Portal de Periódicos da AGU
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Freedom’s just another word for nothin’ left to lose”: the ongoing struggle to properly regulate the gig economy in California
No full textIn this article, a law professor and economist from the United States assess the recent efforts in California to address the gig economy and the designation of workers as either “employees” or “independent contractors.” They offer their suggestions for productive ways forward in this effort
A criação de uma clientela preferencial do direito penal: uma crítica constitucional para o Brasil contemporâneo
No full textThe present work aims to develop a critical analysis about the creation of a preferential clientele of criminal law in contemporary Brazil. To do so, first, it explores the maximum criminal law versus the minimum criminal law, as it understands that, more and more, these criminal models are engaged in a fierce dispute. From this, it addresses the theory of labeling (labeling approach), the preferred clientele of criminal law and, finally, the criminal law of the enemy. The research results in the understanding that the law, especially the criminal one, must be understood as a subsidiary instance of the management of the power in society, being that the State cannot adopt a repressive model that ignores penal and constitutional guarantees to attend to social anxieties. Penal selectivity is incompatible with a plural, social and democratic state model, such as that adopted by the 1988 Constitution. Alessandro Baratta and Eugenio Raúl Zaffaroni were used as theoretical references in the research.O presente trabalho tem como objetivo elaborar uma análise crítica acerca da criação de uma clientela preferencial do direito penal no Brasil contemporâneo. Para tanto, primeiramente, explora o direito penal máximo versus o direito penal mínimo, por entender que, cada vez mais, esses modelos penais se entrincheiram em uma disputa acirrada. A partir disso, aborda a teoria do etiquetamento (labeling approach), a clientela preferencial do direito penal e, por fim, o direito penal do inimigo. A pesquisa traz como resultados o entendimento de que o direito, especialmente o penal, deve ser entendido como uma instância subsidiária da gestão do poder em sociedade, sendo que o Estado não pode adotar um modelo repressor que ignora garantias penais e constitucionais para atender a anseios sociais. A seletividade penal é incompatível com um modelo de estado plural, social e democrático, como o adotado pela Constituição de 1988. Foram utilizados como referenciais teóricos da pesquisa Alessandro Baratta e Eugenio Raúl Zaffaroni
O papel da advocacia-geral da união na responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a administração públicaA
No full textThe study examines the role attributed to the Attorney General´s Office by the Brazilian Anticorruption Law. Attorney General´s Office private competence in the representation judicial and extrajudicial of the Federal Public Administration is examined. The Attorney General´s Office role in the administrative and civil liability of the legal entity that commits a harmful act against the Federal Public Administration is sustained. The relevance of the functional Independence of members of the Attorney General is defended so that there is a proper fight corruption.O presente estudo versa sobre a função atribuída à Advocacia-Geral da União - AGU, pela Lei Anticorrupção Brasileira. Aborda-se a competência privativa da AGU na representação, judicial e extrajudicial, da Administração Pública Federal. Sustenta-se o papel da AGU na responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica que comete ato lesivo contra a Administração Pública Federal. Defende-se a relevância da independência funcional dos membros da AGU para que haja o devido combate à corrupção contra as entidades públicas federais
O Estado regulador, covid19 e os limites da regulação
No full textEsse artigo tem por objetivo analisar as intervenções estatais na economia e liberdades individuais como forma de enfrentamento à pandemia de coronavírus COVID19. Sem a decretação de estado de exceção constitucional, o poder público brasileiro adotou medidas restritivas que atingiram severamente vários direitos fundamentais, especialmente os direitos de livre exercício das atividades econômicas, livre circulação no território nacional e direito de reunião. Tais medidas se formalizaram através de simples intervenções regulatórias, do exercício do poder de polícia administrativa, tendo por fundamento o instituto do estado de necessidade administrativa, inexistente expressamente no direito administrativo no Brasil, mas inspirado no direito português e no direito penal brasileiro, onde encontra normatização expressa. Por fim, foram analisados alguns exemplos de medidas aparentemente arbitrárias e/ou excessivas adotadas por algumas autoridades públicas e a possibilidade do surgimento de aumento na demanda judicial pelos prejuízos financeiros provocados pelas medidas de combate à pandemia. Para isso, utilizou-se o método bibliográfico para apuração das teorias pertinentes bem como o uso de dados oficiais. Artigos científicos buscados nas principais bases de dados como Google Scholar, Web of Science e Scopus, bibliografia especializadas e legislação pertinentes serviram de base para o desenvolvimento da pesquisa
Plataformas de solução de conflitos nas agências reguladoras e a implantação da resolução n. 358 do conselho nacional de justiça (CNJ)
No full textThe objective of this research is to survey the models of conflict resolution platforms used by federal regulatory agencies (AR) and analyze the issue in the light of Resolution n. 358 of 2020 of the CNJ, which provides for the implementation of the computerized system for the resolution of conflicts through conciliation and mediation (SIREC) by the Brazilian courts. The study identified two ODR models: the constitution of its own platform, customized for the sector, as is the case of ANS, and the signing of terms of cooperation with consumidor.gov.br. Although this last option is preferred by most RA, it does not seem adequate to the requirements of Resolution n. 358. The study methodology was based on a literature review and an analysis of open data from federal AR reports, from consumidor.gov.br and from the CNJ.Esta pesquisa tem o objetivo de fazer um levantamento dos modelos de plataformas de solução de conflitos utilizados pelas agências reguladoras (AR) federais e analisar o tema à luz da Resolução n. 358 de 2020 do CNJ, que prevê a implantação do sistema informatizado para a resolução de conflitos por meio da conciliação e mediação (SIREC) pelos tribunais brasileiros. O estudo identificou dois modelos de ODR: a constituição de uma plataforma própria, customizada para o setor, como é o caso da ANS e a celebração de termos de cooperação com o consumidor.gov.br. Em que pese essa última opção ser a preferida por grande parte das AR, ela não parece adequada aos requisitos da Resolução n. 358. A metodologia de estudo se baseou em uma revisão bibliográfica e em uma análise dos dados abertos dos relatórios de AR federais, do consumidor.gov.br e do CNJ
Litigância climática: como solucionar conflitos por meio da justiça climática?
No full textOne of the greatest challenges for humanity is the climate change scenario that emerges as a consequence of the Anthropocene era, marked by the imbalance of anthropic action on the environment. Disasters and extreme climate events are happening more frequently and with greater intensity, leaving indelible marks in the sphere of human rights violations. The State of Brazil has the constitutional obligation to protect the environment ecologically balanced and to promote social equality, and has also made international commitments to prevent, mitigate, and repair the damage caused by climate change. One strategy that has been internationally employed to enforce these obligations is Climate Litigation, a growing trend in Brazil. The constitutional role of State Attorneys' Offices is to represent the State judicially and extrajudicially, therefore, it must act when the State is the defendant in a lawsuit. This paper proposes an analysis of the role the institution can assume in resolving these conflicts. For this purpose, we conducted a literature review on the themes of climate change, disaster law, human rights, and climate justice, as well as an analysis of national and international regulations. In conclusion, the article proposes that State Attorneys' Offices assume its share of responsibility in the resolution of these conflicts based on the principles of climate justice, considering not only the interests of the federated entity they represent, but also the duty of the State to protect the environment and reduce the risks and vulnerabilities of the people involved, respecting and promoting human rights.
O cenário de mudanças climáticas que surge como consequência da era do Antropoceno, marcada pelo desequilíbrio da ação antrópica no meio ambiente, é um dos maiores desafios da humanidade. Desastres e eventos extremos estão ocorrendo com cada vez mais frequência e intensidade, e deixam marcas indeléveis na esfera da violação de direitos humanos. O Estado Brasileiro tem obrigação constitucional de proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado e promover a equidade social, e também assumiu compromissos internacionais no sentido de prevenir, mitigar e reparar os danos causados por mudanças climáticas. Uma estratégia que tem sido acionada internacionalmente para fazer cumprir essas obrigações é a litigância climática, um fenômeno crescente no Brasil. Considerando a função constitucional da Advocacia Pública de representação judicial e extrajudicial do Estado, quando ele ocupar o polo passivo da demanda, caberá à instituição se manifestar. Assim, esse artigo propõe uma análise do papel que a instituição pode desenvolver na resolução desses conflitos. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica sobre a temática que envolve mudanças climáticas, direito dos desastres, direitos humanos e justiça climática, bem como a análise de instrumentos normativos nacionais e internacionais. Como conclusão, o artigo propõe que a Advocacia Pública assuma sua cota de responsabilidade na resolução desses conflitos a partir da principiologia da justiça climática, de modo a considerar não só o interesse do ente federado representado, mas também a exercer o dever estatal de proteção ambiental e de redução dos riscos e das vulnerabilidades das pessoas envolvidas, respeitando e promovendo os direitos humanos
Acesso à justiça: atuação cooperativa em um cenário de múltiplas portas
No full textABSTRACT: The aim of this article is to analyze access to justice in a broader context, that is, from the perspective of the use of alternative methods of conflict resolution, as well as the importance of joint action by various actors, such as public entities, in the consolidation of self-composing methods, notably to conciliation and mediation. The present study aims to approach the phenomenon through a clear language so that the citizen understands the presented, since it is a recent theme and of interest to society given the crisis of the Judiciary. To better understand the question under study, descriptive treatment was primarily used, through literature review and documentary research. In addition, to understand the context of self-composition in Brazil, the main legal diplomas, the CEJUSCs existing in the State Court, as well as the partnership environment, especially with public entities, in which self-composition activities take place, were analyzed. In the sphere of public administration, existing initiatives for administrative conflict resolution were focused. Perspectives are like pieces of a puzzle that together allow visualization of the scenario more broadly, but from the individually observed peculiarities. From different angles, the performance of public entities makes possible and more concrete the expansion of the use of extrajudicial methods of dispute resolution.
O objetivo deste artigo é o de analisar o acesso à justiça em um contexto mais amplo, ou seja, sob a ótica do uso de métodos alternativos de solução de conflitos, bem como a importância da atuação conjunta de diversos atores, como os entes públicos, na consolidação dos métodos autocompositivos, notadamente a conciliação e a mediação. O presente estudo almeja abordar o fenômeno por meio de uma linguagem clara de forma que o cidadão compreenda o exposto, uma vez que se trata de um tema recente e de interesse da sociedade haja vista a crise do Poder Judiciário. Para melhor compreensão da questão em estudo, foi utilizado primordialmente o tratamento descritivo, mediante revisão da literatura e pesquisa documental. Ademais, para entender o contexto da autocomposição no Brasil foram analisados os principais diplomas legais, os CEJUSCs existentes na Justiça estadual, bem como o ambiente de parcerias, em especial com entes públicos, no qual as atividades autocompositivas ocorrem. Na esfera da Administração Pública, foram retratadas as iniciativas já existentes de solução administrativa de conflitos. As perspectivas são como peças de um quebra-cabeças que, juntas, permitem a visualização do cenário de forma mais ampla, mas a partir das peculiaridades individualmente observadas. Sob diferentes ângulos a atuação dos entes públicos viabiliza e torna mais concreta a ampliação do uso de métodos extrajudiciais de solução de controvérsias.
 
Liberdade de expressão versus responsabilidade civil dos provedores no marco civil da internet
No full textCom a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet no Brasil e as mudanças que proporcionou, com destaque ao art.19, ao regulamentar a responsabilidade civil dos provedores de internet e na escolha prioritária pela liberdade de expressão, surgem consequências quanto à proteção de outros direitos fundamentais presentes nas relações digitais, que podem ser violados nas redes virtuais por conteúdo danoso. A ameaça de lesão fruto da opção legislativa não aparenta encontrar respaldo constitucional nas correntes doutrinárias diante dos prejuízos ocasionados aos usuários, parte mais vulnerável da relação virtual. Através de pesquisa documental, baseada na análise da doutrina, experiências judiciais e utilizando-se do método dedutivo, busca-se oferecer contributo para a reflexão e compreensão da problemática jurídica de grande impacto nos tempos atuais
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA: ANÁLISE DA EC Nº 85/2015 A PARTIR DO CONTEXTO INOVADOR NACIONAL
No full textO trabalho pretende analisar as modificações promovidas pela Emenda Constitucional nº 85/2015, a partir do contexto inovador nacional. Nesse intuito, aborda-se as recentes políticas nacionais de inovação e seus resultados, através da consulta a sites de órgãos oficiais e de fomento. Os dados coletados indicam que, embora sejam envidados esforços para o desenvolvimento de inovações tecnológicas no país, há o incremento de um potencial inovador que não se traduz em resultados inovadores. Como instrumento de aclimatação deste cenário, a Emenda Constitucional nº 85/2015 inclui a inovação entre os temas da ordem constitucional social, trazendo novos elementos para a criação de ambientes inovadores. Por meio da pesquisa bibliográfica e da consulta às justificativas apresentadas pelo constituinte reformador ao texto, destacam-se as principais modificações da Emenda em cinco núcleos, quais sejam, modificações de competências, flexibilidade orçamentária, atribuições do SUS, apoio financeiro do poder público à política de inovação e capítulo IV da Ordem Social Constitucional. A redação do texto constitucional, além de dar segurança jurídica à relação entre agentes públicos e privados, fortalece o papel do Estado na busca pela inovação, cabendo aos atores envolvidos implementar força normativa ao instrumento e promover o desenvolvimento e a soberania nacional