Fundação Getulio Vargas
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Proposta de expansão do Programa Ruas Abertas: marco regulatório e estudos-piloto
Get PDFO Projeto Aplicado (PA) é uma disciplina obrigatória do Curso de Graduação em Administração Pública (CGAP), situada no sexto semestre e na qual as e os estudantes realizam um projeto com duração de quatro meses (catorze semanas) e dedicação semanal média de dezesseis horas. Trata-se, comumente, da única disciplina do semestre inteiro e, por isso, tem uma importância muito grande no semestre de cada uma e cada um, comparável, talvez, ao estágio que a maioria das pessoas já começou a fazer no período vespertino. O PA tem um duplo objetivo: por um lado, prover formação aplicada mediante estratégias de Aprendizagem Baseada na Comunidade (ABC) e de Aprendizagem Baseada em Projetos (ABP); por outro lado, trabalhar junto a organizações da área pública e/ou da sociedade civil no sentido de gerar impacto e resolver problemas. Nesse processo, espera-se que, além de adquirir conhecimentos e habilidades específicos, cada uma e cada um seja capaz de mobilizar conhecimentos e habilidades adquiridos em outros momentos e disciplinas do CGAP. No caso do PA Mobilidade a Pé – Estudo de vocação para a expansão do Programa Ruas Abertas, em parceria com o Instituto Caminhabilidade e com o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), temos por objetivo a construção de um Estudo de vocação para a expansão da Política de Abertura de Ruas em São Paulo. E é esse Estudo de Vocação que trazemos a público neste relatório. Com caráter estratégico e orientado para a incidência política, o Estudo de Vocação parte da análise do Programa Ruas Abertas e dos casos da Paulista Aberta e do Bairro da Liberdade para propor adequações ao Programa, novas modalidades de abertura de ruas e o estudo piloto para a abertura de duas vias específicas, a Av. Sapopemba, na Zona Leste, na modalidade que chamamos de Avenidas Abertas para o Lazer, e a Rua José Paulino, no Centro, na modalidade batizada como Ruas Abertas Comerciais. O PA Mobilidade a Pé envolveu, ao todo, dezessete pessoas, sendo uma professora, dois professores e catorze estudantes. Ele contou com quatro momentos-chave ao longo do semestre, cada um especificado em um produto. São eles: Reconstrução e diagnóstico do Programa Ruas Abertas – Av. Paulista; Estudo quantitativo de identificação de vias potenciais para abertura; Estudo qualitativo para a consolidação das vias indicadas para a abertura; Estudo de Vocações
A transparência em Manaus: avaliação da transparência em obras públicas de mobilidade urbana
Get PDFObjetivo – O principal objetivo desta dissertação é avaliar o nível de transparência das obras públicas de mobilidade urbana no município de Manaus, comparando a divulgação de dados com os requisitos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e do padrão internacional de Contratação Aberta (Open Contracting). Metodologia – A pesquisa adotou uma abordagem mista e multifacetada, garantindo a robustez dos resultados por meio da Triangulação de Dados. A coleta integrou a análise de conformidade em quatro índices nacionais (ITGP, ATRICON, EBT, FGV), a análise de quatro estudos de caso (obras de mobilidade) usando o Guia de Infraestrutura Aberta (GIA), a aplicação de questionários a 28 auditores e entrevistas com 5 auditores de controle externo do TCE/AM. Resultados – Os resultados validaram o conceito de transparência seletiva, onde a gestão prioriza a conformidade burocrática (transparência nominal) em detrimento da efetiva. Identificou-se uma lacuna crítica entre os documentos considerados essenciais pelos auditores e os efetivamente disponibilizados, com extrema opacidade (pontuação zero) nas fases de Planejamento e Entrega de Projetos, impedindo a fiscalização da qualidade dos ativos públicos. Limitações – As limitações incluem a amostra restrita a quatro obras de mobilidade urbana e a amostragem intencional dos auditores, o que pode introduzir vieses de seleção e restringir a generalização dos resultados para outros contextos ou tipos de obras. Aplicabilidade do trabalho – O trabalho oferece um diagnóstico preciso que serve como guia para a reformulação de políticas públicas municipais, sugerindo a adoção de dados abertos e tecnologias como BIM para transformar obrigações legais em efetiva responsabilização e melhoria da governança. Contribuições para a sociedade – O estudo contribui para o fortalecimento do controle social ao expor as barreiras técnicas à fiscalização cidadã e ao propor mecanismos para migrar de uma cultura de sigilo para uma transparência utilitária que permita o monitoramento real dos gastos públicos. Originalidade – O estudo inova ao aplicar uma metodologia de triangulação que combina índices nacionais, percepção de especialistas e análise empírica detalhada via GIA para diagnosticar a "caixa-preta" informacional em fases específicas do ciclo de vida da obra no contexto amazônico.Purpose – The main objective of this dissertation is to assess the level of transparency of public works for urban mobility in the municipality of Manaus, comparing data disclosure with the requirements of the LAI and the international Open Contracting standard. Design/Methodology – The methodology adopted a mixed and multifaceted approach, ensuring robustness through Data Triangulation. Data collection integrated compliance analysis across four national indices (ITGP, ATRICON, EBT, FGV), the analysis of four case studies using the Open Infrastructure Guide (GIA), surveys with 28 auditors, and interviews with 5 external control auditors. Findings – The results validated the concept of selective transparency, where municipal management prioritizes bureaucratic compliance, resulting in nominal transparency. A critical gap was identified between what auditors consider essential for oversight and what is actually available, with extreme opacity found in the Project Planning and Delivery phases. Research limitations – Limitations include the sample size restricted to four specific works and the intentional sampling of auditors, which may limit the generalization of results to other geographic contexts or types of infrastructure. Practical implications – The work contains immediate practical implications and serves as a guide for reformulating municipal public policies, advocating for the urgent adoption of an open and utilitarian data policy to transform legal obligations into effective accountability. Social implications – The study helps strengthen social oversight by identifying structural barriers to citizen monitoring and proposing solutions to empower society with better data for auditing public spending. Originality – This research offers a novel contribution by using data triangulation to empirically validate the "informational black box" in specific phases of the construction lifecycle within a complex subnational context
Atrasos concorrentes em projetos de construção: uma abordagem à luz do direito civil brasileiro e das práticas internacionais
Get PDFEste trabalho analisa as complexidades técnicas e jurídicas relacionadas ao fenômeno dos atrasos concorrentes em obras de construção, em particular em projetos privados executados no Brasil. Para tanto, o estudo inicia-se pela apresentação de conceitos fundamentais de planejamento e controle de obras, avançando para as metodologias de avaliação de cronograma e os efeitos típicos previstos nas diretrizes técnicas internacionais da AACE e da SCL. No campo jurídico, examinam-se as questões relativas ao nexo de causalidade e à responsabilidade civil contratual no cenário de multiplicidade causal entre agente e lesado, com especial atenção à aplicação prática do artigo 945 do Código Civil. Parte-se, após tais conceituações, para a análise de viabilidade acerca da compatibilização entre a dogmática jurídica e os efeitos práticos sugeridos pelas recomendações das referidas diretrizes técnicas internacionais, abordando as circunstâncias em que é possível combinar os enfoques técnico e jurídico de forma coerente, a fim de alcançar uma resposta jurídica adequada para a problemática do atraso concorrente.This paper examines the technical and legal complexities related to the phenomenon of concurrent delays in construction projects, with a particular focus on private projects carried out in Brazil. To this end, the study begins with an overview of fundamental concepts of project planning and control, followed by an analysis of schedule assessment methodologies and the typical effects outlined in the international technical guidelines issued by AACE and SCL. From a legal perspective, the discussion addresses issues concerning the causal link and contractual civil liability in scenarios involving multiple concurrent causes attributable to both the responsible party and the injured party, with particular emphasis on the practical application of Article 945 of the Brazilian Civil Code. Building on these foundational concepts, the study assesses the feasibility of harmonizing legal dogmatics with the practical effects recommended by the aforementioned international technical standards, identifying the circumstances under which technical and legal approaches may be coherently combined to provide an appropriate legal response to the challenges posed by concurrent delay
O tratamento tributário aplicável às doações de alimentos de pessoas jurídicas de direito privado a entidades do terceiro setor
Get PDFO presente trabalho examina o tratamento tributário conferido às doações de alimentos realizadas por pessoas jurídicas de direito privado a entidades do terceiro setor, à luz do direito constitucional à alimentação e do agravamento do cenário de insegurança alimentar no Brasil. Parte-se da premissa de que a legislação tributária pode desempenhar papel fundamental no estímulo à doação e redução do desperdício de alimentos. A pesquisa adota abordagem exploratória, com análise doutrinária, normativa e comparativa, incluindo a análise da legislação tributária brasileira e de outros países, bem como das diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Clínica de Direito e Política Alimentar da Faculdade de Direito de Harvard. No contexto brasileiro, identificam-se entraves significativos à dedutibilidade fiscal, à isenção dos tributos sobre consumo nas doações e à manutenção de créditos tributários. Também se evidencia um paradoxal tratamento mais favorável ao descarte de alimentos. A dissertação conclui que o atual modelo tributário está desalinhado dos objetivos constitucionais e das boas práticas internacionais. Como ação prática, propõem-se alterações legislativas para aprimorar o sistema tributário, a fim de incentivar a realização das doações de alimento por meio de dedução do imposto de renda, reduzir as barreiras fiscais e fortalecer o papel da iniciativa privada no combate à fome.This study examines the tax treatment granted to food donations made by private legal entities to Third Sector organizations, in light of the constitutional right to food and the worsening food insecurity scenario in Brazil. It starts from the premise that tax legislation can play a key role in encouraging donations and reducing food waste. The research adopts an exploratory approach, including doctrinal, normative and comparative analysis, with a focus on Brazilian tax legislation, international case studies, and recommendations from the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD) and the Harvard Food Law and Policy Clinic. In the Brazilian context, significant barriers are identified regarding tax deduction rules, lack of exemption from consumption taxes on donations and the maintenance of tax credits. A paradox is also observed: food disposal currently receives more favorable tax treatment than donation. The study concludes that the current tax framework is misaligned with constitutional objectives and international best practices. As a practical outcome of its conclusions, it proposes legislative reforms to improve the tax system, aiming to encourage food donations through income tax deductions, reduction of tax barriers, and strengthen the role of the private sector in the fight against hunger
Tarifa zero nas cidades do Brasil
Get PDFA primeira edição desta série de publicações sobre a evolução das experiências de tarifa zero, lançada em 2024 pela NTU, destacou a aceleração do crescimento das cidades brasileiras que adotaram a isenção da tarifa pública nos anos recentes e o impacto imediato na oferta e na demanda de passageiros transportados. Destacou também a importância da realização de monitoramento constante acompanhado de estudos e análises que tenham como foco apontar características e outras variáveis para identificação e entendimento do perfil dos municípios que têm implementado a tarifa zero no Brasil
Conflito ou cooperação? As relações Executivo-Legislativo durante a Terceira República brasileira (1959-1961)
Get PDFEsta dissertação analisa a dinâmica legislativa da Terceira República (1946-1964), um regime de “agenda compartilhada” (Santos, 2003), por meio da tramitação dos projetos que criaram a Sudene (1959-1961). Parte-se da premissa de que parlamentares agem estrategicamente, condicionados pelas regras do Congresso (Diermeier; Krehbiel, 2003; Shepsle, 2010) e por múltiplas arenas (Tsebelis, 1998). A pesquisa, baseada em diários e anais do Congresso e em jornais da época, revela que, embora a Sudene seja vista como iniciativa desenvolvimentista do Executivo (Cohn, 1978), o Legislativo interveio de modo decisivo, questionando sua classificação no “insulamento burocrático” (Nunes, 2003). Também é demonstrado que a realocação de recursos e objetivos da autarquia foi realizada através de práticas clientelistas transversais, não havendo diferença significativa de atuação entre os parlamentares do CentroSul e do Nordeste neste ponto. Por fim, o estudo demonstra como as instituições e a utilização dos mecanismos procedimentais do Congresso Nacional foram frutíferos em garantir os interesses do Executivo frente às oposições encontradas no Legislativo, especialmente no Senado. Dessa forma, o presente trabalho contribui ao evidenciar que o Legislativo exerceu um papel ativo e colaborativo na formulação da política econômica, e que o estudo de seus mecanismos procedimentais pode nos esclarecer questões importantes sobre a formulação das políticas durante a Terceira República.This dissertation analyzes the legislative dynamics of Brazil’s Third Republic (1946–1964), a political regime of “shared agenda” (Santos, 2003), through the legislative process of the bills that created SUDENE (1959–1961). It starts from the premise that legislators act strategically, constrained by congressional rules (Diermeier; Krehbiel, 2003; Shepsle, 2010) and by multiple arenas (Tsebelis, 1998). Based on congressional journals and annals, as well as newspapers from the period, the research shows that although SUDENE is commonly viewed as an Executive-led developmentalist initiative (Cohn, 1978), the Legislature intervened decisively, challenging its classification within the period’s “bureaucratic insulation” (Nunes, 2003). The study also demonstrates that the reallocation of the agency’s resources and objectives occurred through cross-party clientelist practices, with no significant differences between representatives from the Center-South and the Northeast in this regard. Finally, it shows how institutional structures and the use of procedural mechanisms within Congress proved effective in securing the Executive’s interests in the face of opposition, especially in the Senate. Thus, this dissertation contributes by highlighting the Legislature’s active and collaborative role in shaping economic policy and by showing how examining its procedural mechanisms can shed light on key aspects of policymaking during the Third Republic
Accountability social no Programa Luz para Todos, com pedidos via Lei de Acesso à Informação, no decênio 2015-2024
Get PDFObjetivo – A pesquisa objetivou entender em que medida as respostas de pedidos amparados na Lei de Acesso à Informação (LAI) nos anos 2015 a 2024, classificados nas dimensões transparência, prestação de contas e responsabilização, caracterizaram a accountability social no programa Luz Para Todos (LPT). Metodologia – A pesquisa usou informações públicas, sistematizou os pedidos e as respostas e analisou as mudanças ao longo do tempo no atendimento de demandas da LAI. A pesquisa tem caráter empírico, natureza mista e abordagem descritiva. Os dados foram coletados, tematizados, calculados e interpretados em cenários desejáveis, aceitáveis e indesejáveis, mediante indicador quanti-qualitativo. Resultados – A pesquisa apurou que os 363 pedidos de acesso à informação caracterizaram a razoável accountability social no LPT, devido às respostas alcançarem transparência desejável (72,5%), prestação de contas explicativa (52,1%) e responsabilização regular (10,2%). Vários pedidos geraram providências efetivas: (a) maior evidenciação na execução, monitoramento e pós-execução do programa; (b) apuração de responsabilidade e aplicações de sanções, a exemplo de advertências e multa em valor de cerca de R 57 milhões até o ano de 2018 a mais de 5.000 consumidores que esperavam ressarcimentos. Limitações – A pesquisa foi condicionada a longo período de tempo para obter centenas de dados e variados, a fim de aferir a consistência da transparência, prestação de contas e responsabilização e inferir o uso de pedidos de LAI como meio de accountability social. A arbitrariedade em respostas de instituições, algumas restrições previstas na Lei nº 12.527/2011, o enunciado da Súmula nº 6/2015 da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, parte de jurisprudência da Controladoria-Geral da União e a LGPD foram fatores que restringiram o acesso a informações. Contribuições Práticas – A pesquisa identificou que os pedidos amparados na LAI reforçaram os controles internos do programa LPT e solucionaram problemas críticos. O roteiro apresentado na metodologia oportuniza replicar a pesquisa a outros programas de governo, facilitar a identificação de dados, superar obstáculos do Estado na disponibilização de informações sensíveis e desenvolver a accountability social. Contribuições Sociais – A pesquisa expôs a cidadania de solicitantes sobre programa de governo para universalizar o acesso à energia elétrica a público vulnerável. A pesquisa colabora para futuros trabalhos explorarem os desafios da LAI, sobretudo os potenciais ainda desconhecidos com o uso de pedidos de acesso à informação, a fim de efetivar os direitos e dignidade às pessoas em situação de injustiça social. Originalidade – As pesquisas anteriores sobre o programa Luz Para Todos possuem várias temáticas e abordaram sobre gestão, governança, eficácia, efetividade, percepção de beneficiários e outros aspectos, mas não destacaram o controle social no LPT, bem como não foi identificado publicação na literatura sobre a LAI e a accountability social sobre a efetividade de pedidos de acesso à informação em contribuir para medidas concretas de responsabilização.Purpose – The research aimed to understand to what extent the responses to requests supported by Freedom of Information (FOI) Act, from years 2015 to 2024, classified in the dimensions of transparency, answerability and enforcement, characterized social accountability on the Light for All (LFA) program. Methodology – The research use of publicly available information, systematized requests and responses and analyzed changes over time in meeting FOI demands. The research is empirical, mixed-method and uses a descriptive approach. Data were collected, thematized, calculated, and interpreted into desirable, acceptable, and undesirable scenarios using quantitative and qualitative indicator. Findings – The research found that 363 requests from FOI characterized reasonable social accountability in the LFA, due to the fact that transparency was desirable (72.5%), answerability was explanatory (52.1%) and enforcement was regular (10.2%). Several requests generated effective provisions: (a) greater evidence in the implementation, monitoring and post-implementation of the LFA program; (b) imposition of liabilities and sanctions, such as warning and fines about R 57.22 millions until the year 2018 to more than 5,000 consumers. Research limitations – The research was conducted over a long period of time to obtain hundreds of diverse data points, assessing the consistency of transparency, answerability, and enforcement, and inferring the use of FOI requests as a means of social accountability. Arbitrary responses from institutions, some restrictions set forth in Act No. 12,527/2011, the statement in Summary No. 6/2015 of the Joint Information Reassessment Committee, some case law from the Comptroller General's Office and LGPD were factors that restricted access to information. Practical implications – The research found that requests supported by the FOI strengthened the LFA program's internal controls and resolved critical issues. The roadmap presented in the methodology allows for replicating the research to other government programs, facilitating data identification, overcoming government obstacles to making sensitive information available, and developing social accountability. Social implications – The research exposed the citizenship of applicants regarding a government program to universalize access to electricity for vulnerable groups. The research contributes to future work exploring the challenges of the Freedom of Information, especially the as-yet unknown potential of using (FOI) requests to effectively uphold the rights and dignity of people experiencing social injustice. Originality – Previous research on the "Light for All" program has covered various themes and addressed management, governance, efficiency, effectiveness, beneficiary perception, and other aspects, but it did not highlight social control within the program. Furthermore, no publications were identified in the literature on FOI and social accountability regarding the effectiveness of requests for access to information in contributing to concrete enforcement measures
Brazilian and foreign approaches to public transport costing
No full textOs sistemas de transporte urbanos, antes mesmo do COVID-19, apresentavam problemas com o binômio custo (tarifa) x demanda (receita). Com menos deslocamentos urbanos, a receita tarifária despencou e serviços foram paralisados ou passaram a operar em condições precárias, carecendo de subsídios públicos pararestabelecimento. Assim, este artigo propõe analisar e avaliar abordagens técnico-acadêmicas, brasileiras e estrangeiras, relativas ao tema, buscando identificar características e enfoques, similaridades e diferenças, além de eventuais lacunas e centelhasindutoras de desejados aprimoramentos nos procedimentos de apropriação dos custos de operação e de cálculo tarifário. Os resultados obtidos apontam para diferentes abordagens entre o Brasil e outras nações. O primeiro, direcionado para precisão nos apontamentos dos itens de custo, sem uso de modelos econométricos; os segundos indicam menores precisões e poucas parcelas, mas com consolidação e análises de elasticidades.Urban transportation systems, even before COVID-19, faced challenges related to the cost (fare) vs. demand (revenue) dichotomy. With fewer urban trips, fare revenue plummeted, and services were either halted or operated under precarious conditions, requiring public subsidies for restoration. Thus, this article aims to analyseand evaluate Brazilian and foreign technical-academic approaches to this issue, seeking to identify characteristics, focuses, similarities, differences, and potential gaps or sparks for desired improvements in cost allocation and fare calculation procedures. The results indicate different approaches between Brazil and other countries. The former is focused on accuracy in cost item allocation without the use of econometric models, while the latter shows lower accuracy and fewer cost components but includes elasticity analysis and consolidation
A relação entre a gestão de capital de giro e o desempenho financeiro: evidências empíricas da aplicação de supply chain finance em empresas brasileiras
No full textA intensificação da globalização e a crescente complexidade das cadeias de suprimentos colocaram a gestão do capital de giro no centro das decisões estratégicas das empresas. Em meio a um ambiente marcado por incertezas econômicas, disrupções logísticas e pressões por liquidez, torna-se essencial compreender como as práticas de Supply Chain Management (SCM) podem impactar a eficiência financeira das organizações. Este estudo tem como objetivo analisar a relação entre a gestão do capital de giro - mensurada por indicadores como o ciclo de conversão de caixa (CCC), DSO, DIO e DPO - e o desempenho operacional de empresas brasileiras não financeiras. Parte-se do pressuposto de que a eficiência na administração dos recursos circulantes operacionais está diretamente relacionada à rentabilidade e à sustentabilidade financeira em ambientes competitivos e voláteis. A pesquisa adota uma abordagem quantitativa, com base em dados de empresas listadas na B3 no período de 2015 a 2024. A metodologia foi estruturada em duas etapas: uma análise de correlação de Pearson para identificar associações preliminares entre as variáveis, seguida por modelos de regressão com dados em painel e efeitos fixos, que consideram variáveis de controle como crescimento do EBIT, ROIC, endividamento e ativos financeiros. O estudo também incorpora dummies setoriais e temporais, além de recortes específicos para os períodos pré-pandemia, pandemia e pós-pandemia, com o intuito de capturar efeitos conjunturais sobre a relação analisada.The intensification of globalization and the growing complexity of supply chains have placed working capital management at the core of corporate strategic decision-making. In a scenario marked by economic uncertainty, logistical disruptions, and liquidity pressures, understanding how Supply Chain Management (SCM) practices affect financial efficiency has become essential. This study aims to analyze the relationship between working capital management - measured through indicators such as the Cash Conversion Cycle (CCC), DSO, DIO, and DPO - and the operational performance of non-financial Brazilian companies. It is based on the premise that the efficiency in managing operational current assets is directly linked to profitability and financial sustainability in competitive and volatile environments. The research adopts a quantitative approach, based on data from companies listed on the B3 stock exchange between 2015 and 2024. The methodology is structured in two stages: a Pearson correlation analysis to identify preliminary associations between variables, followed by panel data regression models with fixed effects, incorporating control variables such as EBIT growth, ROIC, leverage, and financial assets. The study also includes sector and time dummies, as well as specific subperiods - pre-pandemic, pandemic, and post-pandemic - to capture contextual effects on the relationship under analysis
Deferências internas no TCE/AM: dados sobre pronunciamentos convergentes nas prestações de contas anuais de chefes do executivo
No full textA dissertação investiga a formação de consenso decisório interno no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), a partir do reconhecimento deste como instituição indutora de comportamentos na Administração Pública. A pesquisa concentra-se nos processos de prestações de contas anuais (PCAs) de chefes do Poder Executivo estadual e municipais, com o objetivo de identificar convergências de entendimento entre os pronunciamentos dos setores técnicos, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, relatores e Tribunal Pleno. O tema é aderente à linha de pesquisa “governança regulatória, instituições e justiça”, na medida em que, a partir da análise da teoria da deferência, objetiva evidenciar fundamentos, atribuições e características da atividade de controle externo técnico a cargo do TCE/AM. Busca-se, a partir da detecção de convergências, verificar a ocorrência de deferências internas, compreendidas como acolhimentos de conclusões ou argumentos apresentados por agentes atuantes no processo. O problema de pesquisa consiste em compreender como esses pronunciamentos se alinharam no iter procedimental das PCAs referentes aos exercícios compreendidos entre 2017 e 2022. Parte-se da hipótese de que houve formação de convergência institucional, com deferência à expertise técnica, sendo mais frequente a deferência pelo resultado do que pelo discurso. O objetivo geral é analisar a existência e a natureza dessas deferências internas, tomando como base a natureza processual selecionada e o período de recorte. A pesquisa tem por marco teórico estudos que se debruçam sobre a teoria da deferência e a atuação do TCE/AM na apreciação de contas anuais de chefes do executivo. O método de trabalho empregado se deu a partir da coleta e comparação de pronunciamentos meritórios contidos nas peças que compõem os feitos que perfazem o escopo do trabalho. Os resultados indicam variação de convergências entre os pronunciamentos, a depender da dinâmica entre agentes estudada, com presença expressiva de deferências pelo resultado e, em menor grau, pelo discurso, não sendo constatada, contudo, como fundamento da deferência, a enunciação expressa de hierarquias de capacidades técnicas de determinado agente sobre outro nos fluxos procedimentais analisados, mas sim o valor informacional do pronunciamento a justificar a avaliação deferente no domínio de cada processo.This dissertation investigates the formation of internal decision-making consensus within the Court of Accounts of the State of Amazonas (TCE/AM), acknowledging it as an institution capable of inducing behaviors in Public Administration. The research focuses on the annual accounts processes (PCAs) of state and municipal chiefs of the Executive Branch, with the aim of identifying convergences among the pronouncements issued by technical units, the Public Prosecutor’s Office attached to the Court of Accounts, reporting auditors, and the Plenary. The theme aligns with the line of research “regulatory governance, institutions, and justice,” insofar as, through the lens of deference theory, it seeks to elucidate the foundations, functions, and characteristics of the technical external control activity performed by TCE/AM. By detecting convergences, the study seeks to verify the occurrence of internal deference, understood as the acceptance of conclusions or arguments presented by the actors involved in the process. The research problem consists in understanding how these pronouncements aligned throughout the procedural trajectory of PCAs concerning the fiscal years from 2017 to 2022. The central hypothesis assumes the existence of institutional convergence with deference to technical expertise, with result-oriented deference occurring more frequently than discourse based deference. The general objective is to analyze the existence and nature of these internal deferential dynamics, considering the selected procedural category and time frame. The theoretical framework draws on studies addressing deference theory and the role of TCE/AM in evaluating annual accounts of chiefs of the Executive Branch. The methodological approach consisted of collecting and comparing merit-based pronouncements contained in the documents that compose the case files selected for analysis. The findings reveal variation in convergence levels depending on the interaction dynamics among the actors studied, with a significant presence of result-oriented deference and, to a lesser extent, discourse-based deference. No explicit articulation of hierarchical technical capacities among institutional actors was observed as a foundation for deference; rather, deferential behavior appeared to rely on the informational value of each pronouncement within the context of each process