Portal de Periódicos da AGU
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A EDUCAÇÃO E A LEI COMO FATORES OPERANTES PARA REDUZIR O FEMINICÍDIO EM SERGIPE
No full textEsta produção científica tem como objetivo deslindar a criação da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio para contextualizar com os dados fornecidos pelo Mapa da Violência 2015: homicídio de mulheres no Brasil. A interseção das informações provém para seja possível aferir a baixa eficácia da criação de mais leis para proteger a mulher em situação de violência. Nesse sentido, desenvolveu-se a partir do método dedutivo a sistematização de um raciocínio que leve o leitor a entender o protagonismo da educação no combate ao crime retratado. O Estado de Sergipe, por sua vez, foi a unidade da federação escolhida para a averiguação descrita acima. Foi ressaltada, a resolução normativa nº 1, de 28 de fevereiro de 2013, do Conselho Estadual de Educação do governo de Sergipe, fundamental na estruturação argumentativa em favor do ensino dos direitos da mulher, para destacar a importância da promoção da educação de gênero.
O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) E SUA UTILIZAÇÃO NO CONTENCIOSO DE MASSA PREVIDENCIÁRIO
No full textCom o novel Código de Processo Civil, criou-se a figura do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), como mecanismo para solução rápida, isonômica e econômica para alguns litígios de massa, garantindo-se maior segurança jurídica aos litigantes. Pretendia-se, com isso, evitar soluções díspares para jurisdicionados na mesma situação jurídica. O presente trabalho busca avaliar a utilização prática desse instituto, na resolução de conflitos previdenciários, caracterizados como altamente multiplicáveis e custosos para os cofres públicos. Teceremos comentários sobre a natureza dos conflitos previdenciários, estando de acordo que diversas causas previdenciárias possuem o potencial de repetitividade e multiplicidade perante o Poder Judiciário e demandam solução imediata. Trataremos do instituto propriamente dito, suas nuances, origem no Direito Alemão e aplicabilidade na resolutividade das ações previdenciárias múltiplas, que possuem, sempre, abrangência nacional e vultuosos números. Por fim, fica consignado que, apesar de possuir diversas qualidades positivas para o panorama do abarrotamento do Poder Judiciário, o IRDR falha em pacificar as demandas previdenciárias em alguns pontos
CRÍTICA DA EXECUÇÃO FISCAL COMO MEIO DE COBRANÇA DO CRÉDITO PÚBLICO EM MASSA: HORIZONTES, APERFEIÇOAMENTO E ALTERNATIVAS
No full textResumoA fase judicial de cobrança do crédito público, principalmente o tributário, chamada de execução fiscal, é um exemplo de ineficiência. Consegue arrecadar menos de 1% do estoque da dívida. A Administração propõe milhares de processos de execução, para recuperar um percentual mínimo do crédito que pretende arrecadar. Não obstante, há um mito, uma crença geral, de que a propositura destas ações é obrigatória, para quase qualquer débito e para qualquer devedor, supostamente sustentado pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. Este artigo discute as razões que levam à ineficiência da execução fiscal, apresenta meios alternativos de cobrança e mostra pontos em que o processo executivo pode ser aprimorado, para se tornar um método mais eficiente para recuperar créditos públicos. O mais importante, o artigo defende a tese de que é impossível o uso da execução fiscal como instrumento de massa, porque é adequado para obrigar apenas devedores qualificados. O mito de que a execução fiscal é obrigatória para qualquer devedor e qualquer débito é falso e precisa ser destruído.AbstractThe judicial phase of public law enforcement, including the tax law, the “execução fiscal” (a fiscal execution action), is an example of inefficiency. It recovers less than 1% of all the amount of credit not spontaneously paid by the taxpayers and other debtors. By this method, the government issues hundreds of thousands of process to collect a very small percentage of the total credit. Even though, there is a general belief that the execution is mandatory for almost any debt and for any debtor. A myth allegedly supported by constitutional principles. This paper discusses the reasons behind such inefficiency, presents some alternatives to the model, and shows the points in which the fiscal execution action must be improved to become a more effective means to collect public credits. Most of all, this paper advocates the idea that there is no way for the judicial process to be efficient as a mass instrument, because it is designed to oblige only a few qualified debtors. The myth that the “execução fiscal” is mandatory for any debtor and for any debt is false and must be destroyed
LIBERDADE RELIGIOSA NO BRASIL: UMA ABORDAGEM HISTÓRICO-CONSTITUCIONAL
No full textOs direitos à liberdade foram os primeiros direitos fundamentais a serem garantidos pelos textos constitucionais. Neles se incluem a liberdade religiosa e a liberdade de consciência, que estão diretamente ligados ao valor maior da dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, essenciais a um Estado Constitucional e Democrático de Direito. Desta forma, o presente artigo se propõe a realizar um estudo histórico e constitucional acerca da evolução desses direitos no ordenamento jurídico pátrio, perpassando questões relevantes, como a conceituação, definição de seus elementos e análise de possíveis limitações. Assim, será realizada uma análise constitucional das previsões que visam garantir a liberdade religiosa, em todas as suas formas
A REMESSA NECESSÁRIA NO CPC/2015 E AS SUAS PECULIARIDADES
No full textO presente artigo delineia o instituto da remessa necessária no CPC/2015, discorrendo sobre a sua nova conceituação, a manutenção de sua natureza jurídica, o cabimento, as hipóteses de dispensa e a amplitude material. O intuito é delinear as novidades do instituto no novo ordenamento, com as suas novas nuances e, ainda, sistematizar a sua real aplicabilidade com institutos processuais que permitem condenação contra a Fazenda Pública, como a decisão parcial de mérito, a tutela provisória de urgência antecipada antecedente e a ação monitória.
A FUNÇÃO SOCIAL E SOLIDÁRIA DA EMPRESA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
No full textO trabalho apresentado tratou sobre as mudanças ocorridas com o fenômeno da globalização, mudando o modo de convivências das pessoas, meios de compras em massa e automaticamente chegando a teoria da empresa que muda no Brasil com a Constituição Federal de 1988 e com o Código Civil de 2002, onde foram colocados os princípios da função social e solidária da empresa como novas regras de conduta, pois com as mudanças as empresas passaram a se utilizar da internet ferramenta trazida pela globalização, assim criando novas formas de empresas, tanto as que atuam na rede como aquelas que se aproveitam dessa para aumentarem suas vendas, assim com tais mudanças a legislação brasileira vem a passos curtos com leis que visa a regular essa nova atividade, conforme pesquisa bibliográfica realizada com a aplicação do método dedutivo que parte de um conceito geral para o particular, pois utiliza um princípio como verdadeiro chegando-se por intermédio de uma lógica a uma síntese particular como verdade
A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE: UM ESTUDO DE CASO DO EQUIPAMENTO URBANO - BIBLIOTECA MÁRIO DE ANDRADE
No full textEste artigo analisará a importância dos equipamentos urbanos em prol da função social das cidades. Será abordada a importância das cidades como mecanismo de socialização e a precariedade do centro da cidade de São Paulo. Utilizar-se-á o estudo de caso da Biblioteca Mário de Andrade, como forma de minimizar os impactos sociais negativos, bem como de viabilizar a função social da cidade e de resgatar a dignidade da população do seu entorno. O artigo será redigido com base no método hipotético-dedutivo, bem como na análise de referências bibliográficas e documentais
A FUNÇÃO SOCIAL DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DOS TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA NO BRASIL
No full textA justiça e a segurança jurídica são valores fundamentais no Estado de Direito. A Constituição Federal, em seu artigo 236 previu que os serviços notariais e de registro, dentre os quais se enquadra o protesto de títulos e outros documentos de dívida, são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O propósito deste estudo é evidenciar a função social do protesto no ordenamento jurídico pátrio, considerando sua importância para o sistema de direitos creditórios. Para tanto, resta posta a seguinte questão de pesquisa: Qual a função social do Tabelião de Protestos no Direito brasileiro? Faz-se uma concisa particularização do instituto jurídico do protesto extrajudicial, definindo-o e enquadrando-o no sistema jurídico, após, é analisada a função social propriamente dita. Conclui-se que o Tabelião de Protestos contribui para a pacificação social, sanidade da economia e segurança jurídica nos negócios privados
A LINGUAGEM,O DISCURSO JURÍDICO PENAL E A CORRUPÇÃO
No full textPor meio da sistematização do conhecimento é possível problematizar e a partir de então construir apontamentos reflexivos acerca da tipificação dos delitos de corrupção e de como tais delitos podem influenciar o ordenamento jurídico ante a busca de soluções que, algumas vezes, escapam da seara penal
A CRISE DOS DISCURSOS DE JUSTIFICAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE
No full textA partir da análise crítica dos argumentos de justificação, a fim de construir comunicativamente o discurso, procura-se novas justificações à luz do Direito Previdenciário, sobre a manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no sistema previdenciário brasileiro, para além do debate jurídico colonizado e capturado quase que totalmente pela Economia e pela Política. Sob a perspectiva democrática para deliberar sobre os temas sensíveis à população, uma vez que a participação discursiva enquanto critério central para a compreensão de mundo e determinação de conteúdo de verdade, procura-se fundamentar e justificar os princípios da seletividade e distributividade, bem como o conceito de risco social e verificar seu atendimento no caso da aposentadoria por tempo de contribuição