Portal de Periódicos da AGU
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A Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980: conceitos fundamentais, propósito e óbices ao retorno
No full textO artigo aborda os principais conceitos utilizados na Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças. A convenção parte da premissa de que as decisões sobre a vida da criança não devem ser tomadas unilateralmente por um dos genitores. Nessa ótica, trata inicialmente da remoção e retenção ilícitas da criança do país da sua residência habitual – denominado de sequestro – e da regra de que a criança deve ser devolvida o mais rapidamente possível ao statu quo ante. A lógica da convenção é a de que o melhor interesse da criança será atendido com o retorno ao país da residência habitual antes da remoção ou retenção ilícitas. Todavia, prevê também a convenção situações nas quais o retorno não deverá ocorrer, tratadas nos artigos 13 e 20. O artigo 13 da convenção apresenta quatro exceções ao retorno ao país da residência habitual: (1) o não exercício efetivo do direito da guarda da criança pelo(a) requerente (genitor abandonado); (2) o consentimento anterior ou posterior do(a) requerente (genitor abandonado) com a remoção ou retenção da criança; (3) a existência de grave risco físico ou psicológico ou situação intolerável para a criança com o retorno e (4) a recusa da criança, com maturidade para isso, em retornar ao país da residência habitual. O art. 20, adicionalmente, prevê o indeferimento do retorno quando o país da residência habitual não seguir princípios fundamentais de direitos humanos e liberdades fundamentais
A aplicação da súmula 377 do STF nos dias atuais: necessidade de comprovação do esforço comum
No full textA Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, publicada no ano de 1964, consolida o entendimento de que, no regime de separação legal de bens, irão comunicar-se aqueles adquiridos na constância do casamento, ou seja, apesar de conviverem em um regime de separação de patrimônio imposto pela lei, os cônjuges teriam direito à meação daqueles bens adquiridos durante a relação. Apesar de existir uma forte corrente doutrinária contrária à aplicabilidade dessa Súmula, isso não se reflete nos tribunais brasileiros, que continuam a utilizando amplamente. No entanto, conforme o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, utilizado como marco referencial deste estudo, torna-se necessário que os cônjuges, para terem o direito sobre os bens adquiridos durante o casamento, comprovem a contribuição de fato na construção desse patrimônio, mais conhecida como prova do esforço comum. No entanto, o que seria, efetivamente, considerado esforço comum? Esse entendimento jurisprudencial não estaria, na prática, tornando ainda mais problemática a aplicação da Súmula 377 do STF pelos tribunais, trazendo maiores prejuízos de ordem prática? O presente artigo pretende, por meio da vertente metodológica jurídico dogmática e do método dialético, analisar e pormenorizar os principais aspectos que circundam esse tema, e concluir se a atitude dos tribunais, principalmente o Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se como a medida mais correta sobre o assunto
Estado constitucional de direito e coerção: a irretroatividade da lei no direito administrativo sancionador
No full textThis article addresses the application of the penal constitutional principle of retroactive application of the most beneficial law in the sanctioning administrative law. It seeks to assess whether the aforementioned constitutional principle necessarily affects all administrative sanctioning law or whether there is a margin of freedom for the legislator on the subject. To do so, using the hypothetical deductive method applied in an investigation of comparative law, the origins and fundamentals of the unity of state punitive power elaborated in Spain are analyzed to consider how the application of the constitutional penal principles in the Brazilian sanctioning administrative law occurs. Under Spanish law, it is argued that the application of criminal principles in administrative sanctioning law should occur with nuances, applying the penal constitutional principle in a significantly different way from that applied in criminal law. It was concluded, therefore, that it is not possible for the most varied legal systems to apply the principle of retroactivity of the most beneficial rule indiscriminately in all administrative sanctioning law.Este artículo aborda la aplicación del principio constitucional penal de aplicación retroactiva de la ley más beneficiosa para sancionar el derecho administrativo. Se busca evaluar si el referido principio constitucional penal afecta necesariamente a toda la ley sancionadora administrativa o si existe un margen de libertad para el legislador en la materia. Para ello, utilizando el método hipotético deductivo aplicado en una investigación de derecho comparado, se analizan los orígenes y fundamentos de la unidad del poder punitivo estatal elaborado en España para considerar cómo se da la aplicación de los principios penales constitucionales en la ley de sanciones administrativas brasileña. . En el derecho español, se argumenta que la aplicación de los principios penales en el derecho administrativo sancionador debe darse con matices, aplicándose el principio constitucional penal de manera significativamente diferente al aplicado en el derecho penal. Se concluyó, por tanto, que no es posible que los más variados ordenamientos jurídicos apliquen el principio de retroactividad de la norma más beneficiosa de forma indiscriminada en todo el derecho administrativo sancionador.O presente artigo aborda a aplicação do princípio constitucional penal da aplicação retroativa da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador. Busca-se avaliar se o referido princípio constitucional penalincide obrigatoriamente em todo o direito administrativo sancionador ou se há uma margem de liberdade para o legislador sobre o tema. Para tanto, por meio do método descritivo bibliográfico e a partir de umametodologia hipotético-dedutiva aplicada à análise de direito comparado, avaliam-se as origens e fundamentos da unidade do poder punitivo estatal elaborada na Espanha, para considerar a aplicação dos princípios constitucionais penais no direito administrativo sancionador brasileiro.No âmbito do direito espanhol, defende-se que a aplicação dos princípios penais no direito administrativo sancionador deve ocorrer com matizes, ao empregar o princípio constitucional penal sensivelmente de modo diverso da concepção de direito penal. Concluir-se-á pela inaplicabilidade do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, indiscriminadamente, em todos os sub-ramos do direito administrativo sancionador
Habilitação econômico-financeira na concessão de serviços públicos: estudo empírico com empresas do setor de saneamento básico
No full textO novo marco legal do saneamento básico trouxe metas que tem por objetivo garantir a universalização dos serviços no país. O Decreto 10.710/21 estabeleceu metodologia para verificar a capacidade das prestadoras de cumprir tais metas. O objetivo geral deste estudo é identificar as vantagens e desvantagens no uso dos indicadores propostos pelo Decreto 10.710/21 (EBDA, GE, ROE e ISC) na fase de habilitação econômico-financeira dos processos licitatórios para concessões dos serviços públicos de saneamento básico em relação aos usualmente adotados (LC, LG e SG). Como amostra, foram analisados os indicadores de 25 prestadoras com abrangência regional, durante o período de 2017 a 2021. Os resultados obtidos indicam que 68% das empresas cumprem os referenciais mínimos previstos no novo marco legal, enquanto 32% cumprem os indicadores usualmente adotados. Os dois grupos de empresas foram submetidas ao teste de previsão de insolvência proposto por Kanitz (1979), sendo que todas as empresas foram aprovadas. A metodologia proposta pelo novo marco legal do saneamento básico mostrou-se mais vantajosa para a administração pública pelos seguintes motivos: i) uso de metodologia especifica para o setor de saneamento de básico, ou seja, leva em consideração a realidade econômica do setor; ii) uso de indicadores de rentabilidade; iii) conforme testes de previsão de insolvência aplicados, mostrou-se capaz de selecionar empresas solventes; iv) ampliação da quantidade de empresas aptas a participar da licitação para concessão dos serviços, aumentando o caráter competitivo do certame
Desenvolvimento de tecnologias de uso dual pela base industrial de defesa como mecanismo de desenvolvimento econômico
No full textDevelopment and use of technologies prone to dual use, characterized as those able to be employed both in civilian appliances, and in typical military missions (with or without minimal adjustments), is a historical phenomenon, especially in developing countries, where an ever growing demand of resources for health, education, infrastructure, etc., lays on spending limitations to the military services, virtually forcing defense budgets to become conjugated with also scarce private sector resources, in developing technologies suitable at the same time for civilian use (usually their main consumers), and for the armed forces and law enforcement needs. Most developed countries have an integrated system of defense industries that articulates with academia and the government for development of high value-added technologies that bring significant economic and scientific progress to the national economy. Brazil has a competent and relatively developed Defense Industrial Base, complemented by an even larger industrial and technological park, but economic fluctuations put at risk the maintenance and advancement of this strategic sector of any national economy. This article examines, at a preliminary level, under the complex systems theory approach, the interactions between scientific knowledge and very differentiated social segments, the possibilities of developing dual use technologies as a tool to foster the Defense Industrial Base, and the scientific-technological economy as a whole.El desarrollo y uso de tecnologías de uso dual, caracterizadas como aquellas capaces de ser empleadas tanto en aparatos civiles, como en misiones militares típicas (con o sin ajustes mínimos), es un fenómeno histórico, especialmente en los países en desarrollo, donde una demanda cada vez mayor de recursos para salud, educación, infraestructura, etc., impone limitaciones de gasto a los servicios militares, prácticamente obligando a los presupuestos de defensa a conjugarse con los también escasos recursos del sector privado, en el desarrollo de tecnologías aptas al mismo tiempo para uso civil (usualmente sus principales consumidores), y para las necesidades de las fuerzas armadas y de orden público. La mayoría de los países desarrollados cuenta con un sistema integrado de industrias de defensa que se articula con el sector académico y el gobierno para el desarrollo de tecnologías de alto valor agregado que aportan importantes avances económicos y científicos a la economía nacional. Brasil posee una Base Industrial de Defensa competente y relativamente desarrollada, complementada por un parque industrial y tecnológico aún mayor, pero las fluctuaciones económicas ponen en riesgo el mantenimiento y el avance de este sector estratégico de cualquier economía nacional. Este artículo examina, a nivel preliminar, bajo el enfoque de la teoría de los sistemas complejos, las interacciones entre el conocimiento científico y segmentos sociales muy diferenciados, las posibilidades de desarrollo de tecnologías de uso dual como herramienta de fomento de la Base Industrial de Defensa y de la economía científico-tecnológica como un todo.
Traducción realizada con la versión gratuita del traductor www.DeepL.com/TranslatorO desenvolvimento e uso de tecnologias passíveis de uso dual, entendidas como aquelas aptas ao emprego tanto em aplicações de uso civil, quanto em missões tipicamente militares (com ou sem pequenas adaptações), é um fenômeno histórico, principalmente nos países em desenvolvimento, onde uma crescente demanda de recursos para a saúde, educação, infraestrutura, etc., impõe a redução de gastos com os setores militares, praticamente obrigando que orçamentos de defesa passassem a ser conjugados com os recursos, também escassos, da iniciativa privada, em tecnologias adequadas simultaneamente para o meio civil (normalmente o seu maior consumidor), e para as Forças Armadas e de segurança pública. A maioria dos países desenvolvidos possui um sistema integrado de indústrias de defesa que se articula com a academia e o Poder Público para o desenvolvimento de tecnologias de alto valor agregado e que traz significativo progresso econômico e científico para a economia nacional. O Brasil possui uma Base Industrial de Defesa competente e relativamente desenvolvida, complementada por um ainda maior parque industrial e tecnológico, porém, flutuações econômicas colocam em risco a manutenção e avanço desse setor estratégico de qualquer economia nacional. Este artigo examina, em um nível preliminar, sob o enfoque da teoria dos sistemas complexos, as interações entre conhecimentos científicos e segmentos sociais muito diferenciados, as possibilidades de desenvolvimento de tecnologias de uso dual como ferramenta de fomento da Base Industrial de Defesa, e da economia científico-tecnológica como um todo
A crítica ilusionista: uma defesa de ‘a razão sem voto’.
No full textThis article defends the doctrinal construction of Professor Luís Roberto Barroso related to the roles played by constitutional courts in contemporary societies formulated in ‘Reason Without Vote’. Opinions of three critics are briefly presented and summarized. First, the criticism formulated by Diego Werneck Arguelhes makes an error of analysis and diagnosis by ultimately conflating concepts of political legitimacy with moral legitimacy. Second, the criticism formulated by Fernando Leal is marked by a by a defense of legal dogmatics and suffers from criterialism. Third, the criticisms made by Conrado Hübner Mendes do not fulfill the burden of formulating institutional alternatives to solve the supposed problems presented. Moreover, all three criticisms suffer from perfectionism by comparing an imperfect concrete reality with a perfect idealized view of how this reality could and should be. Criticisms based on this perfectionist perspective must be considered illusionists. My contribution to the celebration of Justice Luís Roberto Barroso’s ten years of exercise of constitutional jurisdiction consists of presenting a defense of his doctrinal construction on the roles of the constitutional court and a critique of the illusionist critique made against “Reason Without Vote”.O presente artigo defende a construção doutrinária do Professor Luís Roberto Barroso relativa aos papéis exercidos pelos Tribunais Constitucionais nas sociedades contemporâneas formulados em “A Razão Sem Voto”. São apresentadas de modo sucinto e resumido as opiniões de três críticos. Em primeiro lugar, a crítica formulada por Diego Werneck Arguelhes comete um erro de análise e de diagnóstico, confundindo em última instância os conceitos de legitimação política com a legitimação moral. Em segundo lugar, a crítica formulada por Fernando Leal é marcada uma defesa da dogmática jurídica, mas padece dos defeitos decorrentes do criterialismo. Em terceiro lugar, as críticas formuladas por Conrado Hübner Mendes não cumprem com o ônus de formular alternativas institucionais para sanar os supostos problemas apresentados. Além disso, existe uma tendência ao perfeccionismo na formulação de todas as críticas, o que justifica a ideia de que são as críticas que são ilusionistas ao comparar uma realidade concreta imperfeita com uma visão idealizada perfeita de como a realidade poderia e deveria ser. As críticas formuladas com base nessa perspectiva perfeccionista devem ser consideradas ilusionistas. Minha contribuição para a celebração dos dez anos de exercício de jurisdição constitucional do Ministro Luís Roberto Barroso consiste na apresentação de uma defesa de sua construção doutrinária sobre os papéis do Tribunal Constitucional e uma crítica das críticas ilusionistas formuladas contra “A Razão Sem Voto”
O direito humano ao meio ambiente na visão do STF: o papel da corte no enfrentamento da crise climática
No full textThe article examines the role that the Judiciary is likely to play in matters of climate security, based on a landmark case judged by the Federal Supreme Court: ADPF 708, under the rapporteurship of Justice Luís Roberto Barroso. This is a case about the obstruction and halting of the National Fund on Climate Change during the Bolsonaro administration. In it, the Court addressed the duty of the Union to confront climate change, in light of national and international standards. It equated environmental law treaties to human rights treaties, due to the indivisibility between the two, granting them supra-legal status and, therefore, reinforced protection against subsequent ordinary laws. Furthermore, the grounds used by the Court in their decision align with those used by major international and domestic courts that have dared to express opinions on the matter, opening significant space for dialogue on an issue that will be at the heart of debates in the coming years. The paper ultimately demonstrates that in various jurisdictions, the Judiciary has been called upon to contribute to addressing the climate crisis.O artigo examina o papel que o Poder Judiciário tende a desempenhar em matéria de segurança climática, a partir de um caso paradigmático, julgado pelo Supremo Tribunal Federal: a ADPF 708, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Trata-se de ação em que se discutiu a paralisação do Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas, durante o Governo Bolsonaro. Nele o STF tratou do dever da União de enfrentamento às mudanças climáticas, à luz de normas nacionais e internacionais. Equiparou os tratados de direito ambiental aos tratados de direitos humanos, conferindo-lhes status supralegal e, portanto, proteção reforçada em face de normas ordinárias posteriores. Além disso, os fundamentos utilizados pela Corte para decidir o caso se alinham àqueles utilizados pelas principais cortes internacionais e domésticas que ousaram se manifestar sobre a matéria, abrindo-lhe um relevante espaço de diálogo, em questão que estará no centro dos debates nos próximos anos. O trabalho demonstra, por fim, que, em distintas jurisdições, o Poder Judiciário tem sido instado a contribuir para o enfrentamento da crise climática e que efetivamente tem um papel a desempenhar na matéria
Inaplicabilidade da lei geral de proteção de dados: a interpretação do art. 4°, inciso III e §1° da LGPD à luz do direito comparado.
No full textThis paper aims to achieve the best interpretation for art. 4, item III and §1 of the General Data Protection Law (LGPD) that takes care of the inapplicability of the rule for the processing of data carried out for the exclusive purposes of public security, national defense, State security or investigation and prosecution activities of criminal offenses. For this, the text goes through a few steps. The first one is to perform an interpretation of the devices in the light of hermeneutic rules. Secondly, it is dedicated to establishing a comparison between the LGPD device and similar foreign standards. Finally, in order to reinforce the reasoning, it presents a manifestation of the Attorney General's Office and the position of the Federal Supreme Court, in addition to the Draft of the General Law for the Protection of Criminal Data.O trabalho visa alcançar a melhor interpretação para o art. 4°, inciso III e §1° da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que cuida da inaplicabilidade da norma para o tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais. Para isso, o texto percorre algumas etapas. A primeira delas é realizar uma interpretação dos dispositivos à luz de regras hermenêuticas. Em segundo momento dedica-se a estabelecer um comparativo entre o dispositivo da LGPD e normas estrangeiras congêneres. Por fim, com o intuito de reforçar o raciocínio apresenta manifestação da Advocacia-Geral da União e posicionamento do Supremo Tribunal Federal, além do Anteprojeto da Lei Geral de Proteção de Dados Penal
Processos administrativos disciplinares: agilizar é preciso.
No full textThis study navigated the waters of administrative law, through its disciplinary branch, in the rivers of the Correctional System of the Federal Executive Power (SisCor). The procedural celerity was investigated, with the objective of finding ways to boost the processing of disciplinary administrative proceedings (PAD's). The research was justified by the current concern of SisCor with the duration of the processes, which afflicts the entire Brazilian procedural system and society, because the best justice is the one that does not take long. The method to achieve the objective was to search in the "Panel Correction in Data" of the CGU the processing time of the PAD's and, then, in the standardization and in the doctrine of disciplinary procedure. Thus, it was an applied, descriptive, explanatory, quantitative and qualitative research, with an indirect documentation technique. As a conclusion, ten measures emerged that speed up the procedural process.Este estudo navegou nas águas do direito administrativo, pelo seu ramal disciplinar, nos rios do Sistema Correcional do Poder Executivo Federal (SisCor). Investigou-se a celeridade processual, com o objetivo de encontrar formas de impulsionar a tramitação dos processos administrativos disciplinares (PAD’s). A pesquisa justificou-se pela atual preocupação do SisCor com o tempo de duração dos processos, que aflige todo o sistema processual brasileiro e a sociedade, pois a melhor justiça é aquela que não tarda. O método para alcançar o objetivo foi pesquisar no “Painel Correição em Dados” da CGU o tempo de tramitação dos PAD’s e, em seguida, na normatização e na doutrina da processualística disciplinar. Assim, tratou-se de pesquisa aplicada, descritiva, explicativa, quantitativa e qualitativa, com técnica de documentação indireta. Como conclusão emergiram dez medidas que agilizam a tramitação processual
O direito humano à água e ao saneamento sob a perspectiva do estado constitucional cooperativo de Peter Häberle
No full textThis article seeks to examine the importance of international cooperation in the effectiveness of the fundamental right to water and sanitation. For the proposed purpose, it is initially discussed about globalization until advancing to the model of “Cooperative Constitutional State” proposed by Peter Häberle. Next, the international commitment that has been built, albeit through soft law instruments, regarding the human right to water and sanitation is analyzed. To, in the end, analyze the relevance of international cooperation in the effectiveness of such fundamental rights. The conclusion of the article is the indispensability of international cooperation between different nations, which need to recognize their international responsibility and the necessary solidarity among peoples to solve problems that go beyond national borders, such as the issue of water and sanitation. The method of approach used is deductive, supported by bibliographic research, exploratory and qualitative, in order to delimit the concept of “Cooperative Constitutional State” and demonstrate its contribution to the realization of the rights analyzed.O presente artigo busca examinar a importância da cooperação internacional na efetividade do direito fundamental à água e ao saneamento. Para o fim proposto, discorre-se, inicialmente, sobre a globalização até avançar ao modelo de “Estado Constitucional Cooperativo” proposto por Peter Häberle. Em sequência, analisa-se o compromisso internacional que vem sendo construído, embora por instrumentos de soft law, quanto ao direito humano à água e ao saneamento, objetivando, ao final, analisar a relevância da cooperação internacional na efetividade de tais direitos fundamentais. A conclusão do artigo é pela imprescindibilidade da cooperação internacional entre as diversas nações, as quais precisam reconhecer sua responsabilidade internacional e a necessária solidariedade entre os povos para a resolução de problemas que ultrapassam fronteiras nacionais, como a questão da água e do saneamento. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, com apoio na pesquisa bibliográfica, do tipo exploratória e qualitativa, de forma a delimitar o conceito de “Estado Constitucional Cooperativo” e demonstrar sua contribuição para a realização dos direitos analisados