Portal de Periódicos da AGU
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O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA FRANÇA: DA IMPOSSIBILIDADE AO ENTUSIASMO
No full textO texto analisa os elementos que levaram ao culto à lei na realidade política francesa pós-revolucionária, bem como os motivos que fizeram com que o controle de constitucionalidade tardasse tanto a, lá, chegar, especialmente no modelo repressivo. Após, apresenta a instituição de tal controle, prévio em 1958, repressivo em 2008. Apresenta e discute posições doutrinárias favoráveis a tal controle para, por fim, concluir no sentido da menor função que o controle possui na França, se comparado a outros países, bem como vincula tal debate à discussão sobre as concepções contemporâneas de democracia
AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
No full textO artigo analisa as prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Seu objetivo é o estudo comparativo entre o sistema atual e o que será estabelecido pelo novo Código de Processo Civil brasileiro. Também são objeto de estudo os princípios constitucionais aplicáveis ao processo civil
APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL: LC NO 51/85 E PARÂMETROS DE SUA RECEPÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E A EC 20/98
No full textO objetivo do presente artigo é estudar a recepção da Lei Complementar nº 51/85 pela Constituição de 1988, não só em relação ao seu texto originário, mas igualmente em relação às emendas supervenientes. Ao longo do trabalho, são analisados os requisitos de aposentadoria do servidor público policial, particularmente a exigência de efetiva exposição a risco ou dano à saúde e a idade mínima, bem como o cabimento de aposentadoria compulsória específica. Para tanto, abordam-se elementos de teoria constitucional, tais como a transcendência dos motivos determinantes, a recepção e a interpretação conforme a Constituição.
REGIME JURÍDICO DAS ATIVIDADES NUCLEARES
No full textEste trabalho tem por objetivo apresentar um panorama do regime jurídico das atividades nucleares, iniciando com um breve histórico do desenvolvimento das atividades em solo brasileiro e respectivos agentes atuantes, passando por uma explanação quanto às diversas técnicas nucleares utilizadas no mundo moderno. Após esta inicial contextualização do tema, incursiona-se na análise dos diversos regimes jurídicos a que estão submetidas as atividades nucleares e respectivos instrumentos regulatórios adotados na legislação brasileira.A relevância do estudo desta temática torna-se maior, a cada dia, devido ao constante incremento de novas técnicas nucleares nas atividades quotidianas da sociedade. A necessidade de um conhecimento adequado da importância da energia nuclear, nos tempos modernos, sobreleva em importância a necessária sistematização dos institutos, conferindo-se uma adequada regulamentação para o assunto
PARECER AGU-NAJSP-Nº 1096-2009-TVB COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA
No full textImplantação da coleta seletiva solidária na Polícia Federal de Santos. II. Fundamentos. III. Lei 8.666/06 e Decreto 5.940/06. IV. Busca da efetividade na divulgação do processo de habilitação. V. Possibilidade de composição entre os habilitados. VI. Requisitos a serem observados. VI. Alterações na minuta de edital. VII. Substituição do termo de compromisso por modelo do Comitê Interministerial de Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis. VIII. Recomendações e subsídios
INSTITUCIONAL - A MISSÃO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO E SEUS REFLEXOS NA DEFESA DAS POLÍTICAS E DOS INTERESSES PÚBLICOS
No full textA atuação da Secretaria-Geral de Contencioso tem efetivamente contribuído para a implementação de políticas públicas, objeto de questionamento perante a Suprema Corte do país.Esse trabalho vem sendo desenvolvido em duas principais vertentes: controles difuso e concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais, quando confrontados com a Constituição Federal de 1988.A Secretaria atua, portanto, na defesa dos interesses públicos, mediante o acompanhamento estratégico dos feitos relevantes e a proposição de edição de súmulas da AGU
PELA REDUÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO NO BRASIL
No full textApesar de possuir um enorme aparato de normas que protegem a segurança e a saúde do trabalhador, o Brasil continua sofrendo com o grande número de acidentes de trabalho. Para se ter uma idéia do problema, somente no ano de 2007, foram registrados 653 mil acidentes e doenças do trabalho, entre os trabalhadores assegurados da Previdência Social. Este artigo aborda aspectos relativos ao ordenamento jurídico que estabelece que um meio ambiente de trabalho sadio é direito fundamental do trabalhador. Aborda, ainda, as falhas existentes nas análises técnicas das causas dos acidentes de trabalho e as nefastas consequências quanto à prevenção de tais acidentes. Comenta, ainda, quanto à importância da atuação da Inspeção do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT no combate aos acidentes de trabalho. Reflete quanto às consequências das ações regressivas e suas condenações como estímulo para que os empregadores cumpram as normas que protegem os trabalhadores dos infortúnios laborais. Mostra a redução no número das sub-notificações relativas a não-emissão das Comunicações de Acidentes do Trabalho - CAT após a adoção do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP. Enfim, procura apontar medidas que provoquem a redução do número de acidentes de trabalho no país
A QUESTÃO DO MONOPÓLIO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O SETOR POSTAL
No full texto presente artigo se propõe a analisar a questão do monopólio dentro dos atuais preceitos estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, face às controvérsias, doutrinárias e jurisprudenciais, atualmente estabelecidas em torno do Setor Postal. Para tanto, inicia com uma rápida apresentação da evolução Ordem Econômica brasileira, estudando as formas pelas quais o Estado brasileiro se posicionou economicamente ao longo do século XX. Ato contínuo, analisar o atual mosaico constitucional referente à Ordem Econômica, a fim de estabelecer os atuais setores de atuação do Estado, bem como a diferenciação entre a exploração de atividade econômica e a prestação de serviços públicos. Em seguida, delineia as formas pelas quais a Constituição legitima a intervenção do Estado na Ordem Econômica, apresentando, especificamente, o tratamento legado ao monopólio no atual texto constitucional para, enfim, enfrentar a questão do Setor Postal
A ADVOCACIA PÚBLICA COMO TUTORA DA ÉTICA E DO RESGUARDO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
No full textEste artigo se dispôs a discutir o papel da advocacia pública como defensora do acesso probo à justiça. Para tanto, a identidade do direito fundamental de acesso à justiça há de ser qualificada como concretização da própria Constituição, sendo um princípio informativo da ação e da defesa, na perspectiva de se colocar o Poder Judiciário como ambiente onde os cidadãos podem fazer valer seus direitos. O aprofundamento do debate em torno do conteúdo ético do procedimento e da atuação moral das partes ao longo do feito é importante, pois direito desprovido de ética é solução ilusória das questões humanas. Se o fundamento moral dos direitos reclama um coerente sistema de valores, os direitos não podem ter um tratamento autônomo desligado dos deveres em que se concretizam estes valores. O dever de lealdade das partes não se identifica numa restrição ao direito de acesso à justiça, mas condiciona a atitude das partes a valores éticos em busca da realização de um processo justo. Impõe-se que os meios utilizados para a realização da justiça no processo estejam influenciados pela Ética e a Moral. A aplicação da justiça no caso concreto e a aproximação do processo com a realidade é possível pela atuação proba das partes, corolário da boa-fé objetiva, da cooperação e solidariedade das partes, inserindo-se neste dialética a atuação da chamada Advocacia de Estado
UMA REFLEXÃO SOBRE O PAGAMENTO INTEMPESTIVO
No full textEste artigo examina o pagamento intempestivo, sob um enfoque marcadamente lógico-jurídico. Não pretendemos, no entanto, nos perder em divagações teóricas estranhas às possibilidades pragmáticas. Inspira-nos o, já tantas vezes citado, magistério de Lourival Vilanova, que propugna a intersecção entre teoria e prática, entre ciência e experiência. O objetivo perseguido é o de responder à seguinte indagação: há um só dever (de pagar no prazo x) ou dois imperativos distintos (de promover o pagamento e de efetuá-lo tempestivamente)? O trabalho optará pela segunda alternativa, motivado pela necessidade de afastar uma contradição insuperável. Com efeito, se houvesse um único dever, o pagar após o prazo estabelecido importaria um paradoxo evidente, pois se teria de reconhecer que tal imperativo foi, a um só tempo, cumprido e descumprido. Cumprido, porque houve pagamento, extinguindo-se a obrigação; descumprido, porque o pagamento ocorreu fora do prazo prescrito. Admitindo-se que a letra “p” simbolize o cumprimento do citado dever, ter-se-ia p .-p, evidenciando-se o paradoxo. Ver-se-á que, longe de se traduzir numa questão puramente teórica, a temática proposta tem reflexos diretos em questões práticas de fundamental importância, a exemplo da discussão sobre a possibilidade de fixar prazo de pagamento de tributo por meio de instrumentos normativos secundários.