Portal de Periódicos da AGU
Not a member yet
1140 research outputs found
Sort by
A REGULAÇÃO ECONÔMICA DA ATIVIDADE DE PRATICAGEM: MARCOS NORMATIVOS E ANÁLISE DE CASO SOBRE AS FALHAS DE MERCADO
No full textO presente artigo trata regulação econômica do serviço de praticagem, propondo-se a investigar, primeiramente, a natureza e o regime jurídico ao qual ele se encontra submetido, tanto no contexto constitucional da ordem econômica e do setor portuário, quanto no da legislação. Observar-se-á, a seguir, o exercício da atividade de regulação por parte do Estado sobre o tal domínio, identificando seus marcos normativos, finalidades e as falhas de mercado apontadas pela doutrina e que, por meio de análise de caso concreto, serão identificadas no setor em foco. A partir de tais elementos, pretende-se demonstrar a legitimidade da atuação da Comissão Nacional de Praticagem de fixar preços máximos para os serviços, em substituição ao anterior regime de livre negociação entre os agentes econômicos
A IMPLANTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL
No full textO presente artigo traz um estudo detalhado sobre a implantação do trabalho remoto no âmbito da Procuradoria Geral Federal - PGF. No decorrer da presente pesquisa aborda-se a origem, a definição, as modalidades e as vantagens e desvantagens do trabalho remoto no direito brasileiro. O grande problema enfrentado no presente artigo, diz respeito ao impacto da utilização do trabalho remoto por parte dos procuradores federais tanto para atividades de natureza judicial como para atividades de natureza consultiva. Verificou-se que a sua utilização se encontra em harmonia com o princípio da eficiência e da duração razoável do processo, sendo perfeitamente cabível a sua aplicação no âmbito da Advocacia Geral da União
TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA REVISAR PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
No full textO presente trabalho visa apresentar a controvérsia existente acerca do termo inicial do prazo decadencial para revisar pensão por morte derivada de outro benefício previdenciário. Apresenta aspectos gerais sobre a prescrição e a decadência como institutos aplicáveis a todas áreas jurídicas, apontando os pontos em comum e as divergências entre eles. Discorre acerca da prescrição e decadência na seara do direito previdenciário, explorando individualmente os dispositivos legais constantes da Lei n. 8.213/91 que tratam sobre a temática. Expõe de que modo a doutrina especializada e a jurisprudência pátria vêm se posicionando sobre o assunto, concluindo que em que pese a existência de uma corrente majoritária, a debate ainda está plenamente aberto, cabendo aos tribunais superiores fixar a tese definitiva
O DIREITO INTERNACIONAL E O FUTURO DA DEMOCRACIA
No full textEsse artigo defende que identificar a formação de sistemas políticos democráticos com sociedades nacionais é um erro. Na verdade, pouquíssimas sociedades nacionais foram capazes de criar sistemas políticos marcados pela capacidade de promover inclusão política plena e igualitária. A democracia eventualmente evoluiu dentro de sociedades nacionais em bases normativas criadas pelo direito internacional, um fato que distintivamente moldou o design institucional dos estados mais democráticos. Uma característica essencial da democracia nacional é que cidadãos se comunicam com instituições políticas em duas dimensões – como cidadãos nacionais e como cidadãos de direito global. Apenas quando sistemas políticos nacionais preservam linhas de comunicação social em ambas dimensões, a democracia é segura
DEMOCRACIA E LEGITIMIDADE NA ATUAÇÃO BUROCRÁTICA
No full textNo presente artigo explora-se a viabilidade do implemento de ferramentas de participação democrática nas estruturas e procedimentos da burocracia estatal. Para esse propósito realiza-se uma abordagem acerca dos fundamentos e do modo de exercício do poder no Estado Democrático de Direito, à luz das categorias "Estado" e "burocracia", desenvolvidas por Max Weber, e da ideia de legitimidade procedimental do Estado, defendida por Jürgen Habermas. Questiona-se em que medida "Estado" e "Governo" podem convergir no aparato burocrático, especialmente mediante a viabilidade do incremento de participação popular nos atos praticados pela Administração, mediante utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação. Utiliza-se o método dialético e os procedimentos histórico e funcionalista e técnica de pesquisa bibliográfica
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O DIREITO INTERTEMPORAL
No full textO objetivo do presente artigo é estudar os honorários advocatícios e o direito intertemporal. Assim, a problemática diz respeito à aplicação da lei ao caso concreto. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento totalmente novo sobre os honorários advocatícios, de forma a revogar completamente a sistemática anterior. A princípio, fácil a conclusão de que o novo regramento se aplicaria de forma imediata a todos os processos em curso (em qualquer grau de jurisdição), tendo em vista a aplicação imediata das normas de direito processual. Contudo, a natureza jurídica dos honorários advocatícios pode influenciar decisivamente na definição da norma aplicável ao caso concreto. O papel da doutrina e da jurisprudência será decisivo, pois o Código de Processo Civil em vigor não trouxe nenhuma regra de transição. No que diz respeito à metodologia empregada, trata-se de uma pesquisa básica com abordagem qualitativa, objetivo exploratório, delineamento bibliográfico e documental
OS PRECEDENTES NA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
No full textRESUMO: O presente estudo tem por alicerce a fundamentação das decisões judiciais, numa perspectiva comparada, tomando como referencia os sistemas de precedentes de origem anglo-saxão e do sistema do civil law. Em termos específicos, com esse embasamento, analisa-se a diferença entre decisão e fundamentação, bem como a utilização de precedentes no ordenamento jurídico luso e brasileiro. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinente aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos.
ASPECTOS ONTOGNOSEOLÓGICOS NA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA JURÍDICA, RELIGIOSA E HISTÓRICO ANTROPOLÓGICA DO JEITINHO BRASILEIRO
No full textJeitinho brasileiro, sua amplitude e características multifacetárias. Versões diferenciadas do engajamento do jeitinho na cultura brasileira: LEERS, numa perspectiva religiosa, mais moral; BARBOSA, sob o aspecto histórico-antropológico; e DA MATTA em um contexto antropológico-social, mais liberal e permissivo. O jeitinho, queira-se, ou não, é uma marca registrada na cultura brasileira, embora haja divergência entre os autores sobre as diversas formas de manifestação: a legal, a moral e o dos usos e abusos. Pela visão histórica apositiva, haja vista o legado histórico, parecem bem atuais as mazelas desse passado quanto à corrupção e ao nepotismo, bem como a elaboração das leis que foram, grosso modo, sancionadas ao sabor da emergência e dos humores da política
IMIGRAÇÃO, ESTADO DE BEM-ESTAR E A NOVA POLÍTICA IMPERIALISTA
No full textA crise atual da sociedade mundial conduz a um processo constante de imigração e procura por refúgio. Estrangeiros buscam outros países na esperança de proteção e melhoria de sua qualidade de vida. O crescimento da dívida de países pobres e o imperialismo das potências mundiais colocam em xeque as políticas de Bem-Estar que devem ser concedidas a todas as pessoas necessitadas. O presente artigo objetiva a apresentação de uma proposta para redução da dívida externa e reconhecimento mundial dos direitos fundamentais
O “PÊNDULO” DECISÓRIO: uma breve análise sobre a instabilidade judicial, a partir das inconsistências argumentativas nas decisões exaradas nos autos das Ações Originárias ns. 1.893 e 1.773.
No full textO presente artigo tem como objetivo examinar a interpretação judicial conferida ao art. 102, I, n, da Constituição Federal brasileira, tendo como objeto de análise decisões do ministro Luiz Fux exaradas nos autos das Ações Originárias ns. 1.893 e 1.773. A finalidade precípua do artigo é o exame da integridade/coerência nas decisões judiciais. Com vistas a conclusões mais eloquentes e marcadas, o confronto entre decisões judiciais que versam sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF) dar-se-á por meio de dois julgados da relatoria de um mesmo Ministro e que tiveram publicação na mesma data – 17 de setembro de 2014