Portal de Periódicos da AGU
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Desafio da democracia representativa e fragilidade das instituições
No full textThe main problem of this work is the following question: Considering the prerogative of the democratic State of law, what are the challenges of a representative democracy in a scenario of mistrust in the institutions? It is proposed as objectives to demonstrate that even with the progress towards a democratic state, with a longing to cope against the state's arbitrarities, democracy goes through many changes, not always positive. Associated with the countless information of corruptive acts, there is the tradition of distaining the citizen from the public sphere, resulting in crises of representativeness and legitimacy, in addition to discredit in democratic institutions. For this, it was used as a parameter the data of the last report made available by the public opinion survey of the NGO Latinobarometer.O presente trabalho tem como tema de estudo a democracia representativa e as fragilidades das instituições democráticas. Como problema central o seguinte questionamento: Qual o desafio da Democracia representativa diante de um cenário de desconfiança nas instituições democráticas? Para responder a problemática levantada, objetivou-se tratar sobre a crise de representatividade e legitimidade emum Estado Democrático, destacando-se o distanciamento do cidadão da esfera pública e a desconfiança nas instituições. Ainda, realizar-se-á uma abordagem sobre corrupção como prática contrária aos princípiosdemocráticos, além disso, segue-se abordando os desdobramentos no sistema democrático como decorrência do fenômeno corrupção. Utilizar-se-á o método de abordagem dedutivo e como método deprocedimento será empregado o monográfico, com uso de estatísticas do último relatório disponibilizado pela pesquisa de opinião pública da ONG Latinobarômetro (2018). Conclui-se que a corrupção tem ligação direta com a descrença nas instituições, refletindo no regime democrático e impactando em falência de representatividade. Com efeito, tem-se como desafio mediante as fragilidades das instituições públicas que determinados núcleos andem alinhados na busca da concretização dos anseios sociais
Miserabilidade e benefício assistencial de prestação continuada: dos critérios aritméticos da renda familiar ao teste de meios
No full textABSTRACT: The article analyzes the issue of want as an objective requirement for the granting of the welfare benefit (BPC), issued in articles 203, V, of the Federal Constitution and 20, § 3, of Law n. 8742/93, according to criteria that surpass the arithmetic calculation of the applicant's per capita family income. This study was developed by the deductive method, through bibliographical and jurisprudential research. The evolution of the national jurisprudence, chiefly the Federal Supreme Court one on the issue is analyzed, as well as the problem of the subsidiarity of the welfare benefit contextualized according to Court Resolution nº 23 of the Regional Panel of Uniformization of the Federal Special Courts of the 3rd Circuit. Recent legislation, edited during the COVID-19 pandemic, is also investigated, in addition to the “Cadastro Único”. It is concluded that, in the measurement of want, one ought to analysis the obligation to feed family members, in line with the constitutional duty to feed, directed at parents and children, established in article. 229 of the Federal Constitution. In addition, it is concluded that the criterion based on the value of the family income per capita is insufficient to measure the concrete situation of misery, and the means test is required, according to precedents of the Federal Panel of Uniformization.O artigo analisa a questão da miserabilidade como requisito objetivo à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC, previsto nos artigos 203, V, da Constituição Federal e 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, segundo critérios que superam o cálculo aritmético da renda familiar per capita do requerente. Cuida-se de estudo realizado pelo método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. É analisada a evolução da jurisprudência, sobretudo a do Supremo Tribunal Federal acerca da questão, bem como o problema da subsidiariedade do benefício contextualizado à luz da súmula nº 23 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Investiga-se também a legislação recente, editada na pandemia do COVID-19, além do Cadastro Único. Conclui-se que, na aferição da miserabilidade, não se prescinde da análise da obrigação alimentar de integrantes da família, a teor do dever constitucional alimentar, dirigido a pais e filhos, estabelecido no art. 229 da Constituição Federal. Conclui-se que o critério baseado em valor da renda familiar per capita, previsto no art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, é insuficiente à aferição da concreta situação de miserabilidade, cabendo a realização do teste de meios, na esteira das diretrizes contidas nos precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Meios adequados de resolução de conflitos envolvendo o Poder Público: fundamentos, instrumentos e especificidades no direito brasileiro
No full textIn this article, the use of adequate means of conflict resolution will be analyzed specifically in controversies involving the State, from the point of view of its constitutional foundations and normative authorization at the federal level. The main instruments for resolving administrative conflicts and their specificities will also be examined.Será analisada, neste artigo, a viabilidade de aplicação dos meios adequados de resolução de conflitos especificamente nas controvérsias que envolvam o Poder Público, sob o ponto de vista dos seus fundamentos constitucionais e autorização normativa no plano federal. Serão abordados, ainda, os principais meios para a resolução de conflitos de conflitos administrativos e as suas especificidades
Contribuições da ciência logosófica para o acesso à justiça
No full textO artigo tem por objetivo refletir sobre contribuições de conhecimentos logosóficos para a análise de conflitos humanos. O problema de pesquisa encontra-se na pergunta: a Ciência Logosófica pode fornecer contribuições para o acesso à justiça? O artigo é dividido em três seções. A primeira trata de aspectos do direito humano e fundamental do acesso à justiça. A segunda apresenta a Ciência Logosófica e seu aspecto interdisciplinar. A terceira verifica contribuições da Ciência Logosófica para o acesso à justiça. Utiliza-se o método dedutivo de abordagem e o método de procedimento monográfico. O artigo conseguiu verificar o aspecto interdisciplinar da Logosofia, o que já é uma realidade nas Ciências Humanas, Médicas e Sociais Aplicadas. Conclui-se, em linhas gerais, que a Ciência Logosófica pode contribuir para a prevenção e resolução de conflitos, notadamente, pelas formas consensuais
O ministro Roberto Barroso e a revolução da brevidade: notas para uma teoria literária da boa escrita jurídica
No full textThe paper emphasizes Justice Roberto Barroso´s conception on legal writing. Brevity, clarity, objectivity and simplicity are goals that provide good arguments and effective decisions. In order to accomplish high levels of communication and comprehension legal writing has to be under permanent scrutiny.O ensaio enfatiza as concepções do Ministro Roberto Barroso em relação à redação jurídica. Brevidade, clareza, objetividade e simplicidade são objetivos que propiciam bons argumentos e decisões efetivas. Com o objetivo de se alcançar altos niveis de comunicação e compreensão a redação jurídica deve ser submetida a permanente escrutínio, com vistas à obtenção de clareza.
 
Contrato de seguro, regulação e intervenção nas condições contratuais
No full textEste trabalho pretende abordar o reconhecimento das modificações ocorridas em alguns institutos jurídicos nos vínculos obrigacionais, notadamente nas relações de contratualização das relações privadas e, com especial ênfase, suas decorrências para os contratos de seguro e coberturas securitárias. A partir da crise do modelo clássico consagrado no Estado liberal e suas exportações para os negócios jurídicos, perquirimos o surgimento de um dirigismo contratual no século XX e a consequente mudança das condições de contratação em virtude dos processos de produção em massa, especialmente para abordar o tratamento regulatório nas diversas modalidades securitárias. A partir de tal fotografia verifica-se o campo para a atuação futura dos princípios da Lei de Liberdade Econômica
Novidades da Lei n.º 14.133/21: a estimativa de despesa no contexto da dispensa de licitação tradicional e eletrônica
No full textSoon, Law 14.133/21 will be the only diploma to govern public contracts and disposals in Brazil. This law brought many innovations and that expanded the conversations about its application, especially in relation to the waiver of bidding full of novelties such as the possibility of carrying out it electronically and with a bidding phase, paying attention to the documents obtained from its instruction. The expenditure estimate, object of this article, is the document of the waiver of obligatory elaboration of bidding, permeated with controversies to be resolved through different lenses, above all a managerial method, supported by the critical-positive, based on the law itself and bibliographies. Among other inferences that the study presents, a conclusion is about the ineffectiveness of the expense estimate for waiving bidding in the traditional way, but essential for the electronic form with dispute, in which the deficiencies between the law and its regulatory norm weigh. Despite several approximations of this law to the practices of the private market, the Public Administration cannot depart from its main intention: the generation of social well-being.Em breve, a Lei 14.133/21 será o único diploma a reger as contratações e alienações públicas no Brasil. Essa lei trouxe muitas novidades e isso ampliou as incertezas sobre a sua aplicação, especialmente em relação à dispensa de licitação repleta de novidades como a possibilidade de realização na forma eletrônica e com uma fase de lances, devendo-se atentar para os documentos necessários à sua instrução. A estimativa de despesa, objeto deste artigo, é o documento da dispensa de licitação de elaboração obrigatória, permeado de controvérsias a serem dirimidas através de diferentes lentes, sobretudo uma gerencial, amparada no método crítico-positivo, embasado na própria lei e bibliografias. Dentre outras inferências que o estudo apresenta, uma conclusão é sobre a ineficácia da estimativa de despesa para a dispensa de licitação na forma tradicional, mas essencial para a forma eletrônica com disputa, em que pese a contradição entre a lei e sua norma regulamentadora. Não obstante, várias aproximações dessa lei às práticas do mercado privado, a Administração Pública não pode se afastar da sua finalidade precípua: a geração de bem-estar social
O devedor contumaz e os veto players
No full textO escopo do presente estudo é examinar a figura do devedor contumaz, ainda sem regramento no âmbito da legislação federal brasileira, bem como o Projeto de Lei no 1.646/2019, que visa a suprir tal lacuna. Define-se devedor contumaz como o contribuinte que deliberada e regularmente deixa de recolher o tributo devido, com o intuito de obter vantagem competitiva, afetando o ambiente concorrencial. Verifica-se que, em razão dos interesses públicos e sociais envolvidos, cabe ao Estado coibir a atividade perniciosa e predatória do devedor contumaz. Identifica-se, ainda, a atuação de veto players no sentido contrário à aprovação da referida política pública.O escopo do presente estudo é examinar a figura do devedor contumaz, ainda sem regramento no âmbito da legislação federal brasileira, bem como o Projeto de Lei no 1.646/2019, que visa a suprir tal lacuna. Define-se devedor contumaz como o contribuinte que deliberada e regularmente deixa de recolher o tributo devido, com o intuito de obter vantagem competitiva, afetando o ambiente concorrencial. Verifica-se que, em razão dos interesses públicos e sociais envolvidos, cabe ao Estado coibir a atividade perniciosa e predatória do devedor contumaz. Identifica-se, ainda, a atuação de veto players no sentido contrário à aprovação da referida política pública
Repensando a relação entre estado, sociedade e natureza sob o viés da ética levinasiana
No full textOs ensejos pela aplicação de um efetivo desenvolvimento sustentável abrem espaços para discussões éticas, econômicas, sociais e ambientais. Diante da significativa degeneração ambiental e dos graves problemas de exclusão social, faz-se necessário reconfigurar a relação entre Estado, mercado e natureza. A partir dos estudos de Lévinas (d. n. 1906) sobre a ética, a pesquisa aborda o reconhecimento do Outro humano e do Outro natureza como premissa para a construção de um contrato natural em que o Eu homem reconheça-se como parte do meio ambiente e não o seu dominador. Utilizando o método dedutivo crítico e a pesquisa bibliográfica, o estudo objetiva demonstrar que há no atual sistema capitalista mecanismo eficaz para responder a essa necessidade de reconfiguração. Concluiu-se que a Economia Solidária é modelo econômico que atende às premissas de sustentabilidade sob o viés da ética da alteridade, mas que ainda há necessidade de se positivar um regime jurídico próprio para essa forma de organização.Os ensejos pela aplicação de um efetivo desenvolvimento sustentável abrem espaços para discussões éticas, econômicas, sociais e ambientais. Diante da significativa degeneração ambiental e dos graves problemas de exclusão social, faz-se necessário reconfigurar a relação entre Estado, mercado e natureza. A partir dos estudos de Lévinas (d. n. 1906) sobre a ética, a pesquisa aborda o reconhecimento do Outro humano e do Outro natureza como premissa para a construção de um contrato natural em que o Eu homem reconheça-se como parte do meio ambiente e não o seu dominador. Utilizando o método dedutivo crítico e a pesquisa bibliográfica, o estudo objetiva demonstrar que há no atual sistema capitalista mecanismo eficaz para responder a essa necessidade de reconfiguração. Concluiu-se que a Economia Solidária é modelo econômico que atende às premissas de sustentabilidade sob o viés da ética da alteridade, mas que ainda há necessidade de se positivar um regime jurídico próprio para essa forma de organização.Os ensejos pela aplicação de um efetivo desenvolvimento sustentável abrem espaços para discussões éticas, econômicas, sociais e ambientais. Diante da significativa degeneração ambiental e dos graves problemas de exclusão social, faz-se necessário reconfigurar a relação entre Estado, mercado e natureza. A partir dos estudos de Lévinas (d. n. 1906) sobre a ética, a pesquisa aborda o reconhecimento do Outro humano e do Outro natureza como premissa para a construção de um contrato natural em que o Eu homem reconheça-se como parte do meio ambiente e não o seu dominador. Utilizando o método dedutivo crítico e a pesquisa bibliográfica, o estudo objetiva demonstrar que há no atual sistema capitalista mecanismo eficaz para responder a essa necessidade de reconfiguração. Concluiu-se que a Economia Solidária é modelo econômico que atende às premissas de sustentabilidade sob o viés da ética da alteridade, mas que ainda há necessidade de se positivar um regime jurídico próprio para essa forma de organização
