Portal de Periódicos da AGU
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DECOLONIALIDADE E A PERSPECTIVA LGBTI: A exclusão das sexualidades e gênero pelas construções hegemônicas
No full textEste trabalho versa sobre a construção de identidades de gênero e expressão da sexualidade sob a influência da Modernidade Ocidental que tem provocado a integralização de conceitos hegemônicos no cotidiano social e uma ação excludente daquilo que é “diferente”. A pretensão é apresentar uma crítica à Modernidade Ocidental, questionando sua formação, o caráter universal da história Europeia, a influência judaico-cristã e das ciências sociais na formação de identidades de gênero e a capacidade de superação do Direito Racional. Trata-se de pesquisa sob o método hipotético-dedutivo pressupondo as incapacidades do Direito Racional e Estado Ocidental Moderno de superarem linearidades, tendo como referência o pensamento decolonia
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO EMPREGADO FRENTE ÀS VIOLAÇÕES RESULTANTES DA RECORRENTE PRÁTICA DE REVISTA PESSOAL E INTIMA NO AMBIENTE DE TRABALHO
No full textThe realization of personal and intimate searches of employees in the work environment is a recurring practice adopted by employers, leading, from a guaranteed perspective and from the perspective of the protection of fundamental rights, to the need to analyze the constitutional principles applicable in such situations, since such practices violate the rights of employees not to be subjected to such constraints. Based on a methodology of literature review and case studies, the central objective of this article is to carry out, in accordance with current legislation and the constitutional principles applicable to cases that deal with the subject, according to the perspectives of Souto Maior, a critical analysis of the impossibility of the employer to carry out an intimate and personal search on the employee. First, the construction of the existing labor legislation will be analyzed, so that, later, the impacts generated by the constitutionalisation of labor law will be analyzed, with the advent of contemporary constitutionalism and its hard core of Fundamental Rights, specifically in the practice of the search, as well as the effects of the principles that guarantee the rights of employees before the employer, so that, finally, the objective of the study can be achieved, that is, through a principled and jurisprudential analysis, based on judgments of the Regional Labor Courts of the States of Minas Gerais and São Paulo in judgments of the last 10 years, to question and analyze the grounds for some of the different positions that are adopted on the same subject seeking to point the way to constitutionally appropriate decision-making.Llevar a cabo una revisión personal e íntima de los empleados en el lugar de trabajo es una práctica recurrente adoptada por los empleadores, que lleva, desde la perspectiva de garantizar y desde la perspectiva de la protección de los Derechos Fundamentales, la necesidad de analizar los principios constitucionales aplicables a situaciones, ya que tales prácticas violan los derechos de los empleados de no estar sujetos a tales restricciones. Basado en una revisión bibliográfica y una metodología de estudio de caso, el presente trabajo tiene como objetivo principal la realización, de acuerdo con la legislación vigente, y con los principios constitucionales aplicables a los casos que tratan el tema, de acuerdo con las perspectivas de Souto Maior. , un análisis crítico de la incapacidad del empleador para llevar a cabo una revisión íntima y personal del empleado. En primer lugar, se analizará la construcción de la legislación laboral existente sobre el tema, de modo que, luego, los impactos generados por la constitucionalización de la legislación laboral, con el advenimiento del constitucionalismo contemporáneo y su núcleo duro de Derechos Fundamentales, específicamente en la práctica de así como sobre los efectos de los principios que garantizan los derechos de los empleados frente al empleador, de modo que, finalmente, se pueda lograr el objetivo de la investigación, es decir, a través de un análisis de principios y jurisprudenciales, basado en los juicios de los tribunales regionales de Trabajo de los estados de Minas Gerais y São Paulo en juicios de los últimos 10 años, cuestionando y analizando los fundamentos de algunas de las diferentes posiciones que se adoptan sobre el mismo tema, buscando señalar el camino de toma de decisiones constitucionalmente apropiado.A realização de revista, tanto pessoal quanto íntima, em funcionários, no ambiente laboral, é pratica recorrente adotada pelos empregadores, levando, em uma perspectiva garantista e a partir da ótica da proteção de Direitos Fundamentais, à necessidade de análise dos princípios constitucionais aplicáveis nas referidas situações, uma vez que tais práticas violam os direitos dos empregados em não serem submetidos a tais constrangimentos. A partir de uma metodologia de revisão bibliográfica e de estudo de casos, o presente trabalho possui como objetivo central a realização, de acordo com a legislação vigente, e com os princípios constitucionais aplicáveis aos casos que tratam da matéria, segundo as perspectivas de Souto Maior, uma análise crítica acerca da impossibilidade de o empregador proceder a revista íntima e pessoal no empregado. Será analisada, primeiramente, a construção da legislação trabalhista existente aceca do tema, para que, posteriormente, sejam analisados os impactos gerados pela constitucionalização do direito trabalhista, com o advento do constitucionalismo contemporâneo e do seu núcleo duro de Direitos Fundamentais, especificamente na prática da revista, bem como nos efeitos dos princípios garantidores dos direitos dos empregados frente ao empregador, para que, por fim, possa se atingir o objetivo da pesquisa, ou seja, através de uma análise principiológica e jurisprudencial, com base em julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho dos Estados de Minas Gerais e São Paulo em acórdãos dos últimos 10 anos, questionar e analisar a fundamentação para alguns dos posicionamentos distintos que são adotados acerca do mesmo tema buscando apontar o caminho decisório constitucionalmente adequado
ANÁLISE LUSO-BRASILEIRA DA APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCIPAIS PONTOS DE CONVERGÊNCIA E DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS
No full textArbitration in public administration is the child of arbitration developed in the private sphere. Despite this umbilical connection, each harvest has taken and has been taking different contours. Moreover, the distinction is strongly influenced by the weight that the legal regime of administrative law has on the legal framework. At this point, it is observed that orders such as Brazil, France and Spain have many similar points, especially in the limitation established by the legislature of the use of arbitration in the public sphere. On the other hand, as a contrast to these ordinances, Portuguese law evolved in a different way, opting the legislator, not only to admit the use of arbitration involving the Public Administration, but to advance in the type of matter that may be the object of arbitration applicability.A arbitragem na administração pública é filha da arbitragem desenvolvida na esfera privada. Embora essa ligação umbilical, cada seara tomou e vem tomando contornos diferentes. Além disso, a distinção sofre forte influência do peso que o regime jurídico do direito administrativo tem sobre o arcabouço jurídico. Nesse ponto, observa-se que ordenamentos como do Brasil, da França e da Espanha possuem muitos pontos semelhantes, sobretudo na limitação estabelecida pelo legislador do uso da arbitragem na esfera pública. Por outro lado, como contraste desses ordenamentos, o direito português evoluiu de uma forma diferente, optando o legislador, em não só admitir o uso da arbitragem envolvendo a Administração Pública, mas avançando no tipo de matéria que pode ser objeto da aplicabilidade da arbitragem
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA RELEVÂNCIA NA ERA DO ATIVISMO JUDICIAL
No full textThis article intends to remind the great importance of legality, a principle that has recently been belittled in academic works and judicial rulings, under the pretext of defending human rights and fighting corruption. It starts with the origin of legality, its concept and characteristics in the Brazilian legal system, and then demonstrates that it guarantees all other rights to the people, including human rights and the Constitution itself when observed by the Judiciary. Legality is necessary to assure that democracy will stand, as representatives of the people create the law, through a process that includes debates and publicity, opposed to the creation of rulings and executive orders. It is also a tool for the system of checks and balances, which is necessary to avoid abuses by the government, and to guarantee equality, since laws apply to everyone, indistinctly. Therefore, the Judiciary must always respect the laws of the country, exercising the power to declare them unconstitutional only when it is clearly affronting constitutional rights.O presente artigo busca resgatar a importância do princípio da legalidade, o qual nos últimos tempos tem sido preterido nos trabalhos acadêmicos e nas decisões judiciais, em nome da defesa dos direitos humanos e da luta contra a corrupção. Inicia-se com o seu histórico, conceito e contornos no sistema jurídico brasileiro, para então demonstrar como a sua observância é indispensável para a garantia de outros princípios constitucionais, os quais, em última análise, são os garantidores do respeito aos direitos humanos e de toda a Constituição. Nesse sentido, a legalidade é indispensável para a preservação do princípio democrático, eis que as leis são elaboradas por representantes do povo, com grandes debates de ideias e publicidade, ao contrário das decisões judiciais e da maioria das decisões administrativas. É também uma das ferramentas do sistema de pesos e contrapesos da tripartição de Poderes, tão necessária para evitar abusos e arbítrios pelo governo. Por fim, é garantidor do princípio da igualdade, pois se aplica a todos de forma geral e abstrata. Dessa forma, ao realizar o Controle de Constitucionalidade, o Poder Judiciário deve buscar respeitar, ao máximo, o princípio da legalidade, atuando apenas quando há violação inequívoca a preceitos e direitos constitucionais
PRISÕES BRASILEIRAS SOB A ÓTICA DOS ATOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS: O DEPOSITÁRIO INFIEL E O INFRATOR DO ISOLAMENTO SOCIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA
No full textThe study aims to analyze the consequences of the adoption of the theory of dual status of fundamental rights by the Supreme Federal Court. This theory which attributes to international human rights treaties - not ratified by the PEC / 45 rite - the supralegal normative status and envisions unconstitutionality in the civil prison of an unfaithful depositary. Therefore, what will be discussed is the legal nature of civil imprisonment, seeking to differentiate it from procedural and criminal imprisonment, given its different characteristics and provisions. In addition, the normative status theories of international human rights treaties will be addressed, with a historical and exemplary approach to the STF's jurisprudential collection. In the end, a critical path will be outlined as a result of the emergence of yet another normative niche - arising from the application of the double statute theory. Likewise, by adopting a mistaken hermeneutic line with regard to the antinomy between a supralegal norm and the Federal Constitution. The research methods adopted in the work were, primarily, the dialectic and in development the deductive method.O estudo tem como finalidade a análise das consequências da adoção da teoria do duplo estatuto dos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal. Teoria esta que atribui aos tratados internacionais de direitos humanos - não ratificados pelo rito da PEC/45 - o status normativo supralegal e vislumbra inconstitucionalidade na prisão civil de depositário infiel. Portanto, o que se discutirá é a natureza jurídica da prisão civil, buscando diferenciá-la da prisão processual e da prisão penal, ante suas características e disposições diferenciadas. Além disso, abordar-se-ão as teorias do status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos, com uma abordagem histórica e exemplificativa do acervo jurisprudencial do STF. Ao final, será traçado um caminho crítico em decorrência do surgimento de mais um nicho normativo – oriundo da aplicação da Teoria do duplo estatuto. Da mesma forma, pela adoção de uma linha hermenêutica equivocada no que diz respeito à antinomia entre uma norma supralegal e a Constituição Federal. Os métodos de pesquisa adotados no trabalho foram, prioritariamente o dialético e no desenvolvimento o método dedutivo
A EVOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO ELEITORAL NO BRASIL DIMENSÕES JURÍDICA E POLÍTICA
No full textThis article aims to understand the financing of electoral campaigns in Brazil under an evolutionary perspective, considering two dimensions of the phenomenon: legal-positive and political-normative. The first is due to the historical reconstruction of Brazilian law on the subject, highlighting the phatic and legal contexts involved in progressive legislative reforms. The second analyzes the evolution of the scientific and political assumptions regarding electoral financing, identifying four essential characteristics in Brazilian history: the restriction of financial volume in the campaign, the high degree of bureaucratization in economic movements and accountability, the increase in liability mechanisms and the tendency to increment public funding sources. In the end, we conclude that electoral legislation is highly reactive in the field of campaign finances, which explains its volatility and makes it difficult to systematize its institutes. The most recent legislative reforms and the peculiar characteristics of the 2018 election reinforce the need, aimed in this article, to understand the phenomenon of electoral financing from a scientific perspective.O presente artigo busca compreender o financiamento das campanhas eleitorais no Brasil sob uma perspectiva evolutiva, considerando duas dimensões do fenômeno: a jurídico-positiva e a político-normativa. A primeira tem por consideração a reconstrução histórica do direito positivo brasileiro sobre a matéria, destacando quais os contextos fáticos e jurídicos envolvidos nas sucessivas reformas legislativas. A segunda analisa a evolução dos pressupostos científicos e políticos concernentes ao financiamento eleitoral, identificando-se quatro características marcantes na história brasileira sobre o tema: a restrição ao volume financeiro na campanha, o alto grau de burocratização nos movimentos financeiros e na prestação de contas, o aumento dos mecanismos de “liability” e a tendência à publicização das fontes de financiamento. Ao final, conclui-se pelo caráter marcadamente reativo da legislação eleitoral no campo das finanças das campanhas, o que explica sua volatilidade e dificulta a sistematização de seus institutos. As reformas legislativas mais recentes e as peculiares características do pleito de 2018 reforçam a necessidade, intentada neste artigo, de compreender o fenômeno do financiamento eleitoral sob uma perspectiva científica
TARIFAS TRUMP SOBRE O AÇO E ALUMÍNIO BRASILEIROS: ANÁLISE À LUZ DAS NORMAS MULTILATERAIS DE COMÉRCIO
No full textThe present article exams wheter the measures imposed by the north american government on brazilian exports of articles of steel and aluminum (aditional tariffs and quantitative restrictions), known as “Trump´s tarrifs”, still in vigor, offend multilateral rules of international trade, particularly of the General Agreement on Trade and Tariffs (GATT-1994) and of the Agreement on Safeguards (ASG). In a second moment, the writing analyses if that measures match on any of the security exceptions of GATT-1994. Finally, the article suggests which contrameasures Brazil could adopt based on the mentioned agreements of international trade, in case of their violation.O vertente artigo examina se as medidas impostas pelo governo norte-americano sobre as exportações brasileiras de artigos de aço e de alumínio (tarifas adicionais e restrições quantitativas), conhecidas como “tarifas Trump”, ainda em vigor, violam regras multilaterais de comércio internacional, particularmente do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT-1994) e do Acordo de Salvaguardas (ASG). Também cuida de analisar se tais medidas se enquadram em alguma das exceções de segurança previstas no GATT-1994. Por fim, o artigo sugere quais contramedidas poderiam ser adotadas pelo Brasil ou por outro país prejudicado pelas imposições ao amparo dos referidos tratados internacionais de comércio, caso reste configurada sua violação
ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: ANÁLISE CRÍTICA
No full textO presente artigo objetiva analisar as normas relativas às alterações quantitativas nos contratos administrativos, buscando encontrar os limites legais para essas alterações. Para tanto, por meio do método dedutivo, apresenta o contexto normativo em que se enquadram os contratos administrativos e traz as normas pertinentes ao tema do artigo. Com tais normas apresentadas, realiza sua análise, recorrendo à doutrina e jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). Aborda os requisitos necessários às alterações contratuais e a base de cálculo para tais alterações. Trata das alterações em contratos de prestação de serviços. Analisa os acréscimos em contratos com objetos compostos. Apresenta a controvérsia a respeito da possibilidade de compensação entre supressões e acréscimos quantitativos. Formula proposta para sanar o problema da segurança jurídica para o administrador público decorrente das divergências de interpretação das normas legais. O tema é atual e importante, pois a nova Lei de Licitações reproduz as mesmas regras e o TCU possui recente acórdão sobre el
DETERMINAÇÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA REMESSA DE CRÉDITO PERTENCENTE À EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O QUE PODE SER CONSIDERADO CRÉDITO DA EMPRESA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM?
No full textThe Labor Justice, as a way to guarantee the claimants' credit, have issued letters/writs orders of attachment to the Public Administration entities, contractors of the service companies, inquiring about the credit stocks due to them and, if any, their remittance at the Court's disposal. There are cases in which the claimant had no relation whatsoever with the Administration that received the judicial order, proving to be relevant the identification of what may be considered a company’s credit, which may be remitted to the Labor Court, under penalty of the Administration not being able to provide payment to the employees bound to its contract and being condemned subsidiarily, resulting in damage to the public treasury.A Justiça do Trabalho, como forma de garantir o crédito dos reclamantes, tem expedido ofícios/mandados de penhora aos entes da Administração Pública, contratantes das empresas prestadoras de serviço, indagando sobre a existências de crédito a elas devido e, caso existam, a sua remessa à disposição do Juízo. Ocorre que há casos em que o reclamante não teve qualquer relação com a Administração que recebeu a ordem judicial, mostrando-se relevante identificar o que poderá ser considerado crédito da empresa, passível de remessa ao Juízo do Trabalho, sob pena de a Administração não ter como prover o pagamento dos empregados vinculados ao seu contrato e ser condenada subsidiariamente, resultando em prejuízo ao erário
