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“O poder de dar a última palavra”: reflexões sobre os instrumentos da superação legislativa da jurisprudência na perspectiva do efetivo diálogo constitucional
No full textThe present paper explores the phenomenon of legislative overruling of brazilian Supreme Court’s precedents, the basis that surround it, the question regarding the power to give the last word on issues of constitutional scope, the instruments by which the National Congress can rely on the reversal of precedent and some examples related to each of them, some successful and some not. The goal is to reflect about the limits set by the STF's own precedent to the legislative overruling’s tools, notably the relative presumption of unconstitutionality of the infraconstitutional law. The purpose of this reflection will be to determine whether the legislator can contribute or not contribute effectively to the effective constitutional dialogue considerign these limitations. The work is developed from bibliographic research, seeking to confer a qualitative and descriptive approach. It was concluded that, although the integration of the legislator in the dialogical debate of the constitutional text may allow its democratization, the relative presumption of unconstitutionality of the infraconstitutional law weakens the purpose of the phenomenon by submitting it to the Supreme Court validation, reaffirming that this court is who effectively has the power to give the last word.El presente trabajo explora el fenómeno de la superación legislativa de la jurisprudencia del Tribunal Supremo Federal (STF), los fundamentos que lo rodean, la cuestión de la potestad de dar la última palabra en materias de alcance constitucional, los instrumentos a través de los cuales puede concurrir el Congreso Nacional. válidos en la reversión de la jurisprudencia y algunos ejemplos relacionados con cada uno de ellos, algunos exitosos y otros no. El objetivo es reflexionar sobre los límites que marca la propia jurisprudencia del STF a los instrumentos de superación legislativa, en particular la relativa presunción de inconstitucionalidad de la ley infraconstitucional. El propósito de esta reflexión será determinar la posibilidad de que el legislador contribuya o no contribuya efectivamente al debate constitucional efectivo ante estas limitaciones. El trabajo se desarrolla a partir de la investigación bibliográfica, buscando conferir un enfoque cualitativo y descriptivo. Se concluyó que, si bien la integración del legislador en el debate dialógico del texto constitucional puede permitir su democratización, la presunción relativa de inconstitucionalidad de la ley infraconstitucional debilita la finalidad del fenómeno al someterlo a la validación del STF, reafirmando que este tribunal es quien efectivamente tiene el poder de tener la última palabra.O presente trabalho explora o fenômeno da superação legislativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os fundamentos que a circundam, a questão relativa ao poder de dar a última palavra nas questões de envergadura constitucional, os instrumentos pelos quais o Congresso Nacional pode se valer na reversão da jurisprudência e alguns exemplos relativos a cada um deles, alguns exitosos e outros não. O objetivo é refletir sobre os limites fixados pela própria jurisprudência do STF aos instrumentos da superação legislativa, notadamente a presunção relativa de inconstitucionalidade da lei infraconstitucional. O propósito dessa reflexão será determinar a possibilidade de o legislador contribuir ou não efetivamente para o efetivo debate constitucional frente a essas limitações. O trabalho é desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica, procurando conferir abordagem qualitativa e descritiva. Concluiu-se que, embora a integração do legislador no debate dialógico do texto constitucional possa permitir a sua democratização, a presunção relativa de inconstitucionalidade da lei infraconstitucional enfraquece a finalidade do fenômeno ao submete-lo à validação do STF, reafirmando que esta corte é quem, efetivamente, detém o poder de dar a última palavra
A A jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos na recente experiência jurisprudencial do supremo tribunal federal: a jurisdição constitucional e a fraca integração normativa supranacional brasileira
No full textThe growing influence of the jurisprudence of the International Courts of Human Rights in the major national legal debates is a phenomenon present in most of contemporary constitutional democracies. In Brazil, it became more visible in recent years. In this context, the present paper analyzes the precedents of the Brazilian’s Supreme Court which expressly refered the Inter-American Court of Human Rights’s (IACHR) decisions, in order to verify whether the court is actually (a) binding on the decisions taken by IACHR; (b) performing a mere duty of deference or (c) using the precedents as an argumentative reinforcement of the Justice`s own positions.O alargamento da esfera de influência da jurisprudência das Cortes Internacionais de Direitos Humanos nos grandes debates jurídicos nacionais é um fenômeno que se reproduz nas democracias constitucionais contemporâneas, e que no Brasil começa se tornar mais visível nos últimos anos. Nesse contexto, o objeto do presente trabalho é realizar levantamento sobre os julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) que expressamente se valeram de precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em suas fundamentações, a fim de verificar se o tribunal está efetivamente (a) se vinculando às decisões da CIDH; (b) prestando mero dever de deferência ou (c) utilizando os precedentes a título de reforço argumentativo dos posicionamentos dos próprios ministros
Execução contra a fazenda pública: análise de peculiaridades e injustiças
No full textEnforcement against the public estate is presented as a different enforcement procedure that aims to satisfy the creditor, without this representing a violation of state prerogatives. However, the information made available to the public makes it difficult to understand this regime, not allowing ordinary people to understand how payments or the allocation of state resources occur. In this sense, the present article aims to provide a general understanding about the execution against the public farm, emphasizing the importance of this institute in the daily life of the population. It is also intended to discuss the axiological vector of the differentiated execution regime in the face of the public estate, the principles of the supremacy of the public interest and its unavailability. The works of the administrativist Hely Lopes Meirelles, of the proceduralist Fredie Didier Júnior and of the political scientist Jean-Jacques Rousseau served as theoretical basis for the present scientific article. In addition, the data and statistics used were obtained from the official websites of the Court of Justice of Sergipe and the National Council of Justice. The analysis work will be done by sampling, using the information related to payments made by the State of Sergipe, Municipality of Aracaju, Nossa Senhora do Socorro and Lagarto, municipalities with the largest population in the respective state, according to IBGE. In addition, we want to analyze the factors that hinder the applicability of legal diplomas on the subject, considering that the true analysis of any legislation depends on facing practical problems and, mainly, on the opinion of the population affected by it directly or indirectly.A Execução contra a fazenda pública apresenta-se como um procedimento de execução diferenciado que objetiva a satisfação do credor, sem que isso represente violação às prerrogativas estatais. Entretanto, as informações disponibilizadas ao público dificultam a compreensão deste regime, não permitindo que o cidadão comum compreenda como ocorrem os pagamentos ou o direcionamento dos recursos estatais. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo proporcionar um entendimento geral sobre a execução contra a fazenda pública, ressaltando a importância deste instituto no cotidiano da população. Pretende-se, ainda, discorrer acerca do vetor axiológico do regime diferenciado de execução em face da fazenda pública, os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público. Merecem destaque os trabalhos do administrativista Hely Lopes Meirelles, do processualista Fredie Didier Júnior e do cientista político Jean-Jacques Rousseau autores que serviram de embasamento teórico para o presente artigo científico. Ademais, os dados e estatísticas utilizados foram obtidos junto aos sítios oficiais do Tribunal de Justiça de Sergipe e Conselho Nacional de Justiça. O trabalho de análise será feito por amostragem, utilizando as informações referentes aos pagamentos realizados pelo Estado de Sergipe, Município de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e Lagarto, municípios com maior população do respectivo estado, conforme IBGE. Além disso, quer-se analisar os fatores que dificultam a aplicabilidade dos diplomas legais sobre o tema, tendo em vista que a verdadeira análise de qualquer legislação depende do enfrentamento de problemas práticos e, principalmente, do parecer da população atingida por ela direta ou indiretamente
Políticas públicas de conciliação e mediação para solução de conflitos:abordagem a partir de amartya sen
No full textThe problem that guides this investigation is to know how self-composition is an effective and sustainable tool, that the actors involved in a judicial conflicts have the possibility to settlement them more quickly, and ensure better conditions of justice. This public policy is contemplated in law 13.105/2015, articles 166 to 175, providing[LHSAA2] an expansion of access to the Judiciary and greater agility to implementing solutions. The goal is to demonstrate the effectiveness of this mechanism for the well-being of citizens through pre-procedural conciliation and mediation. Amartya Sen's conception of justice is used as a reference for analysis, specifically, freedom and capabilities.O problema que orienta esta investigação é saber como a autocomposição é uma ferramenta eficaz e sustentável para que os atores envolvidos em conflitos judiciais tenham a possibilidade de dirimi-los com maior celeridade e assegurar melhores condições de justiça. Esta política pública contemplada na Lei 13.105/2015, Arts. 166 a 175, prevê a ampliação do acesso ao Judiciário e maior agilidade na efetivação das soluções. O objetivo é demonstrar a eficácia desse mecanismo visando ao bem-estar dos cidadãos por meio da conciliação e mediação pré-processual. Utiliza-se como referencial de análise a concepção de justiça de Amartya Sen, especificamente, a liberdade e as capacitações (capabilities)
Soluções consensuais no âmbito tributário: avanços recentes e iniciativas inspiradora
No full textThis article is the result of a review of literature and regulatory texts and aims to highlight recent advances and initiatives that can expand the space for consensus in the tax field, such as legal-procedural business, tax transaction, mediation and conciliation. In addition to exploring recent norms on the matter, the article explores some related controversial issues.O presente artigo é resultante de uma revisão de bibliografia e de textos normativos e tem por objetivo destacar avanços e iniciativas recentes, aptas a ampliar o espaço para o consenso no campo tributário, tais como os negócios jurídico-processuais, a transação tributária, a mediação e a conciliação. Além de abordar normativas atualizadas sobre a matéria, o artigo toca em questões controvertidas correlatas
ODR Previdenciária
No full textThis paper aims to critically analyze the possibility of creating an online dispute resolution platform for social security conflicts. For this purpose, this study takes a mixed methodology approach based on doctrinal legal research and on secondary data analysis based on empirical and legislative sources to verify the advantages and challenges of a social security ODR. The first part of the essay shows how ODRs have been used as an instrument for expanding access to justice. Then, it will be presented the normative and doctrinal context that involves the consensual solution of conflicts by the Public Attorney's Office - AGU and the technological developments it has already achieved. Finally, the characteristics of social security litigation will be studied, and it will be critically analyzed the necessary elements for establishing an adequate social security ODR.O presente artigo trata da possibilidade de se instituir uma plataforma de resolução online de conflitos previdenciários, ou seja, uma ODR Previdenciária. Para tanto, parte-se da revisão bibliográfica e do estudo de dados secundários utilizando-se de fontes empíricas e legislativas visando verificar as vantagens e os desafios da ODR previdenciária para o sistema de justiça. Na primeira parte do trabalho, aborda-se os avanços trazidos pelas ODRs como instrumento de ampliação de acesso à justiça. Em seguida, será tratado o contexto normativo e doutrinário que envolve a solução consensual de conflitos pela Advocacia Pública, bem como os avanços tecnológicos na gestão do contencioso pela Advocacia-Geral da União – AGU. Por fim, serão analisadas as características da litigiosidade previdenciária e os elementos necessários para a instituição de uma ODR previdenciária eficaz
Crimes contra a humanidade e ditadura militar: STF, corteidh e o fetiche pelo “direito de errar por último”
No full textO presente artigo tem por objetivo analisar a evolução internacional do conceito de crimes contra a humanidade, sua imprescritibilidade, além dos motivos que qualificam os delitos cometidos por agentes oficiais durante a ditadura militar brasileira como crimes de lesa-humanidade e, por conseguinte, insuscetíveis de anistia. Ademais, discutir-se-á a (in)validade da Lei nº 6.683/1979 (Lei de Anistia) frente à Constituição Federal de 1988 e à normativa internacional, confrontando as decisões do STF na ADPF nº 153 e da CorteIDH no caso “Guerrilha do Araguaia”
O garantismo como resposta às políticas populistas de punição como garantia de segurança da sociedade
No full textABSTRACT: The study will address Criminal Law on the maximalist and guarantor perspectives, demonstrating that the second approach is more appropriate as a step to seek the realization of fundamental rights. To this end, initially, there will be an approach to the most sustainable maximalist models, with the counterpoint from the perspective of the Italian Luigi Ferrajoli, who is the greatest defender of the theory of penal guarantee and creator of the ten axiom model. The work is developed from bibliographic research based on specific doctrines on the topic.
RESUMEN: El estudio abordará el Derecho Penal en la perspectiva maximalista y garante, demostrando que el segundo enfoque es más adecuado como un paso para buscar la realización de los derechos fundamentales. Para ello, inicialmente, se abordará los modelos maximalistas más sostenibles, con el contrapunto desde la perspectiva del italiano Luigi Ferrajoli, quien es el máximo defensor de la teoría de la garantía penal y creador del modelo de los diez axiomas. El trabajo se desarrolla a partir de una investigación bibliográfica basada en doctrinas específicas sobre el tema.O estudo abordará o Direito Penal sobre as perspectivas maximalistas e garantista, demonstrando-se que o segundo enfoque é mais adequado como um passo a buscar a efetivação dos direitos fundamentais. Para tanto, inicialmente, haverá uma abordagem dos modelos maximalistas mais sustentáveis, com o contraponto sob a ótica do italiano Luigi Ferrajoli, que é o maior defensor da teoria do garantismo penal e criador do modelo de dez axiomas. O trabalho se desenvolve a partir de pesquisas bibliográficas embasadas nas doutrinas específicas acerca do tema
Do aborto seletivo à luz da constituição de 1988
No full textO artigo investiga a possibilidade de descriminalização do aborto seletivo, assim entendido como a interrupção da gestação no caso de feto com deficiência. Para tanto aborda a diferença entre aborto eugênico e interrupção seletiva da gestação, traça um panorama da proteção ao direito à vida no ordenamento e aborda as decisões judiciais acerca da matéria, sobretudo aquela proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54/DF.O artigo prossegue investigando como a Constituição e a legislação definem e estabelecem proteção à pessoa com deficiência e qual é o seu papel social e jurídico na sociedade brasileira, além de fazer uma breve explanação sobre o princípio da igualdade. Por fim, concluímos que o feto anencefálico difere totalmente do feto com deficiência, que o direito à vida não é protegido desde a concepção, mas sim a partir da formação do tronco encefálico e que o aborto voluntário até o terceiro mês de gestação encontra respaldo na Constituição e no ordenamento. Entretanto, a realização de interrupção da gestação unicamente tendo por motivo deficiência congênita não encontra respaldo nas disposições que asseguram a aplicabilidade do princípio da igualdade, o que resulta em inconstitucionalidade
A A utilização dos poderes coercitivos do juízo estatal para o cumprimento forçado da decisão arbitral
No full textThe presente study examines the competence for the enforcement of an arbitral decision. It assess the powers confered on the arbitration court including the prevalence of its competence to settle the concrete case and to grant emergency decision. It verify that the judiciary is responsible for determining compliance with arbitration decisions. The compliance of the Brazilian legislation on the matter with the UNCITRAL model law is verified. It`s concluded that the collaborative action of the state court, with is coercive power, is essential for the execution of the arbitration decision.O presente estudo examina a competência para o cumprimento forçado de decisão arbitral. Abordam-se os poderes conferidos ao juízo arbitral, inclusive a prevalência da sua competência para resolver o caso concreto e para conceder tutela de urgência. Verifica-se a atribuição do Poder Judiciário determinar o cumprimento de decisão arbitral. É verificada a consonância da legislação brasileira sobre o assunto com a Lei modelo da UNCITRAL. Conclui-se que é indispensável a atuação colaborativa do juízo estatal, com o seu poder coercitivo, para que haja a execução da decisão arbitral