In the third part, the discussion on the roles performed by each interpretative authority helps to illuminate the avoidable and unavoidable consequences of arbitrary interpretation. Finally, the research presents two pillars for managing indeterminacy and, consequently, reducing interpretative arbitrariness. The first proposes reducing the generic semantics in linguistic content, delimiting its scope. The second aims to demonstrate methods for controlling outcomes based on, among other factors, economic efficiency and regulatory effectiveness
Brazilian Depositary Receipts (BDR) em garantia de operações de crédito
No full textO presente trabalho tem por objetivo estudar a utilização dos Brazilian Depositary Receipts (BDR) em garantia em operações de crédito no Brasil, abordando aspectos normativos e contratuais. Tal estudo se fez necessário na medida em que o BDR pode ser mais bem utilizado como garantia de operação de crédito, seja a partir de um melhor entendimento do panorama regulatório relativo ao referido produtivo de investimento, seja em função da estrutura da vinculação do BDR em garantia de operações financeiras, pois se utiliza das infraestruturas de mercados financeiro e de capitais. Os BDR são certificados negociados em bolsa de valores que podem representar, dentre outros, ações de empresas listadas no exterior, oferecendo aos investidores uma forma de diversificação com possibilidade de exposição internacional e proteção cambial. Por outro lado, o BDR também é um produto de investimento apto a servir como garantia em operações de crédito, ajudando a mitigar o risco de crédito com um produto consolidado e que se utiliza das infraestruturas de mercado para existir e ser negociado. Este trabalho estudou a garantia fiduciária de bens móveis, delimitando-se tais bens aos BDR com lastro em ações listadas nos EUA, e os eventos mais comuns referentes à operação com garantia de BDR. Para alcançar os objetivos pretendidos, lançou-se mão de uma metodologia de pesquisa em que foram selecionadas referências bibliográficas para embasar o desenvolvimento teórico e avaliou-se qualitativamente os dados. Além disso, buscou-se identificar a melhor conduta profissional em relação ao tema, abordando aspectos contratuais da constituição da garantia de BDR, com intuito de promover reflexão jurídica sobre o uso de BDR em garantia de operações de crédito.This project aims to study the use of Brazilian Depositary Receipts (BDR) as collateral in credit operations in Brazil, addressing regulatory and contractual aspects. This study was necessary insofar as the BDR can be better used as a guarantee for credit operations, either from a better understanding of the regulatory framework relating to this investment product, or because of the structure of the BDR as a guarantee for financial operations, since it uses the infrastructure of the financial and capital markets. BDR are stock exchange-traded certificates that can represent, among others, shares in companies listed abroad, offering investors a form of diversification with the possibility of international exposure and foreign exchange rate protection. On the other hand, the BDR is a suitable investment product to serve as collateral in credit operations, helping to mitigate credit risk with a consolidated product that uses market infrastructures to exist and be traded. This paper studied the fiduciary guarantee of movable assets, delimiting such assets to BDR backed by shares listed in the USA, and the most common events relating to BDR-backed transactions. In order to achieve the intended objectives, a research methodology as used in which bibliographical references were selected to support the theoretical development and the data were qualitatively evaluated. In addition, it was sought to identify the best professional conduct in relation to the subject, addressing contractual aspects of the constitution of the BDR guarantee, with the aim of promoting legal thinking regarding the use of BDR as credit operations collateral
A implementação de sistemas de integridade nos tribunais de contas: uma busca pelo fortalecimento do controle externo
No full textObjetivo- A pesquisa examina como a implementação de sistema de integridade nos Tribunais de Contas brasileiros contribui para o fortalecimento do controle externo. Metodologia- Teve caráter qualitativo, descritivo, baseada em análise documental de diretrizes teóricas e normativas, utilizando-se de aspectos quantitativos em levantamento empírico junto aos 33 Tribunais de Contas do Brasil, a fim de medir o grau de implementação dos sistemas de integridade e, a partir da detecção de maiores informações disponíveis nos dados abertos, aferir as medidas que impactam na qualidade do controle externo. Para tanto, foram consultados os portais institucionais e aplicado um questionário eletrônico encaminhado às Cortes. Resultados - Os resultados indicam que, do ponto de vista teórico, os sistemas de integridade fortalecem indiretamente o controle externo pela inserção na estrutura desses sistemas, de medidas voltadas diretamente aos auditores, Conselheiros e Ministros, como a necessidade de conduta ética nas relações com o jurisdicionado e na elaboração e execução das auditorias, alinhando-se às diretrizes da NBASP-140 e da Declaração de Lima. Na prática, embora haja avanço normativo e institucional, a sua implementação nos Tribunais de Contas ainda ocorre de forma heterogênea e incipiente. Limitações- As principais limitações foram quanto à abrangência da amostra, vez que apenas 14 Tribunais possuem sistema de integridade e temporal, já que a maioria desses sistemas foi implantado nos últimos dois anos. Contribuições práticas - O estudo fornece um diagnóstico do nível de implementação desses sistemas no controle externo brasileiro, servindo como referência para o aprimoramento ou o fomento da sua adoção em outros órgãos de controle. Ao demonstrar que a integridade interna é um catalisador para a eficácia do controle externo, a pesquisa consolida a relevância desses sistemas para a as atividades das Cortes de Contas e a sua credibilidade. Contribuições para a sociedade –A busca pela boa governança pública por meio de uma atuação íntegra e eficaz dos Tribunais de Contas revela-se importante instrumento de combate a ineficiência e à corrupção que atingem a sociedade nos serviços essenciais. Originalidade- Há escassez de literatura acadêmica sobre o tema, não sendo de conhecimento outro estudo que relacione os sistemas de integridade à atuação eficiente dos Tribunais de Contas.Purpose - The research examines how the implementation of integrity systems in Brazilian Courts of Accounts contributes to the strengthening of external control. Methodology- The study adopted a qualitative, descriptive approach, based on a documental analysis of theoretical and normative guidelines, utilizing quantitative aspects through an empirical survey of the 33 Brazilian Courts of Accounts. The aim was to measure the degree of implementation of integrity systems and, by detecting more information available in public data, assess the measures that impact the quality of external control. To this end, institutional websites were consulted, and an electronic questionnaire was sent to the Courts. Findings – The results indicate that, from a theoretical perspective, integrity systems indirectly strengthen external control by inserting measures directly aimed at government auditors and Council Members into the structure of these systems, such as the necessity of ethical conduct in relations with the entities under the jurisdiction of the Court of Accounts and in the preparation and execution of audits, aligning with the guidelines of NBASP-140 and the Lima Declaration. In practice, while there has been normative and institutional progress, the implementation of these systems in the Courts of Accounts is still heterogeneous and incipient. Research limitations – The main limitations were related to the scope of the sample, as only 14 Courts have an integrity system, and the temporal aspect, as most of these systems were implemented within the last two years. Practical implications – The study provides a diagnosis of the level of implementation of these systems in Brazilian external control, serving as a reference for the improvement or promotion of their adoption in other control bodies. By demonstrating that internal integrity is a catalyst for the effectiveness of external control, the research consolidates the relevance of these systems for the activities of the Courts of Accounts and their credibility. Social implications – The pursuit of good public governance through the ethical and effective performance of the Courts of Accounts proves to be an important instrument in combating the inefficiency and corruption that affect society in essential services. Originality – There is a scarcity of academic literature on the topic, and no other study is known that relates integrity systems to the efficient performance of the Courts of Accounts
Como se regula um esporte com dono? As peculiaridades da regulação dos eSports no Brasil
No full textO Legislativo tenta regular o esporte eletrônico por meio das normas desportivas desde 2015, mas é possível regular essa atividade que, diferentemente dos esportes tradicionais, possuem titulares? Este trabalho exploratório busca entender se há compatibilidade entre as propostas realizadas e o setor. Na introdução, apresenta-se o mercado de eSport e sua importância econômica. No primeiro capítulo, são mapeadas todas as iniciativas legislativas federais sobre o tema, observando a data limite de 2025. Ainda, são introduzidos os atores participantes do debate regulatório, utilizando quatro audiências públicas que foram realizadas sobre o tema para compreender o posicionamento de cada um deles: o Legislativo e agentes do governo, as entidades de administração do desporto, os times, os promotores de eventos e as desenvolvedoras. Também são feitas considerações sobre os jogadores profissionais e os fãs e comunidades do eSport, que integram o ecossistema do eSport, mas não participaram do debate regulatório no Brasil. No segundo capítulo, será realizado um exercício comparativo entre a normativa prevista na Lei Pelé e a realidade observada no ecossistema do eSport com o objetivo de encontrar os pontos de divergência ou convergência entre os esportes tradicionais e os eSports. Para tanto são exploradas questões no que concerne propriedade intelectual, o papel das entidades de administração do desporto, o incentivo estatal ao esporte, a liberdade da prática desportiva, o papel da Justiça Desportiva, as questões de direito do trabalho, o gerenciamento do direito de imagem e o direito de arena. Em conclusão, a hipótese se mostrou verdadeira, uma vez que há diversas incongruências entre a regulação proposta e as práticas do eSport. Em uma perspectiva propositiva, os jogadores profissionais e aqueles que ambicionam tal posição são os mais fragilizados do ecossistema. Dessa forma, é proposto que órgãos fiscalizadores se apropriem do debate para combater irregularidades cometidas contra tais cidadãos com base nas legislações vigentes.Brazilian lawmakers have been attempting to regulate esports through sports regulations since 2015. In it possible to regulate this activity which, unlike traditional sports, has owners? This exploratory work goal is to understand if they are compatible. In the introduction, the esports market and its importance to the economy are presented. At the first chapter, all federal legislative initiatives on the subject are mapped out, observing the deadline of 2025. The stakeholders of such regulatory discussion are presented, through four public hearings that were held on the subject: the lawmakers and the government, teams, sport’s governing bodies, event promoters, and developers. Considerations are also made about professional players and fans and communities of eSports. They are part of the eSports’ ecosystem but did not participate in the regulatory debate in Brazil. In the second chapter, I present a comparative exercise between the traditional sports regulations and the reality observed in the esports ecosystem, aiming to find points of divergence or convergence between traditional sports and esports. Such analysis includes intellectual property, the role of sport’s governing bodies, state incentive to sports, freedom of sports practice, submission to sports courts, and labor law issues, the management of right to image and broadcast rights. In conclusion, the hypothesis is confirmed since there are several inconsistencies between the proposed regulation and esports practices. Considering the research made is possible to suggest that professional players and those who aspire to such a position are the most vulnerable in the ecosystem. Therefore, I propose that regulatory bodies appropriate the debate to combat irregularities committed against such citizens based on current legislation
Contribuições para a ampliação do mercado doméstico ferroviário de cargas - Parte 1
No full textO Acórdão 2000/2024 do TCU apresentou um diagnóstico crítico sobre o sistema ferroviário brasileiro de cargas, destacando sua estagnação e principais entraves. Entre os problemas apontados estão a falta de transparência e clareza sobre o mercado doméstico de cargas, dificultando a formulação de políticas e estratégias comerciais; a complexidade na contratação de serviços ferroviários; e barreiras à entrada de novos operadores, devido ao poder das concessionárias, altos custos operacionais e infraestrutura insuficiente. Além disso, a deficiência na infraestrutura e no nível de serviço, resultante de investimentos inadequados e manutenção precária, compromete a eficiência do transporte ferroviário. Em 2022, o transporte de produtos agrícolas e minérios, especialmente voltados à exportação, respondeu por cerca de 90% das toneladas transportadas, enquanto a carga geral teve participação marginal. Embora a malha federal tenha extensão nominal de 30,5 mil quilômetros, aproximadamente 70% das linhas apresentaram tráfego baixo ou inexistente, indicando abandono ou subutilização, prejudicando a competitividade e a expansão do setor