Senado Federal (Brazilian Federal Senate) - Brasil
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Senado entrega Prêmio Trânsito Seguro a projetos de educação
No full textRádio Senado : Notícias.Atualizado em 25/09/2025, 18h30.Inclui transcrição.O Senado entregou o Prêmio Trânsito Seguro a projetos que promovem educação no trânsito. Entre os homenageados deste ano estão a servidora Andrea Moringo da Silva, o vereador Hércules Silveira e a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego. Criada em 2023, a premiação busca valorizar iniciativas que ajudam a reduzir acidentes e salvar vidas no país.Henrique Nascimentohttps://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/09/25/senado-entrega-premio-transito-seguro-a-projetos-de-educaca
Relatório de gestão da 6ª composição do Conselho de Comunicação Social
No full textApresenta as atividades realizadas pelo órgão auxiliar do Congresso Nacional. Sob a presidência de Miguel Matos, o Conselho promoveu seminários, painéis e audiências públicas sobre temas centrais da comunicação no Brasil, como educação midiática, inteligência artificial, combate à desinformação, regulação das plataformas digitais, violência contra jornalistas, sustentabilidade do jornalismo e streaming. O documento registra a ampla participação social, com quase 1.800 contribuições via e-Cidadania, refletindo diversidade regional e pluralidade de opiniões. Também traz recomendações legislativas para atualizar o marco legal do setor e homenageia o conselheiro Fábio Mateus, falecido em 2023. O relatório reforça o papel do Conselho como espaço de diálogo democrático e técnico sobre os desafios contemporâneos da comunicação social.Análise das interações em audiências públicas -- Seminário sobre educação midiática -- Painel 1: o que é educação midiática e sua importância: cenário e políticas públicas -- Painel 2: educação midiática na prática: exemplos e impactos -- Painel 3: educação midiática no combate à desinformação e na valorização do jornalismo e da liberdade de expressão -- Sessão de debates temáticos sobre o marco legal da inteligência artificial -- Audiências públicas: discutir o marco legal da inteligência artificial -- Violência contra profissionais de comunicação e valorização da comunicação social -- Combate à desinformação e à descredibilização da imprensa -- Discutir mecanismos de combate ao discurso de ódio -- Discutir os impactos da inteligência artificial na comunicação social -- Discutir a sustentabilidade da comunicação social -- Tv 3.0 -- Remuneração do conteúdo jornalístico pelas plataformas digitais -- Regulação dos serviços de streaming -- Os impactos da inteligência artificial na comunicação social -- Debater o tema da saúde dos profissionais de comunicação --Regulação das redes sociais e inteligência artificial no processo eleitoral -- A regulamentação das plataformas de streaming -- Tv 3.0 e DTV+: o sistema de tv aberta orientado a aplicativos -- A regulação do vod (video on demand) no Brasil -- Regulamentação da Lei n° 15.100/2025 e o que vem depois da restrição de celulares nas escolas -- A regulação das redes sociais -- Recomendações: em favor da liberdade do jornalista Julian Assange -- Princípios, diretrizes e parâmetros para a sustentabilidade do jornalismo -- Alteração do regimento interno do conselho de comunicação social do congresso nacional -- Alteração da lei que institui o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional -- A necessidade de regulamentação do vídeo por demanda no Brasil -- Histórico do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional -- Homenagem ao conselheiro Fábio Mateus
Medida provisória prevê benefícios fiscais a empresas que ampliarem datacenters no país
No full textRádio Senado : Notícias.Atualizado em 19/09/2025, 16h26.Inclui transcrição.O governo propôs ao Congresso uma medida provisória que cria regime especial de tributação para datacenters, suspendendo impostos federais para incentivar o setor e reduzir a dependência de serviços digitais externos.Marina Dantashttps://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/09/19/medida-provisoria-preve-beneficios-fiscais-a-empresas-que-ampliarem-datacenters-no-pai
Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 138/2025
No full textTexto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 138, de 22 de dezembro de 2025.Inclui índice de assuntos e entidades.As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.O arquivo PDF versão "livro" possui formatação em uma coluna, fonte maior, índice temático e inclui a redação anterior das emendas constitucionais. Já o arquivo PDF versão "separata" apresenta formatação compacta, em duas colunas e com fonte menor, sem índice temático nem a redação anterior das emendas. O arquivo ePub (ebook) contém o mesmo conteúdo da versão "livro" e possui layout refluível.Nota do Editor (NE): as alterações decorrentes das emendas constitucionais de revisão e das emendas constitucionais já estão incorporadas ao texto principal.Estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, a organização do Estado, os princípios fundamentais da nação, a divisão de poderes e as leis que regem a sociedade brasileira.Senado Federal, Coordenação de Edições TécnicasDos princípios fundamentais -- Dos direitos e garantias fundamentais -- Da organização do estado -- Da organização dos poderes -- Da defesa do estado e das instituições democráticas -- Da tributação e do orçamento -- Da ordem econômica e financeira -- Da ordem social -- Das disposições constitucionais gerais -- Ato das disposições constitucionais transitórias -- Emendas constitucionais de revisão -- Emendas constitucionais -- Atos internacionais equivalentes a emenda constitucional -- Decreto Legislativo nº 186, de 2008 -- Decreto Legislativo nº 261, de 2015 -- Decreto Legislativo nº 1, de 2021
A Devolução de Medidas Provisórias no Brasil : entre o controle político e a controvérsia jurídica
No full textBanca Examinadora: Prof. MSc. Rodrigo Ribeiro Bedritichuk, Profa. Dra. Roberta Simões Nascimento.Artigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito ParlamentarInclui resumo em português e inglês.O presente estudo trata sobre a devolução monocrática de medidas provisórias por presidentes do Congresso Nacional, prática que tem se tornado um costume constitucional cada vez mais recorrente no Brasil, funcionando como um mecanismo adicional de controle do Poder Legislativo sobre o Executivo. Essa prática ganhou algum respaldo jurídico a partir da decisão proferida pela Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6991, em sede de medida cautelar, que reconheceu a legitimidade do Presidente do Congresso Nacional para devolver os dispositivos que não atendam aos critérios constitucionais. A partir desse entendimento, a tendência é que esta decisão seja frequentemente utilizada para validar a legalidade dos atos de devolução, reforçando o papel do Legislativo na análise prévia das medidas editadas pelo Presidente da República. O estudo argumenta, contudo, que apesar do suposto respaldo do STF, o ideal, sob a ótica jurídica, seria a positivação expressa e minuciosa dessa competência, a fim de assegurar maior segurança jurídica e previsibilidade institucional, mitigando assim eventuais controvérsias interpretativas.Hugo Ferreira Rodrigues ; Rodrigo Ribeiro Bedritichuk, Orientador.Medidas provisórias -- Um breve histórico sobre as Medidas Provisórias -- A Emenda Constitucional nº 32/2001 -- A natureza jurídica da medida provisória -- Devolução de medida provisórias -- Arcabouço jurídico e normativo -- As medidas provisórias devolvidas -- Medida Provisória nº 33, de 16 de janeiro de 1989 -- Medida Provisória nº 446, de 07 de novembro de 2008 -- Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015 -- Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019 -- Medida Provisória nº 979, de 09 de junho de 2020 -- Medida Provisória nº 1.068, de 06 de setembro de 2021 -- Medida Provisória nº 1.227, de 04 de junho de 2024 -- Ação direta de inconstitucionalidade nº 6.991/DF -- Análise
