Portal de Periódicos da AGU
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A INFLUÊNCIA DO PENSAMENTO NEOINSTITUCIONAL NAS REFORMAS DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
No full textNo Brasil, intensificam-se afirmações acerca da necessidade de se eliminar gargalos jurídicos que dificultam os processos de decisões administrativas de cunho econômico e de se agregar segurança e previsibilidade aos negócios realizados pelos agentes econômicos privados. Tais afirmações vêm sendo sustentadas a partir de categorias teóricas e conceituais da corrente econômica denominada neoinstitucional. Ao se analisar alguns dos documentos elaborados por órgãos do Poder Executivo é possível identificar que seus autores estenderam suas reflexões e proposições às atividades dos tribunais, os quais poderiam contribuir para um bom ambiente de crescimento sustentável por longo prazo. Reflexões estas que se demonstraram receptivas às idéias neoinstitucionais. Tais reflexões, longe de se constituírem em meros exercícios acadêmicos, foram, senão absorvidas, ao menos compartilhadas pelos agentes públicos encarregados de formular propostas para a Reforma do Judiciário, conforme demonstra os documentos públicos que a subsidiaram ou a divulgaram. Portanto, o objetivo deste artigo é apontar a necessidade de se pensar a questão da influência do pensamento econômcio sobre as recentes reformas no Poder Judiciário do Brasil. Concluindo, este artigo pretende demonstrar a necessidade de se fomentar formas de interação entre as pesquisas em direito e economia
THE FREE MOVEMENT OF GOODS IN THE EUROPEAN UNION AND THE LIMITATION OF RENEWABLE PROMOTION SCHEMES TO THE MEMBER STATES OWN TERRITORY.
No full textThis paper sets out to examine whether the legal framework of the European Union allows the Member States to design and apply renewables support schemes limited to their own territory, with a direct exclusion of the renewables energy produced in other Member States. The Directive 2009/28/EC will be interpreted at the light of the principle of free movement of goods inserted in the articles 34 and 36 of the Treaty on the Functioning of the European Union
A COMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO PELO FILHO DEFICIENTE MENTAL E A PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NA ATUALIDADE
No full textO presente artigo visa a perscrutar qual a implicação da supressão do §4° do Art. 77 da Lei 8.213/91 pela Lei 13.135/15, notadamente no intuito de analisar, na atualidade, a questão da compatibilidade do exercício do trabalho remunerado pelo maior deficiente mental/intelectual com a percepção do benefício de pensão por morte. A questão é de elevada importância na luta pela inclusão social do indivíduo portador de deficiência. Neste trabalho, buscou-se demonstrar que o atual estágio evolutivo de proteção ao deficiente parece não comportar intepretação condizente com um retrocesso nessa seara. A metodologia de trabalho baseou-se em pesquisa legal e bibliográfica
O CASO DOS PNEUS: ADEQUAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA À JURISDIÇÃO INTERNACIONAL
No full textOs litígios relativos ao regime brasileiro de importação de pneus são representativos das dificuldades hoje existentes no relacionamento entre as instâncias jurisdicionais nacionais e internacionais. A partir do estudo de caso, são abordados alguns dos problemas advindos da expansão da importância da jurisdição internacional. Decisões em sistemas de solução de controvérsias judiciais de âmbito regional e mundial repercutem em litígios nacionais, e o mesmo ocorre na via inversa. O desfecho do caso dos pneus, por ora, aponta tentativa de adequação do judiciário brasileiro aos entendimentos advindos das esferas internacionais
EM BUSCA DO CONCEITO CONTEMPORÂNEO DE (IN)ADIMPLEMENTO CONTRATUAL: ANÁLISE FUNCIONAL À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA
No full textA questão central sob investigação no presente estudo consiste em definir a consequência do descumprimento de deveres laterais de conduta oriundos da boa-fé objetiva. Nessa empreitada, adotam-se como premissas teóricas específicas o reconhecimento da complexidade obrigacional e da subsequente integração do regulamento contratual pelos deveres decorrentes da boa-fé objetiva. Cogita-se, na sequência, da resolução da problemática com base na doutrina tedesca da violação positiva do contrato, destacando-se as dificuldades que desaconselham a importação da figura pelo direito brasileiro. Investigam-se, por fim, os contornos contemporâneos do (in)adimplemento contratual, sob os necessários influxos da perspectiva funcional, com o que se reconhece que a integração dos referidos deveres laterais ao regulamento contratual autoriza a conclusão no sentido de inadimplemento contratual (absoluto ou relativo) quando do seu descumprimento
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E MEDIDA DE SEGURANÇA: A PERICULOSIDADE COMO SUBTERFÚGIO PARA O EXERCÍCIO DA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL
No full textO Sistema Penal Brasileiro, conquanto não declare, tem como função precípua a seleção e exclusão de determinados entes da sociedade, os quais caracterizariam risco abstrato à estrutura social defendida pelo Estado. Daí a necessidade dos julgadores possuírem conhecimentos transdisciplinares básicos relativos às especificidades de determinados grupos vulneráveis que costumeiramente constituem os sujeitos inseridos no Sistema Penal Brasileiro. A ilusão de segurança pública conferida pelo Estado à sociedade é utilizada como justificativa para segregar os indivíduos que este considera como perigosos. Nesse contexto, o presente artigo tem por desiderato, sob a ótica da criminologia crítica, analisar a hipossuficiência técnica através da qual o conceito de periculosidade é apreciado em medidas de segurança, através da revisão bibliográfica sobre o assunto e análise documental dos Habeas Corpus nº 228462014 e nº 0235672015, julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por serem representativos em demonstrar de que forma a medida de segurança pode coadunar com decisões tecnicamente hipossuficientes, logo, não promotoras de justiça
A ARBITRAGEM NO DIREITO ADMINISTRATIVO
No full textEmbora a Lei nº 13.129/2015 tenha garantido, aos entes políticos e entidades administrativas em geral, a possibilidade de resolverem os seus conflitos por meio da arbitragem, ainda permanecem dúvidas relevantes e grande controvérsia, inclusive na jurisprudência, a respeito das matérias administrativas que podem ser apreciadas em instância arbitral. Além de delimitarmos, com a maior precisão possível, o campo de arbitrabilidade objetiva para as lides da Administração, examinaremos neste trabalho a arbitrabilidade das sanções e poderes contratuais unilaterais da contraparte pública (diferenciando tais prerrogativas ex contractu do poder de polícia), bem como a possibilidade de levar à arbitragem os efeitos meramente pecuniários de direitos indisponíveis ou extrapatrimoniais. Por fim, analisaremos a possibilidade (e a conveniência) de se densificar, por meio de atos normativos regulamentares ou dos próprios contratos, o que se deve entender por “direitos patrimoniais disponíveis” para fixação das matérias que podem ou não ser apreciadas em arbitragens envolvendo o Estado
O VÍCIO DA DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL OU FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA LEI TIDAS PELO STF COMO INCOMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO: MAIS UM CASO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL?
No full texta regra do art. 741, par único, do CPC tem ensejado controvérsias e interpretações restritivas sob o receio da doutrina de se macular a segurança jurídica e de se fomentar o vírus do relativismo sobre a garantia constitucional da coisa julgada. No entanto, a regra, que traz uma nova hipótese de desfazimento de um vício transrescisório, não causa insegurança porque desconstitui sentenças que não são capazes de propiciar segurança e somente encontra aplicação em hipóteses residuais
PARECER NºAGU/AG-07/2010 ZONAS DE PROCESSAMENTO E EXPORTAÇÃO E EVENTUAIS RESTRIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL
No full textZonas de Processamento e Exportação e Eventuais Restrições da Legislação Eleitoral
LINHAS GERAIS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
No full textO presente trabalho destina-se a traçar um paralelo entre o processo administrativo instaurado perante os órgãos da Previdência Social e a ordem constitucional e legal em vigor, dispondo sobre todas as fases por que passa a análise dos benefícios previdenciários, princípios aplicáveis, formas de acesso ao serviço público e condições para a formulação do pedido administrativo, produção das provas e meios recursais disponíveis para a reforma das decisões administrativas