Portal de Periódicos da AGU
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JUDICIALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA OU DESJUDICIALIZAÇÃO NECESSÁRIA? REVISITANDO A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA NA PERSPECTIVA DOS EQUIVALENTES JURISDICIONAIS
No full textNosso trabalho visa a enfrentar o problema da morosidade do Poder Judiciário a partir da correlação desta com quaestios de contencioso administrativo, de jurisdição administrativa e de justiça administrativa que, a despeito de vernaculamente semelhantes, entre si não se confundem. Pretendemos, para tanto, apreciar a (im)possibilidade e, principalmente, a (in)eficiência dos equivalentes jurisdicionais em questões que envolvam a Administração Pública tendo em vista que esta é, segundo dados apresentados ao longo do paper, protagonista, em termos quantitativos, do sem número de processsos que aguardam julgamento e abarrotam o Judiciário. Defendemos, pois, a fuga da jurisdição à noção de justiça, o que pode ou não coincidir com decisões judiciais
A (IM)POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE “DIGITAL INFLUENCERS” PELA REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE VELADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No full textO crescente desenvolvimento das formas de marketing digital tem proporcionado a implementação do marketing de influência nas redes sociais através da veiculação de conteúdo publicitário, formalizado por perfis sociais de indivíduos denominados “digital influencers”. Desta forma caracterizada como ferramenta publicitária de mercantilização de produtos e serviços, tem-se por necessário a formalização de sua realização em conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especificamente no que concerne a vedação à realização de propaganda subliminar. Tomado como parâmetro a hipótese discorrida o presente artigo tem como objeto de estudo a analise jurídica da responsabilidade civil de “digital influencers” pela realização de publicidade subliminar, excluído aí a seara tocante a publicidade infantil, ao qual pretende traçar parâmetros para sua verificação em concreto
O SISTEMA PROTETIVO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NA UNIÃO EUROPEIA
No full textNo Mercado Comum Europeu circulam bens, serviços e os fatores de produção, nos quais estão incluídas a mão-de-obra e a circulação de pessoas. Neste contexto, surge a necessidade de proteção dos trabalhadores, em face da inerente vulnerabilidade que os caracteriza. O objetivo deste trabalho é apresentar o sistema protetivo das relações de trabalho na União Europeia. A análise das principais proteções laborais é elucidada com base na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de modo integrado aos demais documentos e tratados internacionais que versam sobre o tema. Esses direitos dizem respeito à livre circulação, às políticas de emprego, à proteção social e melhoria das condições de vida e de trabalho, à não discriminação, ao direito coletivo do trabalho e à proteção da saúde e da segurança no meio ambiente laboral, entre ouros. A pesquisa é de cunho bibliográfico e se justifica pela atualidade e relevância do tema, em face do irreversível fenômeno da globalização e integração dos mercados de trabalho
O ACORDO DE LENIÊNCIA NA PRÁTICA SIMULTÂNEA NORTE-AMERICANA, BRITÂNICA E BRASILEIRA: O CASO ROLLS ROYCE
No full textO presente estudo busca analisar como o caso de corrupção que envolveu a empresa multinacional Rolls Royce foi tratado de maneira integrada no Brasil, Estados Unidos da América e Reino Unido. A primeira parte do estudo busca identificar todas as características do caso de suborno da Rolls Royce. Com o objetivo de desvelar a sistemática que envolve o acordo de leniência, a segunda parte debruça-se sobre as características desse importante mecanismo nos três países. Por fim, a pesquisa se prestou a identificar a aplicação prática de cada um dos acordos de leniência firmado pela Rolls Royce envolvendo os fatos enunciados
O ACESSO À SAÚDE DOS POVOS ORIGINÁRIOS: A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS ATRAVÉS DE TUTELAS JURÍDICAS
No full textReferido artigo aborda o direito à saúde enquanto direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 aos brasileiros, o qual é estendido às populações indígenas, o dever do poder público em propiciar o atendimento devido para concretizar o direito fundamental à saúde e o uso de tutelas jurídicas coercitivas e a intervenção judicial nos casos de omissão
RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS POR CORRUPÇÃO: APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846/2013 E SEUS PRIMEIROS RESULTADOS
No full textO artigo analisa a aplicação da Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção (LAC), no tocante à apuração de atos de corrupção praticados por pessoas jurídicas. Utilizando metodologia quantitativa e análise bibliográfica e documental acerca do tema “combate à corrupção”, identificou-se uma amostra para análise de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados no período de 29/01/2014 a 28/02/2017. Buscou-se responder às seguintes perguntas: Qual o quantitativo de punições aplicadas a empresas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública? Quais os primeiros resultados práticos da LAC? A análise dos resultados aponta um quantitativo inferior a 25% de processos conclusos e uma baixa adesão pelos entes da Administração Pública na utilização da LAC, além de uma demora na emissão de decisões. Não se encontrou indicadores de eficiência e eficácia sobre desempenho no tocante à condução de PAR. O registro de sanções aplicadas apresenta-se defasado, prejudicando a transparência ativa e o controle social.
A VIAS DE FATO COMO ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO E OS DESVIOS DO STF
No full textEste artigo analisa o enunciado proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do habeas corpus nº 107.147/MG, relatado pela Ministra Rosa Weber, que reiterou o entendimento segundo o qual a Vias de fato consubstancia uma circunstância elementar do crime de roubo na modalidade violência a pessoa. A análise desse enunciado será fundada em um processo de desconstrução e reconstrução do entendimento com a finalidade de produzir novo entendimento sobre a questão abordada, tendo como referência o conceito de conduta, elaborado por Hans Welzel. No desenvolvimento do artigo será demonstrado que em suas reiteradas decisões os tribunais superiores cometeram um grave equívoco na abordagem da questão, isto é, deslocaram análise de uma contravenção finalisticamente situada no plano analítico das condutas concomitantes meios, integradas ao conceito de dolo, para recolocá-la no plano da circunstância elementar configuradora do crime de roubo
ANÁLISE BIOÉTICA DA DIGNIDADE HUMANA FRENTE A NOVAS TECNOLOGIAS DA INDÚSTRIA COSMÉTICA
No full textA evolução tecnológica nos transportou para a era do invisível, onde os insumos utilizados nos processos produtivos foram reduzidos à escala nanométrica com o objetivo de aumentar o desempenho e a eficácia desses produtos. A utilização de nanomateriais, no ramo cosmético, oferece infinitas possibilidades. Entretanto, os efeitos oriundos dessa tecnologia, a longo prazo, em termos de risco à saúde humana são desconhecidos. A falta de regulamentação específica, bem como falta de transparência na informação passada ao consumidor e a dificuldade de responsabilização civil das empresas produtoras de cosméticos, abre espaço para que esses produtos sejam absorvidos pelo mercado sem a devida preocupação. Portanto, o objetivo desse trabalho é fazer uma reflexão bioética acerca do conceito de dignidade humana frente a essa tecnologia a fim de fomentar a atitude responsável da comunidade científica, bem como das empresas que lançam esses produtos no mercado. Para atingir o objetivo foi utilizado o método dedutivo, que parte da premissa geral do conceito de dignidade humana necessário para o entendimento do tema. A presente pesquisa permitiu constatar que a dignidade humana, tal qual preconizada por Kant, no âmbito da nanotecnologia, não está sendo respeitada. A solução, para esse impasse, está além do direito positivado, versa no respeito mútuo à humanidade que existe em cada um de nós.
CASO GOMES LUND E OUTROS V. BRASIL: O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL
No full textO presente artigo tem como objetivo verificar como o Brasil vem cumprindo a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que o condenou no caso Gomes Lund e outros v. Brasil, mesmo havendo uma decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADPF n. 153 a respeito da Lei de Anistia, em sentido contrário. Para tanto, propôs-se a analisar a referida decisão do Supremo Tribunal Federal, e bem assim, a estrutura do sistema regional de proteção no qual está inserida Corte Interamericana de Direitos Humanos que decidiu o caso Gomes Lund v. Brasil, e por fim, analisar o cumprimento da condenação pelo Brasil de tal decisão da Corte. A metodologia empregada se baseou no levantamento de dados secundários colhidos a partir da técnica de documentação indireta, sobre os quais se aplicou o método hermenêutico, considerando que se visa compreender como a decisão do caso Gomes Lund v. Brasil vem sendo cumprida. Concluiu-se que o Brasil, com exceção das investigações para fins criminais dos agentes estatais, como os militares, vem cumprindo a decisão da Corte
ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DO PENSAMENTO DE BAUMAN E SANDEL
No full textRESUMO: O presente artigo se propõe a analisar dois julgados específicos da Suprema Corte Federal do Brasil à luz da filosofia e dos entendimentos de Zygmunt Bauman e Michael J. Sandel sobre à influenciação e à incorporação da lógica e da sistemática de uma economia de mercado às relações intersociais humanas