Fundação Getulio Vargas
FGV Repositório Institucional Acadêmico (Fundação Getulio Vargas)Not a member yet
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Juízes, militares e empresários: a congruência ideológica no Superior Tribunal Militar (1964-1988)
No full textGrande parte da repressão da ditadura empresarial-militar de 1964 se deu por meio da justiça, com um Poder Judiciário atuante durante todo o período ditatorial. Em 1965, com o Ato Institucional nº 2, a Justiça Militar passa a julgar os crimes incursos na lei de segurança nacional. O Superior Tribunal Militar (STM), como 2ª instância da Justiça Militar, passou a ter um protagonismo na atuação desses processos. Partindo do entendimento do STM como um aparelho ideológico de dominação do regime ditatorial, a presente pesquisa teve por objetivo compreender a congruência ideológica entre juízes, militares e empresários no combate ao comunismo, no projeto desenvolvimentista e da exploração capitalista. Também foi objetivo do projeto analisar as conexões entre a atuação dos ministros do STM e os valores ideológicos dominantes durante o regime ditatorial, com foco nos processos de assalto a banco. Processos esses de interesse dos representantes do capital, por causarem prejuízos aos lucros e aos sistemas de produção.Much of the repression of the 1964 military-business dictatorship was carried out through the justice system, with a Judiciary active throughout the dictatorial period. In 1965, with Institutional Act No. 2, the Military Court began to judge crimes under the National Security Law. The Superior Military Court (STM), as the second instance of the Military Court, began to play a leading role in these cases. Based on the understanding of the STM as an ideological apparatus of domination of the dictatorial regime, this research aimed to understand the ideological congruence between judges, military personnel, and businesspeople in the fight against communism, the developmentalist project, and capitalist exploitation. The project also aimed to analyze the connections between the actions of STM ministers and the dominant ideological values during the dictatorial regime, focusing on bank robbery cases. These cases were of interest to representatives of capital, as they caused damage to profits and production systems
HABITAÇÃO EM ÁREAS DE RISCO NA CIDADE DE SÃO PAULO: POLÍTICAS E RESULTADOS (1989 - 2023)
No full textEsta dissertação analisa a trajetória das políticas habitacionais da cidade de São Paulo entre 1989 e 2025, com ênfase na gestão dos territórios classificados como áreas de risco geológico e socioambiental, incluindo encostas, margens de rios, zonas de mananciais e ocupações periféricas. A pesquisa investiga como diferentes administrações municipais enfrentaram a vulnerabilidade socioespacial, considerando programas como os mutirões autogeridos, o Projeto Cingapura, o Programa Mananciais e o Pode Entrar. A abordagem metodológica é qualitativa, com triangulação entre revisão bibliográfica, análise documental de mais de 60 normativos, planos diretores e relatórios técnicos, além da utilização de dados quantitativos provenientes do mapeamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e do Sistema de Informações Geográficas da Prefeitura. Os resultados indicam que, embora algumas gestões tenham promovido avanços significativos – como a urbanização de favelas e a criação de unidades habitacionais com infraestrutura –, a política habitacional manteve-se fragmentada, tecnocrática e desarticulada das políticas ambientais e de gestão de risco. Em 2023, apenas 40,1% das famílias removidas de áreas de risco haviam sido formalmente reassentadas, evidenciando falhas persistentes na garantia do direito à moradia em territórios seguros e integrados. A análise demonstra que a territorialização do risco opera como um dispositivo de produção da desigualdade urbana, reforçando padrões históricos de exclusão e invisibilizando as raízes políticas da precariedade habitacional.
Como contribuição, o estudo propõe o fortalecimento de uma abordagem de justiça territorial, baseada no planejamento intersetorial, no protagonismo comunitário e em instrumentos de monitoramento democrático. A principal limitação da pesquisa está na dificuldade de acesso a dados sistematizados e atualizados sobre reassentamentos e execução orçamentária por subprefeitura
Análise dos padrões espaciais da mortalidade evitável e da efetividade da atenção primária nos municípios brasileiros
No full textEsta investigação prοblematiza a discοrdância entre a expansão da Atenção Primária à Saúde (APS) no Brasil e a persistência de desfechοs sanitáriοs adversοs, inquirindo pοr que a ampliação da cοbertura não se cοnverteu hοmogeneamente em menοr mοrtalidade evitável na escala municipal. Para tanto, mοbilizou-se um duplo arcabοuço, bibliοgráfico e estatístico, cοm recurso exclusivo a fοntes secundárias. A fundamentação teórica foi consolidada por meio da análise de artigos científicos, livros, teses e documentos oficiais ao passo que a análise empírica, com recorte temporal de 2016 a 2021, incidiu sobre microdados do DATASUS e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), submetidos a modelagens de clusterização e regressão em ambiente Python. Os resultados desvelaram uma contradição: um expressivo contingente de municípios brasileiros, embora ostente cobertura formal da APS superior à média nacional, exibe simultaneamente taxas de mortalidade materna e infantil notavelmente mais elevadas. De forma ainda mais contundente, verificou-se que o Prοduto Interno Bruto (PIB) per capita não exerceu influência estatisticamente significante na redução dessas mortalidades nos contextos mais vulneráveis, refutando a hipótese de que o crescimento econômico, per se, opere como fator de proteção. As limitações do estudo circunscrevem-se ao emprego do PIB per capita como proxy para o desenvolvimento — uma métrica cega às assimetrias de renda — e à não incorporação, nos modelos quantitativos, de variáveis relativas a saneamento, escolaridade e, crucialmente, à qualidade da governança pública. Não obstante, a contribuição central da pesquisa reside na demonstração empírica de que a efetividade da APS é um construto que transcende a mera expansão da rede e o incremento da riqueza média, sendo, antes, criticamente mediado por desigualdades estruturais e pela capacidade de gestão local. Ao fazê-lo, este trabalho oferece subsídiοs a gestοres e fοrmuladores de pοlíticas públicas, reiterando a urgência de uma inflexão estratégica: do fοco quantitativo na cοbertura para a qualificação do cuidado e o enfrentamento intersetorial das iniquidades sociais.This investigatiοn prοblematizes the dissοnance between the expansiοn of Primary Health Care (PHC) in Brazil and the persistence of adverse health outcοmes, inquiring why the increased cοverage has nοt unifοrmly translated into lοwer avοidable mοrtality at the municipal level. To this end, a dual bibliographic and statistical framework was employed, using exclusively secondary sources. The theoretical foundation was consolidated through the analysis of scientific articles, books, theses, and official documents, while the empirical analysis, covering the period from 2016 to 2021, focused on microdata from DATASUS and the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE), submitted to clustering and regression modeling in a Python environment. The results revealed a contradiction: a significant contingent of Brazilian municipalities, despite having formal PHC coverage above the national average, simultaneously exhibit notably higher maternal and infant mortality rates. Even more strikingly, it was found that the per capita Gross Domestic Product (GDP) did not have a statistically significant influence on reducing these mortalities in the most vulnerable contexts, refuting the hypothesis that economic growth, per se, acts as a protective factor. The study's limitations are confined to the use of per capita GDP as a proxy for development—a metric blind to income asymmetries—and the non-incorporation, in the quantitative models, of variables related to sanitation, education, and, crucially, the quality of public governance. Nevertheless, the research's central contribution lies in the empirical demonstration that PHC effectiveness is a construct that transcends the mere expansion of the network and the increase in average wealth, being, rather, critically mediated by structural inequalities and local management capacity. In doing so, this work offers insights for managers and public policy makers, reiterating the urgency of a strategic shift: from a quantitative focus on coverage to the qualification of care and the intersectoral confrontation of social inequities
Impacto da adoção do PIX nos meios de pagamento
No full textEsta dissertação investiga o impacto da intensidade de uso do PIX sobre a inclusão financeira em nível municipal no Brasil, utilizando dados de painel que cobrem todos os 5.568 municípios brasileiros no período do quarto trimestre de 2020 ao quarto trimestre de 2024. A estratégia de identificação baseia-se na variação cross-sectional na intensidade de uso do PIX entre municípios, controlando por características não observadas através de efeitos fixos de município e tempo. Os resultados indicam que um aumento de 1% no uso do PIX está associado a aproximadamente 0,77 contas bancárias adicionais por 1.000 adultos, representando uma elasticidade de 0,078. A análise de heterogeneidade revela que o efeito varia significativamente entre municípios, sendo três vezes maior em municípios de alta intensidade comparado aos de baixa intensidade. Esta heterogeneidade sugere que o PIX funciona como complemento à infraestrutura financeira existente, sendo mais efetivo em municípios com maior desenvolvimento financeiro inicial. Os resultados são robustos a diferentes especificações econométricas e testes de sensibilidade. As evidências confirmam que o PIX contribuiu significativamente para a expansão da bancarização no Brasil, embora com efeitos heterogêneos que têm implicações importantes para políticas de inclusão financeira.This dissertation investigates the impact of PIX usage intensity on financial inclusion at the municipal level in Brazil, using panel data covering all 5,568 Brazilian municipalities from the fourth quarter of 2020 to the fourth quarter of 2024. The identification strategy relies on cross-sectional variation in PIX usage intensity across municipalities, controlling for unobserved characteristics through municipality and time fixed effects. Results indicate that a 1% increase in PIX usage is associated with approximately 0.77 additional bank accounts per 1,000 adults, representing an elasticity of 0.078. Heterogeneity analysis reveals that the effect varies significantly across municipalities, being three times larger in high-intensity compared to low-intensity municipalities. This heterogeneity suggests that PIX functions as a complement to existing financial infrastructure, being more effective in municipalities with greater initial financial development. Results are robust to different econometric specifications and sensitivity tests. Evidence confirms that PIX contributed significantly to banking expansion in Brazil, albeit with heterogeneous effects that have important implications for financial inclusion policies
Diagnóstico e análise dos benefícios fiscais na Reforma Tributária
No full textA Reforma Tributária, aprovada em 2023, trouxe mudanças importantes nas regras de impostos no Brasil. Mesmo com essa transformação, alguns benefícios fiscais foram mantidos ou adaptados para continuar apoiando áreas essenciais para o bem-estar da população e o desenvolvimento do país.
Nesta cartilha, você vai encontrar uma explicação sobre esses benefícios, partindo desde o incentivo à saúde pública — como medicamentos, serviços de saúde e saúde menstrual — até o apoio à produção de alimentos, ao setor agropecuário, ao desenvolvimento de regiões como a Zona Franca de Manaus e às atividades esportivas e culturais.
O objetivo é mostrar como esses incentivos funcionam e questionar se eles continuam sendo importantes no novo sistema tributário
Dark patterns e proteção ao consumidor
No full textConsiderando o cenário e a escassez de debates e documentos no Brasil sobre o tema, este Guia foi elaborado por estudantes da Direito da FGV Direito Rio e tem objetivo apresentar, de forma acessível, os principais tipos de dark patterns identificados em sites e aplicativos, ilustrar os riscos e danos que essas práticas podem causar aos consumidores e oferecer orientações práticas para que os usuários possam reconhecê-las e se proteger no ambiente digital
A corrupção privada no direito penal brasileiro: um exame sob a perspectiva do bem jurídico
No full textEste estudo tem como objetivo analisar a legitimidade da criminalização da corrupção privada no Brasil à luz da teoria do bem jurídico-penal. O estudo parte da constatação de que a expansão global do combate à corrupção impulsionou a tipificação da corrupção privada em diversas legislações nacionais. Identificou-se, entretanto, notável heterogeneidade quanto ao bem jurídico-penal tutelado, ora vinculado ao patrimônio, ora à lealdade e à integridade funcionais, ora à livre e leal concorrência. A pesquisa pretende demonstrar a ilegitimidade na adoção dos modelos trabalhistas e concorrencial: a lealdade/integridade não configura bem jurídico-penal, mas apenas dever contratual; e a concorrência livre e leal é um falso bem jurídico coletivo que não resiste ao teste de especificidade. Conclui-se, assim, que somente o patrimônio do principal, no contexto da relação triangular entre agente, principal e cliente, constitui fundamento legítimo da criminalização. Com base nessa premissa, defende-se que, no Brasil, a via mais adequada consiste na construção de um tipo de infidelidade patrimonial qualificado, apto a absorver condutas corruptivas privadas e a suprir a lacuna deixada pela ausência de tipificação autônoma da untreue.This paper analyzes the legitimacy of criminalizing private corruption in Brazil in light of the theory of legal goods. It departs from the premise that the global expansion of anti-corruption initiatives has driven the typification of private corruption offenses across several legal systems. Nevertheless, a significant heterogeneity was identified with respect to the protected legal good, sometimes associated with patrimony, sometimes with loyalty and functional integrity, and at other times with free and fair competition. The study argues that both the labororiented and competition-oriented models lack legitimacy: loyalty and integrity amount only to contractual duties and not to legal goods, while free and fair competition represents a spurious collective interest that cannot withstand the test of specificity. The research concludes that only the patrimony of the principal, within the triangular relationship among agent, principal, and client, provides a legitimate basis for criminalization. Accordingly, it is argued that the most appropriate normative path in Brazil consists in the construction of a qualified offense of patrimonial infidelity, capable of encompassing corruptive practices in the private sector and addressing the gap left by the absence of an autonomous typification of untreue
Tecendo nós, desatando violências: uma proposta de protocolo para a articulação da rede de proteção integral no enfrentamento da violência escolar
No full textEste estudo analisa a violência escolar e o papel da Rede de Proteção Integral (REDE) no município de Piraí-RJ, propondo um protocolo de intervenção, materializado na forma de uma Cartilha, para fortalecer a atuação integrada entre os diversos atores locais. O objetivo é prevenir e mitigar a violência no contexto escolar mediante a construção de práticas colaborativas. A pesquisa, de abordagem qualitativa, foi conduzida por meio da pesquisa-ação, articulando revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas em profundidade com membros da REDE. Os resultados evidenciam que as múltiplas manifestações de violência escolar são intensificadas pela fragmentação institucional, pela comunicação informal entre os serviços e pela carência de formação profissional, o que compromete a eficácia das ações de proteção. Conclui-se que o enfrentamento eficaz da violência requer a superação de uma lógica reativa por meio da construção de uma política proativa e intersetorial. A Cartilha proposta constitui-se como um instrumento essencial para institucionalizar fluxos, uniformizar procedimentos e fortalecer a articulação da REDE, oferecendo protocolos para violências específicas, incluindo as motivadas por racismo, LGBTfobia e capacitismo, contribuindo para a construção de um ambiente escolar mais seguro e inclusivo.This study examines school violence and the role of the Integral Protection Network (REDE) in the municipality of Piraí, Rio de Janeiro, proposing an intervention protocol—presented in the form of a guidebook—to strengthen coordinated efforts among local stakeholders. The aim is to prevent and reduce violence in school settings through the development of collaborative practices. Adopting a qualitative approach, the research was conducted through action research, combining a literature review, document analysis, and in-depth interviews with REDE members. Findings indicate that various forms of school violence are exacerbated by institutional fragmentation, informal communication between services, and insufficient professional training, all of which undermine the effectiveness of protective actions. The study concludes that effectively addressing school violence requires moving beyond a reactive framework toward the construction of a proactive, cross-sectoral policy. The proposed guidebook emerges as a key tool for institutionalizing workflows, standardizing procedures, and strengthening interagency collaboration, offering specific protocols for different types of violence, including those driven by racism, LGBTphobia, and ableism—thus contributing to the creation of a safer and more inclusive school environment
Superação dos métodos tradicionais de alteração de efeitos das decisões judiciais: composição extraordinária para fortalecer a segurança jurídica em matéria tributária
No full textOs efeitos das decisões sobre matéria tributária proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de julgamento da repercussão geral, podem ser modificados, em especial, por meio dos institutos da modulação de efeitos e da superação para frente de precedentes. Entretanto, seus pressupostos e limites normativos são precários e subjetivos, ensejando aplicações desuniformes pelo Judiciário e, em consequência, inseguranças e incertezas para os jurisdicionados. Este trabalho examina todas as decisões com repercussão geral proferidas pelo STF, que tenham deferido ou indeferido a alteração de seus efeitos, compilando e analisando os dados mais relevantes sobre modulação e superação, por meio de gráficos e tabelas. Além disso, o texto mapeia e examina os principais problemas identificados na prática dos institutos. Ao final, são expostos todos os métodos alternativos de resolução de conflitos admitidos na ordem processual civil, que podem contribuir para tornar a modulação e a superação mais legítimos, eficientes e promover maior segurança jurídica. O trabalho também evidencia que a Suprema Corte vem se estruturando e adotando o sistema multiportas para solucionar lides mais complexas, demonstrando que há espaço para sugerir melhorias na sistemática de definição do conteúdo da modulação e da superação para frente, utilizando os arcabouços normativo e institucional já existentes. É nesse cenário que a dissertação apresenta propostas de melhoria do sistema de modulações de efeitos, com destaque para a Composição Extraordinária, procedimento inovador e sui generis, que prioriza a conciliação e a participação das partes interessadas, além de explorar e tratar de forma mais aprofundada as consequências do julgado para Fisco e contribuintes. A proposta procura fortalecer a segurança jurídica nas relações tributárias.The legal effects of decisions on tax matters rendered by Brazilian Federal Supreme Court, within the framework of the general repercussion judgment system, may be subject to modification, specially through the legal mechanisms of modulation of effects and prospective overruling. However, the normative premises and boundaries of these mechanisms remain fragile and markedly subjective, leading to inconsistent judicial application and, as a result, significant uncertainty and insecurity for litigants and other stakeholders. This study undertakes a comprehensive empirical analysis of all general repercussion decisions issued by the Supreme Court, that have either granted or denied requests for alteration of temporal effects. Using tables and graphical data representations, the research compiles and evaluates the most salient patterns concerning the Court’s use of modulation and prospective overruling. Moreover, it identifies the main practical issues that have emerged in the application of these mechanisms in taxrelated precedents. In addition to the empirical findings, the study explores alternative dispute resolution (ADR) mechanisms recognized under Brazilian civil procedural law, assessing their potential to enhance the legitimacy, consistency, and efficiency of modulation and prospective overruling, enhancing legal certainty. The study also highlights that the Supreme Court has begun to institutionalize a multi-door dispute resolution system, aimed at addressing complex constitutional conflicts more effectively. This evolving institutional context opens opportunities for reforming the methodology by which the content and scope of effect modulation and prospective overruling are determined, using existing normative frameworks. Against this backdrop, the dissertation proposes concrete measures to improve the system of effect modulation, with particular emphasis on the development of a mechanism referred to as Extraordinary Composition. This sui generis procedure prioritizes conciliatory solutions and active participation of affected parties, while also exploring and addressing in greater depth the systemic implications for tax authorities and taxpayers. The proposal seeks to strengthen legal certainty in tax relations
