Portal de Periódicos da AGU
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DE “JOGOS DE LINGUAGEM” A “JOGOS DE VERDADE”: A INCORPORAÇÃO DO PODER NAS ANÁLISES DISCURSIVAS
No full textA questão central dessa pesquisa está em explicitar como se dá a construção da verdade nos diversos discursos e a influência disso no campo do direito, explorando-se a contribuição de Michel Foucault. Para serem atingidos esses resultados, a pesquisa utilizará de estudos sobre a preocupação central de Foucault: o discurso, que encontrou seu ápice na História da Loucura de 1967. Ainda que seja assim, os métodos da genealogia e da arquegenealogia são permanentes para as investigações desenvolvidas pelo francês. Diante da possibilidade de tematizar a linguagem para além das estruturas da simples comunicação, por sua vez, propõe-se breve confronto entre as reflexões teóricas da filosofia da linguagem de Wittgenstein e a construção da verdade foucautiana. A relação do conceito de “jogos de verdade” proposto por Foucault, com o conceito de “jogos de linguagem” de Wittgenstein pode mostrar certa diversidade para a compreensão da expressividade do homem, passando de uma função de determinar significados para uma função de determinar a verdade, de construir a verdade. No campo do direito, a filosofia da linguagem nos alerta a como pensar o problema da construção discursiva do sentido dos direitos fundamentais como uma relação de poder
CORRUPÇÃO E OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
No full textA corrupção atinge todo o planeta. Com isso a Organização das Nações Unidas (ONU), visando um desenvolvimento mundial sustentável, lançou em 2015 os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), abordando como uma das metas a redução da corrupção e o suborno nas instituições. Objetiva-se, a partir da nova ótica da sustentabilidade, a análise da dimensão jurídico política em conjunto com a participação social, para reduzir a corrupção em todas as suas formas. Utilizou-se no trabalho a metodologia teórico-documental, com técnica dedutiva. Demonstrou-se a necessidade de formas efetivas de combate à corrupção e ao suborno, revendo a nomeação de gestores administrativos por motivações político-partidárias, inclusive com novas formas de accountability
A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CÓDIGOS DE INTEGRIDADE CORPORATIVA – COMPLIANCE – PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DE DIREITO PRIVADO
No full textO presente possui como objetivo demonstrar que as entidades da administração pública indireta, que possuem personalidade jurídica de direito privado, quando assumem a forma de sociedades empresárias, têm a necessidade de se adequar às exigências do mercado, especificamente, adotando códigos de integridade corporativa- compliance, para evitar práticas corruptivas e minimizar as eventuais penalizações previstas na Lei Anticorrupção brasileira. Considerando que o trabalho é de natureza bibliográfica, o método de abordagem adotado no seu desenvolvimento será o dedutivo. Em termos de técnica da pesquisa, utilizar-se-á documentação indireta, com consulta em bibliografia de fontes primárias e secundárias. A Lei Anticorrupção brasileira é consequência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil da empresa corruptora. As sociedades empresárias poderão ser sujeito ativo de práticas corruptivas previstas na Lei Anticorrupção brasileira, deverão adequar-se às determinações da Lei Anticorrupção, adotando códigos de integridade corporativa, compliance, para poderem atuar com maior eficiência no mercado. Material publicizado pela Controladoria Geral da União traz diretrizes com relação ao Programa de Integridade que devem ser adotadas pelas empresas privadas e pelas entidades da administração pública indireta, que possuem personalidade jurídica de direito privado e assumem a forma de sociedades empresárias
A CVM E A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
No full textA Comissão de Valores Mobiliários - CVM, autarquia federal instituída pelo art. 5º da Lei 6.385/1976 e considerada agência reguladora, tem por missão desenvolver, regular e fiscalizar o Mercado de Valores Mobiliários, enquanto instrumento de captação de recursos para as empresas, agregando proteção ao público investidor, em especial os acionistas minoritários e assegurando a divulgação de informações sobre os emissores e seus valores mobiliários. Para cobrir os custos de sua relevante atividade fiscalizatória, a CVM cobra uma taxa de polícia (tributo), a saber, a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, útil à sua manutenção e analisada neste artigo
O CONTRATO SOCIAL COMO IDEIA REGULATÓRIA: A EVOLUÇÃO DE UM CONCEITO JURÍDICO
No full textEste trabalho aborda as diferentes variações em torno do conceito de contrato social, desde sua compreensão como fato histórico responsável pela passagem do estado de natureza em que viviam os homens para uma condição de vida em sociedade, até sua compreensão como ideia reguladora, de caráter deontológico, responsável pelo ordenamento da sociedade e do poder público. Para tanto, descreve e analisa obras que permitiram o desenvolvimento de uma teoria jurídica a respeito do contrato social, levando em conta aspectos históricos e políticos que influenciaram cada uma delas. Por se tratar de uma pesquisa exploratória e descritiva, utiliza o método dedutivo, bem como a revisão da bibliografia clássica e contemporânea dos principais expoentes do tema em questão
AS ASSIMETRIAS DA ESFERA PÚBLICA E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS: AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO STF A PARTIR DOS NOVOS MOVIMENTOS SOCIAIS
No full textA discussão do acesso à justiça e das formas de garantir a participação popular é uma constante de diversas teorias que criticam a efetividade e legitimação do Direito e dos seus instrumentos e instituições. Em um mundo globalizado, a maior facilidade de comunicação acaba gerando uma aparência de amplo acesso à informação, além da presunção de debates com pareamento de forças entre os atores políticos de um sistema desigual. Entretendo, como bem aponta Nancy Fraser, quando se trata da realidade dos movimentos sociais compostos por minorias econômicas, raciais, de gênero e sexualidade, assimetrias relacionadas a certos status sociais mostram que não basta simplesmente o acesso formal a arenas políticas, na medida em que vozes adquirem diferentes pesos. Dito isso, o presente artigo tem como objetivo primordial abordar a questão das audiências públicas do STF em meio às pressões dos novos movimentos sociais. Para tanto, serão tratadas as características e diferenças presentes nessas novas formas de mobilização política, ao passo em que se discute a capacidade da esfera pública atender as demandas dos grupos minoritários.
REPERCUSSÕES DO CPC DE 2015 NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E O DIREITO INTERTEMPORAL COMO PONTE DE TRANSPOSIÇÃO
No full textResumo: O presente artigo pretende realizar um estudo dinâmico sobre as influências mais significativas do Código de Processo Civil de 2015 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Na aferição de compatibilidade das duas legislações em análise, trataremos do direito intertemporal como ponte de transposição e a ultratividade do artigo 275, II, do CPC de 1973.
CONSIDERAÇÕES SOBRE A SOCIEDADE DE CONSUMO E A DEFESA DA CONCORRÊNCIA
No full textEste ensaio tem por objetivo fazer uma análise da correlação existente entre a defesa da concorrência e a proteção do consumidor, políticas públicas que trazem benefícios mútuos às relações consumeristas e que devem ser harmonizadas em benefício do bem-estar do consumidor. Apesar de essas políticas apresentarem enfoques específicos e distintos, investiga-se de que maneiras a política de defesa da concorrência pode influenciar na tutela dos direitos do consumidor, principalmente, por meio da garantia e proteção do direito de escolha, nas relações consumeristas. Para atingimento desses objetivos será realizada pesquisa doutrinária, utilizando do método hipotético-dedutivo, com intuito de demonstrar que a legislação antitruste tem como um de seus principais fundamentos a proteção do consumidor. Além do que, nessa sociedade pós-moderna, deve ficar evidente que o consumidor carece dessa proteção
ANÁLISE DA JURIDICIDADE DO CONTROLE DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
No full textO presente trabalho visa analisar se o Tribunal de Contas da União possui, à luz das disposições constitucionais e legais que regem a sua atuação, competência para fiscalizar os acordos de leniência celebrados com fulcro na lei anticorrupção empresarial e condicionar a eficácia jurídica de tais instrumentos à sua aprovação, conforme previsto na Instrução Normativa-TCU nº 74, de 11/02/2015. Para tanto, serão estudadas as características e a natureza jurídica dos acordos de leniência; a conformidade jurídica do controle prévio de tais instrumentos, à luz do modelo de controle estabelecido na Constituição de 1988; a legalidade da Instrução Normativa-TCU nº 74/2015, os efeitos dos acordos de leniência sobre a jurisdição de contas; e os aspectos práticos da fiscalização dos acordos de leniência da lei anticorrupção empresarial
DA ONIPOTÊNCIA DO LEGISLADOR AO PROTAGONISMO JUDICIAL: REFLEXÕES SOBRE O PROBLEMA DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
No full textO presente trabalho se propõe a fazer uma análise crítica acerca do protagonismo judicial e promover uma reflexão sobre seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, fez-se imprescindível, inicialmente, traçar o panorama histórico que culminou nesse protagonismo, tendo como marco inicial os movimentos iluministas/liberais baseados na supremacia da lei. Posteriormente, analisamos as limitações estruturais e funcionais do poder judiciário, no contexto da busca por efetivação de direitos fundamentais, face a um novo desenho institucional que o coloca no centro do sistema jurídico. A partir dessa perspectiva, são trazidos à tona pontos polêmicos que envolvem a atuação do poder judiciário na contemporaneidade, quais sejam: a questão da legitimidade democrática do direito judicial; o problema do acesso à justiça; e os efeitos da disfuncionalidade institucional que atinge as estruturas do Estado Democrático de Direito brasileiro