Portal de Periódicos da AGU
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A ponderação dos direitos fundamentais durante a pandemia de covid-19
No full textThe present work, based on bibliographical and documentary research, seeks to clarify the horizontal effectiveness of fundamental rights during the covid-19 pandemic. The general objective is to understand how the horizontal effectiveness of fundamental rights took place in particular relationships in the context of the pandemic. For this purpose, specific/related objectives were worked on such as the historical context of fundamental rights, as well as the concept of fundamental rights, the Brazilian context of fundamental rights and their main characteristics. In addition, there was a contextualization of the pandemic and the implications it has had on the globalized society and on the need to observe an underlying duty of solidarity during covid-19. Within these parameters, all approaches taken are to help enhance our understanding of the issue of horizontal effectiveness, which was a subject that was already being debated in the academic world but which was significantly intensified as a result of the pandemic, therefore leading to this research. To complement the discussion, there were notes on two decisions of the Federal Supreme Court issued before and during the pandemic, with the objective of demonstrating how the courts have behaved towards this issue. The research was carried out based on the deductive method, seeking firstly to approach fundamental rights as a general premise before going onto look at the effectiveness of these rights in particular relationships. At the end of the research, the conclusion reached is that fundamental rights produce effectiveness in private relationships and the measure of such influence must be that of immediate effectiveness. Such efficacy proved to be fundamental in confronting covid-19, as freedoms were restricted in favor of a greater good: the health of the community.O presente trabalho, com base em pesquisas bibliográficas e documentais, busca esclarecer dogmaticamente sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais durante a pandemia de covid-19. O objetivo geral é compreender como se deu a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações particulares durante o contexto pandêmico. Para tanto trabalhou-se nos objetivos específicos/conexos o contexto histórico dos direitos fundamentais, bem como o conceito dos direitos fundamentais, o contexto brasileiro dos direitos fundamentais e ainda suas principais características. Além disso houve contextualização do momento pandêmico e suas principais implicações perante à sociedade globalizada e a necessidade de observância do dever fundamental de solidariedade nos tempos da covid-19. Nesse parâmetro, todas as abordagens realizadas são para chegar na questão da eficácia horizontal que já vinha sendo debatida no meio acadêmico e, que certamente, foram intensificados durante a pandemia instigando essa pesquisa. Ao final, para enriquecer toda a discussão proposta, houve apontamentos sobre duas decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas antes e durante o contexto pandêmico com o objetivo de demonstrar como os tribunais têm se comportado frente a esta temática. A pesquisa foi realizada com base no método dedutivo, buscando abordar primeiramente os direitos fundamentais enquanto premissa geral, para posteriormente adentrar na premissa específica de eficácia desses direitos nas relações particulares. Ao final da pesquisa a conclusão que se chegou é que os direitos fundamentais produzem eficácia nas relações privadas e a medida de tal influência deve ser a da eficácia imediata. Tal eficácia revelou-se fundamental no enfrentamento à covid-19, pois as liberdades foram restringidas em prol de um bem maior: a saúde da coletividade
Regulação de big techs no Brasil: necessidade ou equívoco? Autora Convidada
No full textDesde que a União Europeia fez publicar o DMA (Digital Markets Act) e desde que, nos Estados Unidos, o governo Biden alçou a cargos públicos relevantes alguns acadêmicos críticos do poder das big techs, discute-se à exaustão no Brasil se o país deveria aliar-se ao movimento de produção de medidas regulatórias específicas para essa espécie de agente econômico. O presente texto pretende oferecer uma perspectiva diferente daquela que vem sendo mais comumente apresentada, concluindo pela desnecessidade dessa regulação, fundamentando-se em razões jurídico-econômicas pertinentes e apontando um possível erro de diagnóstico que esteja sendo cometido pelos estudiosos do tema. Acredita-se que o ordenamento jurídico brasileiro já possui o instrumental necessário para o enfrentamento dos problemas que surgem, os quais não se diferenciam muito de situações similares precedentes
Liberdade de organização laboral, terceirização e pejotização: a contribuição do ministro Luís Roberto Barroso
No full textThis article is intended to demonstrate the importance of Justice Luís Roberto Barroso, known for his work in defense of constitutional freedoms, in the construction, consolidation and improvement of the constitutional system of protection of freedom of labor organization, outsourcing and “pejotizações”. Free of enterprise (art. 1, item IV and art. 170, caput, CRFB) and professional freedom (art. 5, XIII, CRFB) are fundamental rights that are fundamental to the rule of law and demand active action by the Federal Supreme Court to defend them. The article emphasizes economic freedom, the possibility of outsourcing and “pejotização” as legitimate frameworks of work organization, in accordance with the decisions of the Federal Supreme Court (STF) that have affirmed its constitutionality. The aim of the article is therefore to demonstrate the unequivocal importance of Justice Luís Roberto Barroso in delimiting theses that constitute a step forward for Brazil in terms of freedom of work.O texto se destina a demonstrar a relevância do Ministro Luís Roberto Barroso, conhecido por sua atuação em defesa das liberdades constitucionais, na construção, consolidação e aprimoramento do sistema constitucional de proteção à liberdade de organização laboral, que engloba as terceirizações e pejotizações. A livre iniciativa (art. 1º, inciso IV e art. 170, caput, CRFB) e a liberdade profissional (art. 5º, XIII, CRFB) são direitos fundamentais salutares para o Estado de Direito e demandam uma atuação ativa do Supremo Tribunal Federal para a sua defesa. O artigo enfatiza a liberdade econômica e descreve a terceirização e a pejotização como formas legítimas de organização do trabalho, em conformidade com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que afirmaram a constitucionalidade de contratações sob esses moldes. O objetivo do artigo é demonstrar, por conseguinte, a inequívoca importância do Ministro Luís Roberto Barroso na delimitação de teses que constituem um avanço do Brasil em prol da liberdade de conformação e organização do trabalho
Compensações punitivas por violações de direitos fundamentais dos preso: reflexões sobre o futuro da ADPF 347 no STF
No full textIn Brazil, there is an underdevelopment of the theoretical category of punitive compensation, which seeks the recognition that violations of fundamental rights of prisoners should produce compensatory effects on the sentence to be served. In light of our constitutional system and decisions from the Inter-American Court of Human Rights, the article argues that the Brazilian Federal Supreme Court (STF) should, in the judgment of the merits of Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF) 347, affirm the right to punitive compensation for the violation of prisoners' rights resulting from prison overcrowding. This solution will, at the same time, quickly and effectively repair the violation of prisoners' rights and reduce the high degree of prison overcrowding that has characterized the Brazilian prison system for decades.No Brasil, há um subdesenvolvimento teórico da categoria da compensação punitiva, que pretende o reconhecimento de que violações de direitos fundamentais dos presos devem produzir efeitos compensatórios na pena a ser cumprida. À luz do nosso sistema constitucional e de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o artigo defende que o STF deve, no julgamento do mérito da ADPF 347, afirmar o direito à compensação punitiva pela violação dos direitos dos presos decorrentes da superlotação carcerária. Essa solução contribuirá, a um só tempo, para reparar, de maneira rápida e eficaz, a violação de direitos dos presos e reduzir o elevado grau de superlotação carcerária que caracteriza o sistema prisional brasileiro há décadas
A Convenção nº 169 da OIT e o direito à consulta prévia, livre e informada: relação com o princípio da dignidade da pessoa humana
No full textOs indígenas são povos com uma riqueza cultural e histórica muito grande para a humanidade, especialmente, no Brasil. No entanto, esses sofrem com diversas ameaças que buscam torná-los invisíveis. O objetivo do presente trabalho é analisar o direito à consulta prévia, livre e informada, previsto na Convenção nº 169 da OIT, diante do conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana no direito brasileiro. Quanto à metodologia, realizou-se uma pesquisa na modalidade qualitativa e exploratória, partindo de uma abordagem dedutiva. Acerca dos procedimentos técnicos, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica e documental. O direito à consulta prévia, livre e informada está relacionado com o princípio da dignidade da pessoa humana, afinal, atua garantindo a autonomia e autodeterminação dos povos indígenas, isto é, permite que esses interessados possam decidir os seus destinos e contribuir com a tomada de decisão; o reconhecimento, pois proporciona um diálogo intercultural com as populações tradicionais; a dimensão ecológica do mínimo existencial, permitindo uma prevenção de danos e impactos negativos aos indígenas diante de atividades econômicas. A ADPF nº 709, na sua fundamentação, ressalta justamente os elementos da autonomia e do reconhecimento ao abordar o citado direito. Estudar tais elementos é essencial para o aperfeiçoamento de instrumentos que objetivem a garantia dos direitos dos indígenas, sendo sugerido realizar outras pesquisas futuras sobre a aplicação do direito à consulta prévia, livre e informada por parte de cortes brasileiras e internacionais
Cláusulas gerais: contexto histórico e seus reflexos no ordenamento jurídico
No full textThe work aims to demonstrate that the homeland legal system, imbued with the duty to accompany the changes in society, uses the general clauses to better suit social realities, allowing instantaneous updates of legal interpretations. Legal relevance is brought to the fore, the effects and consequences of this institute, than, including, has already been criticised for the possibility of causing legal insecurity in the country's legal system. With this, this research also aims to investigate whether the magistrate, riddled with discordance, it is limited when using the general clauses, positive case, what limits are, as well as whether the said technique, in fact, contributes to the consolidation of jurisprudence. Finally, as a legislative technique used by magistrates in their decisions, nothing better than to analyze some jurisprudential understandings.O trabalho objetiva demonstrar que o ordenamento jurídico pátrio, imbuído do dever de acompanhar as transformações da sociedade, utiliza-se das cláusulas gerais para se adequar melhor às realidades sociais, permitindo atualizações instantâneas das interpretações jurídicas. É trazida à baila a relevância jurídica, os efeitos e consequências deste instituto, o qual, inclusive, já foi alvo de críticas quanto à possibilidade de causar insegurança jurídica no ordenamento pátrio. Com isso, a presente pesquisa também tem por objetivo investigar se o magistrado, dotado de discricionariedade, é limitado quando do uso das cláusulas gerais, caso positivo, quais limites são, bem como se a referida técnica, de fato, contribui para a consolidação jurisprudencial. Por fim, tendo em vista tratar-se de uma técnica legislativa utilizada como fundamentação pelos magistrados em suas decisões, nada melhor que analisar alguns entendimentos jurisprudenciais
A segurança jurídica como princípio garantidor da certeza e previsibilidade do direito tributário
No full text Legal certainty is a constitutional principle, an important instrument for preserving the trust placed in the stability of tax law. It´s a garantee that the taxable acts and business cannot be harmed by supervening changes introduced abruptly and suddenly
A segurança jurídica como princípio constitucional tributário é um importante instrumento de preservação da confiança depositada pelos contribuintes e instituições na previsibilidade e estabilidade do ordenamento jurídico. Constitui-se em na garantia de que os atos e negócios tributáveis praticados com fundamento em legislação e jurisprudência consolidada não serão prejudicados por modificações repentinas e abruptas
Economia comportamental a favor da inclusão na previdência pública
No full textStudy in the field of behavioral economics applied to the planning of public policies with the aim of promoting the inclusion of individual contributor workers in the General Social Security System. The investigated hypothesis is that this field of study makes available a series of interventions in public policies that make it possible to minimize social security evasion, reinforcing the traditional instruments of tax waiver materialized in the reduction of the contribution rate due to the social security administration. The literature review method of studies that analyze decision-making processes involving intertemporal exchanges was adopted. The conclusion is that common behavioral biases in long-term savings planning, which require the postponement of immediate consumption to obtain advantages in the distant future, are reinforced by the current organization of the context in which people make the decision (architecture choice) to contribute to the social security administration. Small changes in the way incentives are proposed could produce better results.Estudo no campo da economia comportamental aplicada ao planejamento de políticas públicas com objetivo de fomentar a inclusão de trabalhadores contribuintes individuais no Regime Geral de Previdência Social. A hipótese investigada é a de que esse campo de estudo disponibiliza uma série de intervenções em políticas públicas que possibilitam minimizar a evasão previdenciária, em reforço aos instrumentos tradicionais de renúncia fiscal materializadas na redução da alíquota contributiva devida ao INSS. Adotou-se o método de revisão bibliográfica de estudos que analisam os processos de tomada de decisão que envolvam trocas intertemporais. A conclusão é no sentido de que vieses comportamentais comuns nos planejamentos de poupança de longo prazo, que exigem a postergação do consumo imediato para a obtenção de vantagens num futuro distante, são reforçados pela atual organização do contexto no qual as pessoas tomam a decisão (arquitetura da escolha) de contribuir para o INSS. Pequenas mudanças na maneira como os incentivos são propostos poderiam produzir melhores resultados