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AS PREMIAÇÕES DO MARKETING DE INCENTIVO E A (NÃO-)INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
No full textO PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEI COMPLEMENTAR N. 118/05
No full textESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA DO ART. 161 DO CTN E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - A QUESTIONABILIDADE DE TAL APLICAÇÃO
No full textCONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO: POSSIBILIDADE JURÍDICA E ILEGALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA POR PESSOAS FÍSICAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL PARA CUSTOMIZAR APARELHOS DE TELEFONIA FABRICADOS NO BRASIL PARA DESTINAÇÂO A OUTROS PAÍSES, ATRAVÉS DA EMPRESA BENEFICIADORA ESTRANGEIRA, QUE PASSA A ATUAR NO BRASIL PARA TAIS EFEITOS: BENEFÍCIOS PARA O PAÍS EM NÍVEL DE EMPREGOS E GERAÇÃO DE RECEITAS DECORRENCIAIS E AUMENTO DE VOLUME DE EXPORTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA
No full textCONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONCORRÊNCIA FISCAL INTERNACIONAL: SUBVENÇÕES, SUBSÍDIOS, INCENTIVOS FISCAIS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS
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