Portal de Periódicos da AGU
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O Código civil como ferramenta hábil a fim de garantir o pagamento de pensão alimentícia - aplicação da teoria da justiça descrita por John Rawls
No full textThis paper seeks to analyze the Civil Code regarding ensuring that people in need receive adequate alimony in order to ensure their survival. The basis used for the research was the Theory of Justice described by John Rawls. The research was done through the deductive mode. General findings were made based on book reading and data analysis available and updated daily by the media. It is concluded that Law Nº. 10.406/02 is effective in ensuring the adequate payment of child support, and consequently ensures to those who need them, justice, theory widely discussed and applied when talking about the needs of individuals.O presente trabalho busca analisar o Código Civil em relação a garantir que as pessoas necessitadas recebam pensão alimentícia em valor adequado a fim de garantir sua sobrevivência. A base utilizada para a pesquisa foi a Teoria da Justiça descrita por John Rawls. A pesquisa foi feita através do método dedutivo. Foram feitas constatações gerais baseadas na leitura de livros e análise de dados disponíveis e atualizados diariamente pelos meios de informação. Conclui-se que a Lei nº 10.406/02 é efetiva quanto a garantir o adequado pagamento da pensão alimentícia, e consequentemente assegura a quem deles necessita, a justiça, teoria amplamente discutida e aplicada quando se fala sobre necessidades de indivíduos
O sistema de precedentes e a litigiosidade da fazenda pública
No full textThe adoption of binding precedent is one of the most relevant measures to face the overload of the Brazilian Judiciary. This paper analyses how the stability of the legal system and the replicability of precedents contribute to the reduction of litigation due to the reliability in the law. Due to the rules of the Civil Procedure Code (CPC), the State, by composing the procedural relationship, as a part or as interested third party, guarantees to the public lawyers a prominent position to contribute, through the adversarial process, with the rationality of the decisions that will give rise to the formation of binding precedents. Some conformations took place in the Brazilian Attorney General’s Office (AGU) to adapt to the new precedent system. Through a comparative analysis between the activities to reduce litigation carried out by the Solicitor General’s Office in 2019 and 2020, the work filtered data relative to the dispositions of the Ordinance nº 487/2016 that correspond to the precedents listed in the CPC. We identified an increase on the number of abstention activities founded on these rules in 2020, as well as an elevated participation of the Solicitor Regional’s Offices in the recognition of the normative force of precedents, especially those fixed in repetitive appeals. The establishment of the precedents micro-system has impacted the performance of the State in court, offering the possibility of a more rational performance of the public lawyers' work force based on the stability that is necessary to conform to the established theses.A adoção do precedente obrigatório é uma das mais relevantes medidas de enfrentamento da sobrecarga do Poder Judiciário brasileiro. Este trabalho analisa, inicialmente, como a estabilidade do ordenamento jurídico e a replicabilidade dos precedentes contribuem para a redução de litígios por meio da confiabilidade no direito. Considera-se que, ante as previsões do Código de Processo Civil (CPC), a Fazenda Pública, ao compor a relação processual, como parte ou como terceira interessada, garante aos advogados públicos posição de destaque no escopo de conferir, por meio do contraditório, a racionalidade das decisões que darão ensejo à formação do precedente obrigatório. Na sequência, volta-se ao estudo das conformações realizadas no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) para adaptar-se ao novo sistema de precedentes. Mediante análise comparativa entre atividades de redução de litígio realizadas pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União em 2019 e 2020, o trabalho filtrou dados referentes aos dispositivos da Portaria nº 487/2016 que correspondem aos precedentes previstos no artigo 927 do CPC. Verificou-se um aumento das atividades de abstenção fundamentadas nos referidos dispositivos no ano de 2020, bem como uma elevada participação das atividades das Procuradorias Regionais da União no reconhecimento da força normativa dos precedentes, especialmente aqueles estabelecidos em recursos repetitivos. Indica-se que a positivação do microssistema de precedentes vinculantes impactou a atuação do Poder Público em juízo, ofertando a possibilidade de uma atuação mais racional da força de trabalho dos advogados públicos a partir da estabilidade necessária para conformação com as teses fixadas
A inconstitucionalidade da previsão de inelegibilidade trazida pelo art. 1º, i, i, da lei complementar 64/90
No full textPolitical rights are fundamental rights. As such, they should be applied to the fullest extent possible. This means that any restriction on political rights must be expressed and take place in accordance with the values contained in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. As the hypotheses of ineligibility can only be created by the Federal Constitution and by Complementary Law, Complementary Law 64/90 was published. A hypothesis of ineligibility, however, will be highlighted in this article, that of art. 1?, I, i, of Complementary Law 64/90, on which the question focuses: is this cited hypothesis of restriction on political rights compatible with the Constitution of the Federative Republic of Brazil? Scientific work, through the logical-systematic method and using the analysis of doctrine and jurisprudence. The chapters were divided into an introduction, followed by the discussion about the reconstruction of political rights in the Federal Constitution of 1998, with the constitutional guarantee of the principle of the State of Innocence in the sequence and the deepening of the theme in the fourth chapter entitled unconstitutionality of art. 1?, I, i, of Complementary Law 64/90, in addition to the final considerations. The research concludes pointing to a scenario of unconstitutionality of art. 1?, I, i, of Complementary Law 64/90.Os direitos políticos são direitos fundamentais. Em assim sendo, devem ser aplicados na maior medida possível. Isso significa que qualquer restrição aos direitos políticos deve ser expressa e ocorrer de acordo com os valores contidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Como as hipóteses de inelegibilidade só podem ser criadas pela Constituição Federal e por Lei Complementar, foi publicada a Lei Complementar 64/90. Uma hipótese de inelegibilidade, no entanto, será destacada no presente artigo, a do art. 1?, I, i, da Lei Complementar 64/90, sobre a qual incide a questão: é essa hipótese citada de restrição aos direitos políticos compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil? O trabalho científico, através do método lógico-sistemático e utilizando-se da análise de doutrina e jurisprudência. Os capítulos foram divididos em introdução, seguido da discussão acerca da reconstrução dos direitos políticos na Constituição Federal de 1998, tendo a garantia constitucional do princípio da Presunção do Estado de Inocência na sequência e o aprofundamento do tema no quarto capítulo intitulado inconstitucionalidade do art. 1?, I, i, da Lei Complementar 64/90, além das considerações finais. A pesquisa conclui sinalizando para um cenário de inconstitucionalidade do art. 1?, I, i, da Lei Complementar 64/90
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A VIDA EM DEMOCRACIA: UMA LEITURA À LUZ DA TEORIA DE RONALD DWORKIN
No full textThis paper aims to analyze the importance of the right to freedom of speech for life in democracy, from its role in achieving this model of government, using the legal and political theory that was proposed by the american author Ronald Dworkin. The conducting of this study is justified in view of the lack of an adequate understanding of this right in Brazil. To this end, it carried out an exploratory research, based on a bibliographical review of the authors commenting on Dworkin and the present theme, as well as a qualitative bibliographic research on this author's vast work, adopted as the theoretical framework of the present study. From this, in the concluding remarks, the main ideas approached throughout the article are presented, understanding that the arguments presented by the american author are very persuasive in the sense that democracy is the space that allows all individuals to be authentic, according to their conception of dignity. And that without the right to freedom of speech there is no need to speak of it, thus constituting an assumption of its existence. O presente artigo se propõe a analisar a importância do direito à liberdade de expressão para a vida em democracia, a partir do seu papel para a consecução deste modelo de governo, utilizando-se para tanto da teoria jurídica e política que foi proposta pelo autor norte-americano Ronald Dworkin. A sua realização é necessária tendo em vista não haver ainda no Brasil uma adequada compreensão no que toca a este direito. Para tanto, realizou pesquisa de natureza exploratória, a partir de uma revisão bibliográfica dos autores que comentam Dworkin e a presente temática, bem como uma pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa na vasta obra deste autor, adotado enquanto marco teórico do presente estudo. A partir disto, nas considerações finais, são apresentadas as principais ideias abordadas ao longo do artigo, compreendendo que os argumentos apresentados pelo autor norte-americano são bastante persuasivos no sentido de que a democracia é o espaço que permite a todos os indivíduos serem autênticos, segundo a sua concepção de dignidade. E que sem o direito à liberdade de expressão não há que se falar nesta, constituindo-se assim em um pressuposto a sua existência
O controle de moralidade administrativa a partir dos parâmetros exigidos pelo direito à boa administração pública: uma análise da jurisprudência do tribunal de contas da união
No full textThis work deals with the right to good public administration and the implications it carries in relation to the control of administrative morality perpetrated by the Federal Court of Auditors. The problem guiding the study is to identify whether the right to good public administration can serve as an interpretative support for the principle of administrative morality in order to improve the control activity carried out by the Federal Court of Auditors based on the systematization of criteria? The hypothesis is that the right to good public administration can contribute to the definition of concrete interpretative standards, strengthening and improving the control activity of the Federal Court of Auditors, and moving towards greater legal security. The methodological procedure used for the approach was the deductive one, while the procedure method was the case study, based on the qualitative analysis of the Federal Court of Auditors' decisions rendered between August 2019 and August 2020, and the research technique managed was the bibliography. The result achieved was the confirmation of the hypothesis, since the Federal Court of Auditors, despite incorporating administrative morality as a duty to be followed by public agents, does not do so based on defined and systematized standards. The conclusion is that the right to good public administration can contribute to the improvement of the control carried out, based on the provision of standards for the interpretation of administrative morality, which are outlined at the end of the survey.Esse trabalho versa sobre o direito à boa administração pública e as implicações que carreia em relação ao controle de moralidade administrativa perpetrado pelo Tribunal de Contas da União. O problema que norteia a pesquisa é identificar se o direito à boa administração pública pode servir como suporte interpretativo do princípio da moralidade administrativa, de modo a aperfeiçoar a atividade de controle efetuada pelo Tribunal de Contas da União a partir da sistematização de critérios? A hipótese é a de que o direito à boa administração pública pode colaborar para a definição de parâmetros interpretativos em concreto, fortalecendo e aprimorando a atividade de controle do Tribunal de Contas da União, e marchando para uma maior segurança jurídica. O procedimento metodológico utilizado para a abordagem foi o dedutivo, enquanto o método de procedimento foi o estudo de caso, a partir da análise qualitativa de decisões da Corte de Contas proferidas entre agosto de 2019 e agosto de 2020, e a técnica de pesquisa manejada foi a bibliográfica. O resultado atingido foi o de confirmação da hipótese, uma vez que o Tribunal de Contas da União, a despeito de incorporar a moralidade administrativa como dever a ser seguido pelos agentes públicos, não o faz a partir de critérios definidos e sistematizados. A conclusão é a de que o direito à boa administração pública pode colaborar para o aprimoramento do controle efetuado, a partir do fornecimento de balizamentos para a interpretação da moralidade administrativa, os quais são delineados ao cabo da pesquisa
Governança, autocomposição administrativa, decisão coordenada e tutela diferenciada de bens ambientais
No full textThe subject of the paper is the coordinated decision as a way of solving conflicts of attributions in the Brazilian Federal Public Administration, that is, when the matter subject to deliberation is concomitant or of reciprocal effect between several environmental agencies. The objective is to study the new paradigm of governance of administrative decisions in environmental issues, under the aegis of Act n. 14.210/2021. The academic problems verify the feasibility, or not, of issuing coordinated decisions that affect the administrative performance of federal entities, in case of articulated management between them, as well as whether the new coordinated decision system will grant efficiency to environmental administrative governance, while maintaining legal certainty. The methodology used was critical-propositional, with analysis of documentary sources, especially the regulatory field of the subject. As conclusions, the self-compositions generated in coordinated decisions cannot make flexible technical opinions and sustainable public policies supported by environmental principles, legislative acts and pre-existing administrative regulations, to allow anthropic activities that harm the macro environmental good. As a result, it was found that the new legal regime of coordinated decision became a discursive and deliberative stage, without adjudication and constriction within the Public Power. Furthermore, the new instrument has a self-compositional nature, through conciliatory procedures and mediation techniques.O tema do artigo é a decisão coordenada como forma de solução de conflitos de atribuições na Administração Pública Federal brasileira, isto é, quando a matéria sujeita à deliberação for concomitante ou de efeito recíproco entre vários órgãos ambientais. O objetivo é estudar o novo paradigma de governança das decisões administrativas em questões ambientais, sob a égide da Lei n. 14.210/21. Os problemas acadêmicos verificam a viabilidade, ou não, da prolação de decisões coordenadas que prejudicam a atuação administrativa dos entes federais, em caso de gestão articulada entre eles, bem como se o novo sistema de decisão coordenada outorgará eficiência à governança administrativa ambiental, mantendo ainda a segurança jurídica. A metodologia utilizada foi a crítico-propositiva, com análise de fontes documentais, especialmente o campo regulatório da temática. A título de conclusões, as autocomposições geradas em decisões coordenadas não podem flexibilizar pareceres técnicos e políticas públicas sustentáveis amparadas em princípios ambientais, atos legislativos e regulamentos administrativos preexistentes, para permitir atividades antrópicas que prejudicam o macro bem ambiental. Como resultados, constatou-se que o novo regime jurídico da decisão coordenada tornou-se uma etapa discursiva e deliberativa, sem adjudicação e constrição dentro do Poder Público. Ademais, o novo instrumento detém natureza autocompositiva, por meio de procedimentalização conciliatória e técnica de mediação
A ata notarial como instrumento probatório na usucapião extrajudicial
No full textPor intermédio de pesquisa bibliográfica e exame da legislação de regência, este artigo objetiva analisar, de forma argumentativa e raciocínio indutivo-dedutivo, a Ata Notarial como instrumento de prova para a Usucapião Extrajudicial. Apresenta-se uma breve introdução com os aspectos históricos e as diversas modalidades de usucapião existentes na legislação brasileira. Analisa-se o procedimento previsto para a Usucapião Extrajudicial inserido no novo Código de Processo Civil. Apresenta-se o conceito de ata notarial, a sua finalidade, bem como o procedimento a ser adotado pelo Tabelião de Notas para que seja lavrada. Analisa-se a ata notarial no contexto da usucapião extrajudicial e sua importância como instrumento probatório, colaborando para a desjudicialização dos procedimentos e celeridade processual.
 
Formas de prestação do serviço público de saneamento básico a partir da edição do marco legal da lei nº 14.026/2020
No full textA partir da edição da Lei nº 14.026/2020, que introduziu um novo marco legal do saneamento básico no Brasil, a forma de prestação desse serviço público sofreu intensas mudanças. Assim, o presente trabalho pretende analisar e demonstrar a complexidade desse tema, a partir da legislação mencionada, ofertando, concludentemente, uma exposição da perspectiva atual e dos desafios futuros. O serviço público de saneamento básico pode ser prestado centralizada ou descentralizadamente. Neste último caso, por meio de delegações ou por meio de outorga. Também, podem ser criados blocos regionais para racionalizar a prestação em termos de escopo ou em termos econômicos. Por meio do método analítico e expositivo, conclui-se que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico terá um papel central na execução de tais serviços públicos
Breves considerações sobre a arbitragem tributária no sistema português – âmbito e tramitação do processo
No full textOs meios de resolução extrajudicial de conflitos têm já um espaço consolidado no ordenamento jurídico português onde a administração da justiça é composta por um sistema multifacetado, com mecanismos de resolução de litígios auto e heterocompositivos. Em matéria tributária, a tutela dos contribuintes é feita pela via judicial, através dos tribunais administrativos e fiscais, mas também, em alternativa, através da arbitragem tributária, cuja competência é, em todo o caso, limitada em razão da matéria e em razão do valor. Como é evidente, estes mecanismos são fundamentais na construção de um sistema de justiça que se mostre completo, adequado, célere, eficaz e eficiente. Por isso, a arbitragem tributária, cujo âmbito e processo serão objeto de análise, éum mecanismo recomendado para melhorar e sustentar a arquitectura judicial e a moderna administração da justiça