Portal de Periódicos da AGU
Not a member yet
1140 research outputs found
Sort by
O DIREITO A SERVIÇO DO JUSTO E DO LEGÍTIMO OU A TRIDIMENSIONALIDADE AXIOLÓGICA DO DIREITO
No full textO artigo aborda a teoria da Tridimensionalidade Axiológica do Direito, formulada por Arnaldo Vasconcelos, a qual abre nova perspectiva sobre o fenômeno jurídico, colocando a justiça e a legitimidade como instâncias de valor da norma jurídica, situando-as fora desta, como projeção do que o Direito positivo axiologicamente deve ser. Assim,referida teoria alia a característica da juridicidade, ou seja, aquilo que o Direito é (o Direito é a norma que incide sobre o fato valorado), ao que ele deve ser (o Direito deve ser justo e legítimo). Destarte, o artigo defende que a teoria da Tridimensionalidade Axiológica ostenta sinais evolutivos em relação às clássicas teorias tridimensionais do Direito
FUNDOS ABUTRES E O PREJUÍZO DA NEW LEX MERCATORIA AO ESTADO
No full textA Argentina sofreu uma forte queda em sua economia no final da década de 1990 que a levou a uma crise, vindo a declarar moratória no final do ano de 2001. Com isso, em 2002, foram emitidos títulos da dívida pública com um preço excessivamente desvalorizado ante o valor de face. Iniciou?se um período de forte crescimento econômico e, também, uma longa negociação para reestruturar a dívida pública. Com propostas em 2005 e 2010, o país obteve adesão de imensa maioria à sua proposta de reestruturação. Contudo, com base em cláusulas contratuais que exemplificam o instituto da New Lex Mercatoria, a minoria cobrou o valor integral em juízo, nos Estados Unidos da América, e obteve resultado favorável. Devido à relutância em entregar imensa parte de seu orçamento aos credores minoritários (fundos abutres), o país experimentou novamente curto período de retração econômica. Isso demonstra que a New Lex Mercatoria é prejudicial ao setor público
TRANSNACIONALISMO: UMA NOVA DINÂMICA ESTATAL
No full textO estudo em apreço tem como objetivo analisar as transformações do Estado desde o seu modelo absolutista até os dias atuais, pois supõe-se que ante às transformações da socidade em razão da globalização, um novo modelo estatal pode estar se formando, ainda que [por enquanto] não reconhecido num plano formal, sendo ele o transnacional. Para isso, o artigo inicia com o estudo das formas estatais, desde a absolutista, passando pela liberal, de bem-estar social e neoliberal, fechando com o estudo do transnacionalismo e as mudanças [desmantelamento] que ele tem causado nas instituições basilares estatais até então reconhecidas formalmente, a citar, em especial, o “território” e a “soberania”
LAVAGEM DE CAPITAIS: REFLEXÕES ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, §2º E 17-D DA LEI Nº 9.613/98
No full textO presente artigo busca reflexões acerca da constitucionalidade de normas que integram a Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98): art. 2º, §2º, que trata da impossibilidade de suspensão do processo em caso de ausência do réu nos termos do artigo 366 do CPP e; art. 17-D, que prescreve o imediato afastamento do servidor público indiciado por crime de lavagem de dinheiro. Por meio de metodologia qualitativa, utilizando pesquisa bibliográfica, aborda, inicialmente o tipo legal do crime de lavagem de capitais, bem como a finalidade e os bens jurídicos tutelados pela Lei nº 9.613/98. A seguir, descreve os aspectos processuais envolvendo o referido diploma legal. O trabalho busca ressaltar a opção do legislador em dar preferência a bens jurídicos coletivos em abstrato, mitigando certos direitos e garantias individuais do processo penal consagrados na Carta Magna
CRISE, PROGRESSO, REVOLUÇÃO E INVOLUÇÃO NO DIREITO
No full textO direito como regulador das relações sociais passa por periódicas transformações fruto das mudanças ocorridas nas demandas da sociedade. Desde a modernidade, a positivação do direito segue trajetória crescente, com ampliação de sua esfera de atuação. Tal trajetória enfrenta momentos cíclicos de estabilidade e crise. Em linhas gerais, o sentido vem sendo o da expansão da prestação jurisdicional, seja pela consagração de novos direitos, sobretudo de cunho social, coletivos e difusos, seja pela ampliação do número de demandantes. A sociedade moderna caracteriza-se por uma complexidade imanente. Consequentemente, a função judicante precisa adaptar-se à nova realidade. Em busca do ideal de justiça, reclama-se a simplificação e a celeridade do direito processual. As crises refletem-se no direito processual e atuam como gatilho para implementação de melhorias. Neste artigo exploram-se as reformas processuais brasileiras e seus motivadores. Conclui-se que há um paradoxo inerente entre o ideal de acesso à justiça e as condições de possibilidade de prestação jurisdicional de maneira efetiva e célere
PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL ANTE A LEI 13.146/15: UM OLHAR JUSFILOSÓFICO
No full textO tratamento dado à chamada "pessoa com deficiência" hoje progrediu com a cronologia histórico-social. A Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e, posteriormente, a Lei 13.146/15 apontam um importante passo no sentido da mudança. O estudo realizado mostra alterações legais, doutrinárias e jurisprudenciais decorrentes do advento da Lei e delineia como a inclusão pode ser vista em uma perspectiva jusfilosófica. Esta aponta a dignidade da pessoa humana como viés apto a compreender a nova forma de inserção jurídica da pessoa com deficiência, de acordo com o paradigma inserido pelo novo estatuto no ordenamento pátrio. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizou-se do método descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa teórica. Conclui-se que a pessoa com deficiência tem a possibilidade de alcançar um patamar de igualdade relativamente às demais pessoas, por meio da efetiva compreensão e implementação jurídica do Estatuto. 
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO BRASILEIRO À LUZ DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
No full textRESUMO: O ordenamento jurídico brasileiro adota a regra da responsabilidade objetiva do Estado por danos provocados contra terceiros. A dispensa da prova da culpa nessa modadidade de responsabilização, embora facilite a reparação dos danos em favor dos lesados, tem transformado o Estado, muitas vezes, em um verdadeiro segurador universal. A doutrina tem manifestado perplexidades quanto ao aumento do número e do valor das indenizações impostas contra o Estado. No ensejo do debate, o presente trabalho demonstra a existência de graves incompatibilidades entre os fundamentos jurídicos e os fundamentos econômicos da regra da responsabilidade objetiva estatal, a começar pelos seus objetivos. Para a visão jurídica tradicional, a finalidade da Tort Law consiste na compensação dos danos sofridos pela vítima. Já para a Análise Econômica do Direito, o objetivo deve ser a redução dos custos sociais dos acidentes. Após revelar as incongruências entre as diferentes visões, o presente trabalho aponta sugestão para garantir um mínimo de eficiência à norma da responsabilidade civil do Estado brasileiro
LIMITES AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA
No full textA pesquisa tem por objeto analisar a existência de limites ao exercício do direito de informação e à liberdade de imprensa. A liberdade de manifestação do pensamento é indispensável aos regimes democráticos, por permitir ao cidadão participação, escolha, controle e fiscalização das atividades estatais. As pessoas e a sociedade devem e têm o direito de receber da imprensa informações corretas e com imparcialidade. O trabalho aborda o caráter individual e a natureza transindividual do direito de informação e da liberdade de imprensa, enfoca o relevante papel por eles exercido na formação da opinião pública e na participação do cidadão na tomada de decisões sociais e políticas, e analisa a incidência de limites para seu pleno exercício. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Em conclusão, tem-se que o direito de informação e a liberdade de imprensa, por sua importância para o indivíduo, a sociedade e o próprio Estado, devem inicialmente prevalecer sobre os demais direitos que com eles estiverem em conflito, inclusive em relação ao direito à intimidade e à privacidade, possibilitando-se ao autor lesado, posteriormente, a reparação do dano sofrido nos casos de abuso ou excesso
PARA COMPREENDER A QUESTÃO DOS REFUGIADOS E MIGRANTES: BASES TÉORICAS AO DIREITO INTERNACIONAL E A PRÁTICA NO BRASIL
No full textÀ luz de uma perspectiva ético-filosófica cosmopolita e solidarista de mundo, o presente ensaio visa analisar a questão dos refugiados e dos migrantes traçando diretrizes teóricas ao assunto clarificar a posição dos refugiados e migrantes como não só importantes atores sociais, mas, sobretudo, como sujeitos de direito que são. Após, visa verificar como tais vertentes vem sendo aplicadas na prática cotidiana do Brasil. As fontes usadas foram o tripé jurídico doutrina-legislação-jurisprudência, com destaque para o uso de documentos teóricos outros, especialmente da seara das Relações Internacionais, como base teórica necessária ao entendimento aprofundado do assunt
DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS IMPRODUTIVOS E A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS
No full textDiscute-se no presente artigo acerca da incidência de juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos. Partindo-se do conceito de desapropriação e os fundamentos deste instituto, analisou-se o conceito de justa indenização e como a figura dos juros compensatórios não pode incidir nos casos em que o imóvel expropriado é improdutivo, tendo em vista a exigência de constitucional de que o imóvel atenda uma função socia