Fundação Getulio Vargas
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Ouvidoria fazendária: análise das demandas nos primeiros anos de atuação de uma ouvidoria pública estadual no Rio de Janeiro
Full text linkObjetivo: O objetivo do estudo é avaliar as demandas de uma ouvidoria pública estadual fazendária a partir de sua interação com o cidadão e com outras unidades do seu órgão. Metodologia: Esta pesquisa é uma análise qualitativa de dados quantitativos e utilizou dados dos Relatórios de Gestão divulgados pela Ouvidoria e da Planilha de Controle de uso interno, a fim de traçar um diagnóstico das manifestações da Ouvidoria, identificar o comportamento das demandas e avaliar seu impacto no trabalho da Ouvidoria. Resultados: A análise revelou que 82% das demandas registradas na Ouvidoria provêm de contribuintes que não recorreram aos canais iniciais de atendimento. Ademais, constatou-se um aumento recente no número de atendimentos telefônicos, o que contrasta com a digitalização dos serviços e a expansão do acesso à internet. Limitações: A análise dos prazos de resposta foi limitada pela impossibilidade de comparação dos dados de 2023 com anos anteriores, além do estudo não abordar o uso da ouvidoria pelos servidores da SEFAZ RJ. Aplicabilidade: Ao compreender o perfil e os padrões de demanda dos cidadãos, a ouvidoria pode identificar suas necessidades e dificuldades, permitindo o desenvolvimento de estratégias para um atendimento mais qualificado. Contribuições para a Sociedade: Esta pesquisa pode contribuir para ampliar a compreensão sobre o funcionamento de uma ouvidoria pública e sobre a participação popular na administração pública do estado do Rio de Janeiro. Originalidade: Este trabalho é pioneiro em analisar as demandas da ouvidoria pública no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. Palavras-chave: Administração Pública. Ouvidoria Pública. Ouvidoria Fazendária. Ouvidoria Estadual. Ombudsman.Purpose: The objective of the study is to evaluate the demands of a state public ombudsman based on its interaction with the citizen and with other units of its agency. Methodology: This research is a qualitative analysis of quantitative data and used data from the Management Reports released by the Ombudsman's Office and the Control Worksheet for internal use, in order to draw a diagnosis of the Ombudsman's manifestations, identify the behavior of the demands and evaluate their impact on the Ombudsman's work. Findings: The analysis revealed that 82% of the demands registered with the Ombudsman's Office come from taxpayers who did not use the initial service channels. In addition, there has been a recent increase in the number of telephone calls, which contrasts with the digitalization of services and the expansion of internet access. Limitations: The analysis of response times was limited by the impossibility of comparing data from 2023 with previous years, in addition to the study not addressing the use of the ombudsman by SEFAZ RJ employees. Practical Implications: By understanding the profile and demand patterns of citizens, the ombudsman can identify their needs and difficulties, allowing the development of strategies for a more qualified service. Contributions to Society: This research can contribute to broaden the understanding of the functioning of a public ombudsman and of popular participation in the public administration of the state of Rio de Janeiro. Originality: This work is a pioneer in analyzing the demands of the public ombudsman within the scope of the Rio de Janeiro State Department of Finance
Decentralized Autonomous Organization (DAO) model proposal with blockchain for ride sharing in Brazil
Full text linkThe gig economy, characterized by temporary and flexible work facilitated through digital platforms, has witnessed substantial growth in recent decades. In 2021, the International Labour Organization reported approximately 1.5 billion gig workers globally, constituting around 45% of the workforce. In the United States, this sector contributes roughly 1,4 trilhão anualmente, enquanto no Brasil, cerca de 17 milhões de pessoas estão envolvidas em funções de motorista e entregador, representando quase 4% da força de trabalho nacional. Apesar de sua expansão, a economia gig encontra desafios significativos, incluindo instabilidade de renda, benefícios insuficientes e obstáculos regulatórios que muitas vezes excluem os trabalhadores dos direitos trabalhistas tradicionais. Tecnologias descentralizadas como blockchain apresentam potencial transformador, aumentando a transparência e a segurança dastransações. As Organizações Autônomas Descentralizadas(DAOs) surgem como um modelo organizacional pioneiro, codificando regras dentro de programas de computador para garantir a participação democrática dos membros, principalmente usando blockchain. O caso Drife na Índia exemplifica esse modelo no mercado de transporte, permitindo que os motoristas tenham voz na tomada de decisões e na participação nos lucros, oferecendo uma alternativa mais justa aos sistemas convencionais de compartilhamento de viagens. Este artigo parte de uma revisão de literatura, ainda incipiente, sobre DAO e aspectos tecnológicos, e realiza um levantamento preliminar de impressões e expectativas junto a 93 motoristas de aplicativos em 2024. Por fim, propõe uma estrutura organizacional que permite que os participantes da economia gig aproveitem os benefícios históricos e os avanços contemporâneos em tecnologia e finanças. Utilizando teorias como Economia dos Custos de Transação, Teoria da Difusão da Inovação e Teoria das Organizações Autônomas Descentralizadas, a pesquisa analisa como as vantagens tradicionais podem ser integradas aos sistemas de pagamento modernos e à transparência do blockchain. As descobertas visam apoiar a implementação de um modelo piloto de DAO no ecossistema blockchain de São Paulo, apresentando uma abordagem sustentável para enfrentar os desafios contemporâneos da economia gig
Transição energética e experimentalismo: sandbox regulatório no mercado de hidrogênio verde
Full text linkO presente trabalho analisa a aplicabilidade da metodologia de Sandbox Regulatório no contexto do mercado emergente de hidrogênio verde no Brasil. O estudo parte da identificação do hidrogênio verde como uma alternativa estratégica no âmbito da transição energética global, dada sua capacidade de descarbonizar setores de difícil abatimento de emissões. Ao mesmo tempo que o Brasil apresenta vantagens competitivas naturais e uma matriz energética predominantemente renovável, o mercado nacional ainda enfrenta desafios relacionados à ausência de um arcabouço regulatório robusto, altos custos de produção e incertezas institucionais. A problemática abordada pelo trabalho é se a metodologia de Sandbox Regulatório é adequada e justificada para uso pelo ente regulador para endereçar esses desafios, considerando as características atuais do setor no Brasil. Parte-se da hipótese de que, embora a metodologia de Sandbox Regulatório seja promissora em contextos de inovação disruptiva e mercados embrionários, sua aplicação ao hidrogênio verde no Brasil apresenta fragilidades jurídicas e técnicas, dada o perfil consolidado dos agentes envolvidos. Para o desenvolvimento da análise, a pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa e dedutiva, fundamentada em uma análise documental e bibliográfica. O trabalho explora as principais experiências internacionais dessa metodologia, na União Europeia, pioneira no uso de Sandboxes. Também examina iniciativas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em projetos regulatórios experimentais, como o Projeto Poço Transparente, e avalia o mercado brasileiro de hidrogênio verde à luz das demandas regulatórias e econômicas. A análise conclui que, apesar de não haver impedimentos jurídicos para o uso do Sandbox Regulatório, sua aplicação ao mercado de hidrogênio verde brasileiro carece de uma justificativa técnica clara. O setor já conta com empresas consolidadas e recursos financeiros significativos, o que mitiga a necessidade de flexibilizações regulatórias típicas de ambientes experimentais. Além disso, o risco de criar falhas de mercado, como concentração econômica e insegurança jurídica, torna o uso do instrumento pouco recomendável, existindo alternativas já implementadas pela ANP em outros contextos similares. O estudo, portanto, contribui para o debate acadêmico e institucional ao questionar o uso indiscriminado de ferramentas experimentais em setores estratégicos, sugerindo que sua aplicação deve ser criteriosa e subsidiada por diagnósticos técnicos e econômicos aprofundados. Ele destaca, ainda, a importância de políticas públicas coordenadas e planejadas para maximizar o potencial do hidrogênio verde na transição energética do Brasil.This study analyzes the applicability of the Regulatory Sandbox methodology in the context of the emerging green hydrogen market in Brazil. It begins by identifying green hydrogen as a strategic alternative within the global energy transition, given its ability to decarbonize hard-to-abate sectors. However, while Brazil benefits from natural competitive advantages and a predominantly renewable energy matrix, its domestic market still faces challenges related to the absence of a robust regulatory framework, high production costs, and institutional uncertainties. The central issue addressed is whether the Sandbox Methodology is appropriate and justified for use by the regulatory authority to tackle these challenges, considering the current characteristics of the sector in Brazil. The hypothesis assumed is that, although the Regulatory Sandbox methodology holds promise in contexts of disruptive innovation and nascent markets, its application to green hydrogen in Brazil presents legal and technical weaknesses due to the established profile of the agents involved. To develop this analysis, the research employed a qualitative and deductive approach, grounded in documentary and bibliographic analysis. The study explores key international experiences with this methodology, focusing on the European Union, a pioneer in the use of Sandboxes. It also examines initiatives by the Brazilian National Agency for Petroleum, Natural Gas, and Biofuels (ANP) in experimental regulatory projects, such as the Project Poço Transparente, and evaluates the Brazilian green hydrogen market in light of regulatory and economic demands. The analysis concludes that, although there are no legal impediments to the use of the Regulatory Sandbox, its application to the Brazilian green hydrogen market lacks a clear technical justification. The sector is already characterized by established companies and significant financial resources, reducing the need for regulatory flexibilities typical of experimental environments. Furthermore, the risk of creating market failures, such as economic concentration and legal uncertainty, makes the use of this instrument less advisable, with alternative approaches already implemented by the ANP in similar contexts. This study thus contributes to academic and institutional debates by questioning the indiscriminate use of experimental tools in strategic sectors, suggesting that their application should be careful and supported by thorough technical and economic diagnostics. It also underscores the importance of coordinated and well-planned public policies to maximize the potential of green hydrogen in Brazil’s energy transition
Retrato desbotado: uma pesquisa empírica acerca das razões do desinvestimento em diversidade e inclusão por organizações privadas
Full text linkApós mais de uma década em ascensão, Diversidade e Inclusão (D&I) têm perdido espaço nas organizações. Isso é o que mostram alguns recentes relatórios de mercado e diversos anúncios de empresas que optam pela redução no investimento na pauta, alterando compromissos outrora firmados pela mitigação das desigualdades sociais e luta por um ambiente de trabalho justo para todas as pessoas. A decisão de junho de 2023 da Suprema Corte dos Estados Unidos, que contesta as ações afirmativas para pessoas negras em universidades desse país, uma conquista de 1964 do Movimento pelos Direitos Civis, ecoa no ambiente empresarial. No presente momento, empresas de diversos setores anunciam o desinvestimento na pauta de D&I, como é o caso da Microsoft, Meta e John Deere. A literatura em Gestão da Diversidade, Fadiga da Diversidade e Backlash oferece contribuições importantes para o entendimento do fenômeno (Brown et al., 2023; Ely; Thomas, 2020; Farmanesh et al., 2020; Fleury, 2000; Hayes, 2008; Lee, 2024; Leslie, 2018; Mor Barak, 2017; Ng; Lam, 2020; Prasad; Sliwa, 2024; Smith et al., 2021; Thomas, 1991; Yadav; Lenka, 2020). No entanto, as razões que geram o recente desinvestimento ainda não foram suficientemente investigadas, constituindo-se como gap de pesquisa. Esta pesquisa foi realizada por meio de entrevistas com 20 integrantes da alta liderança e pessoas responsáveis por programas de D&I em empresas privadas, para contribuir com o entendimento das causas do desinvestimento em relação à temática. Os resultados indicam que as empresas desinvestem em D&I em razão de: (1) conformidade com stakeholders e preponderância da busca por resultados financeiros; (2) baixo compromisso pessoal da liderança com o avanço do tema e a autoproteção; (3) influência da política nacional e internacional, que redesenham a atuação em D&I; (4) Fadiga da Diversidade: desgastaste, desânimo e desvalorização do tema; (5) ausência da incorporação de D&I na cultura e estratégia das organizações, que geram (6) o esvaziamento da pauta e o distanciamento de aliados em relação à organização. Apesar do desinvestimento, os resultados da pesquisa também apontam que o esforço das organizações na promoção de D&I deixou um legado positivo de caráter civilizatório no ambiente laboral.After gaining momentum for more than a decade, Diversity, Equity and Inclusion (DEI) initiatives have been losing ground within organizations. Recent market reports and a series of corporate announcements reveal a decline in investment in DEI, signaling a retreat from previously established commitments to reducing social inequalities and fostering a fairer work environment for all. The June 2023 decision by the United States Supreme Court, which struck down affirmative action for Black students in U.S. universities—a milestone achievement of the 1964 Civil Rights Movement—has echoed in the corporate world. Today, companies across sectors, including Microsoft, Meta, and John Deere, have publicly announced a reduction in their D&I efforts. The academic literature on Diversity Management, Diversity Fatigue, and Backlash provides important insights into this phenomenon (Brown et al., 2023; Ely & Thomas, 2020; Farmanesh et al., 2020; Fleury, 2000; Hayes, 2008; Lee, 2024; Leslie, 2018; Mor Barak, 2017; Ng & Lam, 2020; Prasad & Sliwa, 2024; Smith et al., 2021; Thomas, 1991; Yadav & Lenka, 2020). However, the underlying reasons for this recent wave of disinvestment remain underexplored, representing a gap in the literature. To address this gap, this study draws on interviews with 20 senior leaders and D&I program managers from private companies, aiming to shed light on the causes behind the current retreat. The findings reveal that disinvestment in D&I is driven by: (1) a focus on compliance with stakeholder expectations and the prioritization of financial outcomes; (2) limited personal commitment from leadership and a tendency toward self-protection; (3) the influence of national and global political contexts that reshape D&I agendas; (4) Diversity Fatigue, characterized by exhaustion, discouragement, and a perceived devaluation of the topic; (5) the failure to embed D&I into organizational culture and strategy, which leads to (6) the weakening of the agenda and the disengagement of allies. Despite the current retreat, the research also highlights that prior organizational efforts in D&I have left a lasting, civilizing legacy in the workplace
A participação social na Defensoria Pública da União: o processo de eleição da Defensoria Nacional de Direitos Humanos
Full text linkObjetivo: Analisar a percepção de representantes indicados pelas organizações da sociedade civil a respeito da participação social da sociedade civil no processo de escolha para o cargo de Defensor ou Defensora Nacional de Direitos Humanos (DNDH) da Defensoria Pública da União (DPU). Metodologia: Trata-se de pesquisa qualitativa, baseada em entrevistas semiestruturadas, com foco na análise de conteúdo, pela análise temática, conjugada com a análise documental. Foram realizadas 10 (dez) entrevistas com representantes qualificados e 1 (uma) entrevista com representante da sociedade civil, totalizando 11 (onze) entrevistas. Resultados: A previsão de audiência pública e de formação de lista sêxtupla no processo de eleição da DNDH pela sociedade civil configura uma forma de participação social inovadora no sistema de justiça. No entanto, a abertura democrática perde relevância na definição efetiva do titular da DNDH, em razão das demais etapas do processo de escolha, a saber, a formação da lista tríplice pelo Conselho Superior da DPU e a escolha pelo(a) Defensor(a) Público-Geral Federal (DPGF). Ainda, verificou-se a inexistência de espaço institucional permanente para o acompanhamento do mandato da DNDH pela sociedade civil, o que torna o contato dependente do perfil e da voluntariedade do titular da DNDH. Por outro lado, o espaço de abertura, caso adequadamente tratado durante o mandato, configura forma de acesso à justiça e democratização do sistema de justiça. Limitações: O roteiro de entrevista foi adequado após as entrevistas iniciais, com a retirada de 4 (quatro) questionamentos e acréscimo de 1 (um). Alguns dos entrevistados, em primeiro momento, entenderam que a entrevista era relacionada à eleição das organizações da sociedade civil e movimentos sociais do CNDH, a qual estava em curso naquele momento. Contudo, durante as entrevistas, foi realizada a correção e os participantes puderam se expressar adequadamente sobre o tema da pesquisa. Não foram entrevistadas entidades da sociedade civil que não solicitaram habilitação no processo de eleição da DNDH em 2023. Contribuições Práticas: Contribuir para a discussão, no campo da Administração Pública, na lacuna do acesso à justiça, enquanto serviço público, e das formas de democratização do sistema de justiça, a partir do estudo de um caso específico. Contribui, também, em termos administrativos, com indicações de aperfeiçoamento da participação social na DNDH, a fim de erigir um espaço adequado de trocas recíprocas entre a instituição e a sociedade civil, ampliando ao acesso à justiça. Contribuições Sociais: Contribuir com a ampliação dos espaços de participação nas instituições que compõem o sistema de justiça, por meio da participação e controle social, promovendo o acesso à justiça. Originalidade: Trata-se do primeiro trabalho acadêmico, no campo da administração pública, que investiga o espaço de participação social iniciado pela Resolução CSDPU nº 183/2021, no processo de eleição da DNDH e suas implicações no acesso à justiça e democratização do sistema de justiça.Purpose: This study analyzes the perception of the representatives appointed by civil society organizations regarding social participation in the selection process for the position of National Human Rights Defender (DNDH) within the Federal Public Defender's Office (DPU). Methodology: This is a qualitative research study based on semi-structured interviews, employing content analysis through thematic analysis, combined with documentary analysis. A total of 11 (eleven) interviews were conducted, including 10 (ten) with qualified representatives and 1 (one) with a civil society representative. Findings: The provision of a public hearings and the formation of a six-person shortlist in the DNDH election process by civil society represents an innovative form of social participation in the justice system. However, the democratic opening loses significance in the actual appointment of the DNDH due to subsequent stages of the selection process, namely, the formation of a three-candidate shortlist by the Superior Council of the Federal Public Defender’s Office (CSDPU) and the final selection by the Federal Public Defender-General (DPGF). Furthermore, there is no permanent institutional space for civil society to monitor the DNDH's mandate, making engagement dependent on the profile and willingness of the DNDH holder. On the other hand, if properly managed during the term, this participatory space can serve as a means of access to justice and contribute to the democratization of the justice system. Research Limitations: The interview script was adjusted after the initial interviews, with the removal of four questions and the addition of one. Some interviewees initially understood that the interview was related to the election of civil society organizations and social movements for the CNDH, which was ongoing at the time. However, during the interviews, this misunderstanding was clarified, allowing participants to express themselves appropriately on the research topic. Civil society entities that did not apply for qualification in the DNDH election process in 2023 were not interviewed. Practical Implications: This study contributes to discussions in the field of Public Administration regarding the gap in access to justice as a public service and the mechanisms for democratizing the justice system by examining a specific case. It also offers administrative recommendations for improving social participation in the DNDH, aiming to establish an effective space for reciprocal exchanges between the institution and civil society, thereby expanding access to justice. Social Implications: This research supports the expansion of participatory spaces within institutions that make up the justice system, fostering social participation and oversight to promote access to justice. Originality: This is the first academic study in the field of Public Administration to examine the social participation mechanism established by Resolution CSDPU No. 183/2021 in the DNDH election process and its implications for access to justice and the democratization of the justice system
Análise da indústria do setor de queijarias artesanais da região de Autazes-AM
Full text linkObjetivo - O objetivo geral desta pesquisa é analisar de forma geral o cenário de desenvolvimento da produção de queijarias no município de Autazes-AM, que são apoiadas por instituições públicas/privadas. Metodologia - Foi conduzida como uma pesquisa qualitativa, estudo de caso, descritiva e explicativa. Além disso, foi realizado ainda a aplicação de um questionário e uma entrevista online. Resultados – Na entrevista online, foi apresentado os principais desafios e sucessos da Fazenda Generosa. No questionário online, a indústria de queijarias artesanais em Autazes-AM demonstra grande potencial de crescimento, fundamentada na produção com leite bubalino e bovino, métodos tradicionais e crescente interesse por produtos de qualidade. Apesar da alta demanda e do reconhecimento do valor cultural e econômico do setor, os principais desafios incluem a falta de acesso a financiamentos, burocracia na regularização, concorrência com produtos clandestinos e escassez de mão de obra qualificada. Há avanços em tecnologia e apoio institucional, especialmente de entidades como Sebrae e Senar, mas ainda são necessários mais incentivos, fiscalização e políticas públicas específicas para fortalecer e expandir o setor de forma sustentável. Limitações – O principal indicador limitante deste trabalho foi a realização da entrevista de forma online, que dificultou o acesso a mais empresas do segmento. Aplicabilidade do trabalho – Este trabalho possui alta aplicabilidade prática, pois apresenta um diagnóstico realista e aprofundado da situação das queijarias artesanais em Autazes-AM. Ele pode subsidiar políticas públicas, orientar programas de capacitação, fomentar parcerias institucionais e auxiliar diretamente produtores na busca por regularização, financiamento e melhoria da produção. Também pode ser utilizado por instituições como Sebrae, Senar, Idam e Mapa para desenvolver ações específicas voltadas ao fortalecimento da cadeia produtiva local. Contribuições para a sociedade – O trabalho contribui significativamente para a sociedade ao valorizar a produção artesanal regional, estimular a geração de emprego e renda no interior do Amazonas, promover a segurança alimentar e apoiar a formalização de negócios familiares. Além disso, ao propor soluções para desafios enfrentados pelas queijarias, o estudo ajuda a promover o desenvolvimento econômico sustentável e a inclusão social de pequenos produtores, fortalecendo o tecido socioeconômico local. Originalidade – A originalidade do trabalho está na abordagem focada em uma realidade pouco explorada academicamente: a produção de queijos artesanais no município de Autazes, no interior da Amazônia. A análise direta com os produtores, o levantamento das dificuldades, potencialidades e a leitura do contexto institucional local trazem um conteúdo inédito e contextualizado, com foco em um setor estratégico que alia tradição, identidade cultural e oportunidades de desenvolvimento regional.Objective – The general objective of this research is to analyze the overall development scenario of cheese production in the municipality of Autazes-AM, which is supported by public and private institutions. Methodology – It was conducted as a qualitative, case study, descriptive and explanatory research. In addition, a questionnaire and an online interview were also applied. Results – The online interview presented the main challenges and successes of Fazenda Generosa. In the online questionnaire, the artisanal cheese industry in Autazes-AM shows great potential for growth, based on production with buffalo and cow milk, traditional methods and a growing interest in quality products. Despite the high demand and recognition of the cultural and economic value of the sector, the main challenges include the lack of access to financing, bureaucracy in regularization, competition with clandestine products and a shortage of qualified labor. There are advances in technology and institutional support, especially from entities such as Sebrae and Senar, but more incentives, supervision and specific public policies are still needed to strengthen and expand the sector in a sustainable way. Limitations – The main limitation of this study was conducting the interviews online, which made it difficult to reach more companies in the sector. Practical Applicability – This work has high practical applicability as it presents a realistic and in-depth diagnosis of the situation of artisanal cheese producers in Autazes-AM. It can support public policies, guide training programs, foster institutional partnerships, and directly assist producers in their efforts to regularize, finance, and improve their production. It can also be used by institutions such as Sebrae, Senar, Idam, and Mapa to develop targeted actions aimed at strengthening the local value chain. Contributions to Society – This study makes significant contributions to society by valuing regional artisanal production, encouraging job and income generation in the interior of Amazonas, promoting food security, and supporting the formalization of family businesses. Additionally, by proposing solutions to the challenges faced by cheese producers, the study helps to promote sustainable economic development and the social inclusion of small producers, thereby strengthening the local socioeconomic fabric. Originality – The originality of this work lies in its focus on a rarely explored academic context: the production of artisanal cheeses in the municipality of Autazes, in the interior of the Amazon. The direct analysis with producers, the identification of challenges and potential, and the reading of the local institutional context provide a unique and contextualized contribution, focusing on a strategic sector that combines tradition, cultural identity, and opportunities for regional development
Da escola à indústria: um estudo Delphi sobre as competências para sustentabilidade em carreiras técnicas
Full text linkDesde a revolução industrial, a atividade humana vem gerando impactos ambientais que colocam em risco a estabilidade dos sistemas que propiciam as condições para a vida na Terra. O setor industrial, responsável por parte importante das emissões de gases de efeito estufa e consumo de recursos do planeta, recebe uma forte pressão por sua atuação em sustentabilidade, logo a formação dos profissionais que atuarão nessa agenda torna-se um fator decisivo. Este trabalho consiste num estudo Delphi com 27 lideranças de indústrias de transformação que atuam no Brasil, que mapeou a visão do setor sobre as competências a serem mobilizadas por jovens profissionais de carreiras técnicas para apoiar a agenda de sustentabilidade da indústria. O resultado é um consenso de 88% entre os especialistas sobre as 10 competências sociais, cognitivas, funcional e meta-competências prioritárias para esse objetivo, de um conjunto de 23 competências levantadas pelo grupo. Os achados do estudo articulam competências presentes na literatura sobre diferentes temáticas ligadas ao assunto, corroboram os dois frameworks de referência do trabalho e deixam uma contribuição para discussões sobre elaboração de currículos de escolas técnicas que buscam apoiar a agenda de sustentabilidade das indústrias, até então não estudada com esses recortes no Brasil.Since the Industrial Revolution, human activity has been generating environmental impacts that jeopardize the stability of the systems that enable life on Earth. The industrial sector, responsible for a significant share of greenhouse gas emissions and resource consumption, faces a strong pressure to address sustainability, making, as a result, the training of professionals to address these challenges a critical factor. This research consists of a Delphi study with 27 leaders from manufacturing industries operating in Brazil, mapping the sector’s perspective on the competencies young professionals in technical careers must mobilize to support the industry's sustainability agenda. The results show an 88% consensus among the experts on the 10 social, cognitive, functional, and meta-competencies considered priorities for this objective, out of 23 competencies identified by the group. The study’s findings articulate competencies found in the literature on different topics related to it, corroborate the two reference frameworks used in this research and contribute to discussions on developing curricula for technical schools aiming to support industrial sustainability agendas, a perspective not previously studied with this focus in Brazil
Compras Públicas Sustentáveis: Uma análise comparativa entre políticas públicas brasileiras e internacionais
Full text linkO presente estudo tem como objetivo analisar as políticas públicas relacionadas às compras públicas sustentáveis (CPS), com foco na comparação entre as práticas e avanços do Brasil e de iniciativas internacionais, visando contribuir para o fortalecimento da integração da sustentabilidade nas contratações públicas brasileiras. A metodologia adotada consistiu em uma revisão bibliográfica abrangente de artigos acadêmicos, relatórios institucionais e legislações, aliada à análise dos dados do relatório *2022 Global Review: Current state of sustainable procurement and progress in national governments*, que proporcionou um panorama sobre o estado das CPS em diversos países. A abordagem metodológica foi qualitativa, permitindo identificar tendências e padrões e realizar comparações entre políticas públicas brasileiras e internacionais. Os resultados evidenciaram diferenças significativas entre as abordagens adotadas no Brasil e em outros países, destacando que, enquanto as iniciativas internacionais — especialmente na Europa — contam com políticas mais consolidadas e suporte político consistente, no Brasil predominam esforços operacionais e iniciativas de caráter local. O estudo apontou ainda a importância de regulamentações obrigatórias, da colaboração entre partes interessadas e da capacitação de servidores para a efetividade das CPS. Como limitações, ressalta-se a dependência de dados secundários provenientes do relatório global, que pode não captar nuances específicas das políticas locais, além de a revisão bibliográfica, apesar de abrangente, não contemplar toda a evolução do tema. No campo teórico, a pesquisa amplia a compreensão sobre as CPS ao propor uma análise comparativa que integra diferentes contextos nacionais; no campo prático, oferece subsídios para o aprimoramento de políticas públicas brasileiras ao indicar boas práticas internacionais passíveis de adaptação ao contexto local. A originalidade do estudo reside em sua abordagem comparativa, que articula os avanços internacionais e as especificidades brasileiras no campo das CPS.This study aims to analyze public policies related to sustainable public procurement (SPP), focusing on the comparison between practices and advances in Brazil and international initiatives, with the goal of contributing to strengthening the integration of sustainability into Brazilian public procurement processes. The methodology adopted consisted of a comprehensive literature review of academic articles, institutional reports, and relevant legislation, combined with an analysis of data from the *2022 Global Review: Current state of sustainable procurement and progress in national governments*, which provided an overview of the state of SPP in various countries. The methodological approach was qualitative, enabling the identification of trends and patterns and the comparison of Brazilian and international public policies. The results revealed significant differences between the approaches adopted in Brazil and in other countries, highlighting that, while international initiatives — particularly in Europe — benefit from more consolidated policies and consistent political support, Brazil is characterized by operational efforts and local initiatives. The study also emphasized the importance of mandatory regulations, stakeholder collaboration, and the training of public servants for the effectiveness of SPP. Among the study’s limitations, it is noted that the reliance on secondary data from the global report may not capture specific nuances of local policies, and that, although comprehensive, the literature review does not cover the entire evolution of the topic. Theoretically, the research broadens the understanding of SPP by proposing a comparative analysis that integrates different national contexts; in practical terms, it provides inputs for improving Brazilian public policies by highlighting international good practices that can be adapted to the local context. The originality of the study lies in its comparative approach, which articulates international advances and Brazilian particularities in the field of SPP
"Um disfarce de festa no pensamento dessas tempestades de homens": a memória de Mário de Andrade na história social da cultura brasileira (anos 1960-1980)
Full text linkEsta dissertação examina a memória coletiva do polímata modernista Mário de Andrade, investigando de que maneira seu pensamento social influenciou a consciência cultural nas décadas de 1960, 1970 e 1980 — período marcado por uma intensa produção artística e intelectual que concebia a cultura como instrumento de intervenção na esfera pública. Para além da antropofagia oswaldiana, tradicionalmente mais recorrente nos estudos sobre a época, o presente trabalho identifica e analisa as referências ao modernismo de Mário de Andrade em um contexto ampliado, no qual a cultura se consolidou como campo privilegiado para a redefinição de identidades nacionais. A partir de uma articulação entre periódicos e obras do período, compreende-se essa memória não apenas como influência estética, mas como parte de um impacto mais abrangente, manifestando-se tanto na oposição ao conservadorismo político e social vigente quanto na defesa de uma cultura mais plural. A fim de elucidar esse panorama, o estudo inicia com um retorno às décadas de 1920 e 1930, revisitando a obra e a atuação de Mário, bem como sua recepção crítica à época. Em seguida, analisa-se a retomada dos princípios modernistas a partir dos anos 1960, identificando e situando o espaço de uma memória oswaldiana e marioandradiana no debate cultural. Por fim, aprofunda-se nas distintas facetas da memória do artista, que se manifestam em três eixos fundamentais: sua produção artística, seu papel como intelectual público e as questões identitárias que permeiam sua trajetória. Essa abordagem permite não apenas compreender a permanência de Mário de Andrade como figura central na cultura brasileira, mas também refletir sobre como sua obra e seu pensamento continuam a dialogar com as transformações do Brasil contemporâneo.This dissertation examines the collective memory of modernist polymath Mário de Andrade, investigating how his social thought influenced cultural consciousness during the 1960s, 1970s, and 1980s—a period characterized by intense artistic and intellectual production that framed culture as an instrument of social intervention. Beyond Oswald de Andrade’s antropofagia, which has traditionally dominated scholarly studies of this era, this work identifies and analyzes references to Mário de Andrade’s modernism within a broader context that positioned culture as a privileged field for redefining national identities. Through an analysis of periodicals and works from the time, this memory is understood not merely as an artistic influence but as part of a wider impact, evident both in opposition to the political and social conservatism of the period and in the defense of cultural plurality. To contextualize this framework, the study begins by revisiting the 1920s and 1930s, re-examining Mário’s work and public engagement, as well as his critical reception at the time. Subsequently, it explores the resurgence of modernist principles from the 1960s onward, identifying and situating the place of both an oswaldian and a marioandradian memory within cultural debates. Finally, it delves into the distinct facets of Mário’s legacy, which manifest across three central pillars: his artistic output, his role as a public intellectual, and the identity issues that permeate his life and work. This approach not only elucidates Mário de Andrade’s enduring significance as a central figure in Brazilian culture but also invites reflection on how his work and thought continue to engage with the transformations of contemporary Brazil
Universalização da educação básica para pessoas privadas de liberdade no estado de Rondônia: um estudo propositivo pelo prisma da advocacia pública
Full text linkA presente dissertação analisa os resultados da implementação do Plano Estadual de Educação de Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas (PEE-PPL/2021-2024) no estado de Rondônia, com o objetivo de propor melhorias para a universalização da educação básica no sistema prisional a partir da perspectiva da Advocacia Pública, contribuindo para o aprimoramento da qualificação jurídica da política pública e respectiva legislação. Apesar da expansão de 88,1% das unidades prisionais com oferta de educação e do aumento para 1.954 vagas, atendendo 27,48% da população penal em 2024, a universalização efetiva ainda não foi alcançada. A pesquisa, de natureza exploratória e descritiva com abordagem de métodos mistos, identificou desafios como restrições orçamentárias, carência de burocracias especializadas, marcos legais insuficientes para inovação e articulação deficitária entre os sistemas de ensino e de execução penal, fatores prejudiciais à universalização da educação básica para pessoas privadas de liberdade em Rondônia, que em 2024 alcançou 75,64% da população penal com ciclo da educação básica ainda incompleto. O estudo propõe medidas para o aprimoramento das capacidades estatais, incluindo a adequação do Conselho Penitenciário às diretrizes nacionais e a criação da Fundação de Amparo à Educação e Trabalho no Sistema Prisional (Funap/RO).. As proposições buscam fortalecer a gestão, o financiamento, a qualificação docente e a articulação interinstitucional, elevando as capacidades relativas à oferta educacional e à gestão do trabalho, visando consolidar o direito à educação e potencializar a ressocialização, reduzindo a reincidência criminal. O trabalho enfatiza a importância da Advocacia Pública na construção de soluções para problemas complexos da administração pública, alinhando-se ao princípio da eficiência e à promoção dos direitos humanos.This dissertation analyzes the results of implementing the State Education Plan for Incarcerated and Formerly Incarcerated Individuals (PEE-PPL/2021-2024) in the state of Rondônia. Its aim is to propose improvements for the universalization of basic education within the prison system from the perspective of Public Advocacy, contributing to the enhancement of the legal qualification of public policy and its respective legislation. Despite an 88.1% expansion in correctional facilities offering education and an increase to 1,954 available spots, serving 27.48% of the incarcerated population in 2024, effective universalization has not yet been achieved. The research, exploratory and descriptive in nature with a mixed-methods approach, identified challenges such as budgetary restrictions, a lack of specialized bureaucracies, insufficient legal frameworks for innovation, and deficient articulation between the education and criminal justice systems. These factors are detrimental to the universalization of basic education for incarcerated individuals in Rondônia, where, in 2024, 75.64% of the incarcerated population still had an incomplete basic education cycle. The study proposes measures to enhance state capacities, including aligning the Penitentiary Council with national guidelines and establishing the Foundation for the Support of Education and Work in the Prison System (Funap/RO). These propositions aim to strengthen management, funding, teacher qualification, and inter-institutional articulation, thereby improving capacities related to educational provision and labor management. This is intended to consolidate the right to education and potentialize resocialization, ultimately reducing criminal recidivism. The work emphasizes the importance of Public Advocacy in developing solutions for complex public administration issues, aligning with the principle of efficiency and the promotion of human rights