Portal de Periódicos da AGU
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Direito administrativo sancionador aduaneiro: a pena de perdimento de mercadorias em importação e a consensualidade
No full textThe presente study aims to analyze the evolution of the Administrative Law Sanctioning Customs of the penalty of foregoing on import, with consensual bias, through the mutation of the posture in this banch of law suffering influences os Constitutional and Administrative Law, for a dialogical atitude with Society and with the adequacy of administrative acts to the principle of efficiency in the pursuit of the public interest, which requires a new nereading to assess the possibility of the adoption of acts repaired by the Public Administration. This scientific research seeks to identify the models, mechanisms of concerted acts in this area, their evolution and legislative milestones.The method used is the hypothetical-deductive, through legal, doctrinal and jurisprudential research
O presente estudo tem por objeto analisar a evolução do Direito Administrativo Sancionador Aduaneiro da pena de perdimentos de mercadorias em importação, com viés consensual, através de mutação da postura neste ramo do Direito sofrendo influências do Direito Constitucional e Administrativo, para uma postura dialógica com a sociedade e com adequação dos atos administrativos ao princípio da eficiência na busca do interesse público, que exige uma nova releitura para aferira a possibilidade de adoção de atos consertados pela Administração Pública. Esta pesquisa científica busca identificar os modelos, mecanismos de atos concertados nesta área, a sua evolução e marcos legislativos. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial.
 
Digital public services and fundamental rights
No full textThis paper analyses how digital government can reconcile the adoption of iniciatives that facilitate the access to public services and data collection (that allows the design of better policies) with features that incarnate rule of law values. This will allow a decision-making algorithm to output a human-readable explanation to the decision, as well as guarantee privacy, adherence to due process of law and access to public services by people who are not digitally included
A construção da cultura do consensualismo nas agências reguladoras e seus desafios
No full textConsensus has been encouraged in the Brazilian legal system, including within the scope of Public Administration activities. However, consolidating a legal culture that removes the focus from the judicialized decision of conflicts takes time. This is the research problem: to what extent is the legal culture adapting to the demands of consensualism? The socio-legal methodology allows us to reflect on how actors in the legal field are assuming new practices in conflict resolution, and thus incorporating a consensual rationality.A consensualidade tem sido incentivada no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive no âmbito da atuação da Administração Pública. Contudo, consolidar uma cultura jurídica que retire o foco da decisão judicializada de conflitos demanda tempo. Este é o problema de pesquisa: em que medida a cultura jurídica tem incorporado a cultura do consensualismo? A metodologia sociojurídica permite refletir sobre quanto os atores do campo jurídico estão assumindo novas práticas na solução dos conflitos, e assim incorporando uma racionalidade consensual. A abordagem Direito e Políticas Públicas permanece um desafio depesquisa para compreender as possibilidades de arranjos institucionais e ferramentas que permitam o consenso.
 
Análise da implementação da arbitragem tributária no Brasil
No full textThe study aims to analyze and discuss the possibility of implementing the tax arbitration institute within the current Brazilian legal context, specifically considering the bills currently being processed by the National Congress, namely bills No. 4.257/2019 and 4,468 /2020.
It seeks to delineate the real effectiveness of the application of the institute in the scope of Brazilian Tax Law and what are the implications of such a measure considering the current reality, characterized by the ineffectiveness of traditional measures for resolving disputes in the context of litigation.
The present study aims to understand, through an extensive analysis of the prescriptive rules of positive law and precepts of the Science of Law, the possible implications of the approval of the referred bills, resulting in the consequent introduction and implementation of tax arbitration.
In this context, this work will use scientific language to explore these constitutional rules and other tax rules resulting from them, trying to answer the question as to the possibility or not of implementing tax arbitration in Brazil considering the current legal system.O estudo tem como objetivo analisar e discutir a possibilidade de implantação do instituto da arbitragem tributária no âmbito do contexto jurídico brasileiro atual, especificamente considerando os Projetos de Lei atualmente em trâmite no Congresso Nacional, quais sejam os Projetos de Lei nº 4.257/2019 e 4.468/2020.
Busca-se delinear qual a real efetividade de aplicação do referido instituto no âmbito do Direito Tributário brasileiro e quais as implicações de tal medida ante à realidade atual, caracterizada pela ineficácia das medidas tradicionais de soluções de litígios no âmbito do contencioso.
O presente estudo objetiva compreender, através de extensa análise das regras prescritivas do direito positivo e preceitos da Ciência do Direito, as possíveis implicações das aprovações dos referidos Projetos de Lei, resultando na consequente introdução e implementação da arbitragem tributária.
Neste contexto, o presente trabalho utilizará da linguagem científica com o intuito de explorar estas regras constitucionais e demais normas tributárias delas decorrentes, tentando-se responder à indagação quanto à possibilidade ou não de implementação da arbitragem tributária no Brasil diante do atual ordenamento jurídico
O parecer nº 171-x da consultoria geral da república e a possibilidade de utilzação da arbitragem pela adminitração pública
No full textThe presente study examines the memorable manifestation nº 171-X written at the time by the Consultancy-General of the Republic that was responsible for legal advice from the Executive Power. Initially, the specific case that justified the issuance of the aforementioned opinion and the peculiarities in the use of arbitration by the Public Administration at the time of the issuning of the opinion are adressed. The article cites the legal rules that support the aforementioned institute and analyzes its current application of arbitration by legal persons governed by public law. It is concluded that the use of arbitration in administrative contracts until today has practical relevance because it is being used in the public service concession in the infrastructure sector.O presente estudo examina o memorável Parecer nº 171-X, elaborado à época pela Consultoria-Geral da República, que era o órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo. Inicialmente, aborda-se o caso concreto que justificou a emissão do citado Parecer e as peculiaridades na utilização da arbitragem pela Administração Pública à época da edição do Parecer nº 171-X. O artigo apresenta as normas legais que amparam o citado instituto e analisa aplicação atual da arbitragem pelas pessoas jurídicas de direito público. Conclui-se que a utilização da arbitragem nos contratos administrativos até os dias atuais possui relevância prática na medida em que está sendo utilizada na concessão de serviço público do setor de infraestrutura
Considerações sobre a autonomia funcional da responsabilidade civil no direito brasileiro
No full textThis study seeks to present some considerations on the hermeneutical difficulties that arise from the progressive attribution of new functions to civil liability – which impair the conceptual autonomy of damages and make room for frequent mistakes in the process of qualifying concrete situations. Without any intent of systematizing the numerous contemporary proposals relating to new functional profiles of civil liability, this article seeks to identify, in a critical perspective, some of the difficulties in implementing the so-called punitive and preventive functions, as well as the inadequacy of the confusion between reparation and restitution. In the end, it proposes the practical example of the qualification of legal dispositions on the doubled restitution of undue payments as a hypothesis in which the aforementioned functional distinctions play a decisive role in identifying the right legal discipline.O presente estudo busca tecer algumas considerações sobre as dificuldades hermenêuticas oriundas da progressiva atribuição de novas funções à reparação civil – as quais prejudicam a autonomia conceitual da indenização e ocasionam frequentes equívocos na qualificação de situações concretas. Sem o intuito de sistematizar todas as numerosas propostas contemporâneas de novos perfis funcionais da responsabilidade civil, busca-se indicar, em perspectiva crítica, algumas dificuldades de implementação da função punitiva e da função preventiva, bem como a inadequação da confusão entre reparação e restituição. Ao final, propõe-se o exemplo prático da qualificação das previsões legislativas de restituição em dobro do indébito como hipótese em que as distinções funcionais mencionadas se mostram imprescindíveis à identificação da normativa adequada
A cibersegurança no tratamento de dados pessoais: a chave de ouro para efetividade da lei geral de proteção de dados (lei nº 13.709/2018)
No full textA recente Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD surge no contexto em que a segurança dos dados é valorizada e fator de atribuição de confiança pelos titulares de informações. Em boa parte seguidas pela LGPD, as regulamentações no âmbito comunitário europeu reforçam a necessidade de adotar mecanismos técnicos e administrativos, ainda pouco utilizados, como as certificações ou selos de qualidade na proteção de dados e os códigos de conduta (apresentados no artigo), a serem normatizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, instrumentos que fomentam a responsabilização proativa dos responsáveis pelo tratamento de dados