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SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESÁRIOS LOTÉRICOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO COLETORES DE APOSTAS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ONDE NÃO HÁ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DE OUTRA NATUREZA : REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL DO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DECORRENTES
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ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA SITUADOS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. FATO GERADOR DO IMPOSTO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N. 87/96, ART. 13, § 4º, I.: CONCEITO DE VALOR DA ENTRADA MAIS RECENTE. NECESSIDADE DE SEREM AGREGADOS. ASPECTOS PECULIARES DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. IMPOSTO PAGO PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE. TRANSFERÊNCIA DO ICMS INCIDENTE PARA APROVEITAMENTO NO ESTADO DE DESTINO
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A PORTARIA MF 436/58 EM FACE DA ANÁLISE FISCAL E EXTRAFISCAL DA LIMITAÇÃO DA DEDUTIBILIDADE (IRPJ) DE ROYALTIES E REMUNERAÇÃO POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA
No full textDESMISTIFICAÇÃO DO “ESTORNO DE CRÉDITO” DO ICMS CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DE ETANOL ANIDRO E BIODIESEL B-100 QUE INTEGRAM OS PRODUTOS GASOLINA C E ÓLEO DIESEL B, RESPECTIVAMENTE, NOS CASOS DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, OBJETO DA ADIN N. 4.171: O DINHEIRO ESTÁ SAINDO DO “COFRE” ERRADO! NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO PARA SE PRESERVAR A JUSTIÇA FISCAL!
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