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O novo constitucionalismo latino-americano: o caso da Venezuela
No full textThe present text analyzes the constituent process of 1999 and the Constitution of the Bolivarian Republic of Venezuela, approved in a referendum in 1999, in light of the new Latin American constitutionalism. Based on an analytical methodology of bibliographic research, it starts with a brief exposition on the main characteristics of the new Latin American constitutionalism. Then, it contextualizes the political scenario of Venezuela from the military coup of 1948 to the election of Hugo Chávez in 1998. Finally, it analyzes the Venezuelan constituent process and the Constitution of the Bolivarian Republic of Venezuela, focusing on popular sovereignty and popular participation. The results indicate that the Venezuelan constitutional experience possesses, like few others, the main characteristics of the new Latin American constitutionalism.O presente texto analisa o processo constituinte de 1999 e a Constituição da República Bolivariana da Venezuela, aprovada em referendo em 1999, a luz do novo constitucionalismo latino-americano. Baseado em uma metodologia analítica de pesquisa bibliográfica, parte-se de uma breve exposição sobre as principais características do novo constitucionalismo latino-americano. Em seguida, contextualiza-se o cenário político da Venezuela a partir do golpe militar de 1948 até a eleição de Hugo Chávez em 1998. Finalmente, analisa-se o processo constituinte venezuelano e a Constituição da República Bolivariana da Venezuela, com foco na soberania popular e na participação popular. Os resultados apontam que a experiência constitucional venezuelana possui como poucas, as principais características do novo constitucionalismo latino-americano
O direito fundamental à explicabilidade da inteligência artificial utilizada em decisões estatais
No full textThis study analyzes the right to explainability of Artificial Intelligence (AI) systems used to support state decisions in Public Administration and the Judiciary. The research was multidisciplinary, encompassing national statutes, international documents (such as OECD and UNESCO recommendations, European Union regulations, and a UN Resolution), theoretical legal constructs, and scientific studies on the limits and possibilities of AI explainability. Employing qualitative research methods, this study relied on bibliographic and descriptive-exploratory approaches through the analysis of documents pertinent to Law and Computer Science. The results demonstrate: a) the essential intersection between the theory of justification for state decisions in the public sphere and explainable artificial intelligence (xAI) techniques, aiming to ensure the accountability of state actions supported by AI; and b) the articulation of the fundamental right to strict explainability of state decisions facilitated by AI (within ethical and normative boundaries), distinguishing it from a broader concept of explainability that includes the interpretability of computational processes essential for AI operation. The conclusions affirm that: a) explainability does not hinder the scientific development of AI in making public decisions; b) broad-sense explainability can be divided into interpretability and strict-sense explainability; c) the fundamental right to explainability when AI is applied to state decisions (in Public Administration and the Judiciary) holds significance within the accountability framework.Este estudio analiza el derecho a la explicabilidad de los sistemas de Inteligencia Artificial (IA) utilizados para apoyar las decisiones estatales en la Administración Pública y el Poder Judicial. La investigación fue multidisciplinaria y abarcó estatutos nacionales, documentos internacionales (como recomendaciones de la OCDE y la UNESCO, regulaciones de la Unión Europea y una resolución de la ONU), construcciones jurídicas teóricas y estudios científicos sobre los límites y posibilidades de la explicabilidad de la IA. Empleando métodos de investigación cualitativos, este estudio se basó en enfoques bibliográficos y descriptivo-exploratorios a través del análisis de documentos pertinentes al Derecho y a la Informática. Los resultados demuestran: a) la intersección esencial entre la teoría de la justificación de las decisiones estatales en la esfera pública y las técnicas explicables de inteligencia artificial (xAI), con el objetivo de garantizar la responsabilidad de las acciones estatales apoyadas por la IA; y b) la articulación del derecho fundamental a una explicabilidad estricta de las decisiones estatales facilitadas por la IA (dentro de límites éticos y normativos), distinguiéndolo de un concepto más amplio de explicabilidad que incluye la interpretabilidad de los procesos computacionales esenciales para el funcionamiento de la IA. Las conclusiones afirman que: a) la explicabilidad no obstaculiza el desarrollo científico de la IA en la toma de decisiones públicas; b) la explicabilidad en sentido amplio se puede dividir en interpretabilidad y explicabilidad en sentido estricto; c) el derecho fundamental a la explicabilidad cuando la IA se aplica a las decisiones estatales (en la administración pública y el poder judicial) tiene importancia dentro del marco de accountability.O presente trabalho analisa o direito à explicabilidade da Inteligência Artificial utilizada como apoio às decisões estatais (da Administração Pública e do Judiciário). A pesquisa foi multidisciplinar, pois foram objeto de análise normas nacionais, documentos internacionais que vêm sendo produzidos sobre o tema (recomendações da OCDE e da UNESCO, normativas da União Europeia e Resolução da ONU), categorias teóricas do pensamento jurídico e de estudos científicos sobre os limites e as possibilidades da explicabilidade da IA. Este estudo se pauta em pesquisa qualitativa de métodos bibliográfico e descritivo-exploratório, mediante análise bibliográfica e documental inerente ao Direito e à Ciência da Computação. Os resultados demonstram: a) a necessária interseção entre a teoria da justificação das decisões estatais tomadas na esfera pública e as técnicas de inteligência artificial explicável (xAI), a fim de se garantir à accountability da decisões estatais auxiliadas por inteligência artificial; e b) a definição de direito fundamental à explicabilidade estrita das decisões estatais tomadas com auxílio de IA (na condição de um limite ético e normativo), de maneira de diferenciá-lo da explicabilidade em sentido amplo (engloba também a interpretabilidade dos processos computacionais necessários ao funcionamento da IA). As conclusões são: a) a explicabilidade não é um impedimento ao desenvolvimento científico da IA no campo das decisões públicas; b) a explicabilidade em sentido amplo pode ser subdividida em interpretabilidade e explicabilidade em sentido estrito; c) o direito fundamental à explicabilidade da IA aplicada às decisões estatais (na Administração Pública e no Judiciário) tem grande relevância no sistema de accountability
Sobre o juízo consequencialista e suas “consequências” no Direito Administrativo: qual o peso de sua normatividade?
No full textDoes the statute of introduction to brazilian law (LINDB) confer normative weight to the consequences of decisions as aspired by many? Is there a prescribed mandate for decision-makers to conscientiously weigh the practical ramifications of their decisions, rooted in abstract legal values, and to duly articulate them upon the invalidation of an act, contract, adjustment, process, or administrative norm? Could this phenomenon be indicative of the integration of consequentialist principles within Brazilian administrative law jurisprudence? While some affirmatively assert this notion, this article undertakes a critical examination, focusing particularly on arguments contesting such assertions. It endeavors to scrutinize the normative underpinnings of consequentialist reasoning, contending that, from the perspective of the decision-maker, the norms delineated in the LINDB serve as foundational criteria for decision justification, while from the standpoint of institutional authority, these norms function as prerogatives facilitating the coordination of individuals towards the enhancement of legal certainty.¿La Ley de Introducción al Derecho Brasileño (LINDB) otorga a las consecuencias de una decisión la normatividad que muchos desean ver? ¿Existe una disposición expresa para que el decisor considere las consecuencias prácticas de su decisión basada en valores jurídicos abstractos, así como para declararlas cuando se invalide un acto, contrato, ajuste, proceso o norma administrativa? ¿Es esto evidencia de que el derecho administrativo brasileño ha incorporado el consecuencialismo como forma de decidir? Para algunos, la respuesta es afirmativa, pero este artículo se centra en los argumentos de quienes responden negativamente a esta pregunta. Este artículo problematiza la normatividad del razonamiento consecuencialista para argumentar que, desde la perspectiva del decisor, las normas de la LINDB son criterios para fundamentar la decisión y, desde la perspectiva de la autoridad-institución, las normas de la LINDB son prerrogativas para coordinar a los individuos con miras al aumento de la seguridad jurídica.A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) confere às consequências de uma decisão a normatividade que muitos querem ver? Há previsão expressa para o decisor considerar as consequências práticas da sua decisão baseada em valores jurídicos abstratos, assim como declará-las quando houver invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa. Isso seria a evidência de que o direito administrativo brasileiro incorporou o consequencialismo como forma de decidir? Para alguns a resposta é afirmativa, mas importa ao presente artigo os argumentos de quem responde negativamente a esta pergunta. Este artigo problematiza a normatividade do raciocínio consequencialista para defender que, sob a perspectiva do decisor, as normas da LINDB são critérios de fundamentação da decisão e sob a perspectiva da autoridade-instituição as normas da LINDB são prerrogativas para coordenação dos indivíduos com vistas ao incremento da segurança jurídica
Hacia un nuevo proceso judicial orientado a la salvaguarda de los derechos fundamentales del justiciable. Una mirada desde la democracia y gobernabilidad
No full textEl proceso judicial en general se encuentra sumido en una grave como endémica crisis, producto de los serios cuestionamientos y reproches de los diversos actores de la administración de justicia, en especial por parte de los justiciables. Parece ser que se ha perdido el norte y sentido de la quintaesencia del poder judicial. En la presente entrega, el autor analiza, desentraña, sustenta y desarrolla, desde diversas aristas y perspectivas, sus observaciones planteadas al proceso judicial, conducentes a la implantación de un nuevo proceso judicial, que salvaguarde prioritaria y efectivamente los derechos fundamentales de los justiciables. Considerando en ello, la obligatoria observancia de la democracia y gobernabilidad y legitimidad
Inconstitucionalidades intencionais : racionalidade e dinâmica política da câmara legislativa do Distrito Federal
No full textIn the exercise of the typical function of the Legislative branch, in the eagerness to defend ideas and agendas, on many occasions, parliamentarians deliberately take the initiative of propositions that would easily be considered unconstitutional, due to a flagrant lack of initiative. These “purposeful unconstitutionalities”, that is, parliamentary initiatives riddled with vice of initiative, but with full awareness of their inconsistency, are supported both by the need to demonstrate connection with voters, and, indirectly, as a strategic move to attract the attention of the public. Executive Power to join the agenda of interests, encouraging it to remedy the unconstitutionality. This movement operates through the phenomenon of Appropriation of the Legislative agenda through the veto. The article presents the political strategy to remedy the "purposeful unconstitutionalities" through the association with the Appropriation of the agenda in the legislative panorama of the Federal District, contrary to the common sense that unconstitutional laws due to formal vice are a trait of irresponsibility due to lack of technical rigor or expertise of the legislative houses.No exercício da função típica do Poder Legislativo, na ânsia de defender ideias e pautas, em muitas ocasiões os parlamentares partem, de forma proposital, para a iniciativa de proposições que facilmente seriam consideradas inconstitucionais, por flagrante vício de iniciativa. Essas “inconstitucionalidades propositais”, ou seja, iniciativas parlamentares eivadas de vício de iniciativa, mas com plena consciência quanto sua inconsistência, são respaldadas tanto pela necessidade de demonstração de conexão com os eleitores, quanto, indiretamente, como movimento estratégico para atrair a atenção do Poder Executivo para se associar à pauta de interesses, incentivando-o a sanear o inconstitucionalidade. Tal movimento se opera por meio do fenômeno da Apropriação da agenda do Legislativo por meio do veto. O artigo apresenta a estratégia política de sanear as “inconstitucionalidades propositais” por meio da associação com a Apropriação da agenda no panorama legislativo do Distrito Federal, contrariando o senso comum de que leis inconstitucionais por vício formal são traço de irresponsabilidades por falta de rigor técnico ou expertise das casas legislativas
Saúde pública baseada em evidências (SPBE) como conteúdo essencial da política pública de direito à saúde
No full textO artigo decorre de pesquisa científica realizada sobre a importância da Medicina Baseada em Evidências (MBE) e sua relação com o direito à saúde, indicando que o novo paradigma estabelecido pela MBE exige dos profissionais da área da saúde, gestores e até do Judiciário que as decisões sejam fundamentadas na ciência e nas experiências sistêmicas a garantir os direitos individuais e transindividuais dos cidadãos; e que o nosso regime jurídico estabelece uma vinculação normativa de nossas políticas públicas à denominada Evidence-Based Public Health (EBPH), “Saúde Pública Baseada em Evidências” (SPBE), cujos parâmetros estão moldados em protocolos internacionais, além de exigir que os seus parâmetros técnicos imponham barreiras ao acesso a medicamentos e processos técnicos experimentais no âmbito do SUS
In difesa del testualismo: una lezione del common law
No full textThe essay analyzes the clash between textualism and contextualism in contract interpretation in the common law model. The analysis shows that textualism is preferable for both practical and theoretical reasons. However, two profiles need to be considered: parties can increase the court's discretion through drafting to allow for a greater appreciation of context; different contract models may require the use of contextualism or a combination of both interpretive methods.Il saggio analizza lo scontro tra testualismo e contestualismo nel modello di common law nell'interpretazione dei contratti. L'esame mostra la preferibilità del testualismo per ragioni pratiche e teoriche. Tuttavia due profili vanno considerati: le parti possono attraverso il drafting aumentare lo spazio di discrezionalità del giudice per consentire una maggiore valutazione del contesto; i diversi modelli contrattuali possono richiedere l'impiego del contestualismo o la combinazione di entrambi i metodi interpretativi
O plenário virtual do Tribunal Superior Eleitoral no período 2019-2023: dinâmica e utilização da ferramenta da implementação à estabilização
No full textThis paper aims to analyze the trial sessions of the Virtual Trial Panel of the Brazilian Superior Electoral Court. The research question investigated is: what is the pattern of use of the Virtual Trial Panel by the Justices of the Brazilian Superior Electoral Court during its initial years of adoption (2019-2023)? The study is justified by the need to understand how the Court’s asynchronous docket is utilized to better comprehend its functioning. The methodology employed was empirical and quantitative, focusing on an exploratory data analysis. Observations regarding the Virtual Trial Panel of the Brazilian Superior Electoral Court were collected, allowing for theorization on the Court’s operations. The paper is divided into four parts, in addition to the introduction and conclusion. The first section presents a literature review on the Virtual Trial Panel; the second describes the database and methodology; the third summarizes and presents the data; and the fourth elaborates on the theories derived from the data analysis. The conclusion is that the Virtual Trial Panel has been increasingly utilized by the Electoral Justice system, covering a large number of cases with regional variability, a diverse range of case types, and an equitable distribution among the Justices responsible for setting cases on the docket. The study demonstrated the widespread acceptance of the digital tool within the Brazilian Superior Electoral Court.Este trabalho tem como objetivo analisar as sessões de julgamento do Plenário Virtual do Tribunal Superior Eleitoral. A questão de pesquisa investigada é: qual o padrão de utilização do Plenário Virtual pelos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral nos seus anos iniciais de adoção (2019-2023)? A pesquisa se justifica pela necessidade de identificar como a pauta assíncrona da Corte é utilizada para entender seu funcionamento. A metodologia empregada foi empírica e quantitativa, com foco em uma análise exploratória de dados. Foram coletadas observações referentes à pauta virtual de julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral, permitindo a teorização sobre a atuação da Corte. O trabalho está dividido em quatro partes, além da introdução e conclusão. A primeira seção apresenta uma revisão da literatura sobre o Plenário Virtual; a segunda descreve a base de dados e a metodologia; a terceira resume e expõe os dados; e a quarta expõe as teorizações decorrentes da análise dos dados. Conclui-se que o Plenário Virtual tem sido utilizado pela Justiça Eleitoral de forma crescente, abrangendo um grande número de processos com variabilidade regional, diversificação de classes processuais e uma distribuição equânime entre os Ministros responsáveis por pautar os casos em julgamento. O estudo demonstrou a ampla aceitação da ferramenta digital no Tribunal Superior Eleitoral.Este trabalho tem como objetivo analisar as sessões de julgamento do Plenário Virtual do Tribunal Superior Eleitoral. A questão de pesquisa investigada é: qual o padrão de utilização do Plenário Virtual pelos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral nos seus anos iniciais de adoção (2019-2023)? A pesquisa se justifica pela necessidade de identificar como a pauta assíncrona da Corte é utilizada para entender seu funcionamento. A metodologia empregada foi empírica e quantitativa, com foco em uma análise exploratória de dados. Foram coletadas observações referentes à pauta virtual de julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral, permitindo a teorização sobre a atuação da Corte. O trabalho está dividido em quatro partes, além da introdução e conclusão. A primeira seção apresenta uma revisão da literatura sobre o Plenário Virtual; a segunda descreve a base de dados e a metodologia; a terceira resume e expõe os dados; e a quarta expõe as teorizações decorrentes da análise dos dados. Conclui-se que o Plenário Virtual tem sido utilizado pela Justiça Eleitoral de forma crescente, abrangendo um grande número de processos com variabilidade regional, diversificação de classes processuais e uma distribuição equânime entre os Ministros responsáveis por pautar os casos em julgamento. O estudo demonstrou a ampla aceitação da ferramenta digital no Tribunal Superior Eleitoral
Atuação negocial em juízo da administração pública e sua vinculação aos princípios constitucionais: algumas questões
No full textThis article addresses, under the theme of administrative consensualism, the signing of agreements in court by the Public Administration, through its departments of law. The study was based on doctrine and legislation, as well as reports and websites of public agencies, such as the General Advocacy of the Union and the National Council of Justice. An attempt was made to bring the new form of judicial action by public entities back to its own legal regime, in which the principles of legality, isonomy, efficiency and good administration continue to be binding, bringing about new questions, challenges and forms of manifestation. Considering the judicial scope, it was understood by the unassailable incidence of the procedural constitutional guarantees, such as suitable legal process, contradictory, ample defense, publicity, res judicata, and the reasonable duration of the process, contributing in special the judicial agreements, even if in the executive phase, for the concretizing of the latter. It is concluded that the legitimacy of the judicial endorsement to the agreements requires the observance of such guidelines.O presente artigo, sob a temática da consensualidade administrativa, abordou a celebração de acordos em juízo pela Administração Pública por meio de seus órgãos de advocacia, tendo sido realizado estudo com base doutrinária, legislativa, bem como com recurso a relatórios e sites de órgãos públicos, como a Advocacia-Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça. Buscou-se reconduzir a nova forma de atuação judicial dos entes públicos ao regime jurídico que lhe é próprio, no qual os princípios da legalidade, da isonomia, da eficiência e da boa administração continuam a ser vinculantes, trazendo novas questões, desafios e modalidades de manifestação. Considerando o âmbito judicial, entendeu-se pela inafastabilidade da incidência das garantias constitucionais processuais, com o devido processo legal, contraditório, ampla defesa, publicidade, coisa julgada, e a razoável duração do processo, contribuindo, em especial, os acordos judiciais, mesmo na fase executiva, para a concretização dessa última. Conclui-se que a legitimidade da chancela judicial aos acordos requer a observância de tais pautas