Portal de Periódicos da AGU
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A IDEIA DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL INDIVIDUAL INTERNACIONAL PRESENTE NO ESTATUTO DE ROMA
No full textOs crimes internacionais surgem de tratados celebrados entre os Estados que condenam a prática de determinado ato e se comprometem a combatê-los. Para tanto, o direito penal interno é de grande importância, pois ele regulamenta essa repressão aos crimes internacionais no âmbito de cada Estado. Pode, no entanto, ocorrer essa repressão por meio de tribunais internacionais, como é o caso do Tribunal Penal Internacional, cujo Estatuto de Roma institui uma verdadeira responsabilidade criminal individual internacional. A vedação à utilização de imunidades perante o TPI reflete a tendência do Direito Internacional de dar primazia à responsabilidade criminal individual no caso de crimes internacionais, não podendo ser esses últimos entendidos como tendo sido praticados dentro da capacidade oficial de um agente do Estado. Não subsistem as alegações de ilegalidade do TPI diante da possibilidade de exercer a sua jurisdição sobre nacionais de Estados que não ratificaram o Estatuto de Roma, inexistindo qualquer violação ao Direito costumeiro e ao princípio do pacta tertiis, segundo o qual um tratado não poderia criar obrigações para terceiros Estados. Afinal, aquele tribunal internacional julga pessoas e não Estados
CONSTITUIÇÃO PROCESSUAL: ÉTICA DE ALTERIDADE, DEMOCRACIA E DIVERSIDADE NAS CONVERSAÇÕES CONSTITUCIONAIS
No full textObjetiva-se entender como a Constituição do Brasil de 1988 compreende e insere as diversidades dentro da linguagem constitucional. Afirma-se que o discurso constitucional deve ser construído sobre bases dialógicas permanentes. São os seres humanos que criam a constituição e não o contrário. Os consensos, quando atingidos, precisam ser provisórios e construídos a partir do processo de formação histórico-social de um Estado. Ao reconhecer, o Estado e o Direito exercem o poder de incluir, o que também lhes confere a faculdade de excluir. A lógica do reconhecimento continua dizendo mais sobre a concentração de poder de maiorias qualitativas do que propriamente sobre o novo lugar conferido aos outrora excluídos. Assim, faz-se necessária uma constituição processual como meio e materialização das diversidades e transformação das realidades das minorias qualitativas
BREVES APONTAMENTOS SOBRE A PRINCIPAL OBRA DE HANS-GEORG GADAMER: A VERDADE NÃO É QUESTÃO DE MÉTODO
No full textHans-Georg Gadamer é essencial no desenvolvimento da hermenêutica no século XX. Influenciado por Martin Heidegger, ele demonstrou, na obra em apreço, a natureza da compreensão humana, e que a linguagem passa a ser vista, com o giro linguístico, como meio para a compreensão do indivíduo no mundo. Ele se apoia nos ensinamentos de Heidegger no sentido do sujeito estar imerso em um contexto histórico-linguístico, que molda e fornece um horizonte de sentidos para se chegar a verdade em um ato interpretativo. Para tanto, Gadamer diz que a interpretação se dá a partir da existência de pré-juízos, e é em função da tradição que o intérprete fala o Direito e do Direito, formando, assim, interpretações mais adequadas
AUTONOMIA TÉCNICA DO AGU À LUZ DO DEVER DE DEFESA DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O STF
No full textO Advogado-Geral da União, de acordo com o texto constitucional, deve defender as leis impugnadas em controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Entretanto, tal imposição foi fruto de várias discussões na Corte Suprema, o que revelou a possibilidade de flexibilização do comando constitucional. Analisa-se, pois, todos os aspectos que circundam a AGU como instituição independente e autônoma tecnicamente, com o intuito de se enxergar as hipóteses possíveis na qual o AGU não estará obrigado a defender o ato normativo impugnado em sede de controle de constitucionalidade perante o STF
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E TUTELA AO MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE DO CAFÉ EM CÁPSULA
No full textNosso estudo abordará a atual questão dos resíduos sólidos pós-consumo atrelando-a à extrafiscalidade, como forma de verificar a compatibilidade da Resolução Camex n. 18/2015 com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, discorreremos sobre a massificação do consumo do café em cápsula no Brasil e no mundo, e suas consequências em termos de geração de resíduos. Ainda, verificaremos se o consumo ambientalmente sustentável pode atuar como condicionante no arbitramento de alíquotas de tributos extrafiscais, em análise desenvolvida a partir da noção de intervenção do Estado no domínio econômico. Ao final, faremos algumas reflexões conclusivas sobre os equívocos legais a opção tributária externada na Resolução Camex n. 18/2015
INSTITUCIONAL - MINISTRO CARLOS THOMPSON FLORES CENTENÁRIO DO SEU NASCIMENTO
No full textHomenagem ao Ministro Carlos Thompson Flores Centenário Do Seu Nascimento.
OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
No full textEste trabalho analisa os principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, especialmente as questões relacionadas às categorias dos atos de improbidade, aos requisitos necessários à instrução do procedimento administrativo e à ação judicial de improbidade administrativa e a independência e comunicabilidade entre as instâncias administrativa, cível e penal. Seu principal objetivo consiste em trazer à discussão os aspectos controversos relacionados à aplicação da Lei de Improbidade aos agentes que, ao exercerem atividades de gestão do patrimônio público, causam prejuízos de toda ordem à Administração Pública, consequentemente, à toda população brasileira
A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
No full textO presente artigo analisa alguns aspectos da normatização da classificação indicativa dos programas de televisão no Brasil, abordando seus fundamentos constitucionais e legais, assim como a sua legitimidade dentro do direito pátreo. Por fim, tal instrumento é colocado como um meio democrático de exercício do direito a informação e de proteção aos menores de idade não devendo ser caracterizado como censura
JURISPRUDÊNCIA O PREQUESTIONAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No full textIntrodução; 1 Os Acórdãos; 2 Prequestionamento: Conceito, Função e Fundamento; 2.1 O Prequestionamento Implícito; 2.2 Questões de Ordem Pública e Prequestionamento 3 Os Embargos de Declaração e o Prequestionamento; 3.1 Embargos de Declaração: Conceito, Função e Cabimento; 3.2 Cabimento dos Embargos Prequestionadores; 4 Destino do Recurso Excepcional Caso Não Suprida a Omissãono Julgamento dos Embargos Prequestionadores; Referências
ANÁLISE CRÍTICA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL
No full textTrata-se de trabalho a respeito da atuação do Poder Judiciário em relação ao controle dos atos da Administração Pública, onde é feita uma análise crítica das decisões que extrapolam este poder de controle, bem como deixam de aplicar teses favoráveis ao INSS que, pelo Direito, seriam inquestionáveis. Aborda uma série de casos concretos onde se demonstra que a atuação judicial está se equiparando a de um administrador de assistencialismo, o que afronta uma série de princípios constitucionais e poderá gerar a ruptura do sistema previdenciário no futuro