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Os meios adequados de solução de conflitos em previdência privada: a câmara de mediação e arbitragem da PREVIC como alternativa viável aos conflitos do setor fechado de previdência.
No full textThe aim of this article is to take a look at the numerous changes in consensuality over the years involving the State and the means used for its implementation through self-composition methods and the use of arbitration promoted by Public Chambers, which are the remaining tools solidified in the legal system with the amendments promoted by Law 13.129, 13,140 and 13,105/2015. It appears to be a new type of action by the Public Administration in the search for exits from the conflicts of highly regulated sectors. In this context, within the private pension system, Previc's Chamber of Mediation, Conciliation and Arbitration emerged as a model to be followed by the public administration in matters whose specificity, complexity and regulatory framework of the sector make it viable as a more effective and agile in the solution and non-judicialization of conflicts involving matters of complementary social security. In strictly private fields, conflict solutions also of private aspects are more effective and efficient in the search for social pacification.O objetivo deste artigo é lançar um olhar sobre as inúmeras transformações quanto à consensualidade ao longo dos anos envolvendo o Estado e os meios utilizados para a sua implementação por meio de métodos autocompositivos e o próprio uso da arbitragem fomentada por Câmaras Públicas, ferramentas essas que restaram solidificadas no ordenamento jurídico com as alterações promovidas pela Lei 13.129, 13.140 e 13.105, todas de 2015. Afigura-se um novo tipo de atuação por parte da Administração pública pela busca de portas de saída para os conflitos de setores altamente regulados. Diante desse contexto, dentro do sistema de previdência privada surgiu a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc como um modelo a ser seguido pela administração pública em matérias cuja especificidade, complexidade e arcabouço normativo do setor viabiliza-se como uma alternativa mais eficaz e ágil na solução e não-judicialização dos conflitos envolvendo matéria de previdência complementar. Em searas estritamente privadas, soluções de conflitos também de aspectos privados se mostram mais eficazes e eficientes na busca da pacificação social
Liberdade econômica e valorização do trabalho: entre o paradigma da flexibilização e os ditames da justiça social
No full textThis paper aims to present and discuss the relationship between economic freedom and labor. Is it possible to preserve the economic order without valuing human labor? On the one hand, the need for the State's help in limiting possible abuses of economic power, with the regulation of protection norms in labor matters and the valuation of human labor. On the other hand, based on an analysis emphasizing comparative labor economic law, it was verified that Brazil has migrated to flexibilizations, just as other countries participating in the International Labor Organization have, causing an imbalance in the economic order. As a result of the flexibilizations, the emergence of a precarious class, the persistence of unemployment and the intensification of social inequalities. Thus, through the hypothetical deductive method based on bibliographic and jurisprudential research, the objective of this article is not to outline definitive solutions, but to point out that free enterprise and labor belong to the same economic order, so that the point of balance between them is possible with the valorization of human word and the effective exercise of sovereignty by the State.O presente artigo propõe debater a relação entre liberdade econômica e trabalho. É possível preservar a ordem econômica flexibilizando a valoração do trabalho humano para o desenvolvimento nacional? De um lado, a necessidade da atuação do Estado na limitação de eventuais abusos do poder econômico, com a regulação de normas de proteção em matéria trabalhista e a valoração do trabalho humano. De outro lado, a partir de análises com ênfase ao direito econômico do trabalho e comparado, verificou-se que, o Brasil migrou para flexibilizações assim como outros países participantes da Organização Internacional do Trabalho. As flexibilizações, de certo modo, contribuíram para o surgimento de uma classe precarizada, a persistência do desemprego e a intensificação das desigualdades sociais. Assim, pelo método hipotético dedutivo a partir de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, o objetivo deste artigo não é traçar soluções definitivas, mas sim apontar que livre iniciativa e trabalho pertencem a uma mesma ordem econômica, de modo que o ponto de equilíbrio entre si, é possível com a valorização do trabalho humano e o efetivo exercício da soberania pelo Estado
A aplicação da inteligência artificial pela administração pública diante do princípio da eficiência
No full textThe research verifies the need for the public administrator to carefully consider the limits of his discretion in management and assess whether it is appropriate and advantageous to use outdated management methods when there are more efficient options, notably the use of artificial intelligence, which can bring benefits and accelerate the implementation of measures of public and social interest, in order to give real concreteness to the principle of efficiency provided for in the constitutional text. The objectives are to verify the possibilities of using artificial intelligence by public administration, promoting a culture of innovation in public gestation. A methodological approach will be used that involves a broad review of the existing literature in order to provide a solid theoretical basis for the proposed discussions. The main concepts and progress related to artificial intelligence and its application in the sphere of public administration will be explored. Additionally, concrete examples of how artificial intelligence is being applied in public administration will be presented, highlighting both the successful cases and ethical and social challenges that are associated with the use of this technology.No cenário tecnológico pós-positivista, esta pesquisa se propõe a examinar a discricionariedade do administrador público, explorando a pertinência de métodos tradicionais frente às alternativas mais eficazes proporcionadas pela inteligência artificial (IA). O objetivo consiste em investigar se a incorporação da IA está inserida no âmbito discricionário do administrador ou se este é compelido a adotá-la, considerando o imperativo do princípio constitucional da eficiência. Nesse contexto, busca-se tambémavaliar como o princípio da eficiência se manifesta no atual cenário tecnológico, especialmente por meio da implementação da IA. O método empregado se baseia em uma revisão da literatura existente, explorando os conceitos fundamentais e os avanços relacionados à IA e sua aplicação na Administração Pública. Como conclusão, verificou-se que a implementação bem-sucedida da IA pode representar uma transformação na eficiência das ações governamentais, compelindo o administrador a adotá-la diantedo imperativo do princípio constitucional da eficiência, a partir de uma atuação ética e responsável para enfrentar os aspectos relacionados a essa inovação tecnológica
El resurgir de la planificación administrativa: algunas claves para el debate
No full textLa planificación administrativa está experimentando un resurgimiento en Europa, en parte impulsado por las políticas de la Unión Europea. Esta nueva generación de planes suele ser menos determinista y rígida que los que la precedieron. En el trabajo se analiza este fenómeno y se proponen algunas tesis explicativas sobre sus fundamentos y su naturaleza jurídica, así como sobre el procedimiento planificador
A não incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença de iniciativa da Fazenda Pública ensejador de requisição de pequeno valor (RPV)
No full textThis paper approaching the incidence of attorney’s fees within enforcement procedures started by public entities for the issuance of small amount requisitions (RPV’s) approaches decisions of the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça). The interpretation of these decisions demonstrates that when the public entity ignites the procedure attorney’s fees are not due. It can be also read in those decisions that the waiver of amounts that exceed the limits of the small amount requisitions only cause the incidence of attorney’s fees if expressed before the beginning of the enforcement phase.O presente trabalho, abordando o tema da incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, traz julgados sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A interpretação desses julgados demonstra que caso o Ente Público tenha a iniciativa para pagamento, quando cabível requisição de pequeno valor (RPV), fica isento da verba honorária. Fica também patente o entendimento de que a renúncia pelo credor ao pagamento por precatório exonera a Fazenda Pública da verba honorária se manifestada posteriormente ao início da fase de cumprimento. Caso manifestada antes do início da fase de cumprimento, a renúncia ao valor excedente, de forma a atrair o cabimento da expedição de RPV, implica a incidência de honorários em fase de cumprimento
O sistema constitucional de seguridade social e o princípio da subsidiariedade
No full textThis article analyzes how the constitutional principle of subsidiarity reinforces the main instrument of social protection established in article 194 of the Federal Constitution, called social security. Starting from the international premises that designed the web of social protection called “social security”, the principle of subsidiarity stands out as a structuring guideline to guarantee the understanding of social security as a system and its own operability. From these premises and using the Brazilian experience obtained in the more than thirty years of the social security system, brought by the Federal Constitution of 1988, the objective is to point out the detachment of the brazilian constituted powers from the principle vector of subsidiarity in brazilian social security, largely undermining the very premises that guide the established idea of ??“social security”.Este artículo analiza cómo el principio constitucional de subsidiariedad refuerza el principal instrumento de protección social establecido en el artículo 194 de la Constitución Federal, denominado seguridad social. Con base en los presupuestos internacionales que diseñaron la red de protección social denominada “seguridad social”, se destaca el principio de subsidiariedad como directriz estructurante para garantizar la comprensión de la seguridad social como sistema y funcionamiento propio. Con base en estos supuestos y aprovechando la experiencia brasileña obtenida en más de treinta años del sistema de seguridad social, traída por la Constitución Federal de 1988, el objetivo es señalar el desapego de los Poderes Constituidos brasileños con el principio vector de subsidiariedad en la seguridad social brasileña, socavando en gran medida las mismas premisas que guían la idea consagrada de “seguridad social”.O presente artigo analisa como o princípio constitucional da subsidiariedade reforça o principal instrumento de proteção social estabelecido no artigo 194 da Constituição Federal, denominado seguridade social. Partindo das premissas internacionais que desenharam a teia de proteção social denominada “seguridade social”, destaca-se o princípio da subsidiariedade como diretriz estruturante para garantir a compreensão da seguridade social como sistema e sua própria operacionalidade. A partir dessas premissas e se valendo da experiência brasileira obtida nos mais de trinta anos do sistema de seguridade social, trazido pela Constituição Federal de 1988, objetiva-se apontar o desapego dos Poderes Constituídos brasileiros com o vetor principiológico da subsidiariedade na seguridade social brasileira, minando em grande parte as próprias premissas que norteiam a consagrada ideia de “seguridade social”
A revitimização na condução coercitiva de crianças e adolescentes em casos de crimes sexuais na jurisprudência brasileira
No full textA presente pesquisa promove um debate acerca da condução coercitiva de vítimas de crimes sexuais. O estudo se concentra em determinar se o sistema penal executa mecanismos de proteção a vítimas infanto-juvenis de crimes sexuais, atentando-se ao processo de revitimização após a modificação legal das ações penais e de que forma esses mecanismos são postos em prática no processo penal. O problema que move a pesquisa é: de que forma a condução coercitiva de vítimas de crimes sexuais, menores de dezoito anos, operacionalizada na nova forma da ação penal vem gerando processos de revitimização? Para realização do estudo, a pesquisa foi desenvolvida por meio da análise dos acórdãos encontrados nos Tribunais de Justiça do país (2019-2022). Conta-se com a utilização da metodologia de abordagem hipotética dedutiva, combinada com o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa de documentação indireta. Em conclusão constatou-se que a condução coercitiva gera processos de revitimização, reduzindo as vítimas a objetos probatórios, ignorando: direitos humanos/fundamentais, as bases normativas internacionais e nacionais, as técnicas de oitiva de vítimas de violência, a necessária releitura do processo penal e a gama de danos físicos/psíquicos causados pela prática contra a infância
Medicamentos para todos: como a justiça pode garantir o direito à saúde?
No full textThe objective of this article is to establish criteria for the examination of judicial requests for medicines in the context of the judicialization of the Pharmaceutical Assistance Policy (PAF). The methodology involves proposing a taxonomy of criteria that distinguish situations of control and review of acts of public administration from interference in public policy, based on the essentiality of the medicine for the specific case. Thus, measuring thematic studies conducted in the area. In this way, once the criteria are found, they are categorized into principles, criteria, indicators, and verifiers, identified through literature analysis. The results indicate that the proposed taxonomy allows us to analyze legal demands for medicines in a more comprehensive and systematic way, highlighting the rational use of the medicine, guarantee, safety, quality, and effectiveness as means of operationalizing principles that favor delivery effective provision of concrete jurisdiction. Furthermore, the study notes that the Judicialization of high-cost medicines is not always responsible for the increase in legal demands in the health sector. It is concluded that the use of criteria for examining judicial requests for medicines may be the best way to guarantee the fair and adequate application of the National Pharmaceutical Assistance Policy, socializing the funding of individual demands when necessary.O objetivo deste artigo é estabelecer critérios para o exame de pedidos judiciais de medicamentos no contexto da judicialização da Política de Assistência Farmacêutica (PAF). Tem-se por metodologia a proposição de uma taxonomia de critérios que distinguem situações de controle e revisão de atos da administração pública de interferência na política pública, com base na essencialidade do medicamento para o caso concreto. Medindo-se assim estudos temáticos feitos na área. Desta maneira, encontrados os critérios, eles são categorizados em princípios, critérios, indicadores e verificadores, identificados por meio da análise da literatura. Os resultados indicam que a taxionomia proposta permite analisar as demandas judiciais por medicamentos de forma mais abrangente e sistemática, destacando-se o uso racional do medicamento, a garantia, a segurança, a qualidade e a eficácia como meios de operacionalizar princípios que favorecem a entrega efetiva de uma prestação jurisdicional concreta. Ademais, o estudo observa que nem sempre a Judicialização de medicamentos de alto custo é responsável pelo aumento de demandas judiciais na área da saúde. Tem-se por conclusão de que a utilização de critérios para o exame de pedidos judiciais de medicamentos pode ser a melhor forma de garantir a justa e adequada aplicação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, socializando o custeio de demandas individuais quando necessário
Nova lei de licitações e contratos: o reajuste de preços na ausência de índices no edital e no contrato
No full textPor meio de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial, este artigo objetiva analisar o conflito entre o princípio da isonomia no processo licitatório e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro quando ausentes índices de reajustes nos editais e nos contratos administrativos. Partindo de uma perspectiva consequencial e com aportes da análise econômica do Direito, após breve incursão acerca dos diversos institutos que versam sobre o equilíbrio econômico-financeiro constantes da Lei 14.133/2021, apresentamos a visão jurisprudencial a respeito da matéria, marcando as diferenças entre a visão dominante no STJ e no TCU. Concluímos pela prevalência, prima facie, no caso da colisão em tela, da manutenção do equilíbrio contratual, materializado na preservação do vínculo, com a utilização de índice não estipulado no edital e no contrato, em detrimento da igualdade entre os licitantes, especialmente à luz das consequências dessa opção, com a ressalva de que circunstâncias específicas podem ocasionar a mudança desse balanceamento entre princípios de igual estatura constitucional
A competência compartilhada do IBS e seus possíveis reflexos na economia e na autonomia legislativa dos estados e municípios
No full textThe aim of this article is to investigate the potential economic and revenue impacts resulting from the implementation of the IBS, particularly considering the cessation of exclusive tax jurisdiction and the introduction of shared tax jurisdiction among federative entities, and its implications on the competence to legislate on general norms, as well as changes in the allocation of revenue proceeds. Initially, this work examines the interplay between Economic, Tax, and Financial Law, highlighting the insertion of tax reform into an interdisciplinary context. An analysis is conducted on tax jurisdiction, legislative competence, and revenue allocation, recognizing that changes in tax jurisdiction also influence the competence to legislate on economic matters. The third section explores the dynamics of shared competence and the impact of the constitutional provision of the IBS on the distribution of legislative competencies among federative entities. Finally, the potential effects of these changes on the autonomy and tax revenue of States, Municipalities, and the Union, as well as their impacts on the economic order, are discussed. Methodologically, an inductive approach is used, starting with the specific characteristics of the IBS implementation and then relating them to the broader context of the economy and the tax system. A comprehensive bibliographic and documentary review is conducted, utilizing doctrines, legislative documents, reports from national organizations, and scientific articles as sources.Diante da recente alteração constitucional-tributária (reforma tributária), promovida pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023, o objetivo deste artigo é investigar os possíveis impactos econômicos e arrecadatórios decorrentes da implementação do IBS, especialmente considerando a extinção da competência tributária exclusiva e a inauguração de uma competência tributária compartilhada entre os entes federativos, seus impactos na competência para legislar sobre normas gerais, bem como as alterações na destinação do produto da arrecadação. Este trabalho, inicialmente, examina a interação entre o Direito Econômico, Tributário e Financeiro, destacando a inserção da reforma tributária em um contexto interdisciplinar. Uma análise é conduzida sobre competência tributária, legislativa e destinação do produto da arrecadação, considerando que as alterações na competência tributária também influenciam a competência para legislar sobre assuntos econômicos. Na terceira seção, investiga-se a dinâmica da competência compartilhada e o impacto da previsão constitucional do IBS na distribuição de competências legislativas entre os entes federativos. Por fim, são discutidos os possíveis efeitos dessas mudanças na autonomia e na arrecadação tributária dos Estados, Municípios e da União, bem como seus impactos na ordem econômica. Metodologicamente, utiliza-se o direcionamento indutivo, elegendo as características específicas da implementação do IBS como ponto de partida, para então, relacioná-las com o contexto mais amplo da economia e do sistema tributário. É realizada uma ampla revisão bibliográfica e documental, utilizando como fontes doutrinas, documentos legislativos, relatórios de organizações nacionais e artigos científicos