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A INCONSTITUCIONALIDADE DO NOVO COMPUTO DE PRAZO CONCEDIDO AOS DEFENSORES DA UNIÃO

Author: Vergueiro Guilherme
Publication venue: MP Editora
Publication date: 31/12/2005
Field of study

JURISPRUDÊNCIA

Author: Cezaroti Guilherme
Publication venue: MP Editora
Publication date: 30/09/2005
Field of study

Da Justiça Fiscal Conceito e Aplicação

Author: Caliendo Paulo
Publication venue: MP Editora
Publication date: 31/03/2005
Field of study

NORMA PRESCRICIONAL E A LEI COMPLEMENTAR NQ118/05

Author: Fortes Fellipe
Publication venue: MP Editora
Publication date: 31/12/2005
Field of study

O ART 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES

Author: Martinez Maria Beatriz
Anan Jr. Pedro
Publication venue: MP Editora
Publication date: 30/06/2005
Field of study

JURISPRUDÊNCIA

Author: Cezaroti Guilherme
Publication venue: MP Editora
Publication date: 30/06/2005
Field of study

DEPÓSITO TRIBUTÁRIO - FACULDADE DO CONTRIBUINTE*

Author: Elali André
Publication venue: MP Editora
Publication date: 31/12/2004
Field of study

A LIMITAÇÃO ESPACIAL AOS PODERES FISCALIZATÓRIOS MUNICIPAIS VEICULADA PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TERRITORIALIDADE

Author: Santos Paulo
Publication venue: MP Editora
Publication date: 31/12/2004
Field of study

ASPECTO MATERIAL E ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR DO ISS APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003

Author: Andrade Filho Edmar
Publication venue: MP Editora
Publication date: 31/12/2004
Field of study

QUESTÕES POLÊMICAS ENVOLVENDO A TRIBUTAÇÃO DA COFINS DAS SOCIEDADES CORRETORAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Author: Calvante Junior Manuel
Publication venue: MP Editora
Publication date: 31/12/2004
Field of study

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