Portal de Periódicos da AGU
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A ressignificação do patamar civilizatório mínimo para a aquilatação devida da indisponibilidade dos direitos fundamentais trabalhistas
No full textThe fundamentality of labor rights does not find space only in constitutional commands, since it must be understood in a broad and progressive way, by virtue of CRFB/88 itself. The scope of this study is to give a new meaning to the figure of the minimum civilizing level in order to add it to a gradual perspective of the unavailability of labor rights to define the contours of the worker's legal heritage. Based on the hypothetical-deductive method, the first part of this work will examine the fundamentality of labor rights, with the contributions of national doctrine and legislation, also observing the historical construction of this set of fundamental rights. Next, the doctrinal analysis of the theory of the unavailability of labor rights and its immanent connection with the theory of limitation of fundamental rights will be addressed in order to determine its real scope. In the same chapter, collective bargaining will be dealt with and the limits that collective entities must observe in the modulation of labor rights, enshrined even in the thesis signed in Theme 1.046 by Federal Supreme Court (STF). Finally, the minimum civilizing level will be analyzed in a new guise (progressive civilizing standard), concluding that this is the best way to ensure a progressive just-labor heritage that promotes the ideal of a dignified life for the worker.A fundamentalidade dos direitos trabalhistas não encontra espaço apenas nos comados constitucionais, já que se deve entendê-la de forma ampla e progressiva, por força da própria CRFB/88. O escopo deste estudo é dar um novo significado à figura do patamar civilizatório mínimo a fim de agregá-lo a uma perspectiva gradual da indisponibilidade dos direitos trabalhistas para definição dos contornos do patrimônio jurídico do trabalhador. A partir do método hipotético-dedutivo, a primeira parte deste trabalho percorrerá o exame da fundamentalidade dos direitos trabalhistas, com as contribuições da doutrina e da legislação pátrias, observando, ainda a construção histórica desse conjunto de direitos fundamentais. Na sequência será abordada a análise doutrinária da teoria da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e sua imanante vinculação com a teoria da limitação dos direitos fundamentais para apurar o seu real alcance. No mesmo capítulo, será tratada da negociação coletiva e dos limites que os entes coletivos devem observar na modulação dos direitos trabalhistas, consagrados, inclusive, na tese firmada no Tema 1.046 pelo e. Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, será analisado o patamar civilizatório mínimo com uma nova roupagem (padrão civilizatório progressivo), concluindo-se que esta é a melhor forma de assegurar um patrimônio justrabalhista progressivo e que promova o ideário de vida digna do trabalhador
Dispositivo da sexualidade e juridificação das corporalidades: desvelando inspirações da teoria queer a partir das contribuições de Michel Foucault e Judith Butler
No full textAlmeja-se apresentar o dispositivo da sexualidade cunhado por Michel Foucault e utilizado por Judith Butler e os reflexos na construção dos paradoxos dessa juridificação dos corpos e das identidades pelo Direito. Objetiva-se analisar a sistemática das relações de poder e demonstrar como os substratos teóricos para os questionamentos da teoria queer. Justifica-se esta pesquisa pela possibilidade de desnaturalizar e deslocar a ideia da existência de um padrão normativo ou de uma essência do sexo
Los derechos humanos como eje de la política exterior del Perú: su permanencia la convención americana de derechos humanos
No full textPeru's foreign policy, built on the basis of national interests, is guided by the principle of respect and promotion of human rights. Beyond being seen as a portfolio of rights, contemporary approaches understand human rights as the transversal axis of all public intervention, whether it is developed internally or externally. In that sense, the work aims to support that human rights have been a guide throughout Peruvian diplomatic history for the design of its international deployment, therefore, the withdrawal of Peru from the inter-American system of rights is not coherent. humans. With the purpose of influencing the reasons that support my position, this work will begin by placing human rights in a regional panorama, and then establish some links with the current dynamics of international cooperation in which Peru has participated. Next, the focus will be on analyzing Peruvian progress in the matter, which is explained from the link of its domestic law with international human rights instruments, and the controversies that have arisen around the maintenance of these, to -finally- confirm the importance of keeping Peru in the Inter-American Human Rights System.La política exterior del Perú, construida sobre la base de los intereses nacionales, se guía a partir del principio de respeto y promoción de los derechos humanos. Más allá de ser vistos como una cartera de derechos, los enfoques contemporáneos entienden a los derechos humanos como el eje transversal de toda intervención pública, sea que se desarrolle en el ámbito interno o externo. En ese sentido, el trabajo tiene como objetivo sustentar que los derechos humanos han sido a lo largo de la historia diplomática peruana una guía para el diseño de su despliegue internacional, por lo tanto, no resulta coherente el retiro del Perú del sistema interamericano de derechos humanos. Con el propósito de incidir en los motivos que sustentan mi posición, este trabajo empezará situando a los derechos humanos en un panorama regional, para luego establecer algunos vínculos con las dinámicas actuales de cooperación internacional en las que el Perú ha participado. Acto seguido, se enfocará analizar avances peruanos en la materia, lo que se explica a partir de la vinculación de su derecho interno con los instrumentos internacionales de derechos humanos, y las controversias surgidas en torno al mantenimiento de estos, para –finalmente- confirmar la importancia y necesidad de mantener al Perú en el Sistema Interamericano de Derechos Humanos
A participação dos excluídos digitais em audiências por videoconferência: notas sobre a vulnerabilidade digital e o acesso à justiça
No full textVideoconference audiences, in civil and criminal proceedings, allow participants to be heard without having to move and physical contact, which, in certain situations, can mean saving in expenses for the State and for the Judiciary user. The experiences of remote audiences have been reported in Brazil since the 1990s and currently there is a legal provision expressly in several legislative acts that authorize the practice. With the advent of the Covid-19 pandemic, there was an unequivocal use of virtual audiences expansion, which were positioned as a way to guarantee access to justice. However, a significant population portion does not have an internet connection or technological tools, such as smartphones and/or computers, which ends up excluding them from accessing justice with regard to electronic judicial acts, such as remote audiences. In that reasoning line, the present research, of an exploratory nature, carried out through a bibliographic review, in texts and works of the doctrine, as well as legislation, by the deductive method, aims to investigate the process of digital exclusion of jurisdictional provisions service users that does not have the technical knowledge or financial condition to participate in virtual audiences, as well as the measures that can be adopted to mitigate digital vulnerability, in order to enable full access to justice for the digitally excluded. Finally, it is concluded that, in times of Justice 4.0, it is necessary to mobilize the national Judiciary to ensure that all citizens can participate in videoconference audiences.As audiências por videoconferência, no processo civil e no processo penal, possibilitam que os participantes sejam ouvidos sem necessidade de deslocamento e contato físico, o que, em determinadas situações, pode significar economia de gastos para o Estado e para o usuário do Poder Judiciário. As experiências de audiências à distância são relatadas no Brasil desde a década de 1990 e atualmente há previsão legal expressa em diversos diplomas legislativos que autorizam a prática. Com o advento da pandemia de Covid-19 houve inequívoca expansão do uso das audiências virtuais, que se posicionaram como forma de garantir o acesso à justiça. Contudo, parcela significativa da população não possui conexão à internet e tampouco ferramentas tecnológicas, como smartphones e/ou computadores, o que acaba por excluí-la do acesso à justiça no tocante aos atos judiciais eletrônicos, a exemplo das audiências remotas. Nessa linha de raciocínio, a presente pesquisa, de natureza exploratória, realizada através de revisão bibliográfica, em textos e obras da doutrina, bem como legislação, pelo método dedutivo, tem por objetivo investigar o processo de exclusão digital dos usuários do serviço de prestação jurisdicional que não tem conhecimento técnico ou condição financeira para participação em audiências virtuais, bem como as medidas que podem ser adotadas para mitigação da vulnerabilidade digital, a fim de possibilitar o pleno acesso à justiça aos excluídos digitais. Ao final, conclui-se que, em tempos de Justiça 4.0, é necessário que haja mobilização do Poder Judiciário nacional para assegurar que todos os cidadãos possam participar das audiências por videoconferência
A pesquisa jurídica no mestrado: uma introdução aos seus fundamentos
No full textOs cursos de graduação em Direito no Brasil, assim como, os cursos de pós-graduação lato sensu, as também denominadas Especializações, também, na área jurídica, não têm entre suas prioridades a pesquisa acadêmica, jurídico-científica, razão pela qual os alunos que ingressam na pós-graduação stricto sensu, mormente nos cursos de Mestrado, têm muito pouca familiaridade com conteúdos afetos à epistemologia e a metodologia da pesquisa no Direito. A partir de tal percepção, tem o presente artigo o objetivo de apresentar as principais categorias e conceitos ligados a esta temática, de maneira concatenada, conforme desenvolvidos quando do estudo da disciplina, como forma de facilitar a iniciação daqueles que se interessem pela elaboração do conhecimento cientificamente válido.Os cursos de graduação em Direito no Brasil, assim como, os cursos de pós-graduação lato sensu, as também denominadas Especializações, também, na área jurídica, não têm entre suas prioridades a pesquisa acadêmica, jurídico-científica, razão pela qual os alunos que ingressam na pós-graduação stricto sensu, mormente nos cursos de Mestrado, têm muito pouca familiaridade com conteúdos afetos à epistemologia e a metodologia da pesquisa no Direito. A partir de tal percepção, tem o presente artigo o objetivo de apresentar as principais categorias e conceitos ligados a esta temática, de maneira concatenada, conforme desenvolvidos quando do estudo da disciplina, como forma de facilitar a iniciação daqueles que se interessem pela elaboração do conhecimento cientificamente válido
Análise da transparência pública em micromunicípios da região nordeste
No full textA transparência pública é questão central para a construção da governança democrática e guarda intrínseca relação com o conceito de accountability. As pesquisas acadêmicas sobre índices de transparência, em maior parte, têm priorizado a avaliação de cidades mais populosas, ao mesmo tempo em que os estudos apontam tendências de associação entre porte populacional e níveis de transparência nos municípios. Nesse sentido, este estudo teve como objetivo medir e analisar a transparência pública em municípios da região nordeste com população abaixo de três mil habitantes, sendo ao todo 53 cidades. Para tanto, foi avaliado o conteúdo de seus portais de transparência na internet, e as pontuações foram obtidas a partir de um questionário desenvolvido e aplicado nas avaliações do Ranking Nacional da Transparência - RNT, realizado pelo Ministério Público Federal, em 2105 e 2016, e composto por 15 itens, subdivididos em total de 38 quesitos. Os resultados indicaram níveis de transparência mais elevados em comparação com avaliações anteriores. Foram verificados bons índices de conformidade em relação à divulgação de dados sobre receitas, despesas e remuneração de servidores. Os itens mais deficientes na avaliação foram os referentes à divulgação de editais de licitação e contratos na íntegra, relatórios de gestão fiscal, prestações de contas anuais e acompanhamento de solicitações de informação. Os resultados desta pesquisa contrariam a expectativa de níveis mais baixos de transparência pública em municípios de pequeno porte populacional, em sentido contrário à associação encontrada em estudos anteriores
Guarda doméstica de animais silvestres no superior tribunal de justiça: direito do homem ou da natureza?
No full textThe wild animal trafficking is the 3rd largest illegal activity in the world. In Brazil, it is estimated that, each year, 38 million species are removed from their natural habitat by trafficking. Since 1967, the fauna protection law has prohibited the sale of wild fauna specimens. The Brazilian law on environmental crimes and infractions, in article 25, § 1, established that seized or rescued animals must be handed over to environmental agencies so that they can be returned to nature. Despite this, the jurisprudence of the Brazil’s High Court admits the maintenance of the affectionate custody of wild animals. In this context, this article will analyze the jurisprudence of the Court, from 1998 to 2020, to understand in which hypotheses the affectionate owner remains with the animals. Through quantitative and qualitative research, using the jurimetric method, the work studied 15 judgments on the subject, from the biocentric view of Peter Singer. This paper identified IBAMA's role in the judicial questioning of affective custody. Despite the legal prohibition, the Court in 93% of the judges keeps the animal with the affectionate owner. The wild has become domestic. Animal welfare materialized from man's gaze. This is independent of whether the animal is at risk of extinction. This research seeks to draw attention to the impacts of this jurisprudential position on the ecological function, on the risk of extinction and on cruelty to fauna, according to art. 225, § 1, item VII, of the 1988 Constitution.O tráfico de animais silvestres é a 3º maior atividade ilícita do mundo. No Brasil, estima-se que, a cada ano, 38 milhões de espécies são retiradas de seu habitat natural pelo tráfico. A lei de proteção à fauna proibiu, desde 1967, a comercialização de espécimes da fauna silvestre. A lei de crimes e infrações ambientais, no art. 25, § 1º, estabeleceu que os animais apreendidos ou resgatados devem ser entregues aos órgãos ambientais para que sejam devolvidos à natureza. Apesar disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da guarda afetiva de animais silvestres. Neste contexto, este artigo analisará a jurisprudência do STJ, de 1998 a 2020, para entender em que hipóteses o dono afetivo permanece com os animais. Por meio de pesquisa quantitativa e qualitativa, usando o método jurimetria, o trabalho estudou 15 acórdãos sobre o tema, a partir da visão biocêntrica de Peter Singer. Como resposta, identificou um protagonismo do IBAMA no questionamento judicial da guarda afetiva. Apesar da vedação legal, o STJ em 93% dos julgados mantém o animal com o dono afetivo. O silvestre tornou-se doméstico. O bem-estar animal se materializou a partir do olhar do homem. Isso independe de o animal estar em risco de extinção. Com essa pesquisa, busca-se chamar atenção para os impactos dessa posição jurisprudencial na função ecológica, no risco de extinção e na crueldade com a fauna, conforme o art. 225, § 1º, inc. VII, da Constituição de 1988.  
A reclamação constitucional como instrumento de garantia dos direitos socioambientais reconhecidos pelo STF
No full textThe article analyzes the institute of the constitutional claim, under the Brazilian laws, and its effective and potential role in the defense of socio-environmental rights. To this end, the work begins by presenting the institute, based on the legislation in force, the jurisprudential understanding and the constitutional and procedural doctrine on the assumptions of admission and its relevance in Brazilian law. After, important judgments on socio-environmental issues recently handed down by the STF with binding effects on third parties will be presented and the repercussions arising in complaints presented to challenge decisions contrary to the precedents set by the STF. As a result, an expansion of hypotheses for the appropriateness of a constitutional claim was identified, based on legislative innovations, with impacts on the guarantee of fundamental socio-environmental rights, and the relevance that such an institute has been assuming in the national legal system, without prejudice to the traditional species of judicial remedies. Bibliographic review and case studies were adopted as the main forms of research, fundamental for the construction of a diagnosis on the proposed theme, as well as for the performance of a critical analysis.O artigo analisa o instituto da reclamação constitucional, à luz da legislação em vigor, e sua função efetiva e potencial na defesa dos direitos socioambientais. Para tanto, inicia-se o trabalho apresentando o instituto, a partir da legislação em vigor, do entendimento jurisprudencial e da doutrina constitucional e processual sobre as hipóteses de admissão e sua relevância no direito brasileiro. Posteriormente, serão apresentados importantes julgamentos sobre temas socioambientais proferidos recentemente pelo STF com efeitos vinculantes perante terceiros e as repercussões surgidas em reclamações apresentadas para impugnar decisões contrárias ou em sentido destoante àqueles precedentes fixados pelo STF. Como resultado da pesquisa, identificou-se uma expansão de hipóteses de cabimento de reclamação constitucional, a partir de inovações legislativas, com impactos sobre a garantia de direitos fundamentais socioambientais, e a relevância que tal instituto vem assumindo no sistema jurídico pátrio, sem prejuízo das tradicionais espécies de recursos judiciais. Adotou-se como principais formas de pesquisa a revisão bibliográfica e o estudo de casos, fundamental para a construção de um diagnóstico sobre o tema proposto, bem como para a realização de uma análise crítica
A compatibilidade da remoção de conteúdos com a proibição da censura: análise do tema n.º 995 do STF
No full textThe article problematizes the judicial suppression of content transmitted through the media expressly authorized by the thesis contained in theme no. 955 of the Federal Supreme Court, established in the judgment of Extraordinary Appeal No. 1,075,412. Develops conceptual qualitative research regarding press freedom and censorship, investigating the scope of the fundamental right to freedom of expression, notably when carried out through mass communication vehicles, and exploring the constitutional regime of that freedom and its interpretation by the Federal Supreme Court in hypothesis of confrontation with other constitutional rights and the possibilities of interdiction or liability.O artigo problematiza a supressão judicial de conteúdos veiculados através dos meios de comunicação social autorizada expressamente pela tese constante do tema n. 955 do Supremo Tribunal Federal, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.075.412. Desenvolve pesquisa qualitativa conceitual quanto à liberdade de imprensa e à censura, investigando o alcance do direito fundamental à liberdade de expressão, notadamente quando realizado através dos veículos de comunicação de massa, e explorando o regime constitucional daquela liberdade e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de confrontação com outros direitos de estatura constitucional e as possibilidades de interdição ou responsabilização