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A IMPORTÂNCIA DA NOÇÃO DE SISTEMA PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO
No full textLaw as a science has evolved over the years, following the epistemological paradigms referring to the other branches of knowledge. However, today the scientific character of this discipline is questioned, which occurs, among other ways, by the negation of the indispensability of the idea of ??“system” as a precondition for its correct approach. Therefore, we set out to analyze this concept and its historical evolution, in order to verify its importance for the scientificity of Law, which gains particular importance when referring to Administrative Law, as this, as a branch of legal science, also depends on the systematicity for a scientific study, and the denial of this phenomenon could lead to harmful consequences for the Brazilian Public Administration, which is observed under two prisms: one dogmatic and one pragmatic, the first referring to a loss of the original constitutional plan and the disappearance of administrative law and the second to the risks of abuse of power resulting from the loss of a logical and coherent interpretation of the whole.O Direito como ciência evolui ao longo dos anos, seguindo os paradigmas epistemológicos referentes aos demais ramos do saber. No entanto, hoje se questiona o caráter científico dessa disciplina, o que se dá, dentre outras formas, pela negação da imprescindibilidade da ideia de “sistema” como pressuposto para sua correta abordagem. Diante disso, nos propusemos a analisar esse conceito e sua evolução histórica, a fim de verificar a sua importância para a cientificidade do Direito, o que ganha peculiar importância quando referente ao Direito Administrativo, pois este, como ramo da ciência jurídica, também depende da sistematicidade para um estudo científico, sendo que a negação desse fenômeno poderia levar a consequências nefastas à Administração Pública brasileira, o que se observa sob dois prismas: um dogmático e um pragmático, referindo-se o primeiro a uma perda do plano constitucional originário e o próprio desaparecimento do direito administrativo e o segundo aos riscos de abuso do poder decorrente da perda de uma interpretação lógica e coerente do todo
FLEXIBILIZAÇÃO E FLEXISSEGURANÇA: OS PARADIGMAS E AS POSSIBILIDADES PARA A ADAPTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
No full textRESUMO: O presente estudo busca demonstra que o sistema normativa atual brasileiro não adota nenhum dos sistemas, seja a flexibilização, seja a flexissegurança, e a proposta de reformulações deve se pautar em estruturas normativas com viés social, para além do Direito do Trabalho. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se bibliografia multidisciplinar com o intuito de analisar a realidade e o cenário econômico. O estudo foi subdividido em três pontos principais: o primeiro trata das suficiências e insuficiências normativas laborais diante das realizadas sociais, após se adentrar nos fundamentos e perspectivas sociais da Flexibilização e Flexissegurança. Por fim, aborda-se a realidade social brasileira e as reformas legislativas, demonstrando-se o desencontro dos modelos de flexibilização e flexissegurança com as recentes propostas aprovadas e corporificadas em textos normativos
INTERVENÇÃO ESTATAL E EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURIDADE SOCIAL: O PAPEL DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LOAS
No full textThis paper aims to investigate the role of the Organic Law on Social Assistance (LOAS) in enshrining the effectiveness of the right to social security. Firstly, it investigates the nature and applicability of that fundamental right as a member of the list of social rights. Subsequently, the role of state intervention in assessing the effectiveness of the guarantees derived from it is evaluated, evaluating the scope of action of social security and social assistance. Finally, the role of the Continuous Benefit Benefit (BPC) was investigated in the consecration of social protection to individuals at a high degree of vulnerability. Thus, it was concluded by the importance of the assistance benefit as a materializer of a dignified human existence without, however, failing to recognize the limitations and deficiencies that are inserted in the context of its concession.O presente trabalho se propõe a investigar o papel da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) na consagração de eficácia ao direito à seguridade social. Primeiramente, investigam-se a natureza e a aplicabilidade do referido direito fundamental na qualidade de integrante do rol dos direitos sociais. Em sequência, avalia-se o papel da intervenção estatal na conferência de eficácia às garantias dele derivadas, avaliando-se o espaço de atuação da previdência e da assistência social. Por fim, investigou-se o papel do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na consagração da proteção social aos indivíduos em alto grau de vulnerabilidade. Assim, concluiu-se pela importância do benefício assistencial como concretizador de uma existência humana digna sem, contudo, deixar de reconhecer as limitações e deficiências que se inserem no contexto de sua concessão
ALIENAÇÃO PARENTAL INTERNACIONAL: A MEDIAÇÃO TRANSFRONTERIÇA COMO MECANISMO ADEQUADO PARA SALVAGUARDAR OS DIREITOS DOS FILHOS
No full textNo mundo hodierno, globalizado, tecnológico e dinâmico, observa-se cada vez mais um crescente fluxo de indivíduos além das fronteiras de seus países de origem. Tal fenômeno, por sua vez, fomenta relações interpessoais familiares entre cidadãos pertencentes a nações distintas, o que, consequentemente, provoca a intensificação da complexidade de algumas questões fático-jurídicas, dentre elas, a subtração de menores com caráter internacional, advinda como consequência da alienação parental. Diante disso, o presente artigo tem por escopo abordar a prática da mediação transfronteriça como mecanismo adequado e recomendável, para tratar dos litígios familiares internacionais. Para tanto, por meio de metodologia qualitativa de natureza descritiva, com base em pesquisa bibliográfica e em documentos nacionais e estrangeiros, o trabalho busca ressaltar os principais aspectos da mediação internacional e sua aplicação, evidenciando a relevância do instituto, dentro de seus limites e suas dificuldades, como potencial meio para respaldar os conflitos advindos das relações familiares transfronteiriças, sobretudo no que diz respeito à subtração internacional de menores. O estudo realiza um breve cotejo entre os modelos de mediação transfronteriça instigados no âmbito dos países da União Europeia, e a aplicação desse instituto no Brasil, ressaltando as críticas à morosidade do sistema brasileiro e a importância da cooperação jurídica internacional para a efetividade da mediação, e, por conseguinte, da tutela dos interesses do núcleo familiar
COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: ACESSO À INFORMAÇÃO VS. PRIVACIDADE ATRAVÉS DO CASO “CARTA DE MÁRIO DE ANDRADE”
No full textThis research aims to analyze the collision of fundamental rights of access to information and privacy, based on the premise that there is no way to give an abstract and prior solution, which can only be resolved in a specific case. It is through the analysis of the case of the “Carta de Mário de Andrade” that the research will seek to demonstrate how a fundamental right will prevail over the other, given the factual reality presented. In the case under analysis, the public interest and the historical character of the document dismissed the privacy claim, giving full access to the information demanded.Esta pesquisa objetiva analisar a colisão dos direitos fundamentais de acesso à informação e da privacidade, partindo da premissa de que não há como se dar uma solução abstrata e prévia, só podendo ser resolvida em um caso concreto. É através da análise do caso da “Carta de Mário de Andrade” que a pesquisa buscará demonstrar como um direito fundamental preponderará em relação ao outro, dada a realidade fática apresentada. No caso em análise o interesse público e o caráter histórico do documento afastaram a alegação de privacidade, dando-se acesso integral à informação demandada
ROBÔ PROCESSUAL: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ATOS PROCESSUAIS E REGRAS PADRÃO
No full textO presente artigo tem como objetivo analisar aspectos da relação entre inteligência artificial e atos processuais mais simples, para isso trata de enfoque prático acerca dos atos processuais que podem ser robotizados pelas tecnologias de inteligência artificial. Este estudo se pauta em pesquisa exploratória e descritiva, mediante análise bibliográfica e documental, para fins de estudo qualitativo das potencialidades da delegação da prática de atos processuais mais simples para algoritmos de inteligência artificial. Os resultados demonstram a necessidade de definição de regras padrão, mediante arquitetura de decisões baseada em heurísticas pensadas pelo juiz da unidade jurisdicional, a fim de que haja celeridade, segurança e razoabilidade no modelo a ser observado. Neste cenário, o desenvolvimento de inteligências artificiais processuais (o robô processual) apresenta fatores de boas possibilidades de melhoria da qualidade da prestação jurisdicional
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO E A INCORPORAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA NA MINERAÇÃO DE FUNDOS MARINHOS
No full textNesse artigo, argumenta-se que o contrato firmado pela CPRM, empresa pública brasileira, com a Autoridade Internacional do Mar (AIFM), objetivando a exploração/explotação mineral em região adjacente à Plataforma Continental Brasileira reverbera no direito interno, na medida em que o cumprimento da obrigação internacional do dever de diligência perpassa pela devida regulação das atividades de mineração em fundos marinhos, especialmente no que diz respeito às peculiaridades do ambiente ecológico dos oceanos. Enfatiza-se, ainda, o papel da Agência Nacional de Mineração na condução desse aprimoramento normativo
ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL E SINDICALISMO PROFISSIONAL: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN) COMPATIBILIDADE DA LEI 13.467/2017 COM A RACIONALIDADE DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
No full textThe present article aims to examine the role of labour unions in the Welfare State model configuration, both in general terms and specifically in the Brazilian case; and, from that basis, to evaluate the model’s compatibility with recent modifications in the unions’ legal framework, in the broad context of Brazil´s “Labour Reform”. Initially, theoretical constructions about the Welfare State were brought forward, along with its institutional design’s relation with the Brazilian Constitution of 1988. Its rationality and possible framing in that model were also inquired. In the following item, the labour unions’ role in the Welfare State model in general, and in the Brazilian constitutional design in specific, were examined.Finally, considering that context, the legal changes introduced by the “Labour Reform”, concerning the unions prerrogatives and institutional activites, were addressed, in light of the Welfare State’s rationality in general and the Brazilian Constitutions´s in particular.O objetivo geral deste artigo consiste em examinar o papel dos Sindicatos Profissionais na configuração do modelo de Estado de Bem-Estar Social , tanto num aspecto geral quanto especificamente no caso brasileiro, e a partir disso aquilatar a compatibilidade do modelo com alterações no regime jurídico dos sindicatos, efetuadas no contexto da “Reforma Trabalhista”. Primeiramente, destacaram-se algumas das concepções teóricas sobre o modelo de Estado de Bem-Estar Social, e foi endereçada a relação desse desenho institucional com a Constituição Brasileira de 1988, questionando-se a sua racionalidade e o seu possível enquadramento nele. No item seguinte, abordou-se o papel dos Sindicatos Profissionais no modelo de Estado de Bem-Estar Social em geral e na Carta Brasileira em especial. Finalmente, a partir desse contexto, abordaram-se as modificações legislativas introduzidas pela “Reforma Trabalhista”, quanto à atuação e prerrogativas dos Sindicatos Profissionais, à luz da ratio emanada das concepções de Estado de Bem-Estar Social em geral e da Constituição Brasileira em especial
GOVERNANÇA PÚBLICA, GESTÃO DE RISCOS E COMPLIANCE COMO INSTRUMENTOS DE TRANSFORMAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO APÓS O COVID-19
No full textThe present work proposes a reflection on public governance, risk management and compliance as instruments capable of promoting a sustainable recovery of the Brazilian State after the new coronavirus pandemic. Through doctrinal analysis and comparison of the norms related to the matter, it is intended to analyze the peculiarities of the referred instruments, the forms of application in the governmental sphere and the benefits that they can provide in public management, to overcome the moment of crisis, as well as to promote a positive restructuring in the organizational environment.O presente trabalho propõe uma reflexão acerca da governança pública, da gestão de riscos e do compliance como instrumentos aptos a promover uma recuperação sustentável do Estado Brasileiro após pandemia do novo coronavírus. Por meio de análise doutrinária e de cotejo das normas atinentes à matéria, pretende-se analisar as peculiaridades dos referidos instrumentos, as formas de aplicação na esfera governamental e os benefícios que podem proporcionar na gestão pública, para superar o momento de crise, bem como para promover uma reestruturação positiva no ambiente organizacional
ANÁLISE DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA E SEUS EFEITOS NA AUTOGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
No full textRenewable energies are increasingly relevant in the global energy matrix, given the concern related to the development of the world economy based on fossil energy resources, which are finite and polluting. Solar energy has become one of the main options for the expansion of the renewable energy matrix. Although there is the possibility of installing centralized solar plants, the current technology has allowed the growth of Distributed Generation (GD), through which consumers can generate their own electricity. In Brazil, Normative Resolution (REN) No. 482/2012 of the National Electric Energy Agency (ANEEL), established the general conditions of distributed micro and minigeneration, creating the Electric Energy Compensation System, which allows the excess energy generated by a consumer unit to be injected into the distributor's network and then used to reduce its monthly consumption. The article aims to demonstrate the aspects that justified the proposed amendment of REN 482, analyzing the challenges of regulators to adapt the regulatory environment in order to ensure the sustainable expansion of distributed generation and provide security for investments aimed at the insertion of new technologies. The hypothetical-deductive method was the methodological basis of the study to stimulate debate about current rules causing adverse distributive impacts. It is concluded that the proposed amendment is justified in the need to balance the cost of energy between the consumer who wants to install the micro and mini generation distributed and the other users of the distribution network and distributors.As energias renováveis são cada vez mais relevantes na matriz energética mundial, tendo em vista a preocupação relacionada ao desenvolvimento da economia mundial baseado em recursos energéticos fósseis, que são finitos e poluentes. A energia solar vem se tornando uma das principais opções para a expansão da matriz energética renovável. Ainda que exista a possibilidade de instalação de usinas solares centralizadas, a atual tecnologia permitiu o crescimento da Geração Distribuída (GD), por meio da qual os consumidores podem gerar sua própria energia elétrica. No Brasil, a Resolução Normativa (REN) nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estabeleceu as condições gerais da micro e minigeração distribuídas, criando o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, que permite que a energia excedente gerada por uma unidade consumidora seja injetada na rede da distribuidora e posteriormente utilizada para abater o seu consumo mensal. O artigo pretende demonstrar quais os aspectos que justificaram a proposta de alteração da REN 482, analisando os desafios dos reguladores para adaptar o ambiente regulatório a fim de assegurar a expansão sustentável da geração distribuída e prover segurança para os investimentos tendentes a inserção de novas tecnologias. O método hipotético-dedutivo foi a base metodológica do estudo para fomentar o debate acerca das regras atuais provocarem impactos distributivos adversos. Conclui-se que a proposta de alteração se justifica na necessidade de se equilibrar o custo da energia entre o consumidor que deseja instalar a micro e minigeração distribuída e os demais usuários da rede de distribuição e distribuidoras