Fundação Getulio Vargas
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Análise documental do Programa Segundo Tempo (2023-2026): acesso, permanência e múltiplas vulnerabilidades
Get PDFEsse estudo apresenta uma análise documental crítica sobre o Programa Segundo Tempo (PST), principal política federal voltada à democratização do acesso ao esporte, com ênfase nas Diretrizes de 2023–2026. Reconhece-se que, apesar de o direito ao esporte estar garantido pela legislação, persistem obstáculos práticos que comprometem sua plena efetividade para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. A pesquisa adota abordagem qualitativa e combina a análise de conteúdo de documentos oficiais com reflexões oriundas da experiência profissional da autora, utilizando memórias de campo como recurso interpretativo para confrontar o discurso institucional com as práticas cotidianas das políticas públicas. O referencial teórico articula contribuições dos campos da sociologia do esporte e da análise de políticas públicas, integrando perspectivas sobre desigualdades sociais, capacidades estatais e burocracia de nível local. Essa base sustenta a leitura do esporte como espaço social atravessado por disputas simbólicas e institucionais, em que a garantia do direito depende de arranjos federativos, de práticas intersetoriais e de mecanismos de gestão sensíveis às realidades territoriais. A investigação organiza-se em cinco eixos — público-alvo, critérios de acesso e permanência, reconhecimento das vulnerabilidades, articulação intersetorial e monitoramento — e identifica avanços e limites no desenho institucional do programa. Os resultados indicam que, apesar de sua relevância e longevidade, o PST ainda reproduz desafios estruturais das políticas sociais brasileiras, como a baixa capacidade de territorialização, a fragilidade na coordenação federativa e a descontinuidade administrativa. Conclui-se que a efetivação do esporte como direito requer políticas sensíveis às desigualdades entrelaçadas, com instrumentos de gestão e monitoramento mais próximos das realidades locais e integrados às demais políticas sociais. Assim, ao conjugar a análise institucional com a vivência profissional, esta dissertação busca ampliar o olhar sobre o esporte como uma política pública de Estado, destacando a importância de compreender suas contradições e potencialidades diante das realidades concretas dos sujeitos que dela dependem.This study presents a critical documentary analysis of the Programa Segundo Tempo (PST), the main federal policy aimed at democratizing access to educational sport in Brazil, with emphasis on the 2023–2026 Guidelines. It recognizes that, although the right to sport is guaranteed by law, persistent practical barriers still compromise its full effectiveness for children and adolescents in situations of social vulnerability. The research adopts a qualitative approach, combining content analysis of official documents with reflections derived from the author’s professional experience. Field memories are mobilized as interpretive tools to confront institutional discourse with the everyday practices of public policies. The theoretical framework articulates contributions from the fields of the sociology of sport and public policy analysis, integrating perspectives on social inequalities, state capacities, and local-level bureaucracy. This foundation supports the understanding of sport as a social space marked by symbolic and institutional disputes, in which the realization of rights depends on federative arrangements, intersectoral practices, and management mechanisms sensitive to territorial realities. The investigation is organized around five analytical axes — target audience, access and retention criteria, recognition of vulnerabilities, intersectoral articulation, and monitoring — identifying both advances and limitations in the program’s institutional design. The findings indicate that, despite its relevance and longevity, the PST continues to reproduce structural challenges typical of Brazilian social policies, such as limited territorial reach, weak federative coordination, and administrative discontinuity. The study concludes that ensuring sport as a social right requires policies attentive to intertwined inequalities, with management and monitoring instruments that reflect local realities and integrate with other social policies. By combining institutional analysis with professional experience, this dissertation broadens the understanding of sport as a state public policy, highlighting the importance of recognizing its contradictions and potential within the concrete realities of the populations it seeks to serve
A atuação do Sebrae-SP na articulação de políticas públicas: o caso da unidade de políticas públicas e relações governamentais
Get PDFEsta dissertação analisa o papel do Sebrae-SP, por meio da Unidade de Políticas Públicas e Relações Governamentais (UPPRG), na articulação de políticas públicas e na estruturação de arranjos de governança territorial voltados ao fortalecimento das capacidades municipais. A pesquisa parte do reconhecimento de que a descentralização promovida pela Constituição de 1988 ampliou as responsabilidades dos municípios sem a redistribuição proporcional de recursos e competências, resultando em fortes desigualdades territoriais. Com base em análise documental e entrevistas qualitativas, o estudo identifica que a UPPRG tem contribuído para fortalecer capacidades institucionais locais e promover cooperação intermunicipal, embora enfrente desafios como a dependência do engajamento político dos prefeitos, a limitada autonomia técnica dos municípios e a falta de mecanismos de avaliação e aprendizagem institucional.This dissertation analyzes the role of Sebrae-SP, through its Public Policy and Governmental Relations Unit (UPPRG), in articulating public policies and strengthening municipal capacities. The study starts from the understanding that the decentralization promoted by the 1988 Constitution expanded municipal responsibilities without a proportional redistribution of resources and institutional competencies, resulting in strong territorial inequalities. Based on documentary analysis and qualitative interviews, the research finds that UPPRG has contributed to strengthening local institutional capacities and promoting intermunicipal cooperation, while facing challenges such as dependence on mayors’ political engagement, limited technical autonomy at the municipal level, and the absence of mechanisms for evaluation and institutional learning
RE nº 1371053 - Inspeções médicas invasivas e diferenciadas para pessoas do sexo feminino em concursos públicos das Forças Armadas - CEPIA
Get PDFRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; e 142; §3º; X, da Constituição Federal se a realização de inspeções médicas invasivas e diferenciadas, para pessoas do sexo feminino, em concursos públicos das Forças Armadas, viola os direitos fundamentais à igualdade, à intimidade e à privacidade. A petição de ingresso como amicus curiae destaca que questão envolve discussão acerca do princípio da igualdade (art. 5º, caput, CRFB/88), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CRFB/88), do direito à intimidade e à vida privada (art. 5º, inciso X), bem como da vedação à discriminação por motivo de sexo ou gênero (art. 3º, inciso IV, e art. 5º, inciso I, CRFB/88). A imposição de procedimentos invasivos exclusivamente a mulheres, sem justificativa técnico-científica idônea e proporcional, configura violação de direitos fundamentais, reforça estigmas e desigualdades históricas de gênero e compromete os princípios da legalidade e da razoabilidade no acesso a cargos públicos
Novo tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos das instituições financeiras: aspectos jurídicos comparativos entre as leis n. 9.430/1996 e Lei n. 14.467/2022
Get PDFEste estudo aborda a nova legislação relativa à dedução fiscal das perdas com operações de créditos, a Lei n. 14.467/2022, que representa como principal objetivo aproximar as normas contábeis e fiscais, na tentativa de reduzir o ativo fiscal diferido das instituições e aumentar a capacidade de concessão de crédito no mercado. Mais especificamente, investiga o impacto que três das principais instituições financeiras do país devem estimar na adoção das novas regras, o que é essencial para mitigar o risco de exigência de novas integralizações de capital, conforme as diretrizes da Basileia III. A questão central deste trabalho consiste em uma análise exploratória, pautada na demonstração financeira mais recentes dessas três instituições, sobre os impactos e as consequências estimadas a partir de 2025 em relação à adoção da nova regra, especialmente no cálculo das provisões para perdas esperadas. O estudo foi conduzido por meio de uma abordagem qualitativa, com coleta de dados públicos disponíveis nas demonstrações financeiras divulgadas ao mercado. Conclui-se apontando a relevância do tema diante das políticas de gestão de capital das instituições financeiras, bem como a possibilidade da redução do estoque de ativo fiscal diferido sobre as perdas estimadas para créditos de liquidação duvidosa (PECLD).This study addresses the new legislation on the tax deduction of credit loss operations, Law nº. 14.467/2022, which aims primarily to align accounting and tax standards, to reduce the deferred tax assets of institutions and increase the market’s credit granting capacity. Specifically, it focuses on the impact that the three main financial institutions in the country must estimate when adopting the new rules, which is crucial to mitigating the risk of requiring new capital contributions, in accordance with the Basel III guidelines. The central question of this work involves conducting an exploratory analysis, based on the most recent financial statements of these three institutions of the impacts and consequences of adopting the new rules in 2025, particularly regarding the calculation of provisions for expected losses. The study was conducted using a qualitative approach, collecting publicly available data from financial statements disclosed to the market. The relevance of the topic is concluded in relation to the capital management policies of financial institutions, as well as the potential reduction in the stock of deferred tax assets on estimated losses for doubtful debtors (PECLD)
Educational spending floor under stress: effects on educational outcomes of municipal non-compliance with Brazil’s 25% education spending rule during the COVID-19 pandemic
Get PDFEsta dissertação investiga as consequências educacionais do descumprimento, durante a pandemia de COVID-19, da regra constitucional que exige a aplicação mínima de 25 por cento da receita líquida de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino. Constrói-se um painel município-ano 2010–2023 que integra dados fiscais (SIOPE) e indicadores educacionais administrativos (Censo Escolar, SAEB), além de covariáveis socioeconômicas e epidemiológicas. A estratégia empírica explora a adoção escalonada da não conformidade municipal, estimando efeitos por coorte e tempo após o tratamento, com diferença-em-diferenças de dupla robustez e entropy balancing como especificação principal, e IPW como robustez; a inferência é agrupada no município e utiliza diagnósticos de pré-tendências, placebos temporais e suporte. Os resultados médios são modestos e dinâmicos: as quedas mais nítidas aparecem cerca de dois anos após a primeira não conformidade, sobretudo em matemática e na média padronizada do SAEB, com atenuação posterior; o IDEB permanece estável. Há heterogeneidade relevante por coorte e dose de exposição. Reconhece-se risco de endogeneidade, com 2020 mais próximo de um choque plausivelmente exógeno e 2021 mais sujeito à discricionariedade gerencial; a linguagem causal é usada com cautela e restrita a pares resultado-estimando que superam os testes de validação e robustez.This dissertation examines the educational consequences of the non-compliance, during the covid-19 pandemic, of Brazil's constitutional 25 percent minimum for education spending. We assembled a 2010–2023 municipality–year panel combining fiscal data (SIOPE) with administrative education indicators (school census, SAEB) and socioeconomic and epidemiological covariates. The empirical design exploits staggered adoption of non-compliance, estimating cohort-time and event-time effects using doubly robust difference-in-differences with Entropy Balancing as the baseline and IPW as robustness; inference clusters at the municipality level and relies on pre-trend, temporal placebo, and support diagnostics. average effects are modest and dynamic: the clearest dips occur roughly two years after first noncompliance, concentrated in math and a standardized composite, with attenuation thereafter; IDEB remains broadly stable. Effects are heterogeneous by cohort and exposure dose. Given endogeneity risks, 2020 is treated as closer to plausibly exogenous whereas 2021 admits more managerial discretion; causal language is used with caution and reserved for outcome–estimand pairs that clear the design checks
Inteligência fiscal e advocacia pública: o compartilhamento de dados fiscais e o uso de ferramentas tecnológicas na cobrança tributária
Get PDFA dissertação aborda o papel da Advocacia Pública na gestão e cobrança da dívida ativa, com foco específico na atribuição de responsabilidade tributária em grupos econômicos de fato irregulares. A pesquisa é motivada pela crescente complexidade das estruturas empresariais e a necessidade de aprimoramento das práticas fiscais através do compartilhamento de dados fiscais e o uso de tecnologias emergentes. A dissertação explora a ineficiência do modelo tradicional de cobrança baseado na execução fiscal, que é caracterizado por alta litigiosidade e baixa recuperação de créditos. Com base em uma análise comparativa das práticas adotadas em âmbito judicial pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGESP) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o estudo examina o impacto de ferramentas tecnológicas, como Big Data, Inteligência Artificial e Business Intelligence, na identificação de fraudes fiscais e na eficácia da arrecadação tributária. A pesquisa empírica e jurisprudencial conduzida destaca como o uso de tecnologias avançadas pode transformar a gestão da dívida ativa, proporcionando uma abordagem mais eficaz e estratégica na cobrança de créditos tributários, especialmente em casos complexos envolvendo grupos econômicos irregulares. A dissertação também discute a viabilidade jurídica do compartilhamento de dados fiscais entre diferentes órgãos da administração tributária, enfatizando a necessidade de uma abordagem integrada e colaborativa para enfrentar os desafios fiscais contemporâneos. Os resultados sugerem que a modernização tecnológica e institucional não só melhora a eficiência na arrecadação, mas também contribuem para uma justiça fiscal mais equitativa e para a sustentabilidade das finanças públicas.This dissertation explores the role of Public Advocacy in managing and collecting outstanding tax debts, focusing on the attribution of tax liability within irregular economic groups. The research is motivated by the increasing complexity of corporate structures and the need to enhance fiscal practices through the sharing of tax data and the use of emerging technologies. It examines the inefficiencies of the traditional tax enforcement model, characterized by high litigation and low credit recovery. Through a comparative analysis of judicial practices by the Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGESP) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), the study assesses the impact of technological tools such as Big Data, Artificial Intelligence, and Business Intelligence on detecting tax fraud and improving tax collection efficiency. The empirical and jurisprudential research underscores how advanced technologies can transform debt management, offering a more effective and strategic approach to tax collection, especially in complex cases involving irregular economic groups. The dissertation also discusses the legal feasibility of sharing tax data among different tax administration agencies, emphasizing the need for an integrated and collaborative approach to contemporary fiscal challenges. The findings suggest that technological and institutional modernization not only enhances collection efficiency but also contributes to greater fiscal equity and the sustainability of public finances
Governança Colaborativa e Desenvolvimento Sustentável: qual a relevância na elaboração do Programa Parques Cariocas?
Get PDFObjetivo: analisar a Governança Colaborativa na gestão das Unidades de Conservação da Cidade do Rio de Janeiro e sua relevância no desenho do Programa Parques Cariocas, considerando a ótica do Desenvolvimento Sustentável. Metodologia: pesquisa qualitativa, com coleta e análise de dados primários e secundários. Dados secundários representados por documentos relacionados às Unidades de Conservação integrantes e ao Programa Parques Cariocas. Dados primários resultado da coleta de dados realizada por entrevistas semiestruturadas com partes interessadas, impactadas pela gestão das Unidades de Conservação ou diretamente envolvidas na elaboração do Programa Parques Cariocas. Resultados: o estudo evidenciou que, embora o Programa Parques Cariocas tenha articulado múltiplos atores para a sua concepção, a construção se deu no nível da Alta Administração, sem a oitiva de partes interessadas e sem a participação social no seu desenho, apresentando o conceito de Desenvolvimento Sustentável de forma instrumental, com forte peso econômico, em detrimento das dimensões social e ecológica. Apesar de ser apresentado como uma iniciativa ambiciosa da Prefeitura do Rio de Janeiro, sendo um dos maiores programas de requalificação de áreas verdes do mundo, o Programa Parques Cariocas não consolida uma abordagem de Governança Colaborativa capaz de sustentar, de forma integrada, os princípios do Desenvolvimento Sustentável. Limitações: dificuldade em obter a participação de moradores das comunidades localizadas no entorno dos parques que serão concedidos e de manter a paridade na representação do grupo de conselheiros das Unidades de Conservação. Contribuições práticas: apontar recomendações, de acordo com a literatura acadêmica da área, para a prática da Governança Colaborativa na gestão de Unidades de Conservação alinhada ao conceito de Desenvolvimento Sustentável. Contribuições sociais: provocar a participação social na gestão de áreas protegidas. Originalidade: poucas pesquisas sobre concessão de Unidades de Conservação municipais e a participação social na gestão dessas áreas.Purpose: to analyze Collaborative Governance in the management of Conservation Units in the City of Rio de Janeiro and its relevance in the design of the Parques Cariocas Program, considering the perspective of Sustainable Development. Methodology: qualitative research, with collection and analysis of primary and secondary data. Secondary data represented by documents related to the participating Conservation Units and the Parques Cariocas program. Primary data resulted from data collection conducted through semi-structured interviews with stakeholders impacted by the management of the Conservation Units or directly involved in the development of the Parques Cariocas program. Findings: the study revealed that, although the Parques Cariocas Program involved multiple stakeholders in its conception, its implementation occurred at the senior management level, without consulting stakeholders or involving social participation in its design. The program presented the concept of Sustainable Development in an instrumental manner, with a strong economic weight, to the detriment of the social and ecological dimensions. Despite being presented as an ambitious initiative by the Rio de Janeiro City Hall and one of the largest green space redevelopment programs in the world, the Parques Cariocas Program fails to consolidate a Collaborative Governance approach capable of supporting the principles of sustainable development in an integrated manner. Research limitations: difficulty in obtaining the participation of residents of communities located around the parks that will be granted and in maintaining parity in the representation of the group of advisors of the conservation units. Practical implications: point out recommendations, according to the academic literature in the area, for the practice of Collaborative Governance in the management of Conservation Units, aligned with the concept of Sustainable Development. Social implications: encourage social participation in the management of protected areas. Originality: there is little research on the granting of municipal Conservation Units and social participation in the management of these areas
Wealthtechs: the Brazilian market
Get PDFThe wealth management sector has undergone significant transformations with the rise of Wealthtechs, which integrate technology into financial services to optimize asset management, investment advisory, and personalized service offerings for clients. This study explores the Brazilian Wealthtech market, contextualizing its emergence within the global fintech landscape and identifying key players, market trends, and regulatory frameworks. By analyzing the evolution of wealth management, the study highlights how Brazilian firms are adapting to technological innovations to meet the increasing demand for digital financial solutions. Furthermore, the research conducts an exhaustive exploration of all players utilizing Wealthtechs, including asset managers, private banks, independent advisors, and financial institutions. The study also draws comparisons with other international markets, such as India and Africa, to understand the growth trajectories and unique challenges of Wealthtechs in emerging economies. Findings indicate that Brazil’s financial ecosystem presents both opportunities and regulatory challenges for Wealthtech expansion, with increasing adoption among independent wealth managers and private banking institutions. The study concludes by proposing future perspectives on the role of Wealthtechs in reshaping investment strategies and financial advisory services in Brazil. Practically, this study provides strategic guidelines for market players and regulators by mapping the competitive landscape, identifying key adoption trends, and highlighting the necessary regulatory adjustments for the continued growth of digital financial advisory in Brazil.O setor de gestão de patrimônio passou por transformações significativas com o surgimento das Wealthtechs, que integram tecnologia aos serviços financeiros para otimizar a gestão de ativos, assessoria de investimentos e a oferta de serviços personalizados para os clientes. Este estudo explora o mercado brasileiro de Wealthtechs, contextualizando seu surgimento no cenário global de fintechs e identificando os principais players, tendências de mercado e marcos regulatórios. Ao analisar a evolução da gestão de patrimônio, a pesquisa destaca como as empresas brasileiras estão se adaptando às inovações tecnológicas para atender à crescente demanda por soluções financeiras digitais. Além disso, o estudo realiza uma exploração exaustiva de todos os players que utilizam as Wealthtechs, incluindo gestores de ativos, bancos privados, assessores independentes e instituições financeiras. Também são traçadas comparações com outros mercados internacionais, como Índia e África, para compreender as trajetórias de crescimento e os desafios específicos das Wealthtechs em economias emergentes. Os resultados indicam que o ecossistema financeiro brasileiro apresenta tanto oportunidades quanto desafios regulatórios para a expansão das Wealthtechs, com adoção crescente entre gestores de patrimônio independentes e instituições de private banking. O estudo conclui propondo perspectivas futuras sobre o papel das Wealthtechs na remodelação das estratégias de investimento e da assessoria financeira no Brasil. Na prática, este estudo oferece diretrizes estratégicas para players de mercado e reguladores, ao mapear o cenário competitivo, identificar tendências de adoção e destacar os ajustes regulatórios necessários para o crescimento contínuo da assessoria financeira digital no Brasil
PEP e PrEP no Brasil: avaliação das políticas públicas na prevenção combinada ao HIV
Get PDFEste estudo avalia os efeitos da distribuição da Profilaxia Pós-Exposição (PEP) e da Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como parte da estratégia brasileira de prevenção combinada ao HIV. Utiliza-se a metodologia de Diferenças em Diferenças aplicada a dados municipais entre 2014 e 2023. Os resultados indicam que a introdução da PrEP em municípios que já ofertavam a PEP reduziu os casos notificados de HIV em cerca de 10,1%, em comparação com municípios sem nenhuma das duas políticas. Também foram observadas quedas nos casos de AIDS, nas mortes relacionadas à doença e nas hepatites virais, além de aumento nos registros de sífilis. Isoladamente, a PEP não apresentou efeitos significativos sobre os casos de HIV, enquanto a PrEP mostrou impactos concentrados em grupos específicos: homens que fazem sexo com homens (−14,5%), pessoas brancas (−12,8%) e indivíduos com maior escolaridade (−20,9%) - perfil predominante dos usuários da PrEP. Verificou-se ainda que a introdução da PrEP esteve associada ao aumento na dispensação da PEP, sugerindo complementaridade entre as políticas.This study evaluates the effects of the distribution of Post-Exposure Prophylaxis (PEP) and Pre-Exposure Prophylaxis (PrEP) by the Brazilian Unified Health System (SUS), as part of the country’s combined HIV prevention strategy. The analysis applies a Difference-in-Differences methodology to municipal-level data from 2014 to 2023. Results indicate that the introduction of PrEP in municipalities already offering PEP led to a reduction of approximately 10.1% in reported HIV cases, compared to municipalities without either policy. Decreases were also observed in AIDS cases, HIV-related deaths, and viral hepatitis, alongside an increase in reported syphilis cases. When analyzed separately, PEP showed no significant effects on HIV cases, while PrEP demonstrated targeted impacts among specific groups: men who have sex with men (14.5%), white individuals (12.8%), and those with higher education levels (20.9%) — the predominant profile of PrEP users. The introduction of PrEP was also associated with an increase in PEP dispensations, suggesting complementarity between both policies
Desafios regulatórios dos ventos brasileiros sob a perspectiva de uma transição energética justa
Get PDFEste trabalho explora, sob uma perspectiva jurídica, a justiça energética como elemento essencial para a concretização de uma transição energética justa no setor elétrico brasileiro. A pesquisa dá enfoque aos desafios legais e regulatórios enfrentados no desenvolvimento de projetos de usinas eólicas onshore e ao papel que o Poder Judiciário pode exercer para a efetivação de direitos de comunidades vulneráveis afetadas por esses projetos. A partir da análise desses desafios, este trabalho tem como objetivo sugerir que a transição energética, como um objeto jurídico, deve ser uma meta que considera a proteção de direitos humanos, os efeitos distributivos e de equidade, para além de investimentos em projetos de energia renovável. Para isso, foram analisados (i) a legislação do setor elétrico brasileiro aplicável à matriz eólica; bem como (ii) os conflitos judicializados relacionados à implantação desses projetos. A partir da análise realizada, chegou-se as seguintes conclusões (i) a regulação do setor elétrico nem sempre é capaz de assegurar a proteção dos direitos das comunidades impactadas pela expansão da infraestrutura de energia renovável; e (ii) o Poder Judiciário, apesar de protagonizar alguns casos relevantes, muitas vezes não foi o agente efetivador desses direitos fundamentais, tendo focado majoritariamente em garantir questões processuais. Por fim, as conclusões despertam uma questão que precisa ser endereçada por próximos pesquisadores interessados e pelos próprios gestores públicos brasileiros: quem será o responsável por efetivar os direitos das comunidades vulneráveis que arcam com o ônus da transição energética?This study explores, from a legal perspective, energy justice as an essential element for achieving a just energy transition in the Brazilian electricity sector. The research focuses on the legal and regulatory challenges faced in the development of onshore wind power projects and the role the Judiciary can play in ensuring the rights of vulnerable communities affected by these projects. By analyzing these challenges, this study aims to argue that the energy transition, as a legal concept, must be pursued as a goal that considers the protection of human rights, distributive and equity effects, beyond merely investing in renewable energy projects. To this end, the research examines (i) the legal framework governing the Brazilian wind energy sector and (ii) the judicial conflicts arising from the implementation of these projects. From the analysis, the following conclusions were reached: (i) the regulation of the electricity sector is not always capable of ensuring the protection of the rights of local communities impacted by the expansion of renewable energy infrastructure; and (ii) the Judiciary, despite playing a key role in some relevant cases, has often failed to act as the enforcer of these fundamental rights, focusing on guarantying processual matters. Finally, these conclusions raise a crucial question that must be addressed by future researchers and Brazilian policymakers: who will be responsible for ensuring the rights of vulnerable communities that bear the burden of the energy transition