Portal de Periódicos da AGU
Not a member yet
1140 research outputs found
Sort by
Fundamentos sociais da proteção de gênero nas aposentadorias programáticas
No full textSob a vertente jurídico-sociológica, investiga-se quais são os critérios e os fatores que fundamentam a redução de tempo e idade na aposentadoria programática para mulheres. Como hipótese tem-se um padrão histórico de construção social que atribui mais trabalho – de maneira contínua e não remunerada – para mulheres e essa divisão desigual se constitui um risco social reconhecido pela teleologia previdenciária. Justifica-se a pesquisa pela existência de ações de reforma da proteção previdenciária com algumas propostas de equiparação da idade entre mulheres e homens para a concessão das aposentadorias programáticas
Queimadas criminosas no Brasil: limites ecológicos e direitos humanos ambientais na perspectiva de Enrique Leff
No full textThis article employs an analytical approach to examine the interplay between the prevailing economic logic and the critique proposed by Enrique Leff, with a particular focus on arson in Brazil.It explores the consequences of the pursuit of profit on ecological limits and environmental human rights, emphasising how the unbridled expansion of capital is manifested in deforestation and burning practices, impacting ecosystems and vulnerable populations. The objective of this study is to examine the extent to which Leff's theory highlights environmental destruction as a result of capitalist economic rationality, connecting it to the environmental crisis and inequalities generated by neoliberalism.The study employs a deductive-analytical method, with bibliographical research based on Leff's works and official data.The results indicate that the prioritisation of profit and economic expansion compromises the realisation of human and environmental rights, exacerbating social vulnerabilities. The conclusion drawn is that it is imperative to adopt a new paradigm that respects ecological limits and promotes environmental justice, thus overcoming the limitations of the prevailing neoliberal model.O presente artigo analisa as intersecções entre a lógica econômica predominante e a crítica proposta por Enrique Leff, com foco nas queimadas criminosas no Brasil. Discute-se as consequências da busca por lucro sobre os limites ecológicos e os direitos humanos ambientais, evidenciando como a expansão desenfreada do capital se manifesta em práticas de desmatamento e queimadas, afetando ecossistemas e populações vulneráveis. O objetivo é examinar até que ponto a teoria de Leff evidencia a destruição ambiental como resultado da racionalidade econômica capitalista, conectando-a à crise ambiental e às desigualdades geradas pelo neoliberalismo. O estudo utiliza um método dedutivo-analítico, com pesquisa bibliográfica baseada nas obras de Leff e dados oficiais. s resultados indicam que a priorização do lucro e da expansão econômica compromete a efetivação dos direitos humanos e ambientais, agravando as vulnerabilidades sociais. Conclui-se que é essencial adotar um novo paradigma que respeite os limites ecológicos e promova a justiça ambiental, superando as limitações do modelo neoliberal dominante
Desafios e resultados das cotas raciais no ensino superior do Paraná
No full textThis study aimed to reflect on the effectiveness of racial quota policies in promoting the inclusion and retention of black, brown, and indigenous students in federal higher education institutions in Paraná, in a context of persistent ethnic-racial inequality. The research, of a mixed nature, combined a bibliographic review and quantitative analysis of data obtained from the IBGE, Inep platforms, and institutional websites, covering the period from 2012 to 2022. The data on the admission of self-declared black, brown, and indigenous students were analyzed, as well as data on student assistance extracted from the 2023 Management Reports. The results indicate an increase in the enrollment of black, brown, and indigenous students, especially those from public high schools. However, the retention of these students still presents significant challenges, highlighting the need to improve student assistance policies. It is concluded that, although affirmative actions are fundamental for the promotion of racial equity, continuous monitoring and adjustments in policies are necessary to guarantee the inclusion and permanence of these students in higher education.Este estudio tuvo como objetivo reflexionar sobre la eficacia de las políticas de cuotas raciales para promover la inclusión y retención de estudiantes negros, mestizos e indígenas en instituciones federales de educación superior en Paraná, en un contexto de persistente desigualdad étnico-racial. La investigación, de carácter mixto, combinó revisión bibliográfica y análisis cuantitativo de datos obtenidos de la plataforma del IBGE, del Inep y de sitios web institucionales, abarcando el período de 2012 a 2022. Se analizaron y analizaron los datos de admisión de estudiantes autodeclarados negros y morenos. indígenas, así como datos de asistencia estudiantil extraídos de los Informes de Gestión 2023. Los resultados indican un aumento en la matrícula de estudiantes negros y mestizos. y los pueblos indígenas, especialmente los egresados de escuelas secundarias públicas. Sin embargo, la permanencia de estos estudiantes aún presenta desafíos importantes, destacando la necesidad de mejorar las políticas de asistencia estudiantil. Se concluye que, si bien las acciones afirmativas son fundamentales para promover la equidad racial, es necesario un seguimiento continuo y ajustes a las políticas para asegurar la inclusión y retención de estos estudiantes en la educación superior.Este estudo teve como objetivo refletir sobre a eficácia das políticas de cotas raciais na promoção da inclusão e permanência de estudantes pretos, pardos e indígenas em instituições federais de ensino superior do Paraná, em um contexto de persistente desigualdade étnico-racial. A pesquisa, de natureza mista, combinou revisão bibliográfica e análise quantitativa de dados obtidos da plataforma IBGE, Inep e dos sites institucionais, abrangendo o período de 2012 a 2022. Foram analisados os dados de ingresso de estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas, bem como os dados sobre a assistência estudantil extraídos dos Relatórios de Gestão 2023. Os resultados indicam um aumento no ingresso de estudantes negros, pardos e indígenas, especialmente egressos do ensino médio público. No entanto, a permanência desses estudantes ainda apresenta desafios significativos, evidenciando a necessidade de aprimorar as políticas de assistência estudantil. Conclui-se que, embora as ações afirmativas sejam fundamentais para a promoção da equidade racial, é preciso um acompanhamento contínuo e ajustes nas políticas para garantir a inclusão e a permanência desses estudantes no ensino superior
Administração pública e direitos fundamentais: uma revisão literária a partir do direito constitucional econômico
No full textEste artigo examina a aplicação dos Direitos Fundamentais no Direito Público, discutindo os princípios de supremacia do interesse público e do Direito Administrativo Social em estados democráticos modernos. O problema central é a necessidade de adaptação das normas constitucionais às demandas contemporâneas de justiça social e Direitos Fundamentais. O objetivo é analisar a transição do Estado de Polícia para o Estado de Direito após a Revolução Francesa, destacando a importância das Constituições Econômicas e da autonomia contratual na formação do capitalismo. A hipótese é que o neoconstitucionalismo influencia positivamente essa adaptação normativa. Exemplos práticos, como os direitos das crianças com TEA nos EUA, ilustram a aplicação dessas teorias. Utilizando a metodologia analítica e técnica de revisão literária, o artigo conclui que a supremacia do interesse público não é absoluta. Na sociedade complexa, a mediação entre interesse público e privado deve ser realizada à luz da proteção dos Direitos Fundamentais
O papel do sistema tributário e a influência das elites e dos grupos de pressão no financiamento de políticas públicas
No full textThis paper discusses the strategic aspects of taxation for financing public policies. To this end, it will address elite theory, interest groups, and the concept of fiscal illusion to examine the tax system and the strategies used by taxpayers to influence public policy decisions, thereby obtaining tax advantages. Law No. 14.057 of 2022 will be used as an example of this strategy. The article employs a bibliographic review and case study approach. The study concludes that the influence exerted by pressure groups perpetuates inequalities and undermines fiscal balance, with the complexity of the tax system and the poor perception of tax incidence being used to influence Parliament in granting tax benefits.O presente trabalho discorre sobre os aspectos estratégicos da tributação para o financiamento de políticas públicas. Com esse intuito, abordar-se-á a teoria das elites, dos grupos de pressão e o conceito de ilusão fiscal para tratar do sistema tributário e das estratégias utilizadas por contribuintes que influenciam na tomada de decisões sobre políticas públicas, obtendo, assim, vantagens tributárias. Para tanto, recorrer-se-á à Lei 14.057, de 2022, como exemplo dessa estratégia utilizada. Na elaboração do artigo utilizou-se o procedimento de revisão bibliográfica e estudo de caso. O trabalho conclui que a influência exercida pelos grupos de pressão perpetua desigualdades e compromete o equilíbrio fiscal, sendo a complexidade do sistema tributário e a má percepção da incidência tributária utilizadas para influenciar o Parlamento na concessão dos benefícios
O greenwash e o direito à informação ambiental
No full textThe investigation deals with greenwashing or green marketing, starting from the analysis of sustainability, entering the area of the fundamental right to information. This right to information is confronted with the rules of the Consumer Defense Code, generated in two biases, one originating from Consumer Law and the other from Environmental Law. The method used is deductive, based on the premise that in a socio-environmental State of Law, environmental information must be clear and true for the consumer, otherwise it will face greenwashing. The structural plan is the French plan, which divides the study into general parts, initially on the right to information and, secondly, green marketing, finding as a solution for the purposes of perfecting the socio-environmental rule of law, a dialogue between protective norms of law consumer and environmental law.A investigação trata sobre o greenwashing ou marketing verde, partindo da análise da sustentabilidade, adentrando na seara do direito fundamental à informação. Esse direito à informação é levado em confronto com as regras do Código de Defesa do Consumidor, resultando em dois vieses, um originado do direito do consumidor e outro do direito ambiental. O método utilizado é o dedutivo, partindo da premissa que em um Estado socioambiental de direito a informação ambiental deve ser clara e verdadeira para o consumidor, do contrário, estar-se-á frente ao greenwashing. O plano estrutural é o plano francês, o qual divide o estudo em partes gerais, inicialmente sobre direito informação e, em segundo, o marketing verde, encontrando como solução para fins de perfectibilização do Estado socioambiental de direito, um diálogo entre normas protetivas do direito do consumidor e do direito ambiental
Cumprimento de medida socioeducativa de internação: uma permissão para estigmatizar adolescentes?
No full textThe Federal Constitution of 1988 inaugurated the Doctrine of Integral Protection, but was not able to mitigate the process of stigmatization of children and adolescents deprived of liberty, which dates back to the Minorist Doctrine, formally inaugurated in 1927, with the Code by Mello Mattos and currently reproduced in the context of socio-education. The present work aims to analyze the process of stigmatization of adolescents who undergo socio-educational hospitalization measures. Initially, we understand the process of stigmatization of adolescence, going through the minor codes of 1927 and 1979, until we enter the Doctrine of Integral Protection and the Statute of Children and Adolescents. Subsequently, we studied the social and institutional stigmatization practiced against adolescents who completed a socio-educational hospitalization measure. To this end, we carried out a literature review, dialoguing with authors who discuss the topic, as well as using, in a subsidiary way, normative texts that deal with the rights of children and adolescents in Brazil. It was possible to conclude that there has been, since the codes for minors (1927 and 1979), a process of stigmatization against adolescents in vulnerable situations, and this is heightened when these subjects commit an infraction and comply with a socio-educational measure of admission.A Constituição Federal de 1988 inaugurou a Doutrina da Proteção Integral, mas não foi capaz de mitigar o processo de estigmatização de crianças e adolescentes privados de liberdade, o que remonta à Doutrina Menorista, inaugurada, formalmente, em 1927, com o Código de Mello Mattos e reproduzida atualmente no contexto da socioeducação. O presente trabalho tem como objetivo analisar o processo de estigmatização de adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação. Incialmente, buscou-se compreender o processo de estigmatização da adolescência, passando pelos códigos de menores de 1927 e 1979, até adentrar na Doutrina da Proteção Integral e no Estatuto da Criança e do Adolescentes. Posteriormente, estudou-se a estigmatização social e institucional praticada contra adolescentes que cumpriu medida socioeducativa de internação. Para tanto, foi realizada uma revisão de literatura, dialogando com autores que discutem a temática, bem como foram utilizados, de forma subsidiária, textos normativos que versam sobre os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Foi possível concluir que há, desde os códigos de menores (1927 e 1979), um processo de estigmatização contra adolescentes em situação de vulnerabilidade, e isso é potencializado quando esses sujeitos praticam ato infracional e cumprem medida socioeducativa de internação
Derecho a inclusión digital en la agricultura familiar
No full textEl desarrollo de las tecnologías ha provocado cambios en el ámbito social, económico y político, permitiendo llegar a diferentes personas y lugares, incluidas culturas desfavorecidas como la agricultura familiar. Este artículo analizó el derecho a la inclusión digital de los productores rurales, señalando las implicaciones que surgen de la sociedad de la información y las soluciones para garantizar la inclusión digital. Se utilizó el método inductivo, mediante una revisión de la literatura, y se aplicó la técnica de investigación de documentación indirecta. Se discutió la inserción de la tecnología digital en el campo, sus efectos en la agricultura familiar y las políticas públicas de inclusión. Se concluyó que existe la necesidad de inclusión digital, tanto con herramientas digitales adecuadas como con la capacitación de las personas, dependiendo de la acción activa y permanente del Estado a nivel nacional
Apostas e lavagem de dinheiro: uma análise das BETS
No full textO texto aborda a investigação da relação entre atividades de apostas, especialmente as BETs (Betting Exchanges), e a lavagem de dinheiro. O estudo inclui uma revisão histórica das apostas, como o jogo do bicho, o bingo, cassinos e a loteca, e explora como essas modalidades estão vinculadas ao processo de ocultação de recursos ilícitos. Também são examinadas as tipologias associadas às BETs, identificando estratégias e padrões utilizados para a lavagem de dinheiro nesse contexto. O texto propõe o desenvolvimento de uma matriz de risco para avaliar o potencial de risco dessas atividades para a lavagem de dinheiro, destacando a importância de medidas regulatórias e de fiscalização para prevenir essas práticas criminosas
