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ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE CEDE, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, PARTE DE SUAS INSTALAÇÕES PARA INCREMENTAR TURISMO NA CIDADE - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO É DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO ATENDIMENTO DE SEUS OBJETIVOS SOCIAIS, NUM QUADRO DE 13.000 ASSOCIAD: NÃO HÁ DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NEM REMUNERAÇÃO DA DIRETORIA - REGIME TRIBUTÁRIO PARA AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS E AS DE OUTRA NATUREZA, CUJOS RECURSOS SÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO OBJETO SOCIAL
No full textA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL COMO UM MEIO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE QUE PAGA OS SEUS TRIBUTOS - ALGO PRECISA SER FEITO
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O PROJETO DE LEI N° 536/07 - UMA NOVA TENTATIVA DE REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A CONTRAMÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
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