Portal de Periódicos da AGU
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Boas práticas na gestão de equipes judiciais desterritorializadas na AGU
No full textA Administração Pública enfrenta o desafio permanente de melhorar o seu desempenho. Na Advocacia-Geral da União (AGU), o cenário parece ser especialmente desafiadora. Entre 2019 e 2022, o volume de manifestações na área judicial cresceu 50%, enquanto a quantidade de advogados e procuradores trabalhando nessa área diminui 5%. Diante desse cenário, uma das principais iniciativas adotadas pela AGU é a desterritorialização do trabalho. No modelo tradicional, os membros atuam em processos de diversas matérias, oriundos de um mesmo território. No modelo desterritorializado, o membro passa a atuar em equipes virtuais especializadas em uma determinada matéria, que recebe processos de diversas unidades físicas. Apesar de a AGU ter instituído mais de 100 equipes desterritorializadas, observa-se uma ausência de materiais quem apoiem a gestão dessas equipes, que possuem peculiaridades e necessidades específicas em comparação com equipes tradicionais. Este trabalho se propõe a ajudar a preencher esta lacuna. Formulários eletrônicos foram respondidos por 52 gestores de equipes judiciais desterritorializadas. A análise de conteúdo das respostas identificou 52 práticas, sendo comentadas as 19 práticas consideradas mais relevantes. As práticas estão divididas nas áreas de gestão de pessoas, da informação, da comunicação, do conhecimento, do desempenho, do tempo e de gestão jurídica. Espera-se que as práticas apresentadas e discutidas possam servir de referência para a preparação de gestores de equipes desterritorializadas, inclusive fora do âmbito da AGU
A jurisprudência do supremo tribunal federal: entre a última palavra e os diálogos constitucionais
No full textThe Brazilian Supreme Court (STF) has asserted on various occasions that the Court has the final word on the meaning of the Constitution. However, in the last few decades, a new approach of the role of courts has been taking shape: generically called "Constitutional Dialogues," many theories have been advocating the mitigation of this idea by denying the finality of court decisions, seeking to demonstrate, empirically or normatively, that majoritarian powers can react to those decisions by interacting with the courts in a way that can lead to a new meaning of the Constitution. This article seeks to analyze if and how these theories have been absorbed by the Court´s jurisprudence. We conclude that it is indeed possible to identify a change in the STF's perception of its role as guardian of the Constitution, evidenced by jurisprudence that increasingly vocalizes the Court's role in fostering interaction between powers, recognizing in dialogue the potential to better ensure the effectiveness of the Constitution. On the other hand, situations are identified in which the STF positions itself as a supervisor of the judicial implementation of public policies, expanding judicial activism.O Supremo Tribunal Federal (STF) pronunciou, em diversas oportunidades, caber-lhe dar a última palavra sobre o significado da Constituição. Há algumas décadas, no entanto, uma nova visão sobre o papel das cortes constitucionais vem tomando corpo: chamadas genericamente de “Diálogos Constitucionais”, diversas teorias vêm defendendo a mitigação da ideia de supremacia judicial ao negarem a ideia de definitividade das decisões das cortes. Essas teorias procuram demonstrar que os poderes majoritários reagem às decisões, interagindo com as cortes e levando a novos entendimentos sobre o significado da Constituição. O presente artigo busca analisar se e como essas teorias vêm sendo absorvidas pela jurisprudência do STF. Concluímos ser possível identificar de fato uma mudança na percepção que o STF tem sobre sua função precípua de guarda da Constituição, evidenciada por uma jurisprudência que reconhece no diálogo o potencial de melhor assegurar a efetividade da Constituição. Por outro lado, são identificadas situações nas quais o STF se coloca em uma posição de supervisor da implementação judicial de políticas públicas, ampliando o ativismo judicial
Crise climática e fragmentação territorial: desafios e oportunidades da governança da geoinformação no Brasil
No full textThe ability to respond to the impacts of global warming and to fulfill commitments under multilateral agreements requires that states develop integrated systems for territorial and environmental monitoring. This article analyzes the creation of the National Geoinformation Commission (CONGEO) as an attempt to address the current structural deficit in the coordination of spatial data and climate variables in Brazil. It argues that the absence of a legal framework ensuring interoperability among land, environmental, and property registries prevents alerts on deforestation and emissions from being translated into concrete mitigation actions. Based on bibliographic review and normative analysis, the paper contends that regulating Article 21, item XV of the Federal Constitution is a fundamental condition to reverse this scenario. The consolidation of a public infrastructure for qualified and auditable territorial data is presented as a key strategy to rebuild the state's capacity to prevent, monitor, and respond to the effects of climate instability, grounded in principles of socio-environmental justice, legal certainty, and transparency.A capacidade de responder aos impactos do aquecimento global e aos compromissos assumidos em tratados multilaterais exige que os Estados desenvolvam sistemas integrados de monitoramento territorial e ambiental. Este artigo analisa a criação da Comissão Nacional de Geoinformação (CONGEO) como tentativa de enfrentar o atual déficit estrutural de articulação entre informações espaciais e variáveis climáticas no Brasil. Sustenta-se que a ausência de um marco legal de interoperabilidade entre cadastros fundiários, ambientais e dominiais impede que alertas sobre desmatamento e emissões se convertam em ações concretas de mitigação. Com base em revisão bibliográfica e análise normativa, argumenta-se que regulamentar o art. 21, XV da Constituição Federal é condição fundamental para reverter esse quadro. A consolidação de uma infraestrutura pública de dados territoriais qualificados e auditáveis é apresentada como estratégia indispensável para reconstruir a capacidade estatal de prevenir, monitorar e responder aos efeitos da instabilidade climática, com base em princípios de justiça socioambiental, segurança jurídica e transparência
Limites constitucionais à liberdade de expressão: uma revisitação crítica ao clear and present danger test
No full textThis article revisits the jurisprudential trajectory of freedom of speech within United States constitutional law, with particular emphasis on the development, distortions, and legacy of the clear and present danger test. The analysis begins with the recognition that American free speech doctrine—often invoked in Brazil as a model of absolute protection—has, in reality, evolved through historical episodes of repression, institutional tension, and normative recalibration in response to perceived threats to democratic order. Accordingly, the article traces the test’s doctrinal evolution from the foundational opinions of Justices Holmes and Brandeis, through its authoritarian distortion in Dennis v. United States, to its doctrinal realignment in Brandenburg v. Ohio, where the criteria of intent, likelihood, and imminence of unlawful action were firmly established. Drawing on scholars such as Cass Sunstein, the article questions whether the imminence requirement remains adequate in addressing contemporary threats—such as large-scale disinformation campaigns and diffuse processes of institutional degradation. It argues that, in exceptional contexts involving serious risks to democratic governance, a narrowly tailored and well-justified relaxation of the imminence prong may be warranted, so long as the other elements of the test remain strictly satisfied. Anchored in Brazil’s recent political experience—particularly during the Bolsonaro administration—the article contends that, in the face of tangible threats to the integrity of electoral processes and democratic stability, a targeted and proportionate departure from the strict imminence requirement proved not only legitimate but necessary to safeguard constitutional order.Este artículo revisita la trayectoria jurisprudencial de la libertad de expresión en el derecho constitucional de los Estados Unidos, con especial atención a la construcción, inflexiones y legados del clear and present danger test. El análisis parte del reconocimiento de que la doctrina estadounidense – frecuentemente invocada en Brasil como paradigma de protección irrestricta al discurso – ha estado, en realidad, marcada por contextos históricos de represión, tensiones institucionales y ajustes normativos frente a riesgos para el orden democrático. En este sentido, se examina el desarrollo progresivo del test desde los votos de Holmes y Brandeis, su distorsión en la sentencia del caso Dennis v. United States y, finalmente, su reformulación en el precedente Brandenburg v. Ohio, en el cual se establecieron los criterios de intencionalidad, probabilidad e inminencia de la acción ilegal. A partir de autores como Cass Sunstein, el artículo cuestiona la suficiencia del criterio de “inminencia” frente a amenazas contemporáneas – como las campañas masivas de desinformación y los procesos difusos de corrosión institucional – y propone que, en contextos excepcionales de grave riesgo para la democracia, sea posible una flexibilización controlada y justificada de dicho elemento, siempre que se respeten los demás requisitos del test. Con base en la experiencia reciente de Brasil, especialmente durante el gobierno de Bolsonaro, se argumenta que, frente a una situación de amenaza concreta a la integridad del proceso electoral y a la estabilidad del régimen democrático, la flexibilización puntual del requisito de inminencia resultó no solo legítima, sino necesaria para la protección del orden constitucional.Este artigo revisita a trajetória jurisprudencial da liberdade de expressão no direito constitucional dos Estados Unidos, com foco na construção, inflexões e legados do clear and present danger test. A análise parte da constatação de que a doutrina estadunidense, muitas vezes invocada no Brasil como paradigma de proteção irrestrita ao discurso, foi, em verdade, marcada por contextos históricos de repressão, tensões institucionais e ajustes normativos diante de riscos à ordem democrática. Desse modo, examinar-se-á o desenvolvimento progressivo do teste desde os votos de Holmes e Brandeis, sua distorção no julgamento do caso Dennis v. United States, e, por fim, a sua reformulação no precedente Brandenburg v. Ohio, no qual se fixaram os critérios da intencionalidade, probabilidade e iminência de ação ilegal. A partir de autores como Cass Sunstein, o artigo problematiza a suficiência do critério da “iminência” diante de ameaças contemporâneas – como campanhas massivas de desinformação e processos difusos de corrosão institucional – e propõe que, em contextos excepcionais de grave risco à democracia, possa haver flexibilização controlada e justificada desse elemento, desde que observados os demais requisitos do teste. Com base na experiência brasileira recente, especialmente durante o governo Bolsonaro, argumenta-se que, diante de um quadro de ameaça concreta à integridade do processo eleitoral e à estabilidade do regime democrático, a flexibilização pontual da exigência de iminência mostrou-se não apenas legítima, mas necessária à proteção da ordem constitucional
Constituição em rede e a aplicação de inteligência artificial na jurisdição: tensões e sinergias para uma jurisdição colaborativa
No full textThis article investigates the intersection between the theory of the networked constitution, as outlined by André Ramos Tavares, and the growing incorporation of artificial intelligence (AI) technologies into Brazilian judicial activity. Through a theoretical and analytical analysis, the text explores how the polycentric and communicative structure of the networked constitution can be strained or strengthened by automated decision-making mechanisms, especially in the context of diffuse constitutional review. Based on a literature review and empirical references to systems such as Victor (STF) and Sinapses (CNJ), the article proposes guidelines for algorithmic governance compatible with the democratic and communicative principles of contemporary constitutionalism.O presente artigo investiga a interseção entre a teoria da Constituição em rede, conforme delineada por André Ramos Tavares, e a incorporação crescente de tecnologias de inteligência artificial (IA) na atividade jurisdicional brasileira. Por meio de uma análise teórico-analítica, o texto explora como a estrutura policêntrica e comunicativa da constituição em rede pode ser tensionada ou fortalecida por mecanismos automatizados de decisão, especialmente no âmbito do controle de constitucionalidade difuso. A partir de revisão bibliográfica e de referências empíricas a sistemas como o Victor (STF) e o Sinapses (CNJ), o artigo propõe diretrizes para uma governança algorítmica compatível com os princípios democráticos e comunicativos do constitucionalismo contemporâneo
Saneamento básico em pauta: um estudo sobre a concessão de tutelas de urgência pelo tribunal de justiça de Minas Gerais
No full textThis paper aims to understand the application of provisional urgency protection in demands that seek to provide sanitation, notably the definition of the periculm in mora based on the analysis of cases judged by TJMG. Therefore, the inductive reasoning method, the theoretical research and the study of precedents were used. It is concluded that the formulation and implementation of public policies of an interdisciplinary and regionalized nature, thought with the different segments of society, is a possible way to eliminate the liabilities in terms of sanitation in the country. Although it is not possible to deny the relevance that Judiciary can exert in the solution of specific cases, the performance of the magistrates occurs in a different way, as observed in the analysis of the cases judged by TJMG, in which similar situations are interpreted in the opposite way. However, when asked to intervene, it is proposed that the Judiciary, when adressing the periculum in mora, do not base its decisions on the time lapse in which the irregular situation persists, but on examining the concrete harmful effects on natural resources and ecosystems in order to privilege the redistribution of the burden of time in favor of the community.O trabalho visa compreender a aplicação da tutela provisória de urgência nas demandas que têm por objetivo a prestação dos serviços de saneamento básico, notadamente a aferição do periculum in mora a partir da análise de casos julgados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Para tanto, empregou-se o método de raciocínio indutivo e a combinação da pesquisa teórica e do estudo dos precedentes. Conclui-se que a implementação de políticas públicas de cunho interdisciplinar e regionalizadas, dialogadas com os diferentes segmentos da sociedade, é caminho possível para debelar o passivo em termos de saneamento básico no país. Apesar de não ser possível negar a relevância que o Judiciário pode exercer na solução de casos pontuais, a sua atuação se dá de modo díspar, como observado na análise dos julgados do TJMG, em que situações semelhantes são interpretadas de forma oposta. Todavia, quando instado a se manifestar, propõe-se que o Judiciário, ao aferir o periculum in mora, não se baseie no lapso temporal em que a situação irregular perdura, mas no exame dos efeitos danosos concretos sobre os recursos naturais e os ecossistemas, a fim de privilegiar a redistribuição do ônus do tempo em favor da coletividade
Inteligência artificial e vieses morais na tomada de decisão
No full textThe objective of this article is to discuss the question of the incorporation of cognitive biases, notably axiological options, in artificial intelligence models applied to the decision-making enterprise, from the perspective of the Complex Law Theory. In addition to this theory, an example of an empirical experiment that pointed to the incorporation of subjectivity in a decision resulting from the application of an algorithm in the production of sentences will be exposed, as documented in an article by Alexandre Mendes, Alexandre Morais da Rosa and Izaias Otacílio da Rosa. In summary of the conclusions, according to the Complex Theory of Law and considering the result of that experiment, it is possible to argue that the decision-making enterprise conducted by machines also tends to be influenced by heuristics and biases, at least while the database contains biased elements, resulting in decisions that incorporate subjectivities, perhaps even when using a methodology other than MCDA-C. In addition, this article also raises the question of whether it is desirable, or not, the effort to produce artificial intelligence algorithms that present technology to avoid the incorporation of moral elements that may be present in the database. If the option is to deviate from moral issues, the technological solution can be difficult to develop for cases in which abstract legal principles are invoked, which address concepts such as freedom and equality, present in modern legal systems. As for the methodology, it is emphasized that in the investigation stage we used the inductive method, in the data processing phase we used the Cartesian method and the final text was composed on the basis of inductive logics. In the various stages of the research we used the techniques of the referent, the category, the operational concept and literature survey.O objetivo desse artigo é discorrer sobre a questão da incorporação de vieses cognitivos, notadamente opções axiológicas, em modelos de inteligência artificial aplicados ao empreendimento decisório, sob a ótica da Teoria Complexa do Direito. Além da referida teoria, será exposto exemplo de experimento empírico que apontou a incorporação de subjetividade em decisão resultante da aplicação de algoritmo na produção de sentença, consoante documentado em artigo da lavra de Alexandre Mendes, Alexandre Morais da Rosa e Izaias Otacílio da Rosa. Em síntese das conclusões, de acordo com a Teoria Complexa do Direito e considerando o resultado do referido experimento, é possível argumentar que o empreendimento decisório conduzido por máquinas também apresenta a tendência de ser influenciado por heurísticas e vieses, ao menos enquanto a base de dados sobre a qual recai o aprendizado de máquina possa apresentar elementos enviesados, resultando em decisões que incorporam subjetividades, talvez mesmo quando utilizada metodologia diversa da MCDA-C. Além de indicar essa contestação, esse artigo também levanta a questão sobre se é desejável, ou não, o esforço na produção de algoritmos de inteligência artificial que apresentem tecnologia para evitar a incorporação de elementos morais eventualmente presentes na base de dados. Acaso a opção seja pelo desvio de questões morais, a solução tecnológica pode ser de difícil desenvolvimento para os casos em que são invocados princípios jurídicos abstratos, que abordam conceitos como liberdade e igualdade, presentes em sistemas jurídicos modernos. Quanto à metodologia empregada, destaca-se que na fase de investigação foi utilizado o método indutivo, na fase de tratamento de dados o cartesiano e o texto final foi composto na base lógica indutiva. Nas diversas fases da pesquisa, foram acionadas as técnicas do referente, da categoria, do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica