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Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 83/2024
No full textMedida Provisória nº 1.285, de 28 de dezembro de 2024.Interessada: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.Analisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.285/2024, que abre crédito extraordinário de R$ 553.261.047,00 ao Ministério da Pesca e Aquicultura. O recurso destina-se ao pagamento de auxílio emergencial a pescadores artesanais afetados por seca e estiagem na Região Norte, atendendo decisão do STF na ADPF nº 743. A análise conclui que a medida respeita os requisitos constitucionais de urgência e imprevisibilidade, é compatível com normas fiscais e não infringe a "regra de ouro", sendo financiada por superávit financeiro de 2023.Síntese da medida provisória -- Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira
