Fundação Getulio Vargas

FGV Repositório Institucional Acadêmico (Fundação Getulio Vargas)
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    Da mansão Figner ao Arte Sesc: experiências de mediações e educação patrimonial para valorização de patrimônio histórico-cultural

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    O patrimônio cultural não é apenas um vestígio do passado, mas um campo dinâmico de disputas, memórias e possibilidades de futuro. Esta dissertação analisa como novos usos sociais e culturais de edificações históricas aliados as práticas de mediação cultural e educação patrimonial podem promover a valorização e reconhecimento do bem patrimonial. Desenvolve-se no contexto do palacete de arquitetura eclética do início do século XX, patrimônio histórico-cultural do Rio de Janeiro, construído para moradia da família de Frederico Figner, pioneiro no comércio de equipamentos de som e luz e da indústria fonográfica no Brasil, e hoje sedia o Espaço Cultural Arte Sesc. Combinando pesquisa histórica, entrevistas com atores-chave e experimentações práticas, o estudo indica como um bem tombado pode ser ressignificado através de ações educativas que estimulam a apropriação social coletiva e apresenta uma proposta de roteiro para mediação de visita patrimonial dialógica incluindo uso de tecnologias digitais.Cultural heritage is not just a trace of the past, but a dynamic field of disputes, memories and possibilities of the future. This dissertation analyzes as new social and cultural uses of historical buildings combined with practices of cultural mediation and heritage education can promote the valorization and recognition of the property. It develops in the context of the Eclectic Architecture Palace of the early twentieth century, historicalcultural heritage of Rio de Janeiro, built for housing of Frederico Figner's family, pioneer in the trade of sound and light equipment and the phonographic industry in Brazil, and today hosts the Art Cultural Space. Combining historical research, interviews with key actors and practical experiments, the study indicates how a well-listed well can be reframed through educational actions that stimulate collective social appropriation and presents a script proposal to mediate dialogical patrimonial visit including use of digital technologies

    From Internet Governance to Digital Cooperation

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    As part of the Summit of the Future, the United Nations Member States in 2024 adopted a Global Digital Compact (GDC). The GDC is ambitious and contains many thoughtful suggestions, on how to foster digital technologies, to bridge the digital divide, speed up the implementation of the Sustainable Development Goals (SDGs) and also on how to deal with Artificial Intelligence (AI). The stated objective is to reap the “potential benefits for the well-being and advancement of people and societies and for our planet”. However, the GDC leaves open the implementation of this objective, thus raising some important questions regarding its real effectiveness and, ultimately, its potential impact. In addition, in 2025 is the 20-year review of the World Summit on the Information Society, known as WSIS+20, and it is not clear how the two processes will interact. Concerns were therefore raised whether this could lead to a fragmentation of governance mechanisms. This trend deserves to be considered carefully as it may likely lead existing club-governance mechanisms – such as the BRICS grouping, the OECD, or regional organizations such as the European Union – to assert their spheres of influence, as a consequence of the increasing trends towards a multipolar order.This short paper is written by a practitioner who was involved in discussions and negotiations on Internet governance in the past 20 years and witnessed from the inside the many facets of the debate. A look back may help better understand the directions Internet governance and digital policy may take. This short paper is written by a practitioner who was involved in discussions and negotiations on Internet governance in the past 20 years and witnessed from the inside the many facets of the debate. A look back may help better understand the directions Internet governance and digital policy may take

    Ambiguidade das empresas estatais na política anticorrupção

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    A responsabilização de pessoas jurídicas é um dos pilares do regime transnacional de combate à corrupção. Apesar das diversas discussões quanto aos seus benefícios e prejuízos, esse modelo de aplicação da lei foi amplamente difundido, especialmente a partir de compromissos internacionais de combate ao suborno transnacional. Nesse modelo regulatório, há diretriz segundo a qual empresas estatais devem estar englobadas na responsabilidade de pessoas jurídicas. No entanto, na aplicação do regime anticorrupção, observa-se a inexpressividade da responsabilização de empresas estatais, ainda que diversos casos de corrupção com envolvimento de empresas estatais tenham sido revelados nos últimos anos. Este trabalho investiga os motivos e os contornos dessa lacuna entre a proposta da política anticorrupção e a sua implementação. Argumenta-se que o choque entre a importância das empresas estatais e a pressão para a convergência regulatória quanto à sua responsabilização produz uma ambiguidade na aplicação da política anticorrupção. O objetivo é construir um arcabouço analítico dessa ambiguidade. Para tanto, a pesquisa se vale de estudo de caso da posição da Petrobras no esquema de corrupção revelado pela Operação Lava Jato. Para extrapolar os contornos do caso e dar conta dos aspectos jurídicos e políticos encontrados, a ambiguidade é analisada em duas camadas. A primeira delas é relacionada à interpretação do direito, de forma a expor a existência de uma confusão das regras jurídicas – e dos atores que as interpretam – com relação à posição das empresas estatais na política anticorrupção. A segunda camada investiga a ambiguidade a partir da disputa pelos recursos materiais decorrentes da aplicação da política anticorrupção. Essa disputa mobiliza a interpretação do direito pelos atores e demonstra que a ambiguidade não decorre simplesmente da falta de diretrizes legais claras. Dentro das respectivas camadas, a análise da ambiguidade é dividida a partir dos regimes doméstico e extraterritorial de combate à corrupção. Esses regimes não operam, contudo, isoladamente, de forma que a sobreposição entre eles complexifica a interpretação das regras jurídicas e a disputa por recursos. Diante de uma lacuna da literatura jurídica, a pesquisa joga luz sobre a aparente confusão relacionada à posição das empresas estatais na política anticorrupção. Ao fazê-lo, empreende um esforço analítico de sistematização a partir do qual essa confusão pode ser mais bem diagnosticada e compreendida nos estudos sobre corrupção.Corporate liability is one of the cornerstones of the transnational anticorruption regime, following international commitments such as the OECD Anti-Bribery Convention. Under this regulatory model, state-owned enterprises (SOEs) should receive the same enforcement treatment as private companies. However, enforcement actions against SOEs for corrupt acts have been minimal despite the numerous corruption schemes involving SOEs. Surprisingly, few studies explain this puzzle. This study investigates the gap between anticorruption policy design and its actual implementation. It argues that the tension between the significance of SOEs and the pressure for regulatory convergence in corporate liability creates ambiguity in the application of anticorruption policy to SOEs. The goal is to develop an analytical framework for this ambiguity. To this end, the research employs a theory-building case study of Petrobras’ role in the corruption scheme uncovered by Operation Car Wash. To go beyond the specifics of this case and address the legal and political aspects involved, the identified ambiguity is analyzed on two levels. The first level concerns the interpretation of the law, highlighting the confusion surrounding legal rules—and the actors who interpret them—regarding the position of SOEs in anticorruption policy. The second level examines ambiguity through the dispute over material resources arising from anticorruption enforcement. This dispute influences the legal interpretation by the actors involved and demonstrates that ambiguity does not merely stem from a lack of clear legal guidelines. The respective levels of analysis categorize the ambiguity within domestic and extraterritorial anticorruption regimes. However, these regimes do not operate in isolation; their overlap further complicates the interpretation of legal rules and the contestation over resources. Given the gap in legal scholarship on this topic, this research sheds light on the apparent confusion surrounding SOEs’ role in anticorruption policy. In doing so, it undertakes an analytical systematization effort through which this confusion can be more accurately diagnosed and understood in corruption studies

    Global trade, local politics: trade shocks and political entry in Brazil

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    Este artigo documenta como choques econômicos de grande escala moldam as decisões de entrada na política, a qualidade dos candidatos e, em última instância, quem é eleito. Focando no China Shock no Brasil, mostramos que os municípios expostos ao aumento da concorrência com importações experimentaram um aumento relativo significativo na entrada na política — impulsionado especialmente por candidatos novos e com maior escolaridade — enquanto regiões beneficiadas por booms de exportação apresentaram mudanças políticas limitadas. Esses padrões são consistentes com um arcabouço teórico no qual choques negativos no mercado de trabalho reduzem os custos de oportunidade e atraem indivíduos mais qualificados para a política. Também identificamos que os choques comerciais modificaram a composição demográfica e ideológica dos candidatos, levando a uma maior presença de homens e de candidatos mais jovens. Essas mudanças se refletiram nos resultados eleitorais: municípios mais afetados pela concorrência com importações elegeram candidatos relativamente mais escolarizados e ideologicamente mais conservadores. Nossos resultados destacam um novo canal por meio do qual a globalização transforma a representação política — não apenas influenciando as preferências dos eleitores, mas também exercendo forte influência sobre a entrada de candidatos.This paper documents how large-scale economic shocks shape electoral entry decisions, the quality of political candidates, and ultimately who gets elected. Focusing on the China Shock in Brazil, we show that municipalities exposed to increased import competition experienced a significant relative rise in political entry—driven especially by new and more educated candidates—while regions benefiting from export booms saw limited political change. These patterns are consistent with a theoretical framework in which negative labor market shocks reduce opportunity costs and draw higher-ability individuals into politics. We further find that trade shocks altered the demographic and ideological composition of candidates, leading to younger and more male-dominated. These shifts translated into electoral outcomes: municipalities more affected by import competition elected relatively more educated and ideologically conservative candidates. Our findings underscore a novel channel through which globalization reshapes political representation—not only by influencing voter preferences, but also by exerting a strong influence on candidate entry

    O efeito da remuneração variada na qualidade do serviço prestado no setor público: uma análise no contexto do INSS

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    Objetivo – Esta pesquisa investiga o efeito da adoção de uma política de remuneração variada na qualidade do serviço público prestado, no contexto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Metodologia – Com este propósito, o construto qualidade é definido em termos de conformação de especificações, adotando-se uma abordagem quantitativa, baseada na análise de dados anonimizados provenientes de bases governamentais. A metodologia envolve a aplicação de modelos de regressão logística para avaliar a relação entre a variável remuneração variada, para uma tarefa que pode ser remunerada por bônus ou não, e a qualidade do serviço prestado no setor público, pois a tarefa realizada pode ser categorizada como integralmente conforme, parcialmente conforme ou integralmente desconforme. Resultados – Procedendo-se com o controle de múltiplas variáveis relacionadas, para afastar explicações alternativas ao fenômeno estudado, as hipóteses investigadas não foram validadas, contrariando a literatura de referência. A hipótese central de investigação de que a adoção de uma política de remuneração variável compromete a qualidade do serviço público – em razão do efeito crowding-out, que prejudica a motivação intrínseca – não foi validada. A hipótese secundária também não foi validada, pois não se verificou que a complexidade da atividade modera o efeito da adoção de uma política de remuneração variada na qualidade do serviço prestado no setor público. A consistência dos modelos processados e o controle de variáveis que pudessem oferecer explicações alternativas garantem a validade dos resultados. Limitações – As especificidades do contexto da pesquisa, quanto ao desenho do programa de remuneração variada e a entidade pública ao qual ele se aplica, podem limitar a generalização dos resultados para outros órgãos e entidades públicos. Contribuições – Contribui-se com o aprofundamento do conhecimento sobre os efeitos da remuneração variada no setor público, temática carente de consenso na academia; e, provendo subsídios sobre o efeito de outras variáveis na qualidade no setor público, contribui para o aprimoramento contínuo da qualidade do serviço prestado para a sociedade civil. Originalidade – Pesquisa original, que se distingue dos estudos contemporâneos que exploram a qualidade do serviço no setor público sob a perspectiva subjetiva dos stakeholdersPurpose – This research investigates the effect of a pay for performance policy on the quality of public service within the context of the National Institute of Social Security (INSS) in Brazil. Methodology – To this end, quality is defined in terms of conformance to specifications, adopting a quantitative approach based on the analysis of anonymized primary and secondary data from government databases. The methodology involves the application of logistic regression models to assess the relationship between pay for performance, regarding a task that may or may not be rewarded with a bonus, and the quality of service provided in the public sector, as tasks performed can be categorized as fully compliant, partially compliant, or fully non-compliant. Findings - By controlling for multiple related variables to rule out alternative explanations for the phenomenon under study, the investigated hypotheses were not validated, contrary to the reference literature. The central research hypothesis, that a pay for performance policy compromises the quality of public service due to the crowding-out effect, which harms intrinsic motivation of the agent, was not validated The secondary hypothesis was also not validated, as it was not found that the complexity of the activity moderates the effect of a pay for performance policy on the quality of service provided in the public sector. The consistency of the processed models and the control of variables that could offer alternative explanations guarantee the validity of the results. Research limitations – The specificities of the research context, regarding the design of the pay for performance program and the public entity to which it applies, may limit the generalization of the results to other public agencies. Practical implications – The research contributes to the deepening of knowledge about the effects of variable remuneration in the public sector, a topic lacking consensus in academia; and by providing insights on the effect of other variables on quality in the public sector, it contributes to the continuous improvement of the quality of services provided to civil society. Originality – Original research, which distinguishes itself from contemporary studies that explore service quality in the public sector from the subjective perspective of stakeholders

    Policy brief 3: respostas para a habitação em contexto pós-desastre: o caso do Rio Grande do Sul

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    Este documento faz parte da série Policy Briefs: Respostas para Habitação, desenvolvida pela equipe de Habitação do FGV Cidades com o objetivo de contribuir para a compreensão das políticas habitacionais no Brasil. O primeiro policy brief descreve os programas públicos de apoio ao aluguel e suas tendências de uso em contextos de afetação da moradia (como obra pública ou eventos climáticos extremos) e de vulnerabilidade da pessoa (como violência, exploração e outros). O segundo policy brief apresenta as tendências dos programas de apoio ao aluguel, com foco no estado de São Paulo e no ABC paulista. Este, o terceiro policy brief da série, apresenta as respostas dadas pelo estado do Rio Grande do Sul e pelo município de Porto Alegre diante do escalonamento dos desastres climáticos entre 2023 e 2024 para os afetados em sua moradia.FAPESPSão Paulo Parceria

    Adaptação climática e desenvolvimento sustentável em Guapi-Macacu (RJ)

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    A publicação visa compartilhar a metodologia e os principais resultados e aprendizados gerados no ciclo-piloto da iniciativa EPC Adapta Territorial, realizado nos municípios de Guapimirim e Cachoeiras de Macacu (RJ), biorregião de GuapiMacacu, entre agosto e dezembro de 2024. O documento está estruturado em sete seções: 'Sobre a iniciativa' e 'Uma nova realidade climática' abordam o surgimento e objetivo da iniciativa diante do contexto e desafios da mudança do clima; 'Onde atuamos?' apresenta o território do ciclo piloto; 'O percurso' sintetiza a abordagem e métodos empregados para alcance dos objetivos da iniciativa; 'Desenho da Estratégia de Adaptação à Mudança do Clima' e 'Aprendizados da construção coletiva' apresentam os principais resultados e aprendizados alcançados pelo processo; e, por fim, em 'Caminhos de continuidade' são apontadas sugestões e ideias para a continuidade da iniciativa no território.Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH - Projeto ProAdapt

    Podcast Meio Tempo #065 - Liderança feminina na gestão pública

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    O papel das mulheres em lugares de poder e na administração pública vem mudando, mas ainda enfrenta desafios. A construção da imagem da mulher como protagonista é um caminho ainda em desenvolvimento e pauta deste episódio do Meio Tempo. Heloisa Aguiar, Secretária Estadual da Mulher do Rio de Janeiro, Fernanda Curdi, Secretária de Desenvolvimento Econômico do RJ, e Maria Carolina Medeiros, professora da Escola de Comunicação da FGV, conversam com a jornalista Leila Sterenberg sobre o assunto. O podcast Meio Tempo é um programa semanal da FGV Comunicação para falar sobre temas da atualidade, trazendo conexões com a Comunicação Digital e a vida cotidiana

    Planejamento e divulgação de informações dos serviços prestados por OSS na gestão de aparelhos e redes de saúde na região do ABCDM

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    O presente trabalho tem por objetivo identificar de que forma vem sendo feita a gestão dos equipamentos e da rede de saúde dos municípios na Região do ABCDM, por intermédio das OSS, com um enfoque sobre os processos de planejamento e governança e sobre a forma como vêm sendo divulgadas as informações e os documentos relativos aos serviços contratualizados, de forma a permitir a atuação do controle interno, externo e, principalmente, social. A relevância do presente estudo perpassa pelo fato de que a Região tem expressiva importância no estado de São Paulo, bem como possui apenas duas OSS fazendo tanto a gestão individualizada de aparelhos de saúde como a gestão de toda a rede de saúde de algumas municipalidades, o que permitiria uma visão macro das políticas públicas de saúde locais, tanto nos aspectos de planejamento e governança como de transparência. Dessa forma, o trabalho objetivou analisar, inicialmente, a literatura e as legislações aplicáveis às OSS, tanto em nível federal e estadual como a nível local. Posteriormente, foram localizados e analisados os instrumentos contratuais, para avaliar a aparição dos termos considerados relevantes no contexto do planejamento e governança. Por fim, foram avaliados os portais de transparência dos órgãos públicos e das OSS, com base no PNTP – utilizado de forma integral para os órgãos públicos e de forma adaptada para as OSS – com o fito de identificar os aspectos de transparência atendidos pelas OSS e compará-los com os índices atingidos pelos Órgãos Públicos. Portanto, a pesquisa se deu de forma exploratória, com base em métodos qualitativos e quantitativos. Para isso, foi realizada uma revisão da literatura, com base na abordagem de pesquisa bibliográfica, com fontes de dados secundárias, bem como foi utilizada a modelagem de dados e os critérios do PNTP. Como resultados mais relevantes foi identificado que: (i) os contratos estaduais possuem estrutura idêntica, indicando um possível contrato de adesão; (ii) há uma maior orientação à prestação de informações aos órgãos fiscalizadores do que aos usuários dos serviços públicos; (iii) os instrumentos contratuais não preveem muitos aspectos a serem divulgados nos portais de transparência; (iv) falha contratual na previsão de meios por meio dos quais os usuários dos serviços públicos possam demandar informações e falha na disponibilização dessas informações aos usuários; (v) diversas informações não são disponibilizadas ou o são em formato não pesquisável.The present work aims to identify how the management of healthcare infrastructure and the healthcare network of municipalities in the ABCDM Region is being conducted through Social Health Organizations (OSS), focusing on the processes of planning and governance, as well as how information and documents related to contracted services are being disclosed, in order to enable the functioning of internal, external, and, primarily, social control. The relevance of this study stems from the fact that the region holds significant importance in the state of São Paulo and has only two OSS managing both the individualized management of healthcare infrastructure and the management of the entire healthcare network of some municipalities, which would allow for a macro view of local public health policies, both in terms of planning and governance as well as transparency. Thus, the work initially aimed to analyze the literature and legislation applicable to OSS, at both federal and state levels as well as locally. Subsequently, contractual instruments were located and analyzed to assess the appearance of terms considered relevant in the context of planning and governance. Finally, the transparency portals of public agencies and OSS were evaluated based on the National Transparency Policy (PNTP) – used in its entirety for public agencies and adapted for OSS – in order to identify the transparency aspects met by OSS and compare them with the indices achieved by public agencies. Therefore, the research was exploratory, based on qualitative and quantitative methods. A literature review was conducted based on a bibliographic research approach, utilizing secondary data sources, as well as data modeling and the criteria of the PNTP. The most relevant results identified were: (i) state contracts have identical structures, indicating a possible adhesion contract; (ii) there is a greater orientation towards providing information to public oversight bodies than to users of public services; (iii) contractual instruments do not foresee many aspects to be disclosed on transparency portals; (iv) there is a contractual failure in providing means through which users of public services can request information and a failure in making this information available to users; (v) various pieces of information are not made available or are provided in a non-searchable format

    O papel da transformação digital no apoio à tomada de decisão de micro e pequenas empresas no Estado do Amazonas

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    Objetivo: Este estudo tem como objetivo investigar o papel da transformação digital no apoio aos processos de tomada de decisão nas micro e pequenas empresas (MPEs) no estado do Amazonas, Brasil. Busca-se destacar os desafios, oportunidades e impactos associados à adoção de tecnologias digitais nesses negócios. Metodologia: Foi adotada uma abordagem qualitativa e exploratória, por meio de entrevistas com representantes de MPEs de diversos setores econômicos. A coleta de dados buscou identificar as barreiras enfrentadas, a percepção sobre o uso de tecnologias e os resultados obtidos com a transformação digital. Resultados: Os principais desafios incluem restrições financeiras, resistência interna, infraestrutura inadequada e falta de capacitação. Ainda assim, tecnologias como IA, automação, marketing digital e sistemas de gestão trouxeram ganhos em eficiência, redução de custos, atendimento e agilidade estratégica. Houve também fortalecimento da inovação e competitividade. Limitações do estudo: O estudo se limita à realidade regional do estado do Amazonas, não sendo generalizável a outras regiões do Brasil com contextos socioeconômicos diferentes. Além disso, a abordagem qualitativa, embora rica em detalhes, não permite inferências estatísticas mais amplas. Aplicabilidade do trabalho: As descobertas deste estudo são aplicáveis a gestores de MPEs, formuladores de políticas públicas, entidades de apoio empresarial e instituições de ensino. As recomendações apresentadas oferecem subsídios para o planejamento de ações voltadas à transformação digital, especialmente em regiões com baixa maturidade tecnológica. Contribuições para a sociedade: O estudo contribui para reduzir desigualdades regionais, estimulando o desenvolvimento local, a geração de empregos e a sustentabilidade das MPEs, além de reforçar a inclusão digital como fator de fortalecimento das economias periféricas. Originalidade: Este artigo oferece uma visão aprofundada sobre a transformação digital em um contexto amazônico. Ao propor estratégias viáveis para superar os desafios enfrentados, o estudo contribui de forma prática e teórica para a agenda de inovação e desenvolvimento regional.Objective: This study aims to investigate the role of digital transformation in supporting decision making processes within micro and small enterprises (MSEs) in the state of Amazonas, Brazil. It seeks to highlight the challenges, opportunities, and impacts associated with the adoption of digital technologies in these businesses. Methodology: A qualitative and exploratory approach was adopted through interviews with representatives of MSEs from various economic sectors. Data collection aimed to identify the barriers faced, perceptions regarding the use of technologies, and the results achieved through digital transformation. Results: Despite challenges like limited funding, internal resistance, poor infrastructure, and lack of training, MSEs that adopted technologies such as AI, automation, digital marketing and management systems, achieved better efficiency, reduced costs, improved service and faster strategic decisions with gains in innovation and competitiveness. Study Limitations: The research is limited to the regional reality of the state of Amazonas and is not generalizable to other Brazilian regions with different socioeconomic contexts. Additionally, the qualitative approach, while rich in detail, does not allow for broad statistical inferences. Applicability of the Study: The findings are applicable to MSE managers, public policymakers, business support organizations, and educational institutions. The presented recommendations provide input for planning digital transformation initiatives, especially in regions with low technological maturity. Contributions to Society: This study fosters digital transformation in Amazonas-based MSEs, helping reduce regional inequalities, drive local development, support job creation, and promote small business sustainability through digital inclusion. Originality The study offers a deeper look at digital transformation in the overlooked Amazonian region, proposing strategies that enrich innovation and regional development both practically and theoretically. Keywords: Digital transformation, Micro and small enterprises, Decision-making, State of Amazonas, Business competitiveness, Technological infrastructure, Innovation. Article category: Master's Dissertation

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