Portal de Periódicos da AGU
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CRIME E EDUCAÇÃO: a atuação do Patronato municipal paranaense na (res)socialização do delinquente
No full textA presente pesquisa busca uma reflexão acerca da aplicação concreta da lei penal no Brasil, notadamente sobre o prisma dos modernos escopos da pena. Dessa forma, o estudo parte da análise da atual concepção de função social da pena. Por meio desta análise se faz possível definir se a aplicação da pena na prática vai ao encontro ou não de suas finalidades. A partir do método interpretativo baseado no exame textual da bibliografia especializada, incluindo obras filosóficas e técnico-jurídicas, a pesquisa dedica atenção especial tanto à vocação (res)socializadora das penas alternativas, quanto à atuação do Patronato Municipal, órgão de execução penal previsto em lei, que muito pode contribuir para efetivação dessa vocação, sobretudo na seara da educação. No contexto das políticas públicas educacionais e de sua respectiva gestão, a aludida atuação estatal deveria proporcionar não só retribuição ao injusto praticado pelo indivíduo e prevenção contra novos injustos, senão também - e principalmente - condições emancipatórias para o delinquente compreender o mal praticado e (re)integrar-se à sociedade
CONTROLE SOCIAL DO COMPORTAMENTO DELITIVO: A IMPOSIÇÃO DO INIMIGO COMO MECANISMO DE POLÍTICA CRIMINAL
No full textO presente escrito objetiva emoldurar os caminhos percorridos pela Política Criminal para controlar socialmente o delito. Inicialmente, aos préstimos da Criminologia como ciência empírica que entende o crime, o criminoso, a vítima e o controle social, para além da dogmática penal, o escopo é dissecar o delito através da estrutura vertical de dominação de poder. Em seguida, partindo para uma análise teórico-normativa acerca das determinações da Teoria do Direito Penal do Inimigo, ante o funcionalismo penal radical, busca-se evidenciar quem são os inimigos do Estado, e quais os limites da intervenção estatal, diante da evolução do profissionalismo criminoso da alta periculosidade
O FUTURO REPETINDO O PASSADO: A INTERVENÇÃO ANÔMALA DOS ENTES PÚBLICOS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
No full textA intervenção anômala dos entes públicos, também denominada de intervenção anômala, sui generis, anódina ou de assistência atípica, prevista no art. 5º da Lei n° 9.469/9797, é uma velha conhecida em nosso ordenamento jurídico, bem como são velhos os transtornos processuais por ela causados. Não obstante tal constatação temporal, tais problemas ainda são atuais, com várias questões que ainda precisam ser consolidadas e analisadas à luz do modelo constitucional de processo. Por outro lado, o tão propalado Código de Processo Civil de 2015, dito como uma legislação para o futuro e consagrador desse novo modelo de processo, repete o passado, não regulamentando tal importante instituto e suas consequências
ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO TCE-CE EM AUDITORIAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
No full textTipicamente, a tecnologia da informação (TI) tem consumido boa parte do orçamento das organizações. Sendo assim, particularmente em organizações públicas, é razoável inferir que os recursos relacionados à TI devem ser geridos evitando desperdícios e gastos desnecessários, sempre com foco na eficiência, eficácia e economicidade. Para garantir que os critérios da informação sejam atendidos, melhorando os serviços públicos e prevenindo irregularidades, desvios e perdas de recursos públicos, a TI precisa ser objeto de ações de controle. Sendo as auditorias um dos principais instrumentos de fiscalização dos tribunais de contas, este trabalho buscou, como objetivo geral, analisar a atuação do TCE-CE em auditorias de TI. Para tanto, foi realizada uma pesquisa qualitativa e descritiva, com base nos relatórios de auditoria de TI do TCE-CE do período de 2011 a 2016. Os resultados demonstram que o TCE-CE tem realizado, principalmente, auditorias em gestão de TI (organização), ambiente de informática (segurança e infraestrutura) e licitações e contratos
O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO SOB A ÓTICA DA NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS: A SOLUÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONFLITO DOS PRINCÍPIOS DE ORDEM ECONÔMICA E AMBIENTAL
No full textO desenvolvimento enquanto fundamento da República Federativa do Brasil merece destaque principalmente em virtude dos planejamentos propostos pelo Estado, cujo maior vetor é a redução das desigualdades regionais com a promoção do desenvolvimento. A problemática é tentar enquadrá-lo em uma das categorias já existentes no ordenamento. Assim, a premissa adotada neste estudo é que o desenvolvimento deve ser encarado como um principio, resultante da colisão de outros princípios, dentre eles, os atinentes à ordem econômica e os de proteção ao meio ambiente. A partir de então, busca-se traçar a base principiológica da Constituição e a efetividade destas espécies normativas, tema que ainda é considerada uma árdua tarefa ao jurista. A partir da análise jurídica do desenvolvimento, filiamo-nos à corrente de que este só ocorre aliado à noção de sustentabilidade; quando há o fomento ao desenvolvimento da economia, visando à livre concorrência, a livre iniciativa, o empreendedorismo, tem-se a proteção ao meio ambiente, as zonas de proteção ambiental, enfim, todo o ambiente, seja ele natural, urbano, que deve ser levado em consideração até porque é considerado um direito fundamental da ordem constitucional. E é neste desiderato que o presente estudo busca conciliar a atuação dos princípios de ordem ambiental e de ordem econômica sob o prisma do desenvolvimento, encarando este como uma direção à ser considerada quando da efetivação do planejamento do Estado
A CARREIRA DE PROCURADOR FEDERAL E O SISTEMA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO: UMA ABORDAGEM SISTÊMICA
No full textBusca o presente estudo analisar o funcionamento da carreira
de Procurador Federal a partir de uma perspectiva sistêmica da Advocacia-
Geral da União (AGU). Toma-se por marco teórico a teoria dos sistemas
de Niklas Luhmann e sua aplicação às organizações na sociedade moderna
na forma aplicada por Dario Rodriguez Mansilla. A compreensão do perfil
funcional da carreira de Procurador Federal, seus aspectos evolutivos,
seu tratamento normativo e sua base constitucional enquanto carreira
da advocacia pública federal inserem a carreira no escopo de ação da
Advocacia-Geral da União, integrando-a em seu modelo sistêmico. A Lei
Complementar nº 73/93 (Lei orgânica da AGU) atualmente vigente, ao
não contemplar o tratamento jurídico à carreira de Procurador Federal,
prejudica o agir sistêmico da Advocacia-Geral da União, além de negar
plena e completa aplicação ao art.29 do ADCT, provocando relevante
perda de eficiência na sua gestão e na sua atuação. Em contradição, os
atos infralegais e normativos que se sucederam à Lei Complementar
de 1993 apontam para a necessidade premente de atualização da Lei
orgânica. Conclui o estudo que a incorporação normativa da carreira
de Procurador Federal na Lei orgânica da AGU contribui para uma
abordagem sistêmica e eficiente da advocacia pública em âmbito federal
otimizando a representação jurídica dos entes públicos federais
OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICAS
No full textO presente trabalho se propõe a analisar a atuação do Judiciário no tocante à implementação de políticas públicas. Tal estudo se mostra relevante ante o crescente protagonismo desse segmento no Brasil e aos possíveis impactos desse no equilíbrio do Estado Democrático de Direito, em especial no que se refere à tripartição de funções. A opção pela investigação especifica do uso dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, decorre da inquietação das autoras com relação aos conceitos e limites desses, que, por sua imprecisão, poderiam ser aplicados de acordo com os interesses do julgador, respaldando decisões que atentem contra os próprios fundamentos do Estado
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: SUPRESSÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO ESTREITAMENTO DAS RELAÇÕES ENTRE OS PODERES JUDICIÁRIO E EXECUTIVO
No full textNa forma como vem sendo conduzida, na verdade, a judicialização para a prestação efetiva da política pública da saúde vem gerando mais injustiça social do que justiça. Essa intervenção do Poder Judiciário possui diversos reflexos negativos. Os magistrados não reconhecem, nas suas decisões, as Leis que regem o Sistema Único de Saúde, proferindo determinações judiciais alheias ao seu sistema de protocolo. O objetivo deste estudo é demonstrar esses efeitos negativos sendo possível afastá-los mediante a utilização do padrão de integralidade de atenção à saúde, devidamente legitimado pela participação administrativa. Para isso, faz-se necessário o estreitamento das relações entre os Poderes Judiciário e Executivo, para que o sistema de justiça conheça as políticas públicas de saúde, seu sistema e legislação. O Poder Judiciário só deve interferir nas decisões do Poder Executivo quando este não cumpre com o seu dever constitucional de oferecer políticas públicas de promoção, proteção e recuperação da saúde ou quando é omisso na execução destas.
REQUISIÇÃO JUDICIAL E REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA: distinções conceituais
No full textRESUMO: O presente ensaio tem o objetivo de discriminar dois mecanismos que possibilitam a intervenção da União sobre Estados-membros, quando em jogo a co-participação do Poder Judiciário em processo político-jurídico de retomada da estabilidade institucional: a requisição judicial e a representação interventiva. A relevância do discrímen justifica-se pelo fato das decisões em ambos os procedimentos apresentarem uma sutil diferença de forma, assemelhando-se em conteúdo. A doutrina sempre buscou trabalhar pela aproximação dos efeitos das duas modalidades de procedimento, questão esta, agora, em parte disciplinada pela Lei n.º 12.562 de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre processo e julgamento de um desses mecanismos - a representação interventiva - no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É importante observar que ambos os procedimentos são autuados, indistintamente, sob o título "intervenção federal" perante o Tribunal, quando, em realidade, cuidam de objetos diversos
IMPACTOS NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA AGU DE INTELIGÊNCIA JURÍDICA (SAPIENS)
No full textEste trabalho tem como objetivo analisar os impactos gerados pela utilização do Sistema AGU de Inteligência Jurídica (SAPIENS) nas condições de trabalho dos usuários que operam o referido sistema. O estudo foi baseado em entrevista, análise documental e na coleta de dados obtidos com base em questionário aplicado por meio eletrônco. O artigo apresenta aspectos referentes ao processo de modernização da administração pública, bem como os reflexos da utilização do processo eletrônico na Advocacia-Geral da União, abordando, precipuamente, os seguintes fatores: celeridade processual, simplificação de procedimentos, dificuldade de utilização, capacitação e reciclagem, teletrabalho, bem como possíveis alterações causadas na saúde dos usuários em razão da utilização do sistema