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CONFEDERAÇÃO SUÍÇA: ASPECTOS ELEMENTARES DE UM FEDERALISMO AUTÊNTICO
No full textThis article aims to clearly describe the elementary characteristics of swiss federalism, in view of the prior knowledge of basic aspects of this State, especially its high human development index and its position as an advanced industrial society. Important historical aspects stand out in order to visualize the current context, the reasons for the adopted decentralization, as well as the constitutional reform of 1999, responsible - together with the loyalty of the swiss people - for the configuration of this authentic federation. For this, methodologically, it uses the literature review consecrated by the scientific community in the scope of studies on federalism in the world, including the comparative one, and, in due course, data and rankings to understand the current context and the challenges of the Swiss State.Este artículo tiene como objetivo describir con claridad las características elementales del federalismo suizo, en vista del conocimiento previo de los aspectos básicos de este Estado, especialmente su alto índice de desarrollo humano y su posición como sociedad industrial avanzada. Destacan importantes aspectos históricos para visualizar el contexto actual, los motivos de la descentralización adoptada, así como la reforma constitucional de 1999, responsables -junto a la lealtad del pueblo suizo- por la configuración de esta auténtica federación. Para ello, metodológicamente, utiliza la revisión de literatura consagrada por la comunidad científica en el ámbito de los estudios sobre federalismo en el mundo, incluido el comparativo, y, en su momento, datos y rankings para comprender el contexto actual y los desafíos del Estado suizo.Este artigo objetiva descrever com clareza as características elementares do federalismo suíço, tendo em vista o conhecimento prévio de aspectos básicos deste Estado, mormente seu alto índice de desenvolvimento humano e sua posição de sociedade industrial avançada. Destacam-se aspectos históricos imprescindíveis para a visualização do contexto atual, os porquês da descentralização adotada, assim como a reforma constitucional de 1999, responsável - juntamente à lealdade do povo suíço – pela configuração desta autêntica federação. Para isso, metodologicamente, utiliza-se da revisão de literatura consagrada pela comunidade científica no âmbito dos estudos sobre o federalismo no mundo, inclusive o comparado, e, oportunamente, dados e rankings para a compreensão do contexto atual e dos desafios do Estado Suíço. 
DIREITOS E LIBERDADES COMO CONCEITO
No full textThe debate over rights and liberties – not unlike the debate over justice – is a never-ending discussion, reflecting normative, analytical, and institutional considerations. Questions respecting the rights and liberties that an individual can lay claim to are fundamental normative questions in every society. They represent major themes not only in the law, especially constitutional law, but also in practical philosophy, and they count as central points of political dispute. This article is organized as follows. Section I presents a brief analysis of the general structure of rights and liberties. The themes of Section II are the concepts of human and constitutional rights. Finally, Section III discusses the construction of constitutional rights, especially the connection between constitutional rights and proportionality.O debate sobre direitos e liberdades – tal como o debate sobre a justiça – é uma discussão interminável e reflete considerações normativas, analíticas e institucionais. Questões sobre direitos e liberdades que um indivíduo pode reivindicar são questões normativas fundamentais em toda sociedade. Elas representam temas primordiais não apenas no direito, especialmente o direito constitucional, como também na filosofia prática, além de contar como aspectos centrais da disputa política. Este rtigo é organizado da seguinte forma: a Seção I apresenta uma breve análise da estrutura geral dos direitos e liberdades; os temas da Seção II são os conceitos de direitos humanos e fundamentais. Finalmente, a Seção III discute a construção dos direitos fundamentais, especialmente a conexão entre os direitos fundamentais e a proporcionalidade
O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO E O DESAGRAVO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO
No full textO presente artigo tem por objetivo correlacionar o direito fundamental social ao trabalho com a função social exercida pelo advogado e o desagravo público, enquanto prerrogativa profissional prevista no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, buscando-se verificaros objetivos a que se propõe o referido instituto, destacando a sua relevância para garantia da dignidade profissional do advogado. Nesse sentido, tratou-se dos direitos fundamentais, enquanto garantias constitucionalmente asseguradas a todos os indivíduos, notadamente no tocante aos direitos sociais, sobretudo ao direito ao trabalho, para, posteriormente, adentrar na função exercida pelo advogado e no direito fundamental ao exercício de seu trabalho com a observância dos direitos assegurados na Constituição da República ao trabalhador para preservação sua dignidade e conquista de qualidade de vida. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica em obras e legislações pátrias, sendo realizada uma análise em busca de fundamentar e evidenciar a necessidade de se tutelar os direitos em comento, assegurando ao advogado o respaldo imprescindível ao exercício de suas funções
MEDIAÇÃO NA ALIENAÇÃO PARENTAL: DIÁLOGOS FAMILIARES POSSÍVEIS NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E SALVAGUARDA DA AFETIVIDADE
No full textO artigo tem por intencionalidade abordar a Mediação Familiar, enfatizando o seu potencial como instrumento jurídico para assistir as famílias a resolver conflitos familiares, em especial os casos de alienação parental, considerando os efeitos psicológicos e emocionais negativos que podem provocar nas relações entre pais e filhos. Por meio de metodologia qualitativa com base em pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho procura ressaltar a existência e as especificidades da Mediação Familiar como meio de resolução de disputas ocorridas nos processos de separação litigiosa, para resguardar os filhos menores dos conflitos do casal, principalmente quando há indícios de alienação parental. A mediação busca preservar o melhor interesse da família, reestabelecendo o diálogo entre as partes para alcançar soluções menos traumáticas, com o intuito de retomar a convivência familiar para prover o melhor para a criança
A SELETIVIDADE NO COMBATE A CRIMINALIDADE: A RAZÃO DE SER DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
No full textThe text deals with the theme regarding selectivity in the fight against tax crime. It seeks to identify the raison d'être of the benefits granted to the offenses against the tax order, especially regarding the eventual selectivity in their fight. To accomplish this, the deductive method was used as approach method, the monographic method as procedure method and the indirect - bibliographic research as research technique. Initially, the tax offenses, the defining legislation and its evolution over time are identified. The analysis of the extinction of punishment is evidenced by the full payment of the tax due, the installment of the debt, and subsequent repentance. The last topic focused on highlighting the studies, especially regarding the selectivity of Brazilian criminal law and its raison d'être with regard to the benefits granted to this type of crime. It is concluded that the offenses against the tax order effectively receive different treatment in the Brazilian legal system, as a consequence of the power relations that portray the history of the country.O texto aborda a temática que diz respeito a seletividade no combate à criminalidade de natureza tributária. Busca identificar a razão de ser dos benefícios concedidos aos delitos contra a ordem tributária, especialmente no que se refere a eventual seletividade no seu combate. Para realização deste, utilizou-se o método dedutivo como método de abordagem, o método monográfico como método de procedimento e a pesquisa indireta - bibliográfico como técnica de pesquisa. Inicialmente, identifica-se os delitos de natureza tributária, a legislação definidora e sua evolução no tempo. A análise da extinção da punibilidade é evidenciada diante do pagamento integral do tributo devido, do parcelamento do débito, e do arrependimento posterior. O último tópico dedicou-se evidenciar os estudos, especialmente no tocante a seletividade do direito penal brasileiro e sua razão de ser no que diz respeito aos benefícios concedidos a esta espécie de crime. Conclui-se que efetivamente os delitos contra a ordem tributária recebem um tratamento diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro, como uma decorrência das relações de poder que retratam a história do país
REDES SOCIALES Y PRUEBA EN EL PROCESO SOCIAL: ASPECTOS CONTROVERTIDOS Y EVENTUAL VULNERACION DE DERECHOS FUNDAMENTALES
No full textLa reciente irrupción y expansión del uso de las redes sociales plantea una serie de problemas jurídicos en diferentes áreas del Derecho. Las relaciones laborales no son ajenas a las nuevas cuestiones que se suscitan en relación con las redes sociales. De tal suerte que pueden ser el instrumento de prueba para dirimir aspectos del contrato de trabajo. En este sentido, en el presente estudio trato de arrojar luz sobre algunos aspectos nucleares de la prueba basada en publicacionesvertidas en redes sociales dentro del proceso social. Así, de un lado, en primer lugar, trataré cuestiones relativas a la volatilidad, autenticidad y autoría de los comentarios. De otro lado también me detendré en la eventual vulneración sobre los derechos fundamentales a la hora de obtener este tipo de pruebas
COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL: CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL
No full textRESUMO: O presente estudo pretende promover breve reflexão sobre a divisão de competência entre os entes federativos para outorga do licenciamento ambiental, com enfoque no(s) critério(s) utilizado(s) para saber quem detém a referida competência, se a localização dos bens afetados ou ameaçados, a dominialidade desses bens, ou o alcance do impacto ambiental. Pesquisou-se sobretudo a legislação, mas também a jurisprudência e algumas obras de doutrinadores pátrios, colhendo assim contribuições de juristas como MILARÉ (2009), e SIRVINSKAS (2007), o que permitiu concluir haver múltiplos critérios de definição do órgão competente para o licenciamento (dominialidade, localização e amplitude do impacto ambiental)
O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SEUS INFLUXOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
No full textThe present paper analyzes the convencionality control exercised by the IACHR, addressing its genesis and historical evolution, as well as the internal reflexes of the jurisprudence of this Court, especially as to the degree and the parameters of its binding effects in relation to national judges under the interpretation of the Brazilian’s Supreme Court. So far, the Brazilian’s Supreme Court have not studied the subject, despite the IACHR's understanding that its pronouncements have expansive and binding effects on all States Parties to the American Convention on Human Rights, even if they have not taken part in the case. The establishment of minimum parameters regarding the degree of internal binding to the IACHR's precedents, as already done by the Colombian Constitutional Court, for example, is necessary to (a) provide national judges and other domestic legal operators with a clear direction to follow, (b) promote legal certainty, avoiding casuism in the selection of international precedents to be followed or not by national jurisprudence; (c) indicate to the IACHR itself the reasons for whether or not it’s precedent has been applied in each case, allowing the Court to consider such grounds in future judgments, to eventually change its jurisprudence or to strengthen its arguments.O objeto do presente artigo consiste em analisar o controle de convencionalidade exercido pela CIDH, abordando sua gênese e evolução histórica, bem como os reflexos internos da jurisprudência dessa Corte, especialmente quanto ao grau e aos parâmetros de vinculação de seus precedentes em relação aos juízes nacionais à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Não há, até o momento, na jurisprudência do STF, debates acerca do tema, a despeito do entendimento da CIDH no sentido de que seus pronunciamentos possuem efeitos expansivos e vinculantes para todos os Estados-partes da Convenção Americana de Direitos Humanos, ainda que não tenham figurado no processo. O estabelecimento de parâmetros mínimos acerca do grau de vinculação interna aos precedentes da CIDH, a exemplo do que já realizado pela Corte Constitucional colombiana, é necessário para (a) assegurar aos juízes nacionais e demais operadores jurídicos internos um norte claro a ser seguido, (b) promover a segurança jurídica, evitando casuísmos na seleção dos precedentes internacionais a serem seguidos ou não pela jurisprudência nacional; (c) indicar para a própria CIDH as razões pela aplicação ou não, em cada caso, de determinado precedente, permitindo que a Corte leve em consideração tais fundamentos em futuros julgamentos, para eventualmente alterar sua jurisprudência ou robustecer sua argumentação
ADERÊNCIA À NORMA ISSAI 5300 DA INTOSAI: O CASO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
No full textThe ISSAI 5300 standard, developed by the International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI), aims to be a global reference on the fundamentals of information technology (IT) auditing for higher auditing entities. In this sense, the present study aimed to analyze the adherence of the IT inspection of the Court of Accounts of the State of Ceará to this standard. This is a qualitative research in which interviews were conducted based on the ISSAI 5300 standard. The universe of the research was composed of managers and auditors from the Court of Accounts of the State of Ceará. Content analysis was used to analyze the results. The results showed that the most relevant good practice identified was to use pre-formatted matrices for the audit phases, and the most relevant obstacle was the little information previously available about the audited entity or object. It is concluded that it is possible to use the results of this research as a subsidy for adherence to the ISSAI 5300 standard, through the execution of actions that reach the implementation of its requirements, through the use of good practices, as well as avoiding possible obstacles to the improvement of the external IT control. Future work may expand the scope of this research, replicating the methodology to investigate the same requirements of the ISSAI 5300 standard, deepening the analysis in other Courts of State Accounts of Brazil, in the Courts of Municipal Accounts or even in the Federal Court of Accounts.A norma ISSAI 5300, desenvolvida pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), possui o objetivo de ser uma referência global sobre os fundamentos da auditoria de tecnologia da informação (TI) para as entidades de fiscalização superiores. Nesse sentido, o presente trabalho objetivou analisar a aderência da fiscalização de TI do Tribunal de Contas do Estado do Ceará à esta norma. Trata-se de uma pesquisa qualitativa na qual foram realizadas entrevistas desenvolvidas com base na norma ISSAI 5300. O universo da pesquisa foi composto por gestores e auditores do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Para a análise dos resultados foi utilizada a análise de conteúdo. Os resultados da pesquisa apontaram que a boa prática mais relevante identificada foi utilizar matrizes pré-formatadas para as fases da auditoria, e o obstáculo mais relevante foi a pouca informação disponível previamente sobre a entidade ou objeto auditado. Conclui-se que é possível utilizar os resultados desta pesquisa como subsídio para a aderência à norma ISSAI 5300, por meio da execução de ações que alcancem a implementação de seus requisitos, mediante uso de boas práticas, assim como evitando possíveis obstáculos para o aprimoramento do controle externo de TI. Trabalhos futuros podem ampliar a abrangência desta pesquisa, replicando a metodologia para investigar os mesmos requisitos da norma ISSAI 5300 aprofundando a análise em outros Tribunais de Contas Estaduais do Brasil, nos Tribunais de Contas Municipais ou até mesmo no Tribunal de Contas da União
AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EM EVOLUÇÃO: DE ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL A ATO NEGOCIAL PARA FINS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
No full textO presente artigo tem por objetivo abordar, de forma crítica, a autorização administrativa. Fruto de uma construção doutrinária estrangeira, desde a sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro o instituto é alvo de discussões e críticas. Em que pese o esforço de se lhe atribuir um conceito universal e definitivo, certo é que a autorização administrativa se reveste de natureza jurídica que comporta diversas interpretações, quer sob a ótica das normas constitucionais brasileiras, quer sob a ótica da legislação sobre telecomunicações – recorte metodológico proposto neste artigo. Neste diapasão, o estudo traça uma evolução da autorização administrativa, de modo a apresentar algumas conclusões a respeito das perspectivas que se tem em relação aos seus aspectos gerais, sem que, com isto, esgote-se o tema ou que se proponha um conceito único