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REGIME JURÍDICO DA ARBITRAGEM NA ESFERA PÚBLICA
No full textThe managerial public administration, whose legal framework in the Brazilian State was Constitutional Amendment n. 19/98, opened spaces to discuss the need to implement private management mechanisms in the public domain. In this research the objective is to evaluate, through a deductive-critical method, the legal regime of arbitration for out-of-court settlement of disputes that may occur in public legal transactions. For that, the pillars of public management were considered, in terms of the referred Constitutional Amendment and Laws n. 9.307 / 96 (General Arbitration Law) and n. 13.129 / 2015 (broad arbitration to the public sector). The research is justified because it is an academic contribution to continue in the implementation of public management and overcome the challenges that still exist.
A administração pública gerencial, cujo marco legal no Estado brasileiro foi a Emenda Constitucional n. 19/98, abriu espaços para discutir a necessidade de implantar no âmbito público mecanismos privados de gestão. Nesta pesquisa o objetivo é avaliar, por meio método dedutivo-crítico, o regime jurídico da arbitragem para solução extrajudicial de conflitos nas demandas que possam ocorrer em negócio jurídicos públicos. Para tanto, foram considerados os pilares do gerencialismo público, nos termos da Emenda Constitucional referida e das Leis n. 9.307/96 (Lei Geral da Arbitragem) e n. 13.129/2015 (amplia arbitragem ao setor público). A pesquisa justifica-se por ser uma contribuição acadêmica para prosseguir na implantação do gerencialismo público e superar os desafios ainda existentes
O NOVO CONSTITUCIONALISMO NA AMÉRICA LATINA
No full textEste artigo destina-se a analisar a evolução constitucional por que passaram os Países da América Latina no período de redemocratização após longos períodos de ditaduras e o surgimento de um Novo Constitucionalismo Latino-Americano com as Constituições do Equador e da Bolívia com a retomada dos saberes ancestrais dos Povos Indígenas catalisadores do giro biocêntrico provocado pela adoção do Sumak Kawsay e Pachamama. Homem e natureza passam a integrar o mesmo sistema. Busca-se a proteção da natureza em si mesma pela manutenção das bases naturais da vida, com vistas a garantir a durabilidade e a dignidade da vida em todas as suas formas, que não se restringe a dimensão humana
O “NUDGE” DA LEI ANTICORRUPÇÃO (12.846/13) PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE:
No full textABSTRACT: Corruption its causes and effects are a global dilemma, with a direct relationship between low economic development and high levels of corruption. In Brazil, there is the perception, supported by national and international research, that its dissemination is very high. Strategies to combat corruption based on legal and institutional reforms have been shown to be of little effectiveness. The adoption of public policies based on a behavioral economic analysis may complement Brazil's desired change in the control of corruption. The problem that is intended to be faced is "if" and "how" the Anti-Corruption Law (Law No. 12,846/13) stimulated the adoption of Integrity Programs (Compliance) by private companies. The aim of the article is to demonstrate, based on the theoretical model of behavioral economics, how the legislative change promoted by the Anti-Corruption Law gave a "push" (Nudge) to private companies for the adoption of compliance programs. Regarding the methodology, the hypothetical-deductive method will be used, seeking to foster the debate on the economic methods applicable to legal science. Chapter 1 will deal with the concept of corruption, its relationship with economic development and the need for public policies to combat it. Chapter 2 aims to address the theoretical bases of behavioral economics. Chapter 3 aims to demonstrate how the Anti-Corruption Act has created a "push" for the adoption of anti-corruption measures by private companies, especially for the creation of compliance programs.RESUMO: A corrupção suas causas e efeitos são um dilema global, havendo relação direta entre o baixo desenvolvimento econômico aos elevados níveis de corrupção. No Brasil, tem-se a percepção, apoiada em pesquisas nacionais e internacionais, que sua difusão é muito alta. As estratégias de enfrentamento a corrupção baseadas em reformas legais e institucionais tem-se demonstrado de pouca efetividade. A adoção de políticas públicas baseadas numa análise econômica comportamental pode complementar a almejada mudança de patamar do Brasil no controle da corrupção. O problema que se pretende enfrentar é “se” e “como” a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) estimulou a adoção de Programas de Integridade (Compliance) pelas empresas privadas. O objetivo do artigo é demonstrar, com base no modelo teórico da economia comportamental, como a alteração legislativa promovida pela Lei Anticorrupção deu um “empurrão” (Nudge) às empresas privadas para a adoção de programas de Compliance. No tocante a metodologia será utilizada o método hipotético-dedutivo, buscando-se fomentar o debate sobre os métodos econômicos aplicáveis à ciência jurídica. No capítulo 1 tratar-se-á do conceito de corrupção, sua relação com o desenvolvimento econômico e a necessidade de políticas públicas para seu combate. No capítulo 2 pretende-se abordar as bases teóricas da economia comportamental No capítulo 3 pretende-se demonstrar como a Lei Anticorrupção criou um “empurrão” para a adoção de medidas de combate à corrupção pelas empresas privadas, especialmente para a criação de programas de compliance
PERSPECTIVAS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL E A COVID-19.
No full textA COVID-19 suscitou discussões sobre a responsabilidade civil estatal decorrente das condutas empreendidas como forma de enfrentamento dos efeitos da COVID-19, uma vez que a legislação de regência estabeleceu o Estado como elemento central para evitar a propagação do vírus, por intermédio de medidas de quarentena ou limitações administrativa. Diante desse espectro, o objetivo do artigo é de tratar sobre a responsabilidade aquiliana estatal no contexto da COVID-19. O artigo tem duas partes, uma pertinente a examinar se as limitações administrativas feitas pelos entes federativos, estabelecendo quarentenas e restrições de atividade econômicas, têm o condão de gerar responsabilidade civil estatal, enquanto o segundo capítulo trata do assunto em relação à assistência à saúde estatal. A conclusão do artigo é que o cenário normativo de responsabilização estatal no âmbito da COVID não é diferente do paradigma ordinário, de sorte que a pandemia, em si, não modificou a forma de apuração da responsabilidade. O artigo teve como lastro metodológico a análise documental e a revisão da literatura jurídica específica.
 
PERDIGÃO MALHEIRO, UM PATRONO DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL
No full textO ensaio explora o papel de Perdigão Malheiro, jurista brasileiro do século XIX, na descrição dos arranjos institucionais brasileiros da época. Apresenta-se um panorama do modelo tributário brasileiro da era imperial, inclusive quanto a seus aspectos procedimentais. O ensaio demonstra indícios de muitos dos arranjos fiscais contemporâneos nas lições de Perdigão Malheiro, a exemplo de problemas ligados ao combate ao nepotismo, à defesa da transação tributária, à questão dasmultas e da atuação de advogado público. Argumenta-se que o direito tributário brasileiro contemporâneo, especialmente em seus aspectos procedimentais, não é muito distinto do modelo que se conheceu no século XIX. Tem-se, basicamente, uma transposição do modelo português, quanto a suas características de funcionamento
SUB-ROGAÇÃO UTERINA: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE CONTRATUAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA
No full textO presente artigo tem por cerne tecer uma análise acerca da constitucionalidade das normas que disciplinam a celebração de contrato de gestação de substituição (GS), à luz da recente decisão do Tribunal Constitucional da República Portuguesa, em seu Acórdão nº 225/2018. Com tal intento, o estudo doravante apresentado encarrega-se de expor falhas e contradições enredadas no negócio jurídico da GS, regulamentado anteriormente nas disposições legislativas nº 32/2006 (Lei de Procriação Medicamente Assistida – PMA) e nº 25/2016 do sistema jurídico português. Em um primeiro momento, colocam-se sob averiguação os aspectos gerais do procedimento e sua histórica incorporação ao ordenamento jurídico, elencando seus requisitos de validade. Em sequência, põe-se em xeque não apenas a nocividade das normas da Lei de PMA à autonomia das partes, mas também a necessidade assídua de adimplência contratual, em sua bilateralidade, no tangente à possibilidade de interrupção voluntária da gravidez ou revogação do acordo. Destarte, com vistas a realizar seus propósitos a contento, o trabalho faz uso de metodologia qualitativa, de cunho bibliográfico e documental, para fundamentar a tese defendida, a saber, a lesão configurada pela indeterminabilidade normativa da contratualização da sub-rogação aos direitos personalíssimos das partes contratantes
O AUXÍLIO-MORADIA PELA PERSPECTIVA DA TEORIA DA JUSTIÇA DESCRITA POR JOHN RAWLS
No full textThis scientific article was carried out in order to analyze the monocratic injunction pronounced by the Minister of the Federal Supreme Court (STF) Luiz Fux, regarding the payment of housing assistance to Magistrates, Members of the Public Prosecutor's Office, the Prosecutor's Office and the Audit Courts. This analysis was produced in view of the provisions contained in the Internal Regulation of the Federal Supreme Court (RISTF), which defines that the granting of precautionary measures is from the Plenary of the Classes, and not from the ministers, by individual decision. Also used were the teachings of John Rawls based on the Veil of Ignorance and the Theory of Justice described by him, in which, in the first, the only possible way for a society to attain fundamental freedom or the common good would be to refer decision makers to the original position, at which moment the thoughts, opinions and attitudes would be impartial, based on a sense of truth and justice. Concerning the second, we observe the need to analyze the legal order according to equality conditionsO referido artigo científico foi realizado visando analisar a decisão liminar monocrática proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, a respeito do pagamento do auxílio-moradia aos Magistrados, Membros do Ministério Público, da Procuradoria e dos Tribunais de Contas. Tal análise foi produzida tendo em vista as disposições constantes no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), que define que a concessão de medidas cautelares é do Plenário das Turmas, e não dos ministros, por decisão individual. Também foram utilizados os ensinamentos de John Rawls baseados no Véu da Ignorância e na Teoria da Justiça por ele descritos, em que, na primeira, a única forma possível para que uma sociedade alcançasse a liberdade fundamental ou o bem comum seria remeter os tomadores de decisão à posição original, momento no qual os pensamentos, opiniões e atitudes seriam imparciais, baseadas em senso de verdade e justiça. Quanto ao segundo, observamos a necessidade de analisar o ordenamento jurídico segundo condições de igualdade
NOVAS TECNOLOGIAS E A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES LABORAIS
No full textThe work aims to discuss the paradigmatic shift caused in labor relations by the use of new technologies. In the context of precarious labor relationships, this text proposes to analyze, through a theoretical-normative study, the reflexes of globalization and expansionist dynamics in the labor market. For this, the legal-deductive method, based on bibliographic and normative research, was used to analyze whether the use of technology contributes to the precariousness of working conditions. In the end, it defends the adaptation of the legislation to the new labor relationships, constituted through virtual platforms, as an indispensable condition for respecting the dignity of the worker.O trabalho objetiva discutir a mudança paradigmática ocasionada nas relações laborais pelo uso das novas tecnologias. Sob o enfoque da precarização das relações de trabalho, o presente texto se propõe a analisar, por meio de um estudo teórico-normativo, os reflexos da globalização e da dinâmica expansionista no mercado de trabalho. Para tanto, utilizou-se o método jurídico-dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e normativa, para analisar se o uso da tecnologia contribui para a precarização das condições de trabalho. Ao final, defende-se a adaptação da legislação às novas relações de trabalho, constituídas através das plataformas virtuais, como condição indispensável para o respeito à dignidade do trabalhador
