Portal de Periódicos da AGU
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CORTES CONSTITUCIONAIS E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: O DEBATE NORMATIVO SOB O OLHAR DA PERSPECTIVA POSITIVA
No full textEste artigo analisa criticamente três teorias normativas da jurisdição constitucional de certa aceitação no Brasil – o liberalismo político, a teoria do discurso de Habermas e o idealismo constitucional brasileiro. Fazendo uso da literatura em Política Judicial, o artigo demonstra que muitas das críticas à atuação das Cortes Constitucionais realizadas pelas teorias normativas estão longe de terem algum tipo de amparo na realidade. Não há então como sustentar que a atuação das Cortes viola a vontade popular, é ilegítima ou mesmo irracional. Conclui-se que as Cortes Constitucionais não se limitam a guarnecer um sentido constitucional pré-fixado. As decisões das Cortes Constitucionais, em verdade, fixam o sentido a ser dado ao texto constitucional, mesmo que para isso tenham que fazer prevalecer determinado direito em detrimento de outros igualmente relevantes para a sociedade.
O NEOCONSTITUCIONALISMO E O SUPOSTO PROTAGONISMO DO PODER JUDICIÁRIO NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
No full textNo presente artigo, pretende-se apresentar o neoconstitucionalismo mediante análise crítica de suas características. Inicialmente é feita análise do fundamento principal do pensamento que consiste na força normativa da Constituição. Exposto o dogma do neoconstitucionalismo, passa-se a análise de seus efeitos, onde se aborda a constitucionalização do direito, o culto aos princípios e o consequente desprezo às regras e a técnica de ponderação para solucionar conflitos aparentes entre princípios. A problemática é discorrida à luz da existência de outros intérpretes constitucionais. Por fim, serão analisados alguns dados empíricos disponíveis com a finalidade de contestar o alegado protagonismo do Poder Judiciário na execução de políticas públicas, argumento presente nos defensores do neoconstitucionalismo
A CULPABILIDADE NO ATO ÍMPROBO: APLICAÇÃO DA TEORIA NORMATIVA PURA NA ANÁLISE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
No full textO presente estudo trata da análise quanto à viabilidade de transposição, para a improbidade administrativa, da teoria da culpabilidade penal, segundo a vertente normativa-pura, componente do finalismo de Welzel. Aborda o grau de integração entre o direito penal, processual penal e a improbidade administrativa, expondo as diversas hipóteses nas quais os institutos e regramentos dos dois primeiros ramos restam aplicáveis na interpretação da Lei nº 8.429/1992. Em seguida, trata da evolução da teoria da culpabilidade, expondo as características fundamentais da fase psicológica, psicológico-normativa e normativa-pura, esta adotada pelo direito penal brasileiro após a reforma de 1984. Promove a diferenciação entre o erro de tipo e o erro de proibição, segundo a teoria limitada da culpabilidade. Analisa decisões proferidas em ações de improbidade administrativa com base nesses preceitos, identificando os pontos de distinção com a teorização proposta
REFLEXÃO DIALÉTICA ACERCA DO CASO N. 12.728 – POVO INDÍGENA XUCURU
No full textEste trabalho, fundado na crítica construtiva, objetiva tecer reflexões dialéticas sobre o Caso n. 12.728 e as previsões contidas nos arts. 20, XI e 231, §§ 1? e 2? da Constituição. Iniciando por uma contextualização histórica até os dias atuais, o artigo abordará o tratamento legislativo conferido pelo Brasil com relação à questão indigenista, abordando desde a completa segregação até a malsinada política integracionista, que reduziu a nada os valores culturais, sociais e religiosos, que caracterizam o peculiar modo de ser dos índios. Realizada a apresentação legislativa, discorrer-se-á sobre a superação do ideal integracionista, capitaneada pela Constituição de 1988, indicando os principais atos internacionais ratificados pelo Brasil, e que asseguram aos índios o gozo efetivo dos direitos humanos e liberdades fundamentais sem restrições, respeitando sua identidade social e cultural, seus costumes, tradições e instituições. Lançadas as bases da argumentação, o artigo se voltará a apresentação das dificuldades remanescentes, dando especial destaque as disputas travadas no processo de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios para, enfim, adentrando pela análise do Caso n. 12.278, tentar compatibilizar, uma de suas recomendações, com o disposto na da Constituição, utilizando-se, como principal argumento, o princípio do pro homine e como método o dialético
O MINISTRO SEBASTIÃO LACERDA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (1912-1925): UMA BREVE BIOGRAFIA DE SUA JUDICATURA CONSTITUCIONAL COMO SUGESTIVA DA EVIDÊNCIA DO “NECRO-CONSTITUCIONALISMO” E DO “CONSTITUCIONALISMO INVERTEBRADO”.
No full textO presente artigo materializa uma investigação acadêmica realizada a partir de fontes primárias de pesquisa sobre a judicatura do Ministro Sebastião Lacerda, do Supremo Tribunal Federal (1912-1925), numa tentativa de biografia constitucional. Partimos da premissa da possibilidade da existência do que denominamos de “Necro-Constitucionalismo”[1], com isso querendo cunhar a descrição conceitual de um constitucionalismo “morto-vivo”, fruto de um “Constitucionalismo Invertebrado”[2], para fazermos uso de Ortega y Gasset e sua “Espanha Invertebrada”, para refletirmos sobre a possibilidade de que o período de judicatura do referido ministro seria evidência sugestiva de tal enfoque. Vida e morte da democracia, como apregoado pelo teórico John Keane, sugere também vida e morte do Constitucionalismo, ou do “Necro-Constitucionalismo”, e vice-versa. Sob a perspectiva metodológica, utilizamos a influência do “revisionismo” histórico da Corte Suprema, de Mark Tushnet, sob os usos e maus usos da história pelos juízes da Corte, numa tentativa de ressignificação identitária
CONTRATAÇÃO PÚBLICA “VERDE”: UMA EVOLUÇÃO (ECO)LÓGICA
No full textA contratação pública ecológica constitui um fenómeno relativamente recente no Direito da União Europeia, que se desenvolveu já no século XXI. Tendo merecido, num primeiro momento, resistência, em razão dos receios de perturbação dos princípios da concorrência e da transparência que pontificam no Direito da contratação pública, o envolvimento crescente da União Euopeia no combate à luta contra o aquecimento global, no âmbito do qual as entidades públicas devem liderar pelo exemplo, torna o domínio da contratação pública especialmente permeável à introdução de critérios ecológicos nas várias fases do procedimento de formação e execução do contrato
AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL
No full textEste artigo tem por escopo fazer considerações acerca das ações autônomas de impugnação do sistema processual dos Juizados Especiais Cíveis Federais. Embora sem referência na legislação específica, doutrina e jurisprudência são acordes em asseverar o cabimento desses remédios jurídicos para combater decisões teratológicas nesse microssistema jurídico processual. Serão analisados os principais meios impugnativos, demonstrando a existência ou não de sua viabilidade jurídico-legal, à luz do ordenamento jurídico positivo, bem como sob a ótica da cultura jurídica nacional. Além das conhecidas ações — mandado de segurança, ação rescisória e a anulatória do artigo 486 do Código de Processo Civil (CPC) — será dado enfoque à querela nullitatis insanabilis. Todo o exame legal, jurisprudencial e doutrinário será feito levando em consideração as linhas mestras que informam a aptidão processual dos Juizados Especiais Federais, sobretudo os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual
O USO DA LEGíTIMA DEFESA PREVENTIVA NO PÓS 11 DE SETEMBRO DE 2001
No full textA ameaça terrorista depois do 11 de setembro de 2001 mudou todas as relações internacionais, do comércio internacional aos direitos humanos, mas principalmente a segurança coletiva internacional. O presente artigo tem como objetivo principal analisar a teoria da legitima defesa preventiva que voltou com toda a força à cena internacional e que é, muito embora não oficialmente, a justificativa dos dois maiores conflitos armados da atualidade, as intervenções no Afeganistão e no Iraque. Para tanto será analisado o art. 51 da Carta da ONU que trata do direito à legitima defesa dos estados, e no seu aspecto preventivo os seus fundamentos, riscos e abusos. Ainda, demonstrará através de casos práticos a dificuldade das Nações Unidas em definir o que seria uma ameaça hostil capaz de justificar o uso preventivo da força. Por fim, analisará criticamente a chamada nova visão cosmopolita da legitima defesa preventiva, onde são propostos mecanismos ex ante e ex post de responsabilidade, conhecidos como mecanismos de salva-guarda do uso preventivo da força
DIRIGISMO E COMUNITARISMO NO PROCESSO CONSTITUINTE BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPÇÃO PELO ESTADO DEMOCRÁTICO E SOCIAL DE DIREITO
No full textO presente artigo pretende analisar as condições de interação entre os instrumentos de participação democrática e a pretensão de intervenção nas relações econômicas e sociais. Para tal fim, serão expostos os marcos teóricos que influenciaram e que persistem como vetor interpretativo da Constituição de 1988 – Dirigismo Constitucional e Comunitarismo. Defende-se que estes aspectos, aparentemente contraditórios, devem ser conjugados para a adequada compreensão do sistema normativo, pois resultam das opções feitas pela Assembléia Nacional Constituinte de 1987
ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
No full textO presente artigo tem como objetivo discutir o método da proporcionalidade para aplicação e concretização das normas de direitos fundamentais, tendo em vista que no Estado Democrático de Direito são esses direitos estruturantes do sistema normativo e base para a construção de uma sociedade que se pretenda inclusiva e participativa, e que determina a vida digna do indivíduo enquanto cidadão.A análise a priori partiu da concepção de proporcionalidade visto que como posto pela nossa doutrina e em especial pelo STF – órgão analisado- é ela usada para atender toda sorte de interesses visto que as decisões que nela se pautam não conjugam seus preceitos corretamente