Portal de Periódicos da AGU
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Crítica aos contratos empresariais como categoria autônoma no código civil
No full textThis article seeks to develop a critique of the inclusion of so-called “business contracts” in the Brazilian Civil Code as an autonomous category vis-à-vis other non-consumer contracts, in the terms of the reform promoted by the Economic Freedom Law and other legislative proposals. To this end, we initially analyze the long historical process of unification of Brazilian obligatory law, then moving on to the problems created by such a normative innovation, which proves to be potentially incompatible with the values of the Brazilian legal system and, in particular, with the general clauses created by the 2002 Brazilian Civil Code itself.O presente artigo busca desenvolver uma crítica à inserção dos chamados “contratos empresariais” no Código Civil brasileiro como categoria autônoma em relação aos demais contratos não consumeristas, tal como prevista pela reforma promovida pela Lei da Liberdade Econômica e por outras propostas legislativas. Para tanto, o artigo passa em revista, inicialmente, o longo processo histórico de unificação do direito das obrigações brasileiro, passando-se, em seguida, aos problemas criados com a inovação normativa da nova categoria contratual, potencialmente incompatível com os valores do sistema jurídico brasileiro e, em particular, com as diversas cláusulas gerais inauguradas pelo próprio Código Civil de 2002
Participação popular nos hospitais universitários federais: uma análise do princípio constitucional no sistema único de saúde (SUS) e sua aplicação na empresa brasileira de serviços hospitalares (EBSERH)
No full textO trabalho pretende apresentar os parâmetros da participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS) e investigar a observância destes na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), responsável pela gestão de 40 dos 50 hospitais universitários do país.Demonstra os princípios e diretrizes que erguem a saúde pública, enfocando na democracia sanitária como fundamental à efetividade deste direito social no Brasil, seja em sua acepção institucionalizada ou não institucionalizada, atentando ao papel funcional dos Conselhos e Conferências de saúde para a formulação, execução e fiscalização de políticas públicas. Em análise, os principais fundamentos que motivaram a criação da EBSERH após acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) e a vinculação ao Programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), questionando abertura à participação popular em sua estrutura interna de órgãos de administração, fiscalização, comitês e comissões. Constata-se uma redução e não observância aos parâmetros de controle social nas estruturas da EBSERH, dificultando a legitimidade popular nas tomadas de decisão e na execução de ações e serviços de saúde pertinentes à maior rede de hospitais do sistema público do país
Atos prodrômicos (ou procedimentais) do Estado nas sociedades de economia mista
No full textThe authorizing law provides the motivation for the validity of the will to be declared in the State's participation in associative structures, as mixed owned enterprises. The objective is to analyze how the declaration of will is formed in mixed owned enterprises, using Italian legislation as a parameter. It is divided into three stages: the first aims at the formation of declarations of will in general and state ones, the second examines the structure and function of mixed owned enterprises. The third deals with the declaration of will in mixed economy companies. The method is deductive with the application of Italian comparative law and bibliographic and documentary research techniques. The authorizing law consists of the requirement for the validity of the motivation for the act of declaring the state's will to join mixed-capital companies, through a prodromal act.A lei autorizativa confere a motivação necessária à validade da vontade a ser declarada na participação do Estado em estruturas associativas, tais como as sociedades de economia mista. Objetiva-se analisar de que maneira se forma a declaração de vontade nas sociedades de economia mista, utilizando-se como parâmetro legislação própria italiana. Está dividido em três etapas: a primeira visa à formação das declarações de vontade em geral e as estatais, a segunda examina estrutura e função das sociedades de economia mista. A terceira trata sobre a declaração de vontade nas sociedades de economia mista. O método é dedutivo com aplicação de direito comparado italiano e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que a lei autorizativa consiste no requisito de validade da motivação do ato de declaração de vontade estatal de aderir às sociedades de economia mista, mediante ato prodrômico, utilizando-se a comparação com o direito italiano para disciplinar irregularidades emseu processo formativo
A responsabilidade civil no contexto da inteligência artificial: perspectivas comparadas entre Brasil e Portugal (2023-2024)
No full textThe 21st century has been characterized by intense advances in several areas, including artificial intelligence. Machines equipped with artificial intelligence systems are used more frequently, from the simplest to the most complex activities. This advance has caused concerns regarding civil liability for damages that may be caused by them. The general objective of this work is to analyze, in a non-exhaustive way, the Brazilian and Portuguese legislation applicable to such responsibility and as specific objectives to study the evolution of artificial intelligence systems; and verify the main challenges faced by this accountability process. The methodology used was comparative law, with the analytical-interpretive procedure. In conclusion, there was a proximity of challenges and advances in Brazilian and Portuguese legislation.O século XXI tem sido caracterizado por intensos avanços em diversas áreas, dentre os quais a inteligência artificial. Dispositivosinteligentes são utilizados com mais frequência, desde atividades com mais facilidade até as de alto grau de complexidade. Esse avanço tem causado preocupações quanto à responsabilidade civil por danos que possam vir a ser praticados por eles. Como objetivo geral deste artigo, busca-se analisar, de forma não exaustiva, a legislação brasileira e portuguesa aplicável a tal responsabilidade, e, como objetivos específicos, estudar a evolução das máquinas inteligentes e verificar os principais desafios enfrentados por esse processo de responsabilização. O artigo se justifica pela necessidade de desenvolvimento de um marco legal eficaz acerca da responsabilidade civil dos atos praticados por máquinas inteligentes, tratando-se de tema relevante e atual por conta da rápida evolução da tecnologia e dos desafios impostos ao Direito. A metodologia utilizada foi o direito comparado, com o procedimento analítico-interpretativo. Inicialmente, foi realizado um estudo sobre os avanços dos sistemas dotados de inteligência até o atual estágio de desenvolvimento. Posteriormente, são apresentados os principais desafios da legislação no que tange à responsabilização dos danos provocados por tais sistemas. E, por fim, será feita uma análise comparativa entre as legislações brasileira e portuguesa acerca do tema. Como conclusão, verificou-se uma proximidade de desafios e avanços em ambos os regulamentos
A terceira onda de acesso à justiça: da sacralização e legitimação dos tribunais aos cartórios extrajudiais
No full textThe study presented here demonstrates an analysis of the third wave of access to justice, envisioning the consensual solution of the conflict, in the figure of mediation, as a kind of access to justice. It starts from the idea of ??ritualistic and the condition of authority to justify the extrajudicial service as capable of covering the issue of access to justice. The method used is the deductive one based on the syllogism, with bibliographical and documentary research. The French plan model was adopted, dividing the article into two parts. The first deals with the third wave of access to justice, in particular conciliation and mediation as means of consensual conflict resolution, while the second analyzes the role of extrajudicial notaries as a means of guaranteeing access to justice; Through empirical examples, which bring pragmatism to the study, it is concluded that the registry offices make up the access to justice through a consensus policy.El estudio que aquí se presenta demuestra un análisis de la tercera ola de acceso a la justicia, visualizando la solución consensuada del conflicto, en la figura de la mediación, como una especie de acceso a la justicia. Se parte de la idea de ritualística y de la condición de autoridad para justificar el servicio extrajudicial como capaz de cubrir el tema del acceso a la justicia. El método utilizado es el deductivo basado en el silogismo, con investigación bibliográfica y documental. Se adoptó el modelo del plan francés, dividiendo el artículo en dos partes. El primero aborda la tercera ola de acceso a la justicia, en particular la conciliación y la mediación como medios de resolución consensuada de conflictos, mientras que el segundo analiza el papel de los notarios extrajudiciales como medio para garantizar el acceso a la justicia. Finalmente, a través de ejemplos empíricos, que aportan pragmatismo al estudio, se concluye que las oficinas de registro conforman el acceso a la justicia a través de una política de consenso.O estudo ora apresentado demonstra uma análise acerca da terceira onda de acesso à justiça, vislumbrando a solução consensual do conflito, na figura da mediação, como uma espécie de acesso à justiça. Parte-se da ideia da ritualística e da condição de autoridade para justificar o serviço extrajudicial como passível de abranger a problemática do acesso à justiça. O método utilizado é o dedutivo com base no silogismo, com pesquisa bibliográfica e documental. Adotou-se o modelo de plano francês, dividindo o artigo em duas partes. N primeira se aborda a terceira onda de acesso à justiça, em especial a conciliação e a mediação como meios de solução consensual de conflitos, ao passo em que na segunda se analisa o papel dos cartórios extrajudiciais como meio de garantir o acesso à justiça. Por fim, através de exemplos empíricos, os quais trazem pragmatismo ao estudo, conclui-se que os cartórios perfazem o acesso à justiça através de uma política de consenso.
 
Quem são os adolescentes internados no Centro de Atendimento Socioeducativo em Mossoró/RN?
No full textIn this article, we aim to present the peculiarities of adolescents who are serving a socio-educational measure of internment at the Centro de Atendimento Socioeducativo Mossoró, in the state of Rio Grande do Norte, Brazil. The work has an eminently empirical bias, in which we analyzed 10 data collection instruments referring to interviews carried out with adolescents hospitalized in that institution. We systematized the information collected, via the extension project Human Rights in Practice, from the Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), in 8 tables, which were prepared by us and later dialogued with bibliographic references and official data. Thus, it was possible to conclude that the research subjects are inserted in contexts of socioeconomic vulnerability, neglected by the family, society and the State, which is an affront to the Doctrine of Integral Protection, provided for in the Federal Constitution of 1988 and ratified by the Child and Adolescent Statute (ECA).O presente artigo tem como objetivo apresentar as peculiaridades dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro de Atendimento Socioeducativo Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte, Brasil. O trabalho tem um viés eminentemente empírico, em que foram analisados 10 instrumentos de coleta de dados referente às entrevistas realizadas com os adolescentes internados na referida instituição. Foram sistematizadas as informações coletadas, via projeto de extensão Direitos Humanos na Prática, da Universidade Federal Rural do SemiÁrido (UFERSA), em oito tabelas, as quais foram elaboradas por nós e posteriormente dialogadas com referenciais bibliográficos e dados oficiais. Assim, foi possível constatar que os sujeitos da pesquisa estão inseridos em contextos de vulnerabilidades socioeconômicas, negligenciados pela família, sociedade e Estado, o que afronta a Doutrina da Proteção Integral, prevista na Constituição Federal de 1988 e ratificada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Padrões de indenização por desapropriação na arbitragem de investimentos: da fórmula Hull à alternativa brasileira
No full textInvestment arbitral tribunals deliver unclear and controversial outlines regarding the standards of compensation that must be paid for expropriation. Against this backdrop, new treaties have clarified the legal standards and economic methods that arbitrators must apply to calculate compensation. Brazil has experienced this controversy when the Parliament showed resistance to investment treaties negotiated by the government in the past 1990s. Now the Government is negotiating new agreements, with provisions that combine old formulas and innovative solutions. The new instruments partially respond to the reasons that led to previous parliamentary resistance. In any case, by taking into consideration recent international innovations, Brazil would be better off if it defined more clearly the standards and methods applicable to determining the payment of compensation for expropriations in its investment arbitration regime.Tribunais arbitrais de investimentos trazem contornos imprecisos e controversos quanto aos parâmetros de indenizações que devem ser pagas em caso de desapropriação. Diante desse cenário, novos tratados tem esclarecido quais os padrões jurídicos e os métodos econômicos que árbitros devem utilizar para o cálculo dessas indenizações. O Brasil vivenciou essa controvérsia, quando o Congresso resistiu aos tratados de investimento negociados pelo Governo na década de 90 passada. Agora o Governo está negociando novos acordos, com dispositivos que combinam velhas fórmulas e soluções inovadoras. Os novos instrumentos respondem parcialmente aos motivos que levaram à resistência parlamentar anterior. De qualquer modo, ao se considerar inovações internacionais recentes, o Brasil estaria melhor se delimitasse mais claramente quais os parâmetros e métodos aplicáveis ao cálculo de indenizações por desapropriação em seu regime de arbitragem de investimento
Desconsideração inversa das holdings patrimoniais com base no desvio de finalidade no âmbito administrativo
No full textThe purpose of this paper is to raise questions about the legitimacy of the protection of the patrimonial autonomy of holding companies. At first, considering that the absence of social gains, such as the generation of jobs, income, taxes and innovation, resulting from their constitution, authorize a mitigation of their patrimonial autonomy. A summary is then made of the theories of the disregard of legal entity and it is concluded that the exclusion of the malice element, on the occasion of the conversion of PM 881/19 into the Economic Freedom Law (Law 13.874/19), confirms that the Civil Code of 2002 adopted the objective theory of the disregard of legal entity. In view of the fact that it is not necessary to prove the intention to harm creditors and the mitigation of its patrimonial autonomy, it was considered that the inactivity of the patrimonial holding is already sufficient element to configure the deviation of purpose, to the extent that, in these situations, the purpose for which the principle of patrimonial autonomy of the legal entity was instituted, which is to encourage the development of economic activity, is demonstrably absent. Finally, it is defended the appropriateness of the disregard of the legal entity of the equity holdings in the administrative sphere, in view of the amendments in several laws (Law 10.522/02, Law 8.666/93 and Law 12/846/13) in order to confer this power to the administrative authorities and the rejection of the thesis of reservation of jurisdiction for acts of disregard, in the plan of effectiveness, posed by the Federal Supreme Court, in the judgment of ADI No. 2.446, on 04/22/2022.El objetivo de este trabajo es plantear interrogantes sobre la legitimidad de proteger la autonomía patrimonial de las sociedades controladoras de capital. Inicialmente, se considera que la ausencia de ganancias sociales, como la generación de empleos, ingresos, impuestos e innovación, resultantes de su constitución, autorizan una mitigación de su autonomía patrimonial. Se hace luego una síntesis de las teorías de desconocimiento de la personalidad jurídica y se concluye que, la exclusión del elemento doloso, con motivo de la conversión de la MP 881/19 en Ley de Libertad Económica (Ley nº 13.874/19), Confirman que el Código Civil de 2002 adoptó la teoría objetiva del desconocimiento de la personalidad jurídica. Ante la innecesaria necesidad de probar la intención de perjudicar a los acreedores y la atenuación de su autonomía patrimonial, se consideró que la inactividad de la sociedad controladora patrimonial es ya un elemento suficiente para configurar la desviación de objeto, en la medida en que, en estos situaciones, queda, demostrablemente, ausente la finalidad para la cual se instituyó el principio de autonomía patrimonial de la persona jurídica, que es el incentivo al desarrollo de la actividad económica. Finalmente, defendemos la conveniencia de desconocer la personalidad jurídica de las sociedades controladoras de acciones a nivel administrativo, en vista de los cambios en varias leyes (Ley 10.522/02, Ley 8.666/93 y Ley 12.846/13) para conferir esta facultad. a las autoridades administrativas y el rechazo de la tesis de reserva de competencia por actos de desconocimiento, en cuanto a la eficacia, propuesta por el Supremo Tribunal Federal en la sentencia de la ADI N° 2.446, del 22/04/2022.
O objetivo deste trabalho é suscitar questionamentos acerca da legitimidade da proteção da autonomia patrimonial das holdings patrimoniais. De início, considera-se que a ausência de ganhos sociais, tais como geração de empregos, renda, tributos e inovação, decorrentes da sua constituição, autorizam uma mitigação da sua autonomia patrimonial. Faz-se, então, um resumo sobre as teorias da desconsideração da personalidade jurídica e conclui-se que, a exclusão do elemento dolo, por ocasião da conversão da MP 881/19 na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), confirmam que o Código Civil de 2002 adotou a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. Em vista da desnecessidade de se comprovar a intenção de lesar os credores e a mitigação da sua autonomia patrimonial, considerou-se que a inatividade da holding patrimonial já é elemento suficiente para configurar o desvio de finalidade, na medida em que, nestas situações, resta, comprovadamente, ausente o propósito para o qual foi instituído o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, qual seja o incentivo ao desenvolvimento da atividade econômica. Por fim, defende-se o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica das holdings patrimoniais no âmbito administrativo, em vista das alterações em diversas leis (Lei 10.522/02, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 12.846/13) no sentido de conferir este poder às autoridades administrativas e a rejeição à tese de reserva de jurisdição para atos de desconsideração, no plano da eficácia, posta, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.446, em 22/04/2022
As consequências da reforma tributária na defesa do meio ambiente
No full textThe study aims to examine the consequences of the Brazilian tax system on environmental protection and highlights the reform resulting from Constitutional Amendment No. 132 of December 20, 2023, as well as the changes that this principled foundation provides for the construction of the social function of taxes. It seeks to emphasize the overcoming of the logic of the national tax system, which is entrenched in the outdated Fisco vs. Taxpayer relationship, focusing on taxes not only as a source of revenue for the State but, above all, on social well-being, which has as its inseparable elements: economic development, environmental sustainability, social inclusion, equity, and human dignity. The study was conducted through bibliographic research with a qualitative approach. The field of investigation centered on the Brazilian legal system, encompassing the international agreements and treaties already absorbed by national legislation, which significantly contributed to the formulation of the national tax reform. The work was anchored in national and international legal doctrine, serving as both inspiration and foundation for the formulation of the theses discussed and the responses to the questions raised throughout the exposition. This methodology involved critical and interpretative analysis of primary and secondary sources, including legislation, case law, scientific articles, books, and specialized publications, with the aim of understanding and contextualizing the legal and doctrinal aspects that revolve around the theme.O estudo tem como objetivo examinar as consequências do sistema tributário brasileiro na defesa do meio ambiente e coloca em destaque a reforma, fruto da Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023, e as mudanças que esta base principiológica proporcionam para a construção da função social dos tributos. Procura assim destacar a superação da lógica do sistema tributário nacional, arraigado à anacrônica relação Fisco x Contribuinte, focando nos tributos não apenas como fonte arrecadatória do Estado, mas, acima de tudo, no bem-estar social que tem como elementos indissociáveis: o desenvolvimento econômico, a sustentabilidade ambiental, a inclusão social, a equidade e a dignidade do ser humano. O estudo foi conduzido por meio de pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa. O campo de investigação centrou-se no ordenamento jurídico brasileiro com abrangência dos acordos e tratados internacionais já absorvidos pela legislação pátria e que muito contribuíram na elaboração da reforma tributária nacional. O trabalho esteve ancorado na doutrina jurídica nacional e internacional, fonte de inspiração e fundamento para a formulação das teses abordadas e respostas aos questionamentos suscitados ao longo da exposição. Esta metodologia envolveu a análise crítica e interpretativa de fontes primárias e secundárias, incluindo legislação, jurisprudência, artigos científicos, livros e publicações especializadas, com o objetivo de compreender e contextualizar os aspectos legais e doutrinários que gravitam em torno do tema