Portal de Periódicos da AGU
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O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO KLAUS GÜNTHER
No full textO presente artigo visa discutir o fornecimento de medicamentos pelo Estado à luz do pensamento de Klaus Günther, sobretudo em referência à distinção entre fundamentação e aplicação e a sua proposta de adequação e coerência da norma ao caso concreto
OS 40 ANOS DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AS DIFICULDADES TÉCNICAS DE INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
No full textO presente trabalho tem por finalidade explorar as dificuldades técnicas de aplicação das normas gerais complementares para a instituição e cobrança da Contribuição de Melhoria por parte dos entes federativos durante os 40 anos de vigência do Código Tributário Nacional. Faz-se premente a alteração da legislação complementar para fazer valer as competências constitucionais firmadas no Estado Federal brasileiro e a função fiscal da Contribuição de Melhoria como fonte de custeio para as despesas públicas dos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal)
A FALTA DE RACIONALIDADE DAS DECISÕES COLEGIADAS E A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO VOTO DA CORTE ANÁLISE A PARTIR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 635.659
No full textOs reflexos da expansão global do poder judicial estão presentes no atual cenário da democracia brasileira, caracterizando o excesso de depósito de confiança no Poder Judiciário e o consequente descrédito nos poderes Executivo e Legislativo. A partir dessa premissa, o presente trabalho tem por escopo a análise do exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário, especificamente pelo Supremo Tribunal Federal, a partir do estudo dos votos já proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 635.659. Busca-se demonstrar, por meio de revisão bibliográfica e do estudo dos referidos votos, a falta de racionalidade das decisões proferidas pelos órgãos colegiados em virtude da ausência de debates para a sua construção, sendo estas fruto da reunião de decisões individuais, pessoais, solipsistas, carentes de coerência e integridade entre si, caracterizando a necessidade de adoção do voto da corte, que deve ser construído conjuntamente pelos julgadores, observando-se certo padrão de racionalidade, objetividade e de segurança jurídica
O “DIÁLOGO” DE NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR SOB AS ÓPTICAS DO PARADIGMA DA COMPLEXIDADE E DA ÉTICA DA ALTERIDADE
No full textO presente artigo busca aplicar as teorias do pensamento complexo, de Edgar Morin, e da ética da alteridade, de Emmanuel Lévinas, para além dos seus aspectos ordinários subjetivos, com vistas a demonstrar a inter-relação reflexiva entre os ramos do direito positivo material e processual, abrindo-se espaço para uma provável percepção de interação e de harmonia com algumas teorias da filosofia do Direito, a exemplo da necessidade de integridade do Direito, esposada por Ronald Dworkin. Para tanto, utilizar-se-á como exemplo de aplicação, a partir de uma percepção do fenômeno jurídico, o direito administrativo sancionador, concluindo-se que os seus sub-ramos material e processual encontram-se em equidistância de importância para a aplicação do direito ao caso concreto
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: OBJETIVA OU SUBJETIVA?
No full textO presente trabalho visa apresentar a controvérsia existente acerca de qual teoria da responsabilidade se aplica quando por omissão do Estado um terceiro sofre prejuízo. Apresenta a evolução histórica relativa às teorias aplicadas no campo da responsabilidade estatal, passando por uma análise das que foram adotadas pelas constituições brasileiras. Esclarece o debate atualmente travado apontando os fundamentos das correntes doutrinárias que defendem tanto a teoria objetiva, quanto a teoria subjetiva da responsabilidade, relatando qual seria a diferença prática na adoção de uma ou outra. Conclui que não há uma doutrina dominante, mostrando que a divergência doutrinária e jurisprudencial está plenamente aberta
A EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E SUAS IMPLICAÇÕES ATUAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO.
No full textO objetivo deste trabalho é fazer uma breve análise histórica da evolução da sistemática da responsabilidade civil e de como se tornou possível sua aplicação no campo dos direitos extrapatrimoniais, inclusive no campo do direito de família, apesar dessa ser uma área bastante sensível e que encontra algumas das maiores resistências em relação à possibilidade de intervenção estatal. A metodologia utilizada será a revisão bibliográfica da literatura especializada em responsabilidade civil e direito de família, além da análise de dispositivos da Constituição Federal e legislação correlata, bem como de julgados relevantes sobre o tema. Após a revisão bibliográfica e a apresentação dos referenciais teóricos, será feita a análise de recente acórdão do STJ sobre a possibilidade de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo no âmbito das relações familiares. Ao final serão apresentadas as conclusões sobre o estudo acerca da possibilidade de aplicação dos novos entendimentos decorrentes da evolução da teoria da responsabilização civil no âmbito do direito de famíli
THE ROLE OF PRECEDENTS AS A FILTER FOR ARGUMENTATION
No full textThis essay examines the role and the limits of a theory of precedent in promoting the values of legal certainty, equality, legitimacy, and efficiency of the courts. It demonstrates, further, that precedents have another major role: they serve as a filter for legal argumentation, guiding litigants and judges on the issues to be discussed and considered in the decision of a case. With this objective, section I clarifies the relationship between the use of precedents and the values mentioned above. Section II demonstrates the manner in which precedents are applied. Section III analyses the subjective and institutional elements that also influence judicial behavior. Finally, section IV presents the conclusion, highlighting the importance of precedents for legal reasoning
TUTELA ANTICIPATORIA DI URGENZA E SUA STABILIZZAZIONE NEL NUOVO C.P.C. BRASILIANO: COMPARAZIONE CON IL SISTEMA FRANCESE E CON QUELLO ITALIANO
No full textO presente trabalho tem por objeto a tutela antecipada de urgência no Novo Código de Processo Civil brasileiro. O Autor conduz uma investigação de direito comparado em relação aos sistemas jurídicos do Brasil, da França e da Itália. Após ter abordado os référés no ordenamento francês e os provimentos cautelares a instrumentalidade atenuada no ordenamento italiano, o Autor trata da tutela provisória no novo CPC brasileiro, do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e da dinamica da estabilização e definitividade da decisão do art. 304. Por fim, o Autor faz uma analise das três teorias cunhadas pela doutrina brasileira no que diz respeito à tecnica da estabilização da tutela antecipada de urgência
Lei Complementar 76/93 Comentada pela PFE/INCRA
No full textEsta publicação pretende comentar a Lei Complementar nº 76/93. Tal lei decorre diretamente do art. 184, § 3° da Constituição de 1988, que dispõe caber à “lei complementar estabelecer procedimentocontraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação”.Por ser consequência de um processo de ela boraçãomarcado por negociações e barganhas entre grupos políticos rivais no qual nenhum deles detinha poder suficiente para afastar por completo aspretensões do outro, as leis sancionadas, de forma similar à Constituição por elas regulamentada, são destituídas de uma coerência interna, apresentam dispositivos elaborados com o propósito explícito deobstar as desapropriações e apresentam-se fortemente marcadas por ambiguidades e contradições
A LAVRA ILEGAL E A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS
No full textO artigo sustenta que a jurisprudência minimiza a estatura econômica dos prejuízos causados por aquele que lavra ilegalmente bens minerais. A União, sua proprietária por força de escolha do constituinte originário, não é divisada como verdadeira vítima da grave ofensa em toda a extensão dos danos efetivamente causados, já que não exerce os típicos poderes definidos pela dogmática clássica. E como a indenização mede-se pela extensão do dano, a obrigação reparatória decorrente da lesão a esses bens da União tem sido lamentavelmente tímida, diante de uma alegada dificuldade de mensuração econômica dos recursos minerais que, segundo muitos, “no subsolo, para a União de nada valem”.