Portal de Periódicos da AGU
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A tecnologia CRISPR na produção agrícola e o direito à informação sobre potenciais riscos
No full textThe use of CRISPR technology to address food production demands raises significant questions regarding biosafety and legal adequacy. During the data collection phase about the use of this technology, a notable scarcity of published research addressing its potential risks or areas of concern was observed, highlighting a gap that needs to be analyzed and addressed. This study conducts a literature review on the application of CRISPR in agricultural production, examining whether regulations exist and what information is shared with consumers. The research adopts an exploratory and descriptive approach, using the deductive method supported by bibliographic review, bibliometric analysis, and document analysis. The easing of legislation related to genetically modified materials may pose transgenerational and transboundary threats, for which preventive mechanisms cannot be created due to the lack of comprehensive scientific studies. Unlike transgenics, other genetic modification methods do not require labeling on packaging, violating the citizen's right to information. It is imperative to define regulatory standards and to foster ethical responsibility among researchers to ensure the safe and sustainable use of CRISPR. A tecnologia CRISPR utilizada para enfrentar demandas de produção de alimentos levanta questões importantes de biossegurança e adequação jurídica. Na busca de dados sobre a utilização da tecnologia, observou-se uma grande escassez de pesquisas publicadas envolvendo a utilização da tecnologia CRISPR e os seus potenciais riscos ou focos de atenção. Assim, evidenciando uma lacuna a ser analisada e sanada. Este estudo realiza uma revisão da literatura sobre a utilização de CRISPR em produções agrícolas, se há regulamentação e quais os dados que são repassados aos consumidores. Assim, adota a pesquisa exploratória e descritiva, utilizando o método dedutivo, suportado por revisão bibliográfica, pesquisa bibliométrica e análise documental. A flexibilização da legislação envolvendo material geneticamente modificado pode criar ameaças transgeracionais e transterritoriais, aos quais não é possível criar mecanismos de prevenção, já que não se sabe de fato seus riscos, devido à baixa quantidade de estudos científicos publicizados. Diferentemente da transgenia, outros métodos de alteração genética não necessitam de avisos em suas embalagens, o que fere o direito do cidadão à informação. É essencial estabelecer diretrizes regulatórias e fomentar a responsabilidade ética dos pesquisadores para garantir um uso seguro e sustentável do CRISPR
Liberdade individual frente a internação involuntária e os impactos sobre a dignidade da pessoa humana
No full textThis work analyzes the impacts of involuntary hospitalization on individual freedom and human dignity, focusing on Brazilian legislation and the historical evolution of this topic. The article examines the role of Law nº 10,216/2001 and Law nº 13,146/2015 in the context of the Psychiatric Reform, comparing them with the fundamental rights guaranteed by the Federal Constitution of 1988. Furthermore, it analyzes judgments from Brazilian higher courts on the subject, highlighting tensions between individual rights and institutional practices, in addition to the current position. The study indicated that, despite developments in the Brazilian legal system in recent years, several gaps in the laws still persist, in addition to the possibility of improving existing ones, through the strengthening of public policies that balance freedom, protection and dignity in the treatment of people in psychological suffering.O presente artigo analisa os impactos da internação involuntária sobre a liberdade individual e a dignidade da pessoa humana, com foco na legislação brasileira e na evolução histórica desse tema. O artigo examina o papel da Lei nº 10.216/2001 e da Lei nº 13.146/2015 no contexto da Reforma Psiquiátrica, confrontando-as com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Além disso, analisa julgados dos tribunais superiores brasileiros sobre a temática, destacando tensões entre direitos individuais e práticas institucionais, além do posicionamento vigente atual. O estudo indicou que, apesar das evoluções no ordenamento jurídico brasileiro nos últimos aos, ainda persistentes diversas lacunas nas leis, além da possibilidade de melhoria das já existentes, por meio do fortalecimento de políticas públicas que equilibrem liberdade, proteção e dignidade no tratamento de pessoas em sofrimento psíquico
O Imposto Seletivo: a dimensão arrecadatória de um imposto (pretensamente) indutor
No full textThis article investigates the revenue-raising - or fiscal - dimension of the Selective Tax (IS). The IS is ostensibly intended to induce healthy and sustainable behaviors by levying goods and services that are considered harmful to health and the environment. However, the Brazilian Federal Constitution also assigns the IS functions that confer a significant revenue-raising dimension, contrasting with its inductive purposes. The main objective is to verify whether the Brazilian Federal Constitution - after Constitutional Amendment No. 132/2023 (Tax Reform) - and Complementary Law No. 214/2025 contain elements indicating that the IS is a tax with substantial revenue-raising functions. The methodology adopted is bibliographic and documentary research. The findings indicate that, although formally and apparently the IS operates as an inductive tax, its normative design contains strongly revenue-raising characteristics, pointing to the phenomenon of fiscal illusion and the lack of transparency regarding the tax’s true purposes. It is concluded that the IS’s formal inductive goals conceal revenue-raising aspects, which indicates a lack of transparency in its incidence rule.O presente artigo investiga a dimensão arrecadatória – ou fiscal – do Imposto Seletivo (IS). O IS tem como objetivo declarado a indução de comportamentos saudáveis e sustentáveis, ao incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Contudo, a Constituição Federal também atribuiu ao IS funções que lhe conferem uma dimensão arrecadatória relevante, em contraste com suas funções indutoras. O objetivo principal é verificar se há elementos na Constituição Federal – após a Emenda n.º 132/2023 (Reforma Tributária) – e na Lei Complementar n.º 214/2025 que apontem o IS como um tributo com funções arrecadatórias relevantes. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfico-documental. Os resultados apontam que, embora formal e aparentemente o IS atue como um imposto indutor, há características fortemente arrecadatórias em seu desenho normativo, o que aponta para o fenômeno da ilusão fiscal e da ausência de transparência quanto aos reais objetivos do imposto. Conclui-se que os objetivos formais indutores do IS escondem feições arrecadatórias, o que indica uma ausência de transparência em sua regra matriz de incidência
Mal de arconte: sintomas da balança previdenciária na jurisdição constitucional
No full textThe article identifies symptoms of how the déficit Social security scales manifests itself directly or indirectly in constitutional jurisdiction. Analyzes how the absence of decisive political reforms on the issue displaces the debate for the STF, which assumes the role of moral censor on the values that should prevail in topics relevant to the social security balance, such as new forms of work relationships in a risk society and mechanisms efficiency of the progressive and solidarity tax system in a society of income concentration. Finally, reflect on the risks of the role of society's superego reinforced by the Federal Supreme Court as the archon of the social security balanceO artigo identifica sintomas de como o déficit da balança previdenciária manifesta-se direta ou indiretamente na jurisdição constitucional. Analisa como a ausência de reformas políticas resolutivas sobre o tema desloca o debate para o STF, que assume o papel de censor moral sobre os valores que deverão prevalecer em temas relevantes para a balança previdenciária, como novas formas de relação de trabalho em uma sociedade de risco e mecanismos de eficiência do sistema tributário progressivo e solidário em uma sociedade de concentração de renda. Reflete, por fim, sobre os riscos do papel de superego da sociedade assumido pelo Supremo Tribunal Federal como arconte da balança previdenciária.  
A racionalidade neoliberal e a coisificação das relações laborais
No full textThe present study aims to analyze neoliberal hegemonic rationality in contemporary society. To this end, we initially address the metamorphosis of labor and social relations, especially through the idea of the “self-entrepreneur”; and the paradox between freedom and self-exploitation in the face of the meritocracy scam is made clear. The illness and exclusion of workers from social protections are faced later, and a criticism is made of the Social Security system in Brazil, which adjusts the normativity within the neoliberal perspective, by coexisting peacefully with necropower and the erosion of fundamental rights. In the end, alternatives are presented in order to mitigate the effects of this rationality – or even overcome it.El presente estudio tiene como objetivo analizar la racionalidad hegemónica neoliberal en la sociedad contemporánea. Para ello, abordamos inicialmente la metamorfosis de las relaciones laborales y sociales, especialmente a través de la idea del “autoemprendedor”; y se deja clara la paradoja entre libertad y autoexplotación frente frente al problema de la meritocracia. La enfermedad y la exclusión de los trabajadores de las protecciones sociales se enfrentan más tarde y se critica el sistema de Seguridad Social en Brasil, que sitúa la normatividad dentro de la perspectiva neoliberal, al convivir pacíficamente con el necropoder y la erosión de los derechos fundamentales. Finalmente, se presentan alternativas para mitigar los efectos de esta racionalidad – o incluso superarla.O presente estudo tem como objetivo analisar a racionalidade hegemônica neoliberal na sociedade contemporânea. Para isso, aborda-se, inicialmente, a metamorfose das relações laborais e sociais, especialmente através da ideia do “empreendedor de si mesmo”; e explicita-se o paradoxo entre liberdade e autoexploração frente ao embuste da meritocracia. O adoecimento e a exclusão dos trabalhadores das proteções sociais são enfrentados posteriormente, e é feita uma crítica ao sistema de Seguridade Social no Brasil, o qual ajusta a normatividade dentro da ótica neoliberal, ao conviver pacificamente com o necropoder e a erosão dos direitos fundamentais. Ao final, apresentam-se alternativas a fim de amenizar os efeitos dessa racionalidade – ou até mesmo de superá-la
Preservação da empresa: princípio ou regra no direito falimentar brasileiro?
No full textBrazilian law considers principles superior to rules because they grant systemic character to the law by influencing the interpretation of the rules and even recommending eliminating rules in the legal system. The insolvency law has its principles, and “business preservation” is supposedly one of them. Official reports on the draft of the current Brazilian insolvency law explicitly mention it, the literature supports its existence, and the case law frequently refers to it. Nonetheless, the argued principle is not explicit in either the Constitution or the statute, and the literature and case law seem not to have deeply investigated it. This paper argues that the preservation of viable businesses is just a rule, equal in importance to the rule that requires the liquidation of unviable firms, and both are legal features that are due to implement the “principle of maximization of the firm’s value”.No direito brasileiro, os princípios são considerados superiores às normas, pois conferem caráter sistêmico ao direito, sendo capazes de influenciar a interpretação das normas e levar à eliminação destas do ordenamento jurídico. A lei falimentar tem seus próprios princípios e, supostamente, a “preservação da empresa” seria um deles. Relatórios oficiais sobre o projeto da atual lei de insolvência o mencionam, a literatura apoia sua existência, e a jurisprudência frequentemente a ele faz referência. No entanto, esse princípio não está explícito na Constituição nem na lei, e a literatura e a jurisprudência não parecem tê-lo investigado profundamente. Este trabalho defende que a preservação da empresa viável é apenas uma regra de direito, igual em importância à regra que exige a liquidação de empresas inviáveis, e ambos são mecanismos legais que devem implementar o “princípio da maximização do valor da empresa”
A prescrição da sanção administrativa disciplinar: controvérsias e falta de uniformidade
No full textThis study is about the prescription of administrative disciplinary sanctions, with the aim of discovering how it is treated in Brazilian Public Administration and the degree of uniformity among the entities researched. The research was exploratory in standardization, doctrine, jurisprudence and the correctional bodies involved, with an indirect documentation technique, justified because prescription is an important instrument of the legal system for the preservation of legal security, deserving to be investigated and improved in all branches of Law. It was concluded that uniformity between the entities researched is very low and there is a significant lack of regulations; that it is important to have more uniformity on this topic, despite the limits of the federative pact, so that civil servants who committed similar infractions receive similar treatment from the State.Este estudio trata sobre la prescripción de sanciones disciplinarias administrativas, con el objetivo de descubrir cómo es tratada en la Administración Pública brasileña y el grado de uniformidad entre las entidades investigadas. La investigación fue exploratoria en la normalización, la doctrina, la jurisprudencia y los órganos correccionales involucrados, con una técnica de documentación indirecta, justificada porque la prescripción es un instrumento importante del ordenamiento jurídico para la preservación de la seguridad jurídica, merecedor de ser investigado y mejorado en todas las ramas del derecho. Se concluyó que la uniformidad entre las entidades investigadas es muy baja y existe una falta significativa de normatividad; que es importante tener más uniformidad en este tema, a pesar de los límites del pacto federativo, para que los funcionarios que cometieron infracciones similares reciban un trato similar por parte del Estado.Este estudo é sobre a prescrição da sanção administrativa disciplinar, com o objetivo de descobrir como ela é tratada na Administração Pública brasileira e qual o grau de uniformidade entre os entes pesquisados. A pesquisa foi exploratória na normatização, na doutrina, na jurisprudência e nos órgãos correcionais envolvidos, com técnica de documentação indireta, justificada porque a prescrição é um instrumento importante do ordenamento jurídico para a preservação da segurança jurídica, merecendo ser investigada e aprimorada em todos os ramos do Direito. Concluiu-se que a uniformidade entre os entes pesquisados é muito baixa e há carência normativa significativa; que é importante haver mais uniformidade nesse tema, em que pese os limites do pacto federativo, para que servidores que praticaram infrações similares recebam tratamento similar do Estado
Os direitos de propriedade intelectual pensados pelo prisma dos direitos humanos
No full textABSTRACT
This article aims to investigate whether it would be possible to apply HR-Human Rights to IP- Intellectual Property rights; investigate whether a dialogue between the rights of the author/inventor and the DH would be possible. To this end, a theoretical review of the main perspectives and theories of HD should be brought forward; to analyze how this law is organized internationally; and, to verify how its applicability occurs within Brazil. Then, demonstrate how the evolution of IP rights occurred to the present day and understand how this law was organized internationally; point out the similarities between international structures and the legal regimes of HR and IP. Finally, discuss the possibility of studying IP from a humanitarian perspective and research the existence of concrete cases in which IP rights have been relativized in the face of human rights. A deductive methodology is used to develop the objective of the research, and with the support of the bibliographic review will be developed the historical and theoretical content presented.
Keywords: intellectual property; human rights; WIPO; Marrakeshi Convention.O presente artigo tem como objetivo investigar se seria possível aplicar os DH-Direitos Humanos aos direitos de PI-Propriedade Intelectual; analisar se seria possível um diálogo entre os direitos do autor/inventor com os DH. Para tanto, deve-se trazer uma revisão teórica acerca das principais perspectivas e teorias de DH; verificar como esse direito está organizado internacionalmente; e, entender como ocorre sua aplicabilidade dentro do Brasil. Depois, demonstrar como ocorreu a evolução dos direitos de PI até os dias atuais e demonstrar como se organizou esse direito internacionalmente; apontar as semelhanças entre as estruturas internacionais e os regimes jurídicos dos DH e da PI. Por fim, discorrer sobre a possibilidade de se estudar a PI pelo prisma humanitário e pesquisar a existência de casos concretos em que os direitos de PI foram relativizados em face dos DH. Utiliza-se uma metodologia dedutiva para se pesquisar o objetivo da pesquisa, e, com o apoio da revisão bibliográfica, será desenvolvido o conteúdo histórico e teórico apresentado.
A lex mercatoria e o capitalismo humanista: rumo a uma ordem econômica fraterna
No full textThis study will address the central role that transnational companies play in the world economy, regulating international trade through the lex mercatoria. This action brings benefits to developing countries, generating employment, income and technological development, however, it also impacts employees, the environment and the communities in which they operate, also implying violations of human rights. In this context, the article presented here defends the inclusion of the dimensions of fraternity in the lex mercatoria, in order to realize and promote human rights, as well as balance capitalism, in search of a human and fraternal economic order. Finally, the 2030 Agenda is mentioned as an opportunity to consolidate the principle of fraternity in post-modern society, through the materialization of sustainable development objectives. It is concluded that there is still a long way to go to achieve full social development, so that all efforts must be made, especially by transnational companies. To increase the work, the hypothetical-deductive method was used with national and international documentary and bibliographic analysis.Este estudio abordará el papel central que juegan las empresas transnacionales en la economía mundial, regulando el comercio internacional a través de la lex mercatoria. Esta acción trae beneficios a los países en desarrollo, generando empleo, ingresos y desarrollo tecnológico, sin embargo, también impacta a los empleados, el medio ambiente y las comunidades en las que operan, implicando también violaciones a los derechos humanos. En este contexto, el artículo aquí presentado defiende la inclusión de las dimensiones de la fraternidad en la lex mercatoria, con el fin de realizar y promover los derechos humanos, así como equilibrar el capitalismo, en busca de un orden económico humano y fraternal. Finalmente, se menciona la Agenda 2030 como una oportunidad para consolidar el principio de fraternidad en la sociedad posmoderna, a través de la materialización de objetivos de desarrollo sostenible. Se concluye que aún queda un largo camino por recorrer para alcanzar el pleno desarrollo social, por lo que se deben hacer todos los esfuerzos, especialmente por parte de las empresas transnacionales. Para ampliar el trabajo se utilizó el método hipotético-deductivo con análisis documental y bibliográfico nacional e internacional.O presente estudo tratará do papel central que as empresas transnacionais desempenham na economia mundial, regulando o comércio internacional por meio da lex mercatoria. Essa atuação traz benefícios aos países em desenvolvimento, gerando emprego, renda e desenvolvimento tecnológico, no entanto, também causa impactos sobre os empregados, meio ambiente e as comunidades nas quais atuam, implicando também violações aos direitos humanos. Nesse contexto, o artigo que ora se apresenta defende a inclusão das dimensões da fraternidade na lex mercatoria, de modo a concretizar e promover os direitos humanos, bem como equilibrar o capitalismo, em busca de uma ordem econômica humana e fraterna. Por fim, menciona-se a Agenda 2030 como uma oportunidade para se consolidar o princípio da fraternidade na sociedade pós-moderna, por meio da materialização dos objetivos de desenvolvimento sustentável. Conclui-se que muito ainda falta para alcançar o desenvolvimento social pleno, de modo que todos os esforços devem ser cunhados, sobretudo pelas empresas transnacionais. Para o incremento do trabalho foi utilizado o método hipotético-dedutivo com análise documental e bibliográfica nacional e internacional
O papel do Estado na precarização do trabalho dos apenados e nas relações de emprego: formação de um novo mercado para a mão-de-obra
No full textThe text analyzes the possible formation of a precarious labor market with state sponsorship. The work in prison and that carried out by various free workers are studied comparatively; the latter are shown to have low pay and provision of services that end up violating various social rights, while prison labor generates meager earnings and the assumption of various risks of economic activity sponsored by the State itself, according to the decision of the Federal Supreme Court. It was necessary to carry out a dialectical study of how the panoptic system of surveillance is operated in a network, both in the work of prisoners carried out under the most diverse legal forms and in the discipline imposed on private workers. The same system of surveillance that exists in the work of convicts was observed in free work, due to the ideology that permeates the employment contract. Furthermore, we sought to deductively establish hypotheses regarding the possible consequences of state sponsorship in promoting the widespread precariousness of a niche in the labor market.O texto analisa a possível formação de mercado de mão-de-obra precarizado com patrocínio estatal. São estudados, comparativamente, o trabalho no cárcere e aquele desenvolvido por diversos trabalhadores livres; estes últimos se mostram com baixa remuneração e prestação de serviços que acabam por violar diversos direitos sociais, ao passo que o labor prisional engendra ganhos escassos e assunção de diversos riscos da atividade econômica patrocinada pelo próprio Estado, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal. Fez-se necessário o estudo dialético de como é operado em rede o sistema panóptico de vigilância tanto no trabalho dos apenados realizados sob formas jurídicas as mais diversas quanto na disciplina imposta aos trabalhadores privados. Constatou-se no trabalho livre o mesmo sistema de vigilância existente no trabalho dos apenados, pela ideologia que permeia o contrato de emprego. Ademais, buscou-se dedutivamente estabelecer hipóteses quanto às possíveis consequências do patrocínio estatal ao fomento da precarização generalizada de um nicho do mercado de trabalho