Portal de Periódicos da AGU
Not a member yet
1140 research outputs found
Sort by
O princípio arm's length em transações com intangíveis de propriedade intelectual: uma análise sob o prisma do Projeto BEPS
No full textO artigo analisa a aplicação do princípio arm’s length em transações controladas que envolvem intangíveis de propriedade intelectual realizadas entre empresas transnacionais relacionadas. Esse tipo de transação foi objeto da Ação 8 do Projeto BEPS da OCDE, mediante o qual se implementou uma revisão completa dos métodos de controle de preços de transferência a fim de alinhar os lucros decorrentes da exploração da propriedade intelectual com a atividade substancial e a criação de valor em conformidade com o princípio arm’s length. O ensaio abrange ainda a projeção do princípio arm’s length no sistema constitucional tributário brasileiro e a sua evolução na legislação que instituiu as regras de preços de transferência e de deduções de royalties, culminando na abordagem do novo marco legal das regras de preços de transferência introduzido pela recente Lei nº 14.596/2023
Panorama da produção acadêmica sobre transparência pública municipal no Brasil: uma revisão de escopo dos últimos 35 anos
No full textThe objective of this study is to evaluate transparency in Brazilian municipalities, considering 35 years after the promulgation of the Federal Constitution of 1988 and a decade since the enactment of the Access to Information Law. A descriptive and bibliographic research was conducted, employing a qualitative-quantitative approach in a scope review. A total of 336 works, including articles, dissertations, and theses, were identified, allowing for a bibliometric and content analysis to understand the state of the art of municipal transparency studies in Brazil. The results revealed that the majority of studies focus on digital and active transparency, with an emphasis on municipalities located in the southern and southeastern regions. Additionally, although there has been progress in transparency, a predominantly opaque scenario still persists. In conclusion, it was found that standardization has increased academic interest and compliance by municipalities but has not ensured effective transparency.O objetivo deste estudo é avaliar a transparência em municípios brasileiros, considerando-se 35 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e uma década desde a promulgação da Lei de Acesso à Informação. Para tanto, foi realizada uma pesquisa descritiva, bibliográfica, que empregou uma abordagem quali-quantitativa em uma revisão. No total, foram identificados 336 trabalhos, incluindo artigos, dissertações e teses, que, por meio de análise bibliométrica e de conteúdo, permitiram compreender o estado da arte dos estudos sobre transparência municipal no Brasil. Os resultados revelaram que a maioria dos estudos se concentra na transparência digital e ativa, com ênfase em municípios de maior parte localizados nas regiões sul e sudeste. Além disso, embora tenha havido evolução na transparência, ainda prevalece um cenário predominantemente opaco. Como conclusão, verificou-se que a normatização promoveu um aumento no interesse acadêmico e na conformidade dos municípios, mas não assegurou uma transparência efetiva
Decidindo o Futuro: quem carrega a responsabilidade do planejamento familiar no Brasil?
No full textBased on a recent legal change in Brazil, which eliminated the need for marital consent for surgical contraception procedures, this study investigates the ratio between vasectomies and tubal ligations performed in different Brazilian states during the period from 2010 to 2019. To this end, an ecological approach was used based on data from DATASUS. Further on, a comparative analysis was proposed between the proportion found and the Human Development Index (HDI) of the federal units, discussing the social, legal and biomedical implications of the preference for one surgical procedure over another. Analysis of the data points to a tendency for the disproportionate burden of controlling contraception to remain on women, which reinforces a diagnosis of gender inequality associated with other social indicators of vulnerability.A partir de uma recente mudança legal no Brasil, que eliminou a necessidade de autorização conjugal para procedimentos de contracepção cirúrgica, esse estudo investiga a proporção entre vasectomias e laqueaduras realizadas em diferentes estados brasileiros durante o período de 2010 a 2019. Para tanto, foi utilizada uma abordagem ecológica com base nos dados do DATASUS. Mais adiante, foi proposta uma análise comparativa entre a proporção encontrada e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) das unidades federativas, discutindo-se as implicações sociais, jurídicas e biomédicas da preferência por um procedimento cirúrgico em detrimento do outro. A análise dos dados aponta para uma tendência de permanência do ônus desproporcional sobre a mulher no controle da contracepção, o que reforça um diagnóstico de desigualdade de gênero associada a outros indicadores sociais de vulnerabilidade
OS NOVOS ESPAÇOS PÚBLICOS NA ERA DIGITAL: BREVE ANÁLISE SOBRE AS REDES SOCIAIS COMO INSTRUMENTO PARA O DEBATE POLÍTICO
No full textO modelo participativo apresenta-se como uma forma evolutiva do Estado Democrático, inclusive no Brasil e as diversa formas de participação desafiam teóricos da ciência política na identificação dos espaços públicos que se erigem na contemporaneidade, especialmente em tempos que as relações estabelecidas entre os pós-modernos assumem a forma de rede e a inclusão digital passou a ser um direito humano. O presente trabalho, a partir da revisão bibliográfica nacional e estrangeira, buscou investigar, com esteio em método dedutivo, os meios de comunicação, identificados como redes sociais e sua aptidão para tornarem-se novos espaços públicos a abrigar o diálogo dialético no debate político e o consenso entre as posições divergentes. Objetivou-se também dar visibilidade à metodologia acolhida pelas redes sociais para agrupar os usuários a partir de afinidades comuns que reproduzem a cultura narcisista dessa época e que pode interferir na informação e emissão de opiniões
Negociações tensas: análise neuropsicológica e jurídica do fator raiva nas negociações
No full textAbstract: This article intend to examine the multiple aspects of emotional anger factor in tense negotiations. This is a neuropsychological and legal analysis of this factor in negotiations and its emotional, cognitive, relational and legal repercussions. The study also deals with decision making and covers contributions from philosophy, psychology, neuroscience, behavioral economics and clarifies positive and negative aspects of anger, including in negotiations that are part of the dynamics of conflict resolution.O presente artigo pretende examinar os múltiplos aspectos do fator emocional raiva em negociações tensas. Trata-se de análise neuropsicológica e jurídica deste fator em negociações e suas repercussões emocionais, cognitivas, relacionais e jurídicas. O estudo também trata da tomada de decisão e abrange contribuições da filosofia, psicologia, neurociência, economia comportamental e esclarece aspectos positivos e negativos da raiva, inclusive em negociações que fazem parte da dinâmica de resolução de conflitos
O custo dos direitos e o habitar digno e seguro: desafios à implementação do direito à moradia no município de Petrópolis/RJ
No full textThe city of Petrópolis has been suffering from recurrent socio-environmental disasters that have been impacting the lives of its citizens, the way of living, and the local economy. The aim of this article is to map the challenges to the effectiveness of the right to decent and safe housing in the city, based on the manifestations of various social actors who participated in Public Hearings held in March and April 2022. Additionally, these challenges are approached in light of the approach of resource constraints and the theories of the Costs of Rights, by Sthepen Holmes and Cass Sustein, and Tragic Choices, by Guido Calabresi and Philip Bobbit. As a result of the heavy rains in February and March 2022, more than 9,000 occurrences were registered in the municipal civil defense, and 6,500 properties were interdicted, as well as the current maintenance of approximately 3,055 families receiving social rental benefits and an estimated housing deficit of 5.9 million homes in the city. The research revealed many challenges regarding the realization of the right to housing in the municipality, among which the need for a housing policy suitable to the reality of the municipality, with investments in equipment (infrastructure, street layout, health centers, schools, and leisure areas, for example), in actions to mitigate risks and prevention, and programs for monitoring the population's mental health, attracting the need for reflection on the pragmatic issue of finite financial resources.A cidade de Petrópolis tem sofrido com recorrentes desastres socioambientais que vêm impactando a vida dos seus cidadãos, o modo de habitar e a economia local. O objetivo deste artigo é mapear os desafios para a efetividade do direito ao habitar digno e seguro na cidade, a partir das manifestações de diversos atores sociais participantes de Audiências Públicas realizadas nos meses de março e abril ano de 2022. Ademais, tomam-se estes desafios à luz da abordagem das limitações de recursos e das teorias dos Custos dos Direitos, de Sthepen Holmes e Cass Sustein e Escolhas Trágicas, de Guido Calabresi e Philip Bobbit. Em decorrência das chuvas intensas nos meses de fevereiro e março de 2022, observou-se o registro de mais de 9 mil ocorrências na defesa civil municipal e a interdição de 6,5 mil imóveis, bem como, a manutenção atual de cerca de 3.055 famílias em benefícios de aluguel social e estimativa de déficit habitacional de 5,9 milhões de moradias na cidade. A pesquisa revelou muitos desafios quanto à efetivação do direito à moradia no município, dentre os quais ressaltam-se a necessidade de uma política habitacional adequada à realidade do município, com investimentos em equipamentos (infraestrutura, arruamento, postos de saúde, escolas e áreas de lazer, por exemplo), em ações para mitigação de riscos e em prevenção e programas para acompanhamento da saúde mental da população, atraindo a necessidade de reflexão sobre a questão pragmática de recursos financeiros finitos
A inteligência artificial como ferramenta de mediação em conflitos internacionais: uma nova abordagem para a guerra Rússia-Ucrânia
No full textThe article analyzes war and peace from the perspective of international conflicts, focusing on the inefficacy of current strategies to end the war between Russia and Ukraine. After contextualizing the problems of war and peace, the study deepens into the issue of the war between the two countries, highlighting nuclear threats, global consequences, and the difficulty of establishing lasting peace. The hypothesis presented is that conflict resolution strategies, primarily based on diplomacy and economic sanctions, are ineffective due to the absence of an external and impartial "third party" who can mediate negotiations. The article proposes the use of artificial intelligence (AI) as a possible solution to international conflict resolution. AI could be used to analyze large volumes of data and identify patterns and trends that can help predict conflicts before they become violent or uncontrollable. Moreover, AI can be programmed to be an impartial and rational "third party" in negotiations, setting interaction norms, suggesting viable solutions, and helping facilitate agreements. However, the use of AI in conflict resolution must adhere to a set of minimum ethical parameters, such as respect for human rights, transparency, explicability, responsibility, fairness, and harm prevention from the systems.O artigo analisa a guerra e a paz na ótica dos conflitos internacionais, focando na ineficácia das estratégias atuais para encerrar a guerra entre Rússia e Ucrânia. Após contextualizar a problemática da guerra e da paz, o estudo se aprofunda na questão da guerra entre os dois países, destacando as ameaças nucleares, as consequências globais e a dificuldade de estabelecer uma paz duradoura. A hipótese apresentada é que as estratégias de resolução de conflitos, baseadas principalmente na diplomacia e nas sanções econômicas, são ineficazes devido à ausência de um "terceiro" externo e imparcial que possa mediar as negociações. O artigo propõe a utilização da inteligência artificial (IA) como uma possível solução para a resolução de conflitos internacionais. A IA poderia ser usada para analisar grandes volumes de dados e identificar padrões e tendências que podem ajudar a prever conflitos antes que eles se tornem violentos ou incontroláveis. Além disso, a IA pode ser programada para ser um "terceiro" imparcial e racional nas negociações, estabelecendo normas de interação, sugerindo soluções viáveis e ajudando a facilitar acordos. No entanto, o uso de IA na resolução de conflitos deve obedecer a um conjunto de parâmetros éticos mínimos, como o respeito aos direitos humanos, a transparência, a explicabilidade, a responsabilidade, a equidade e a prevenção de danos dos sistemas
A prevaricação na sistemática dos crimes contra a administração pública
No full textThis paper sought to analyze the assumptions and constituent elements of the crime of malfeasance in Brazil (article 319 of the Brazilian Penal Code). In order to shed light on the limits of State intervention in the criminal sphere, it combined Criminal Law and Administrative Law theory in an analysis that unfolds into four points. First, the paths and difficulties of delineating the concepts of Public Administration and public servant. Second, how fruitful and beneficial is the concept of Public Administration as a juridical-penal good (Rechtsgut). Third, some criteria for understanding “acts of office”, as well as the role that discretion plays in the scope of normative criminalization. Fourth, the analysis of different types of malfeasance and the interpretation of the elements that constitute this crime in light of the previously discussed points.Este artigo buscou analisar os pressupostos e os elementos constitutivos do crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal). A fim de melhor esclarecer os limites da intervenção Estatal na esfera penal, o texto combinou Direito Penal e Direito Administrativo em uma análise que se desdobra em quatro pontos. Primeiro, os caminhos e dificuldades para a delimitação de um conceito de Administração Pública e de funcionário público. Segundo, a capacidade de rendimento da Administração Pública como bem jurídico penal. Terceiro, alguns critérios para a compreensão do ato de ofício, bem como o papel que a discricionariedade interpreta na amplitude de criminalização da norma. Quarto, a análise das espécies de prevaricação e a interpretação dos elementos que compõem esse crime diante dos pontos debatidos anteriormente
Limites e possibilidades da mediação de conflitos on-line no Brasil
No full textThis research addresses the limits and possibilities of online conflict mediation in Brazil, highlighting the evolution of access to justice in the digital context. With the promulgation of Law No. 13,105 of March 16, 2015 and Law No. 13,140/2015, online mediation was legally recognized, gaining relevance especially with the changes brought about by the COVID-19 pandemic. The study adopts a deductive approach and carries out a bibliographical research, analyzing qualified books, articles and periodicals to investigate the applicability and effectiveness of online mediation as a conflict resolution tool. The results indicate online mediation as a viable alternative to unburden the judicial system, promote dejudicialization and establish a culture of peace and dialogue. However, the need for continuous investment in training, training and awareness about self-composition methods is highlighted. The conclusion emphasizes the importance of strengthening the institutional structures that support online mediation to ensure its long-term effectiveness and sustainability, contributing to a more accessible, efficient and humane justice system.A presente pesquisa aborda os limites e possibilidades da mediação de conflitos on-line no Brasil, destacando a evolução do acesso à justiça no contexto digital. Com a promulgação da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 e a Lei nº 13.140/2015, a mediação on-line foi legalmente reconhecida, ganhando relevância especialmente com as mudanças trazidas pela pandemia de COVID-19. O estudo adota uma abordagem dedutiva e realiza uma pesquisa bibliográfica, analisando livros, artigos e periódicos qualificados para investigar a aplicabilidade e eficácia da mediação on-line como uma ferramenta de resolução de conflitos. Os resultados indicam a mediação on-line como uma alternativa viável para desafogar o sistema judiciário, promover a desjudicialização e instaurar uma cultura de paz e diálogo. No entanto, ressalta-se a necessidade de investimentos contínuos em formação, capacitação e sensibilização sobre os métodos autocompositivos. A conclusão enfatiza a importância de fortalecer as estruturas institucionais que suportam a mediação on-line para assegurar sua eficácia e sustentabilidade a longo prazo, contribuindo para um sistema de justiça mais acessível, eficiente e humano